norma nº 1771/2003

*£|^ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
É&il ESTADO DA BAHIA
LEI N.° 1.771/2003
Instituí normas administrativos específicas para
o inscrição da dívida ativa do Fazendo Pública
Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
Faz saber que a Câmara Municipal de Juazeiro decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° - O crédito da fazenda pública municipa!, de natureza tributária e não
tributária, exigível após o vencimento do prazo para pagamento, não liquidado, em
cada exercício, até o dia 30 de setembro, depois da verificação do controle
administrativo da sua legalidade e da apuração administrativa da sua liquidez e da
sua certeza, será inscrito, até o dia 31 de dezembro, como dívida ativa da fazenda
pública municipal.
Art 2.° - A dívida ativa da fazenda pública municipal, enquanto não liquidada, sobre
0 montante do débito de 31 de dezembro do ano anterior, estará sujeita, a partir de
primeiro de janeiro de cada exercício subsequente:
1 - em caráter de continuidade:
a) à atualização monetária, pelo índice oficial de inflação que sofrer a maior variação
no período;
b) a juros de mora de 1 % ao mês ou fração.
II - à multa de 20% (por cento).
Art 3.° - Enquanto não for iniciada a cobrança judicial, os débitos inscritos em dívida
ativa deverão ser incluídos na guia de arrecadação dos exercícios subsequentes,
para sua liquidação conjunta ou separada.
Art. 4.° - Fica o Chefe do Executivo autorizado, concedendo remissão, por se tratar
de débito cujo montante é inferior ao dos respectivos custos de cobrança:
l - a não inscrever, como Dívida Ativa, o crédito da fazenda pública municipal, de
natureza tributária e não tributária, exigível após o vencimento do prazo para
pagamento, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 20,00 (vinte reais)^^ /(Mr
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II - a não protestar o crédito da fazenda pública municipal, de natureza tributária e
não tributária, exigível após o vencimento do prazo para pagamento, inscrito em
Dívida Ativa, de vator consolidado igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais);
III - a não executar o crédito da fazenda pública municipal, de natureza tributária e
não tributária, exigível após o vencimento do prazo para pagamento, inscrito em
Dívida Ativa, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 80,00 (oitenta reais).
Parágrafo Único. Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do
valor originário mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos, até
a data da apuração.
Art 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 22 de
dezembro de 2003, 170° da Emancipação e 125° da cidade.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
fARCIO JANlR SILVA SOARE!
iecretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania