norma nº 1773/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LE11.773/2003
Dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
na conta de água e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal de Juazeiro decreta e eu sanciono a
seguinte lei;
Art. 1° - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
poderá ser cobrado na conta mensal de água emitida pelo Serviço Autónomo de
Água e Esgoto - SAAE.
Art. 2° - Caberá à Secretaria da Fazenda deste Município proceder ao
lançamento e à fiscalização do pagamento do IPTU.
Art. 3° - O valor do IPTU será parcelado em até doze vezes e incluído no
montante total da fatura mensal da conta de água.
Parágrafo único. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 5,00
(cinco reais).
Art. 4° - O SAAE será responsável pela cobrança e recolhimento do IPTU,
devendo transferir o montante arrecadado para a conta do Tesouro Municipal
especialmente designada para tal fim, sob pena de responder civil, penal e a
administrativamente pelo não cumprimento do disposto neste artigo.
§ 1° - A eficácia do disposto no caput deste artigo fica condicionada ao
estabelecimento de convénio a ser firmado entre a Prefeitura Municipal e o
Serviço Autónomo de Água e Esgoto.
§ 2° - O convénio definido no parágrafo anterior será celebrado no prazo
máximo de 90 (noventa) dias e disporá sobre a forma e operacionalização da
cobrança a que se refere o caput.
Art. 5° - O SAAE deverá manter cadastro aíualizado dos contribuintes que
deixarem de efetuar o recolhimento do imposto, fornecendo os dados
constantes naquele para a autoridade administrativa competente pela
administração do IPTU.
Art. 6° - O IPTU poderá ser cobrado em nome de quem constar o imóvel
cadastrado no SAAE, permanecendo o proprietário como responsável tributário.
Art. 7° - O proprietário do prédio desocupado considerado habitável, cujo
serviço de água houver sido cortado a pedido do último usuário, ficará sujeito ao
pagamento das taxas mínimas de água e esgoto que lhe forem aplicáveis e da
parcela relativa ao IPTU, até que nova ligação seja requerida e após pagamento
da religação.
Art. 8° - O pagamento parcelado do IPTU far-se-á com incidência de correção
monetária pré-fixada, a partir da segunda parcela, apurada nos termos da
legislação específica.
Parágrafo único. O pagamento da parcela após o vencimento e dentro do
exercício financeiro a que se referir o lançamento, acarretará a incidência de
correção monetária e multas previstas na legislação pertinente.
Art. 9° - O IPTU não recolhido no exercício a que se referir o lançamento será
inscrito como dívida ativa
Parágrafo único. Havendo parcelas não quitadas, relativas ao parcelamento
previsto no art. 8°, o crédito remanescente será inscrito pelo seu valor originário,
apurado na proporção das parcelas não quitadas em relação ao número total de
parcelas, sujeitando-se, quando do pagamento, à incidência de correção
monetária, multa e juros calculados a partir da data de vencimento do tributo.
Art. 10 - Tanto dos imóveis não edificados, quanto daqueles edificados, sem
serviço de água do SAAE, será cobrado o IPTU da forma que a administração
tem procedido, como disposto na lei em vigor.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 22 de dezembro 2003; 170° da Emancipação e 125° da
Cidade.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
)3ANDH
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania