norma nº 1770/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEM.770/2003
Dispõe sobre doação de terreno situado
no Loteamento Pedra do Lord, nesta
cidade, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal de Juazeiro decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° O Prefeito Municipal de Juazeiro autoriza a doar, à
Federação Municipal das Associações de Moradores e Entidades Afins, um terreno
pertencente ao Município de Juazeiro-BA, situado nas áreas remanescentes dos Lotes 48
e 49 da Quadra 28 do Loteamento Pedra do Lord, no bairro Pedra do Lord, composto pela
área limitada ao sul com o Lote N° 47, medindo vinte metros (20,00 m); limitada ao norte
com o Lote N° 50, medindo nove metros e dez centímetros (9,10 m); limitada ao oeste
com terreno baldio, medindo vinte metros (20,00 m); e ao leste, medindo vinte e dois
metros e sessenta e oito centímetros (22,68 m) divididos em três segmentos na direção
norte-sul, quais sejam: o primeiro trecho limitando-se com via pública, medindo três
metros (3,00 m); o segundo trecho limitando-se com área remanescente do Lote N° 48,
medindo oito metros e trinta e seis centímetros (8,36 m); o terceiro trecho limitando-se
com área remanescente do Lote N° 49, medindo onze metros e trinta e dois centímetros
(11,32 m); perfazendo, assim, uma área total de trezentos e seis metros e quarenta
centímetros quadrados (306,40 m2).
Art. 2° Na referida área será construída a sede própria da
Federação Municipal das Associações de Moradores e Entidades Afins.
Art. 3° O terreno de que trata esta lei será revertido ao
património público, se a fundação do imóvel não tiver sido construída no prazo de dois
(2) anos, contados a partir da data de publicação desta lei.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 22 de dezembro de 2003; 170° da Emancipação e 125° da Cidade.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
IARCIO JANPÍR SILVA SOAR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania