norma nº 1774/2003

^p^ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
A** ESTADO DA BAHIA
LEI N.° 1.774 /2003
Altera a Lei n° 1.475/96 (Código Tributário
Municipal) e dá outras providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal de Juazeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
-
Art. 1° - Ficam acrescidos, no Código Tributário Municipal, ao Art. 168:
"§4°. O imposto previsto neste artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a
utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização,
permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do
serviço.
§5°. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
§6°. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País."
Art. 2° - O art. 169 do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 169 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento
prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas
hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:
1 do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do §6° do art 168;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços
descritos no subitem 3.04 da Lista de Serviços;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17a Lista de
Serviços;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congéneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação
e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos
no subitem 7.09 da Lista de Serviços;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congéneres, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.10 da Lista de Serviços;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos
e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços;
X -- do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congéneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.14 da Lista de Serviços;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congéneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.15 da Lista de Serviços,
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de
Serviços;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem
11.01 da Lista de Serviços;
XIV - dos bens ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congéneres, no caso dos
serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos
pelo subitem 16.01 da Lista de Serviços;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde
ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista de
Serviços;
XIX -- da feira, exposição, congresso ou congénere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da Lista de
Serviços;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso
dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços.
XXI - no local onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.01 da Lista de Serviços;
XXII- no local onde se encontrem os bens ou no local do domicílio das pessoas vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de
Serviços.
§1°. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da Lista de Serviços, considera-se
ocorrido o fato gerador e devido o imposto considerando a extensão de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação,
arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, nos limites do
território do Município.
§2°. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços, considera-se
ocorrido o fato gerador e devido o imposto considerando a extensão da rodovia explorada nos
limites do território do Município.
§3°. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador
nos serviços executados em águas fluviais, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
§4°. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a
atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade
económica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede,
filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou
quaisquer outras que venham a ser utilizadas."
Art. 3° - O §2° do art. 172 do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte
redação:
"§2°. Sem prejuízo do disposto no "caput" e no §1°, são responsáveis:
I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se
tenha iniciado no exterior do País;
II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços
descritos dos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7,15, 7.17, 11.02, 17.05,
17.09 da lista de Serviços."
Art. 4° - O art. 175 do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação e
acréscimos:
"I - quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da Lista de Serviços além dos limites
territoriais do Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da
ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao
número de postes dentre de tais limites;
II - não se incluem na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador
dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços;
III - na prestação dos serviços a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços,
quando operados por cooperativas, deduzir-se-ão da base de cálculo os valores despendidos
com terceiros pela prestação de serviços de hospitais, laboratórios, clínicas, medicamentos,
médicos, odontólogos e demais profissionais de saúde;
IV - na prestação do serviço a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços anexa a esta
Lei o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da
parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da
extensão quando se tratar de ponte unindo este Município a outro."
Art. 5° - O art 180 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 180 - O imposto será lançado mensalmente, mediante lançamento por homologação, em
relação ao serviço efetivamente prestado no mês."
Art. 6° - Fica criado no Código Tributário Municipal o art. 191-A com a seguinte
redação:
"Art. 191-A - Sem prejuízo do disposto em legislação tributária, devem proceder a retenção
do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), os seguintes responsáveis pelo seu
pagamento, qualificados como substitutos tributário:
I - os sujeitos passivos a que se refere o art. 172, em relação aos serviços que lhes forem
prestados sem comprovação de inscrição no cadastro fiscal ou emissão de Nota Fiscal, sendo:
a) os sujeitos passivos a que se refere o art. 172;
b) o proprietário de imóvel, pela execução material de projeto de engenharia;
c) as entidades esportivas, os clubes sociais e as empresas de diversões públicas, inclusive
teatros;
d) os condomínios residenciais ou comercias;
e) as associações com ou sem fins lucrativos, de qualquer finalidade.
II - em relação a quaisquer serviços que lhe sejam prestados:
a) as pessoas jurídicas beneficiadas por imunidade ou isenção tributária,
b) as entidades ou órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista, sejam da União, do Estado e do Município.
c) as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
d) as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
e) as empresas de propaganda e publicidade;
f) as entidades esportivas, os clubes sociais e as empresas de diversões públicas, inclusive
teatros;
g) as associações com ou sem fins lucrativos, de qualquer finalidade.
h) os planos de medicina de grupo ou congéneres e as instituições de assistência # empregados
vinculados a estabelecimentos financeiros, comerciais, industriais e de serviços.
III - as empresas de construção civil, em relação aos serviços empreitados, e os empreiteiros
da construção civil em relação aos serviços subempreitados;
Art. 7° - Passa a vigorar o seguinte anexo:
ANEXO I
LISTA DE SERVIÇOS
1. Serviços de informática e congéneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento de dados e congéneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação,
l .06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualízação de páginas eletrônicas.
2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congéneres.
3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,
stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos,
parques de diversões, canchas e congéneres, para realização de eventos ou
negócios de qualquer natureza.
3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza.
3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congéneres.
4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia,
ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congéneres.
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,
prontos-socorros, ambulatórios e congéneres,
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares,
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e
mental.
4.10 -Nutrição.
4.11 - Obstetrícia.
4.12-Odontologia.
4.13 -Ortóptica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16-Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congéneres.
4.18- Inseminação artificial, fertilização in vitro e congéneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sémen e congéneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sémen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congéneres.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convénios para prestação de
assistência médica, hospitalar, odontológica e congéneres.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário.
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congéneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 -- Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congéneres, na área
veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congéneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congéneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sémen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congéneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congéneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congéneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congéneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congéneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congéneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congéneres.
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congéneres.
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congéneres.
7.02 -- Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de materiais
produzidos pelo prestador de serviços foja do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais
e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de
anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de
engenharia.
7.04 - Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congéneres (exceto o fornecimento de materiais produzidos pelo prestador dos
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao 1CMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos
de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congéneres, com material
fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congéneres.
7.08 - Calafetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congéneres.
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos.
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congéneres.
7.14 - Florestamento, reflore st ament o, semeadura, adubação e congéneres.
7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congéneres.
7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas,
açudes e congéneres.
7.17 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo.
7.18 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,
geofísicos e congéneres.
7.19 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congéneres.
8 -- Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 -- Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congéneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat,
apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria
maritima, motéis, pensões e congéneres; ocupação por temporada com
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no
preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e
congéneres.
9.03 - Guias de turismo.
10 - Serviços de intermediação e congéneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 -- Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade
industrial, artística ou literária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito
de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios.
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
11 — Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congéneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e
de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie.
12 — Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congéneres.
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congéneres.
12.06 - Boates, taxi-dancing e congéneres.
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
congéneres.
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congéneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 -- Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, baliet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,
recitais, festivais e congéneres.
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congéneres.
12.16 -- Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congéneres.
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congéneres.
13.02 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congéneres.
13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia,
foto litografia.
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos,
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto
peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência técnica.
14.03 - Recondicíonamenío de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte,
polimento, plastificação e congéneres, de objetos quaisquer.
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material
por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congéneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congéneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final,
exceto aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12- Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados
por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou
débito e congéneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e
congéneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos
e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a
manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eietrônicos, de
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congéneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congéneres,
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF
ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em
geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; ,
comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento / «A,
eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou
depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-simile, internet e telex,
acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a
outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro
de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito;
emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e
congéneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e
registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil
(leasing).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de
titulos quaisquer, de contas ou carnes, de câmbio, de tributos e por conta de
terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por
máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento
ou pagamento; emissão de carnes, fichas de compensação, impressos e
documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de
títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12- Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio, emissão de registro
de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão,
fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento,
transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de
importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congéneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio
ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo;
serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e
similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 -- Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de
cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou
obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais
serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
17 Serviço^ de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
congéneres.
20 - Serviços portuários, aeroportuários, f erro portuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer
natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio
marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva,
conferência, logística e congéneres.
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, logística e congéneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação
de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congéneres.
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito,
operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em
contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congéneres.
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congéneres.
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congéneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congéneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 •- Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e
outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de
cadáveres.
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 - Planos ou convénio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos,
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e
congéneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
courrier e congéneres.
27 - Serviços de assistência social.
TABELA DE ALIQUOTAS - COMPLEMENTO DO ANEXO I
Valor V.R.F.: R$88,30
GRUPOS
A
B
C
D
E
F
G
ITENS CONSTANTES DA LISTA
12.01, 12.07, 12.11. 12.12. 12.14. 12.16.24.01
8.01,8.02, 16.01.
4.01 a 4.21, quando prestados através do Sistema Único de Saúde -
SUS.
4.01 a 4.21. quando prestados através do Plano de Assistência dos
Servidores Públicos do Estado da Bahia - PLANSERV.
4.01 a 4.21, quando prestados através de Pianos de Saúde privados,
de empresas públicas e de economia mista ou a pessoas em caráter
particuíar.
6.01. 6.02, 6.03. 6.04. 9.03, 10.07, 10.08. 12.17. 14.07. 14.08, 14.09,
14.10, 14.11, 14.13, 17.08, 17.13, 17.15, 17.18, 17.19, 17.20,27.01,
28.01, 29.01. 34.01, 35.01. 37.01, 38.01, 39.01,
DEMAIS ITENS DA LISTA DE SERVIÇOS
ALÍQUOTAS
2.0%
2,5%
3,5%
5%
3,0%
5,0%
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 22 de
dezembro de 2003; 170° da Emancipação e 125° da cidade.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MÁRCIO OANDIR SILVA SOARES
;cretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania