norma nº 1768/2003

\A MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.768/2003
CÓDIGO DE GRATIFICAÇÃO DA PRODUTIVIDADE FISCAL
Revoga em um só ato as Leis n° 1.690/2002, 1.732/2003 e
os arts. 79 e 82, caput da Lei n° 1.520/97, criando, num
único texto consolidado, a instituição e regulamentação da
Gratificação por produtividade dos fiscais de obras,
posturas, vigilância sanitária, meio ambiente, trânsito,
transportes e tributos em forma de Código nos termos a
seguir expostos:
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA
Faço saber que a CAMARÁ MUNICIPAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO PRIMEIRO
Capítulo Único
Nova Redação aos arts. 79 e 82, caput da Lei n" 1.520/97
^
Art. l °- O art. 79 da Lei n° l .520/97 passa a ter a seguinte redação:
" Art. 79. A gratificação da produtividade jurídica e fiscal é devida aos
servidores integrantes dos seguintes cargos:
I- Fiscais e Agentes de Tributos
II- Cadastradores Imobiliários.
III- Fiscais de Posturas;
IV- Fiscais de Obras;
V- Fiscais de Trânsito e Transportes;
VI- Fiscais de Vigilância Sanitária;
VII- Meio ambiente.1'
Parágrafo Único - O Código de Gratificação por Produtividade Fiscal
regulamentará todos os casos específicos pertinentes às atividades acima estatuídas.
Art.2°- O caput do art. 82 da mesma Lei, passa a ter a seguinte redacão:
"Art. 82 - A gratificação para os cargos mencionados nos incisos III e IV do
art.79 será em função de fiscalização das obras e posturas municipais em
expressa consonância com sua legislação municipal especifica."
TITULO SEGUNDO
v_
DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS FISCAIS DE POSTURA,
OBRAS, DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, MEIO AMBIENTE, TRÂNSITO E
TRANSPORTES
Capítulo I
Das atribuições, Atividades, Apurações e Registros
Seção I
Das Atribuições
Art.3° - Compete privativamente às Unidades de Fiscalização Posturas, Obras,
Vigilância Sanitária, Meio Ambiente, Trânsito e Transportes, na pessoa dos titulares dos
respectivos cargos:
I- A ação fiscalizadora, arrecadadora e de serviços de fiscalização;
II - A aplicação e a vigilância aos Códigos do Município e demais atos fiscais
concernentes às Unidades de fiscalização e aos titulares dos cargos deste título;
III - Atendimento da Unidade de Fiscalização ao contribuinte ou requerente.
Seção II
Das Atividades e da Produtividade Fiscal
Art. 4° - A Gratificação de Produção Fiscal - GPF, será atribuída na forma desta Lei
e do que dispuser as instituições da respectiva Secretaria, em que estiverem lotados nas
Unidades de Fiscalização e aos titulares dos cargos deste Titulo Segundo, mediante a
obtenção de pontos, que resultem em incremento real da ação fiscalizadora, arrecadadora,
cadastral e de registros.
Art.5° - Constituem-se ação fiscalizadora, arrecadadora e de serviços:
•
a) O desempenho de atividades que resultem em incremento real da ação
fiscalizadora, arrecadadora, administrativa fiscais, de cadastro e de prestação de serviços
dos quadros de fiscalização descritos;
b) O volume da arrecadação, feitos fiscais, realizados e apurados mensalmente do
agente fiscal, pela gerência de fiscalização;
c) As notificações fiscais, taxas, multas autos de infração, informação processual,
apreensão, controle de publicidade, controle e ocupação de áreas públicas, controle de
barracos, comércio ambulante, inspeção fiscal, informações cadastrais, lançamentos em
cadastros fiscais e etc;
d) A fiscalização, levantamento, inspeção e acompanhamento de obras no ou do
município.
Art. 6° - Para os efeitos financeiros decorrentes desta Lei considera-se ponto de
produção fiscal, o valor em moeda o equivalente a 1/100 (um centésimo) da parcela do
vencimento base mensal fixo do servidor, no desempenho de atividades contempladas com
a gratificação de produção fiscal.
Art.7° - O valor do ponto será reajustado na mesma proporção do vencimento
mensal fixo do cargo.
Art.8° - Serão atribuídos pontos de produção fiscal ao servidor no desempenho de
atividades internas, correlatas às funções e inerente ao seu cargo efetivo, cuja gratificação a
ser mensalmente percebida será a média de produtividade aferida mês a mês do quadro a
que pertence.
Art.9° - Aos titulares dos cargos de que trata esta Lei, enquanto no exercício de
cargo de Gerenciamento ou de Coordenação de Unidade Fiscal, íarãojw.s a gratificação de
produtividade respectivamente:
§1° - Desde que efetivo, será remunerado pela média da produção fiscal coletiva,
dos pontos obtidos pelos subordinados, acrescidos de 150 (cento e cinquenta) pontos/mês,
limitados a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do Secretário Municipal.
§2° - Quando não efetivo, será remunerado pela média da produção fiscal coletiva,
dos pontos obtidos pelos subordinados.
Art. 10 - Até o último dia do segundo mês subsequente àquele em que ocorrer a
exoneração do cargo de Gerência de Unidade ou Coordenação de atividade Fiscal, fica
assegurado ao servidor a percepção da Gratificação em valor correspondente àquele
percebido no cargo do qual tiver sido afastado.
Art. 11 - Fica assegurada a percepção da Gratificação de Produção Fiscal - GPF aos
servidores referidos no art 1° desta Lei, pela média obtida nos últimos 12 (doze) meses
antenores ao afastamento da função por motivo de:
a) Férias;
b) Licença Prémio;
c) Licença para tratamento de saúde, acompanhar cônjuge ou filho menor;
d) Licença à gestante;
e) Convocação para júri;
f) Frequência em cursos de interesse da administração Municipal;
g) Décimo terceiro salário.
Seção III
Das Apurações, Pontuações e Registros
Art. 12 - As atividades que se referem os incisos I e n do art.3°, apuram-se e
registram-se dos quadros dos cargos deste Titulo Segundo em:
a) Boletim de Aferição de Produção Fiscal - BPF (anexo I), destinado à anotação
dos pontos de produtividade fiscal individual;
b) Mapa de Registro de Produtividade Fiscal - MRP (anexo II), destinado a
anotação coletiva dos pontos de produtividade dos fiscais da Unidade;
c) Mapa de Produtividade Acumulada - MPA (anexo 111), destinado à anotação
coletiva dos pontos de produtividade acumulados.
Art. 13 - A pontuação das atividades conforme anexos dos quadros de fiscalização,
obedecerá ao limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos de Secretário Municipal,
caso ultrapasse a produtividade limite será acumulada, e, os pontos liberados quando a sua
produtividade não atingir o referido limite.
Art. 14 - Por ocasião das Férias ou Licença Prémio, o servidor perceberá a título de
produtividade, a média dos últimos 12 (doze) meses à data do requerido, acrescidas de 112
da remuneração média dos últimos doze meses.
Art. 15 O Titular da Unidade de Fiscalização, enviará à Secretaria de
Administração até o 5° (quinto) dia útil do bimestre, o mapa de Registro de Produção Fiscal
(MRP) do mês anterior para averbação do pagamento do bimestre, submetendo-o
previamente à homologação do Secretário de subordinação, restando homologado por
decurso de prazo o não cumprimento da data referida.
Capítulo II
Da Estrutura Administrativa Fiscal
Seção l
Da estrutura Administrativa da Unidade e SubUnidade
Art. 16 - As Fiscalizações estruturam-se em Grupos Ocupacionais de Fiscalização
de Postura, Fiscalização de Obras, de Vigilância Sanitária, Meio ambiente, Trânsito e dey
Transportes e na Estrutura Administrativa das Unidades de Fiscalizações e SubUnidade de
Cadastro e Arrecadação Fiscal.
Art 17 - Exercida por agentes titulares dos cargos de Fiscal Sanitário, Fiscal
Ambiental, Fiscal de Postura, Fisca! de Obras e Fiscal de Trânsito e Transportes,
competindo à Gerência da Unidade de Fiscalização:
I - Gerenciar as Unidades, distribuição, recepção, homologação, fiscalização das
ações de fiscalização, avaliação das tarefas solicitadas, Unidade das áreas de atuação fiscal,
feitos da produtividade fiscal e etc;
n - Solicitar, homologar e subscrever pareceres da fiscalização;
m - Emitir atos da fiscalização, conceder ou suspender prazos, suspender
notificações fiscais, embargos e demais feitos fiscais.
Seção II
Da SubUnidade de Administração Fiscal
Art. 18 - Exercida por agentes titulares dos cargos de fiscal de obras ou posturas, a
SubUnidade de Administração Fiscal - SAF, órgão administrativo interno da Unidade de
Fiscalização, destinada ao trabalho de atendimento ao público ou requerente, às ações
fiscalizadoras, protocolo de documentos, arquivo, registros fiscais e processuais.
Seção III
Da SubUnidade de Cadastro e Arrecadação Fiscal
Art. 19 - Exercida exclusivamente por agente titulares dos cargos de fiscal Sanitário,
fiscal de Posturas, fiscal de Obras, fiscal de Trânsito e Transportes, a Unidade de
Fiscalização de Postura e SubUnidade de Cadastro e Arrecadação Fiscal - DFP e Unidade
de Fiscalização de Obras e SubUnidade de Cadastro e Arrecadação Fiscal - DFO, Unidade
de fiscalização de Trânsito e Transportes e SubUnidade de Cadastro e Arrecadação - DFT,
órgãos administrativos internos da prefeitura, destinadas ao trabalho de fiscalização,
arrecadação fiscal, cadastro fiscal, arquivo, emissão de documentos fiscais, alvará, habite￾se, lançamento, inclusão e exclusão de notificações e dados fiscais em documentos e ou
sistema cadastral.
Capítulo III
Da sistematização de registros dos procedimentos fiscais, atividades de pontuação,
aferição e pagamento da Gratificação de Produção Fiscal, dos Grupos Ocupacionais
nos termos dos Anexos desta Lei
Art. 20 - A Gratificação de Produção Fiscal, instituída neste Código, será descrita e
exercida nos termos estatuídos pelo mesmo. Porém, a GPF será aferida e computada na
forma de seus anexos.
Art.21 - As respectivas secretarias ou órgãos municipais, em que estiverem lotadas
as Unidades e SubUnidades de Fiscalização, irão sistematizar os procedimentos de registros
fiscais, atividades de pontuação e aferição da Gratificação de Produção fiscal, dos Grupos
Ocupacionais, objeto deste.
Art.22 - A sistematização de registros dos procedimentos fiscais, atividades de
pontuação, aferição e pagamento da Gratificação de Produção Fiscal, dos Grupos
Ocupacionais nos termos dos Anexos desta Lei, efetivar-se-à num prazo de 60 dias a contar
da data de sanção do presente Código.
Art.23 - As Gerências das Unidades e SubUnidades de Fiscalização, elaborarão
mensalmente o mapa de anotação, aferição e apontamento de produção fiscal, para
pagamento da produção mensal, conforme teto limite de pagamento mensal, e efetivarà o
registro da produção fiscal acumulada de cada Grupo Ocupacional que gerência.
TITULO TERCEIRO
DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS FISCAIS DE TRIBUTOS
AGENTES DE TRIBUTOS E CADASTRADORES IMOBILIÁRIOS
Capítulo I
Das Atribuições
Art. 24 - A Gratificação de Produtividade Fiscal será atribuída, na forma deste Código
e o que dispuser as instruções do respectivo Secretário da Fazenda vinculado aos
parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101/2000, aos
titulares dos cargos de Fiscal de Tributos, Agentes de Tributos e Cadastradores
Imobiliários, em efetivo exercício na Secretaria de Fazenda, nas seguintes hipóteses:
I - No desempenho de atividades que resulte em incremento real da ação fiscalizadora
e arrecadadora, através do lançamento e da notificação; l}fa^\
n - No desempenho de atividades que importe em aperfeiçoamento da administração
tributária financeira;
ffl - No desempenho de atividades internas;
IV - No julgamento dos procedimentos admimstrativo-tributários, concernentes a
tnbutos de competência municipal.
Art 25 - O direito à percepção da Gratificação de Produtividade Fiscal restringe-se
aos servidores em efetivo exercício das funções inerentes a seus cargos na Secretaria de
Fazenda, cujos atos sejam praticados com observância dos respectivos limites de
competência.
Art. 26 - Aos titulares dos cargos de que trata esta Lei, enquanto no exercicio de cargo
de Direção, Gerência e Funções de Administração Tributária, farão jus à Gratificação de
Produtividade Fiscal e demais vantagens, nos termos que se segue:
§1° - Desde que efetivo ou não , será remunerado pela média da produção fiscal
coletiva, dos pontos obtidos pelos subordinados, limitados a 30% (trinta por cento) dos
vencimentos do Secretário Municipal.
Art.27 - Todos os fiscais tributários terão a mesma função, qual seja a de arrecadar
qualquer espécie de tributo municipal, porém em áreas diversas a serem modificadas
mensalmente pela chefia imediata da lotação do servidor fiscal, por intermédio de inspeção
geográfica do Município.
Capítulofl
Da Aferição para a Gratificação da Produtividade Fiscal
Art.28 - A gratificação das atividades dos fiscais de tributos, obedecerá ao limite de
30% (trinta por cento) dos vencimentos de Secretário Municipal e a dos agentes obedecerá
ao limite de 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos também de Secretário
Municipal.
Art.29 - A gratificação acerca da produtividade fiscal será contemplada pela média
aritmética alcançada pela equipe de fiscais dos tributos recolhidos multiplicados pelo
percentual de 7 %( sete por cento), tendo como denominador o número total de fiscais de
tributos.
Parágrafo único - Compete aos fiscais e agentes tributários arrecadarem todos os
tributos municipais, para efeito de contemplação da gratificação da produtividade, a seguir
descritos:
I - Dívida Ativa - IPTU( Imposto Predial e Territorial Urbano);
II - Dívida Ativa - ISSQN( Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza);
III - Dívida Ativa - TLLF( Taxa de Licença e Localização de Funcionamento);
IV - ISS;
V - 1TBI( Imposto de Transmissão de Bens Imóveis);
VI-IPTU;
Vn-TLLF;
VIII - Taxa de Expediente.
Art.30 - O provento acerca da produtividade dos agentes de tributos será contemplado
pela média aritmética alcançada pela equipe de fiscais dos tributos recolhidos
multiplicados pelo percentual de 4%(quatro por cento), tendo como denominador o número
total de fiscais de tributos.
Capítulo III
Do Afastamento da Função
Art. 31 - Fica assegurada a percepção da Gratificação de Produtividade Fiscal aos
servidores de que trata este Lei, pela média das remunerações obtida nos 12(doze) meses
anteriores ao afastamento da função, por motivo de:
I - Férias;
n - Convocação para júri;
III - Licença para tratamento de saúde;
IV - Licença prémio;
V - Frequência em curso de interesse da administração municipal;
VI - Participação em comissão de inquérito e sindicância;
VII - Licença à gestante e licença paternidade;
Capítulo IV
Da Gratificação Natalina e Do Abono Das Férias Anuais
Art.32 - Fica assegurada a percepção da Gratificação Natalina (13° Salário) aos
servidores de que trata este Código, pela média dos últimos doze meses de sua
remuneração.
Art.33 - Por ocasião das Férias ou Licença Prémio, o servidor perceberá a título de
produtividade, a média dos últimos 12 (doze) meses à data do requerido, acrescidas de 1/2
da remuneração média dos últimos doze meses.
Capítulo VI
Da Gratificação da Produtividade dos Cadastradores Imobiliários
Art. 34 A contemplação para a gratificação da produtividade fiscal dos
cadastradores imobiliários obedecerá a escala de pontos na forma dos anexos desta Lei
Art. 35 - Cada ponto, também, equivalerá a l /l 00(um centésimo) do valor em moeda
da parcela do vencimento base mensal fixo do servidor, no desempenho de atividades
contempladas com a gratificação de produção fiscal.
Das Disposições Finais
Art. 36 - Os servidores municipais não titulares dos cargos mencionados no art. 1.°
desta Lei, em desempenho de atividades de arrecadação e fiscalização de tributos a mais de
05 (cinco) anos, farão jus à percepção da GPF - Gratificação de Produtividade Fiscal, desde
que estejam em efetivo exercício na Administração Tributária Municipal na dada da
publicação desta Lei, nos seguintes termos:
I - Os servidores em atividades de arrecadação e atendimento nos mesmos limites e
parâmetros definidos para o cargo de Agente de Tributos.
II - Os servidores em atividade de fiscalização nos mesmos limites e parâmetros
definidos para o cargo de Fiscal de Tributos.
Art. 37 - Ficam convalidados os atos, referentes à produtividade dos fiscais deste
título, praticados a partir de O l de julho de 2002.
Art. 38 - Os Secretários de Administração e de Fazenda Municipal tomarão as
providências necessárias à integração harmónica dos serviços e procedimentos
administrativos abrangidos por este Código, cabendo-lhe a sua coordenação geral.
Art. 39 - Revogam -se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 021/93 e
seus anexos, bem como as Leis n° 1.690/2002 e 1.732/2003
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado a
Bahia, em 22 de dezembro de 2003.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal.
MÁRCIO JANDIR SIL^A S
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania.
^
TABELAS DE DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES E AFERIÇÃO DE
PONTUAÇÃO DE PRODUÇÃO FISCAL
ANEXO 1 - FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS E OBRAS
ITEM
1
2
3
4
5
6
7
S
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
DESCRIÇÃO DE ATIVIDADE
Notificação Prettminar.
Notificação de Cumprimentos e normas (retorno).
Notificação de retirada ou apreensão de animais (p/anima!
apreendido ou retirado).
Notificação de Embargos.
Emissão de Multa.
Auto de Infração.
Inspeção/retirada de faixas, cartazes, outdoors e etc (p/
unidade).
Controle de barracos, camelos e comércio ambulante.
Controle de serestas ou eventos em meto público.
fiscalização de eventos públicos.
Biííz em operação de fiscalização em dias úteis.
Blitz em operação de fiscalização em dias não úteis.
Acompanhamento de Obra (p/ obra em visita semanal).
Controle de invasão de terrenos.
Taxa de Construção (p/notificação).
Acompanhamento de demolição ou remoção.
Localização de terrenos ou verificações diversas.
Confecção de relatórios (diversos). \/\j\O
2.0
2.0
2.0
3.0
3.0
3.0
2.0
3.0
3.0
10.0
10.0
| 10.0
2.5
4.0
3.0
5.0
3.0
1.5
-
TABELAS DE DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES E AFERIÇÃO DE
PONTUAÇÃO DE PRODUÇÃO FISCAL
ANEXO 11 - FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTES
ITEM
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
DESCRIÇÃO DE ATIVÍDADE
Notificação preliminar c/ prazo de advertência escrita.
Notificação de infração (reclamações, quadro de horários ou
irregularidades diversas).
Inspeção e vistoria técnica em ônibus (p/ relatório c/ mínimo
de 07 veículos).
ínspeção e vistoria técnica em táxis (p/ relatório c/ mínimo de
veículos).
manutenção da sinalização viária ou supervisionamento.
Supervisionamento do quadro de horários dos ônibus.
Notificação de Cumprimento de normas.
Emissão de Multa.
Auto de Infração.
Pesquisa.
Blitz à noite ou dias não útil.
Selagem de catraca ou verificação.
Confecção de Relatório. \k /],. ,
PONTO
2.0
2.0
4.0
4.0
4.0
4.0
2.0
3.0
3.0
2.0
10.0
4.0
1.5
TABELAS DE DESCRIÇÃO DE ATMDADES E AFERIÇÃO DE
PONTUAÇÃO DE PRODUÇÃO FÍSCAL
ANEXO III - FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
ITEM
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
DESCRIÇÃO DE AT1V1DADE
Notificação preliminar.
Notificação de cumprimento de normas.
Notificação de embargo ou interdição de atividade ou
Ambiente.
Notificação de Muita.
Lavratura de auto de infração.
Lavratura de auto de interdição..
Lavratura de auto de depósito.
Confecção de relatório (diversos).
Lavratura de auto de apreensão (p/estabelecimento).
tnspeção de sanitária em Comércio de alimentos.
Inspeção de sanitária em drogarias.
Inspecâo sanitária em creches/ estabelecimentos de ensino.
Inspeção sanitária em Rodoviária (terminal rodoviário).
Inspeção sanitária em Industria de Alimentos.
Inspeção sanitária em Distribuidoras de Medicamentos.
Inspeção sanitária em cimicas/consuitóhos médicos.
Inspeção em consultórios odontológicos.
Inspeção sanitária em farmácias de manipulação.
Coleta e envio de amostras para análise fiscal,
bromatotógica, físico-químico ou microbiológica-. alimentos
medicamentos ou saneantes. (produto pronto, ingredientes,
aditivos, embalagens, rótulos, matéria prima).
Inspeção e fiscalização sanitária em carnes e vísceras
(Matadouros, feiras livres, supermercados e açougue).
fiscalização da produção e destino final de íixo hospitalar.
Cadastramento de estabelecimentos sujeitos a Vigilância
Sanitária.
Inspeção em depósito de saneantes domissanitários; de
medicamentos/ drogas e insumos farmacêuticos de
cosméticos/ perfumes e produtos de higiene, de alimentos e
de correlates a a/ímentos. UK
dUQ
PONTO
2.5
2.5
3.0
3.0
3.0
3.0
3.0
4.0
4.0
4.0
4.0
4.0
4.0
4.0
4.0
4.0
4.0
4.0
4.0
5.0
5.0
2.5
4.0
•_
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
Estabelecimentos carcerários.
Cemitério, necrotério, crematório.
Inspeção em comércio e depósitos de saneantes domissanitários;
de medicamentos/drogas e insumos farmacêuticos; de
cosméticos/perfumes e produtos de higiene; de alimentos
(inclusive cantinas escolares e locais de armazenamento,
^reparação de merenda escolar) de correíatos à medicamentos;
de correlatas à alimentos.
comércio de refeições coletivas quando servidas no mesmo
local em que foram preparadas.
Inspeção em comércio varejista relacionado á saúde (ex:
óticas).
nspeção em industrias de pequeno porte que produzam
alimentos de baixo potencial de risco à saúde, fabricado
airavés de processo tecnológico de baixa complexidade,
incluso os dispensados de registros no Ministério da Saúde.
Dispensários de Medicamentos.
Clinicas de Fisioterapias.
Hotéis, Motéis e congéneres.
Serviços de estética, sem responsabilidade médica (saião de
beleza, saunas, etc.)
Academias de ginástica, musculação, condicionamento físico
e congéneres.
Habitação unifamiliar, coletiva ou multifamiliar, bem com
locais utií/zacfos para fins de lazer ou religiosos, logradouros
públicosí sempre que se fizer necessário, observar se não
serem estabelecimento sujeito a licença sanitária).
Liberação de alvará sanitário.
Fiscalização de acondicionamento, transporte ou destino
finai de lixo hospitalar.
Blitz em operação de fiscalização em dias úteis.
Blitz em operação de fiscalização em dias não úteis.
eventos públicos (festa populares, comemorações cíveis. IM
3.0
2.0
2.0
2.0
2.0
2.0
3.0
5.0
5.0
3.0
2.0
2.0
2.0
10.0
5.0
10.0
10.0
Anexo IV
Aferição de Pontuação da Produtividade dos Fiscais de Trânsito
ITEM
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES
Inspeção a sinais e placas
Apreensão de Veículos
Retenção de Veículos
Recolhimento de CNH (vencida a mais de trinta dias ou falsificada)
Vistoria técnica em veículos
Blitz Bloqueio
Interdição de vias
Apoio c reparo em sinalização eletrônica
Apoio e inspeção em táxi e transporte coletrvo, ahernativo e escolar
Fiscalização em área rural
Fiscalização ostensh a ou motorizada em. dias úteis
Fiscalização ostensiva ou motorizada em não dias úteis
Expediente interno em dias úteis
Expediente interno em dias não úteis
Notificação com assinatura do infrator
PONTOS
7
10
IO
7
6
10
8
4
10
10
7
9
4
5
-tj
Anexo IV
Aferição de Pontuação da Produtividade dos Fiscais de Trânsito
ITEM
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
DESCRIÇÃO DE ATÍVJDADES
Inspecào a sinais e placas
Apreensão de Veículos
Retenção de Veículos
Recolhimento de CNH (vencida a mais de trinta dias ou falsificada)
Vistoria técn/ca em veículos
Blitz Bloqueio
Interdição de vias
Apoio e reparo em sinalização eleírònica
Apoio e inspeçao em táxi e transporte coletrvo, alternativo e escolar
Fiscalização em área rural
Fiscalização ostensiva ou motorizada em dias úteis
Fiscalização ostensiva ou motorizada em não dias úteis
Expediente iníerno em dias úíeis
Expediente interno em dias não úteis
Notificação com assinatura do infrator
PONTOS
7
IO
10
7
6
10
8
4
10
10
7
9
4
5
^
^