norma nº 1772/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N.° 1.772/2003
Institui normas administrativas específicas
para Cobrar, Protestar, Tcrceirizar e Ajuizar
a Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado
da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal de Juazeiro decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° - Os Créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária e não
tributária, exigíveis após vencimento do prazo para pagamento, regularmente
inscritos em Dívida Ativa:
I - Após a expedição da CDA - Certidão de Dívida Ativa, dentro de um período de 6
(seis) meses, deverão ser objeto de cobrança amigável;
II - Que, após 6 (seis) meses de cobrança administrativa amigável, não forem
quitados e nem parcelados, deverão ser objeto de protesto;
III - Que, após 6 (seis) meses de protesto, não forem quitados e nem parcelados,
deverão ser objeto de terceirização.
IV - Que, após 6 (seis) meses de cobrança terceirizada, não forem quitados e nem
parcelados, deverão ser objeto de execução fiscal.
Parágrafo único. A terceirização da cobrança da Dívida Ativa deverá ocorrer
mediante assinatura de convénio com instituições financeiras.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, em 22 de dezembro de 2003; 170° da Emancipação e 125° da cidade.
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JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MÁRCIO JANDIF
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania