norma nº 1769/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.769/2003
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
desenvolver ações para implementar o Programa
de Subsídio à Habilitação de Interesse Social -
PSH, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias
para implementar o Programa de Subsídio à Habilitação de Interesse Social - PSH,
criado pela Medida Provisória N° 2.212, de 30 de agosto de 2001, regulamentada pelo
Decreto N° 4.156, de 11 de março de 2002, nas condições definidas pela Portaria
Conjunta 9, de 30 de abril de 2002, da STN/MF e SEDU/PR, visando à construção de
unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas
por intermédio do programa P.S.H., mediante convénio a ser firmado com a Caixa
Económica Federal - CEF.
Art. 2° O Poder Publico Municipal poderá dísponibilizar terrenos de áreas pertencentes
ao património público municipal, objetivando a construção de moradias em benefício da
população a ser beneficiada pelo PSH.
§ 1° As áreas a serem utilizadas no PSH deverão fazer frente para a via pública
existente, contar com a infra-estrutura necessária, de acordo com a realidade do
Município.
§ 2° Os lotes submetidos e desmembrados deverão ter área mínima de cento e
sessenta metros quadrados (160,00 m2), com testada mínima de oito metros (8,00 m).
Art. 3° Os projeíos de habitação popular dentro do PSH, serão desenvolvidos mediante
planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Infra-Estrutura e
Habitação, de Desenvolvimento Social e da Fazenda e o Núcleo de Planejamento, não
podendo ser projetados com área inferior a vinte e nove metros quadrados (29,00 m2).
§1° Poderão ser integradas ao PSH outras entidades, mediante convénio, desde
que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, que tem por
finalidade a produção imediata de unidades habitacionais regularizando-se sempre
que possível áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento as
famílias mais carentes do Município.
Art. 4° Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal
a titulo de contrapartida, necessários para a viabilização e produção das unidades
habitacionais, serão ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamento de encargos
mensais, de forma análoga, as parcelas e os prazos já definidos pela Medida Provisória
que institui o PSH, permitindo a viabilização para a produção de novas unidades
habitacionais.
§ 1° Os beneficiários do PSH ficarão isentos do pagamento do Imposto Predial
Territorial Urbano - iPTU, durante o período em que estiver ocorrendo este
ressarcimento.
Art. 5° O contrato com a Prefeitura Municipal ou com a entidade que o Poder Publico
Municipal indicar, será celebrado em nome da esposa, ou da companheira que compõe
o casal, preferencialmente.
§ 1° Só poderão ingressar no PSH, famílias residentes no Município, há pelo menos
três anos, após a realização de trabalho social, com informações e esclarecimentos
aos interessados, pelos técnicos da Prefeitura, ou da entidade organizadora, sobre a
responsabilidade de cada beneficiário neste processo,
Art.6° As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de
dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se for necessário.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 22 de
dezembro de 2003; 170° da Emancipação e 124° da Cidade.
/H
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MÁRCIO JANOIR SILVA SOAREÍ
ário de Assuntos Jurídicos e Cidadania