norma nº 1767/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.767/2003
Institui o Plano Diretor Urbano de
Juazeiro e dá outras providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO l
DO PLANO DIRETOR URBANO
Art. 1.° Fica aprovado e instituído o Plano Diretor Urbano de Juazeiro, instrumento
normativo da política de desenvolvimento urbano ambiental da sede municipal.
Seção l
Dos objetivos gerais
Art. 2.° O Plano Diretor Urbano objetiva dotar a Cidade de políticas públicas para
promover o desenvolvimento urbano planejado de forma integrada, recuperando o
ambiente natural e reestruturando a ocupação urbana no sentido de melhorar a
qualidade de vida de seus habitantes, através das seguintes ações:
1 - fortalecimento e ampliação a base económica local através do aumento da
produção de bens e serviços, ampliando as possibilidades de emprego,
proporcionando aumento da renda gerada regionalmente; promoção de ações
no sentido de transformar o município em entreposto regional de bens e
serviços ampliando o potencial do sistema intermodal de transportes;
II - melhoraria das condições de vida da população, através da estruturação de
uma rede de serviços sociais urbanos, viabilizando a qualificação e
capacitação da população para efeito de ingresso no mercado de trabalho;
III - elevação da qualidade urbana ambiental através da requalificação do espaço
urbanístico, pela adoção do princípio de eco-ef i ciência como principio básico
do comportamento administrativo municipal, mediante atitudes que
configurem uma ação municipal baseada na potencialização dos recursos
ambientais, na utilização sustentável dos recursos naturais e na recuperação
de áreas degradadas, na ampliação do saneamento básico, no controle do
uso e ocupação do solo e na reestruturação do sistema viário e de circulação:
IV - Reestruturação e modernização da administração municipal, da qualificação
profissional dos quadros de pessoal, da atualização da legislação urbanística
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e administrativa, e principalmente da ampla participação da comunidade na
definição e condução dessas políticas, e na capacidade de negociar com as
esferas estadual e federal, os investimentos que ultrapassam a competência
municipal.
Parágrafo único. A adoção do conceito da eco-eficiência implica na incorporação
em todos os âmbitos da interpretação e aplicação dos dispositivos constantes dos
instrumentos jurídicos deste Plano Diretor Urbano dos princípios da impermanência
da natureza e dos seus ritmos.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES
Seção l
Base económica local
Art. 3.° A diretriz desta política é fortalecer e ampliar a base económica local com as
seguintes ações:
I - promoção e ampliação do papel de entreposto regional através da conclusão
do porto e implantação de terminal intermodal de transportes (porto, ferrovia e
rodovia), além de áreas destinadas a armazenagem e depósito para
redistribuição logística de bens;
II - ampliação e reestruturação do Mercado do Produtor;
III - criação de um distrito de serviços mecânicos;
IV - promoção da produção agrícola tradicional através de incentivos, ampliando
seus efeitos na economia, na arrecadação e nos indicadores sociais;
V • ampliação e diversificação dos investimentos agro-industriais, ampliando a
estrutura física: urbana e social existente, de modo a interligar a produção
agrícola à industrial;
VI - fortalecimento das atividades de comércio e serviços, turismo e lazer
mediante incentivos fiscais, promoção de eventos, recuperação do património
municipal e implantação do Centro de Convenções.
VII - promoção de alternativas tecnoiógicas de convivência com a seca.
Seção II
Condições de vida da população
Art. 4.° A diretriz desta política é melhorar as condições de vida da população com
as seguintes ações:
I - implementação de ações para atenuar os efeitos migratórios, bem como
orientar a inserção dos migrantes na sociedade;
II - elaboração de Plano de Desenvolvimento Escolar para erradicação do
analfabetismo, melhoria do rendimento escolar, eliminação do déficit de salas
de aulas e da evasão escolar capacitação contínua e permanente dos
docentes, recuperação de instalações e equipamentos;
III - criação da disciplina cidadania e sua inclusão nos currículos escolares
transmitindo noções de meio ambiente, urbanidade, tráfego, corrupção
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finanças domésticas, problemas sociais e do papel do cidadão nesse
contexto;
IV - Implantação da Universidade São Francisco como centro de desenvolvimento
de pesquisas tecnológicas nas áreas vinculadas ao processo de expansão
económica;
V - elaboração do Plano Municipal de Saúde para garantir a descentralização dos
equipamentos e açõesT a implantação plena da municipaiização, expansão
dos programas de vigilância sanitária e epidemiológica, capacitação do corpo
profissional e implantação de programas específicos voltados à família, ao
idoso, a gestantes e ao combate a doenças degenerativas e infecto￾contagiosas:
VI - criação de incentivos ao associativismo, às atividades culturais, de lazer e
esporte, através do resgate de manifestações culturais específicas da região,
como forma de lazer e turismo, bem como a implantação de uma vila
olímpica.
Seção III
Reestruturacão urbano ambiental
Art. 5.° A diretriz desta política é promover a reestruturação urbano ambiental da
Cidade por meio das seguintes ações:
I - adocão de medidas e normas de comportamento administrativos baseados
nos princípios da eco-eficiência que levem à preservação e potencialização
dos recursos ambientais e à utilização sustentável dos recursos naturais,
locais e regionais;
II - elaboração e implantação do Plano Urbanístico para promover o ordenamento
territorial da Cidade através do zoneamento ambienta! e controlando o uso e
ocupação do solo, mediante a aplicação de indicadores e parâmetros
urbanísticos;
III - reestruturação do sistema viário e de circulação de veículos, por meio da
elaboração de um plano de tráfego e de transportes coletivos, e da
implantação das vias recomendadas neste Plano:
IV - estruturação ambiental dos bairros visando o melhoramento progressivo da
qualidade urbano ambiental dos mesmos, por meio da infraestruturação
urbana, da implantação e ou recuperação de equipamentos sociais, de um
amplo programa de preservação/recuperação ambiental e requalificação
urbanística de seus espaços;
V - ampliação da rede de abastecimento de água potável e resolução dos
problemas de recalque e distribuição:
VI - ampliação da rede de esgotamento sanitário, mediante programas de
extensão do sistema e de ligações obrigatórias à rede onde existente e
complementação no tratamento final, mediante a implantação do sistema
wetland,
VII - implantação das recomendações e das medidas indicadas no Plano Diretor
de Limpeza Urbana;
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VIII -elaboração de plano específico para enfrentamento de enchentes e
inundações;
IX - implantação do programa de preservação ambiental mediante a implantação
do Parque Central, da ampla arborização das áreas urbanas e da
preservação dos leitos dos riachos temporários;
X - implantação do Código Ambiental;
XI - promoção de ações conjuntas do Conselho Municipal do Meio Ambiente, com
o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis
(IBAMA). Centro de Recursos Ambientais (CRA) e Organizações não
Governamentais na sugestão de políticas que garantam a preservação
ambiental.
Seção IV
Eficiência da gestão pública
Art. 6.° A diretriz desta política é promover o aumento da eficiência da gestão
pública por meio das seguintes açôes:
I - implantação de uma nova estrutura administrativa enxuta: moderna, ágil,
informatizada, participativa, eficaz e eficiente, que abranja os aspectos de
administração de pessoal, financeira, tributária, patrimonial, previdenciária e
operacional;
II - implantação de uma política de pessoal baseada em estatuto próprio, plano
de cargos e salários, concurso público, capacitação e treinamento
permanente;
III - ampliação da arrecadação de receitas próprias, mediante a atualização e
implantação do cadastro fiscal e imobiliário, a ampliação e capacitação da
fiscalização e da criação de mecanismos de retorno financeiro dos
empreendimentos públicos urbanos;
IV - continuidade de programas e projetos nas mudanças de mandato na
administração municipal assegurada pela criação de uma Carteira
Permanente de Projetos, no âmbito da Agencia Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento a ser criada, com a finalidade de favorecer a participação de
órgãos nacionais e internacionais de assistência técnica e financeira, tanto
públicos quanto privados, e da aprovação dos mesmos pelas leis
orçamentarias e pelos Planos Plurianuais de Investimentos;
V - atualização da legislação urbanística pertinente.
CAPÍTULO Itl
DO PLANEJAMENTO
Seção l
Sistema de Planejamento Municipal
Art. 7.° Fica criado o Sistema Municipal de Planejamento, que compreende:[yíK[
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o Conselho Municipal de Desenvolvimento;
II - o Conselho Municipal de Meio Ambiente;
III - a Agência Municipal de Planejamento e Desenvolvimento.
Seção II
Conselho Municipal de Desenvolvimento
Art. 8.° Cabe ao Conselho Municipal de Desenvolvimento, órgão colegiado
permanente, de caráter paritário, normativo e deliberativo e composto por
representantes do Poder Público e da sociedade civil, dentre outras atribuições
definidas em lei:
I - participar do planejamento geral e setorial da Cidade, inclusive para fins da
elaboração do orçamento-programa e do orçamento anual:
II - acompanhar a implementação do Plano Diretor seus pianos específicos,
programas e projetos;
III - propor as revisões do Plano Diretor;
IV - indicar e aprovar o tombamento de bens arquitetônicos;
V - propor e apreciar a implementação de projetos específicos;
VI - realizar debates regionais sobre o planejamento e desenvolvimento urbano
municipal;
VII - promover discussões públicas sobre proposições e projetos de
desenvolvimento e acompanhamento da implementação do Plano Diretor;
VIII - garantir a continuidade no processo de planejamento face às mudanças do
Legislativo e Executivo.
Art. 9.° O Conselho Municipal de Desenvolvimento será presidido pelo Chefe do
Poder Executivo e integrado por:
I - Chefe de Núcleo da Agência Municipal de Planejamento e Desenvolvimento;
II - Secretário de Saúde;
III - Secretário de Educação e Esportes;
IV - Secretário de Infra-Estrutura e Habitação;
V - Secretário de Serviços Públicos:
VI - Secretário de Desenvolvimento Social
VII - 1. (um) representante de entidades representativas de profissionais liberais de
arquitetura ou engenharia;
VIII - 1. (um) representante de entidade empresarial;
IX - 1, (um) representante de entidade de trabalhadores;
X - 1. (um) representante de entidades ambientalistas;
XI - 1. (um) representante de órgão federal ou estadual instalado no Município;
XII - 1. (um) representante dos Conselhos de Bairro.
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§ 1.° O Chefe do Poder Executivo participará das reuniões do Conselho, sem direito
a voto, exceto quando houver necessidade de desempate.
§ 2.° Os membros natos do Conselho Municipal de Desenvolvimento, constituídos
pelos Secretários Municipais, serão representados, em suas faltas e impedimentos,
por substitutos por eles indicados.
§ 3.° O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento
coincidirá com o do Prefeito, permitida a recondução.
§ 4.° Nas faltas ou impedimentos do Presidente e seu Suplente, a Presidência do
Colegiado caberá aos demais titulares das secretarias municipais, na ordem
estabelecida neste artigo.
§ 5.° A função de membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento será
considerada como relevante serviço prestado à comunidade e será exercida
gratuitamente.
Art. 10. Em casos específicos, e quando se fizer necessário, serão ouvidos pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento, representantes dos poderes e entidades
federais; estaduais e municipais atuantes na região.
Art. 11. Para a instalação do Conselho Municipal de Desenvolvimento, o Prefeito
convocará os interessados para a reunião pública que se realizará 10(dez) dias após
a convocação, para a eleição dos conselheiros e respectivos suplentes.
Parágrafo único. Posteriormente à instalação, a escolha dos representantes das
entidades não governamentais será disciplinada pelo Regimento Interno do
Conselho.
Art. 12. O Conselho Municipal de Desenvolvimento terá seu funcionamento regido
pelas seguintes normas:
I - o órgão de deliberação máxima é o Plenário:
II - as sessões plenárias serão realizadas em caráter ordinário, bimestralmente;
e; extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente;
III - para a realização das sessões será necessária a presença da maioria dos
membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento, que deliberará pela
maioria dos votos dos presentes;
IV - cada membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento terá direito a um
único voto na sessão Plenária;
V - as decisões do Conselho Municipal de
consubstanciadas em resoluções e indicações.
Desenvolvimento serão
Parágrafo único. As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do Conselho
Municipal de Desenvolvimento, bem como os temas tratados em Plenário, deverão
ser amplamente divulgados.
Seção 111
A Agência Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Art. 13. Fica criada a Agência Municipal de Planejamento e Desenvolvimento,
vinculada ao Gabinete do Prefeito.
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§ 1.° A Agência Municipal de Planejamento e Desenvolvimento funcionará como
secretaria executiva do Conselho Municipal de Desenvolvimento e do Conselho
Municipal do Meio Ambiente, e será constituída por três departamentos:
I - Departamento de Projetos de Desenvolvimento;
II - Departamento de Orçamento Público;
III - Departamento de Captação de Recursos.
§ 2.° A estrutura e as competências da Agência Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento serão definidas em lei específica.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES ESTRUTURAIS PARA O PLANEJAMENTO URBANO
Seção l
Normas gerais
Art. 14. O planejamento urbano de Juazeiro objetiva:
I - a recuperação ambiental da Cidade:
II - a reestruturação da Cidade;
III - o desenvolvimento municipal.
Parágrafo único. Ficam aprovadas as estratégias de desenvolvimento constantes
dos Quadros do Anexo l, que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 15. A recuperação ambiental da Cidade far-se-á segundo as seguintes diretrizes
fundamentais:
I - a implantação do Parque Central da Cidade; já previsto na Lei Orgânica de
1990;
II - a potencialização de oportunidades existentes, visando a regulação do micro￾clima local;
III - a reintrodução de matas ciliares, visando o aumento da capacidade de
recarga dos mananciais existentes;
§ 1.° Os leitos e margens dos riachos da Cidade deverão retomar a drenagem
natural, principalmente naqueles locais que sofreram afunilamentos e desvios dos
cursos d'água.
§ 2.° As áreas marginais ao Rio São Francisco que ainda não contam com
intervenções significativas, localizadas nas margens noroeste e nordeste da Cidade,
deverão ser preservadas, na forma a ser determinada pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento, para prevenção de erosões, melhoria do micro clima; manutenção
da fauna e flora e oferta de áreas de lazer,
Art.16. A reestruturação urbana far-se-á segundo as seguintes diretrizes
fundamentais:
l - a configuração de dois eixos viários estruturantes, um norte-sul (BR 407) e
outro leste-oeste (BA 210); permitindo a entrada e saída da área urbana,
além da via longitudinal da orla fluvial:
IV￾PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
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a requalificação urbana do setor norte, que contém o Centro e bairros que
apresentam alto e médio padrões construtivos e é influenciado pela
presença do Campus Universitário localizado a leste desse setor através
de projetos específicos:
o planejamento da ocupação do sul de forma ordenada, que contém os
bairros periféricos e carentes de infra-estrutura e que apresentam baixo
padrão construtivo;
a estruturação da zona portuária situada no extremo oeste da Cidade, pela
presença da nova ponte e do novo porto e da estação trimoda! de
transporte.
Art. 17. Os projetos específicos de cada intervenção serão planejados e
executados com a participação dos órgãos competentes municipais e a população
da Cidade, devidamente representada no Conselho Municipal de
Desenvolvimento, tendo como base legal a lei 10.257/2001, Estatuto da Cidade.
Seção II
Zoneamento Urbano Ambiental
Art. 18. O Poder Executivo controlará o uso do solo, tendo em vista as aptidões
ecológicas do solo; as áreas morfologicamente semelhantes e as atividades
permitidas dentro de cada zona homogénea para otimizar a intensidade de
ocupação e os efeitos materiais das estruturas construídas, de modo a não
comprometer os padrões de qualidade ambiental urbana.
Art. 19. Ficam criadas para a sede as seguintes Zonas, definidas na prancha n° 2 do
documento Políticas Urbanas - Tomo A:
I - Zonas Residenciais (ZR's);
II - Zona Industrial (Zl);
III - Zona de Comércio e Serviço (ZCS);
IV - Zonas de Proteção Ambiental (ZPA's);
V - Zona de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (ZDCT);
VI - Zona Especial para Tratamento de Efluentes (ZETE);
VII - Zona Portuária e de Transbordo (ZPT);
VIII - Zona de Expansão Urbana (ZEU);
§ 1°. O presente zoneamento refere-se especificamente aos limites territoriais
contidos na Lei do Perímetro Urbano.
§ 2°. Os índices urbanísticos de uso e ocupação do solo estão definidos no Anexo
Único desta Lei.
Art. 20. Zonas Residenciais (ZR's) - A moradia é a atividade predominante destas
zonas, que poderão ter unidades unifamiliares ou plurifamiliares, de acordo com as
especificações de cada uma das Zonas Residenciais, observados os
correspondentes parâmetros urbanísticos.
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Parágrafo único. Embora a moradia seja a atividade predominante das Zonas
Residenciais, outras atividades serão permitidas quando complementares às
atividades habitacionais, incluindo oficinas artesanais, lojas de comércio varejista,
serviços pessoais, agências de banco e outras obedecendo às seguintes restrições:
I - não produzir ruído acima de 60db(sessenta decibéis);
II - não originar fumaça ou outras emissões atmosféricas;
Hl - não ter mais de 50 m2(cinqúenta metros quadrados) de área construída para
não sobrecarregar as vias locais e a infra-estrutura do bairro;
IV - não sobrecarregar a iníraeslrukira urbana existente;
V - não causar tumulto ou grandes alterações no entorno imediato, tanto no
sentido do tráfego, como da própria vida comunitária.
Art. 21. Zona Industrial (Zl) - Esta zona está localizada a sudeste do Município e
destinada a abrigar as atividades industriais de Juazeiro, e seu perímetro
corresponde à área do DISF - Distrito Industriai do São Francisco, administrado pelo
Governo Estadual.
Art. 22. Zona de Comércio e Serviço (ZCS) - Zonas destinadas principalmente ao
comércio por atacado e varejista, aos serviços públicos (educacionais,
administrativos, médico-odontológicos, religiosos, culturais e outros) e privados
{escritórios profissionais, sedes de empresas, hotéis, restaurantes, bancos, agências
de turismo, serviços especializados, mercados,de saúde educacionais, etc). Nestas
zonas, atividades habitacionais também serão permitidas evitando-se, contudo o
estímulo a novos loteamentos.
Art. 23. Zonas de Proteção Ambiental (ZPA's) - São caracterizadas pela ocorrência
de elementos de relevante valor ecológico, paisagístico ou potencial de serem
recuperadas com programas de reflorestamento e reconstituição ambiental e visam
preservar as áreas verdes e as margens dos riachos temporários, melhorar a
qualidade ambiental da Cidade e também promover a recuperação de áreas já
degradadas. Estão subdivididas, para melhor aproveitamento do potencial de cada
área, como destacado abaixo:
I - Zonas de Proteção Ambiental Rigorosa (ZPA1) - nenhuma atividade será
permitida que não seja a preservação da vegetação e dos recursos hídricos.
a) Qualquer atividade focalizada à margem destas zonas que possa produzir dejetos
ou poluir de qualquer outra maneira o meio ambiente será proibida.
b) Considerando-se as de estruturas existentes, prazos de não mais que um ano
devem ser exigidos pela Prefeitura para eliminar qualquer fonte de
comprometimento ambiental.
II - Zonas de Proteção Ambiental (ZPA 2), atividades recreativas poderão ser
autorizadas em regime de concessão pela Prefeitura, quando previsto livre acesso
do público.
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a) Observados estes condicionantes, a conservação e a manutenção da zona
ficarão por conta do órgão ou entidade concessionária, contudo, sob a fiscalização
da Prefeitura.
Ill - Zonas de Proteção Ambiental (ZPA 3) ocupação com uso restritivo, serão
permitidas ocupações com as restrições necessárias à preservação do conceito
explicitado, mediante os parâmetros urbanísticos correspondentes.
Art. 24. Zona de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (ZDCT) - Corresponde à
área que engloba a Universidade Estadual e todo o seu campus, e deverá
desempenhar um papel especial no desenvolvimento do Município, sendo de
fundamentai importância na pesquisa e desenvolvimento de vários projetos voltados
para o potencial da região.
Parágrafo único - A zona descrita neste artigo, poderá ser ampliada com a
incorporação de áreas no setor oeste, segundo suas necessidades de arranjo físico.
Art. 25. Zona Especial para Tratamento de Efluentes (ZETE) - Esta zona será
destinada ao tratamento dos esgotos da Cidade, na área onde hoje se encontram as
lagoas de estabilização, complementando-se este sistema com a implantação do
processo conhecido como wettland.
Art. 26. Zona Portuária e de Transbordo (ZPT) - Localizada do lado oeste da
CidadeT esta zona está configurada a ser um entroncamento intermodal de porte
regional e o local preferencial para instalação de um centro de armazenamento e
distribuição logística de bens e serviços, reforçando o papel polarizador que a
Cidade vem exercendo desde a sua origem.
Art. 27. Zona de Expansão Urbana (ZEU) - Esta deve possuir critérios rigorosos de
ocupação, mediante indicadores urbanísticos bastante restritivos, que impeçam a
sua ocupação intensa, antes que estejam esgotados os vazios urbanos existentes.
Art. 28. O limite entre as zonas será preferencialmente definido pelo eixo das vias
de circulação.
§ 1°. Quando o limite de zonas não for uma via de circulação, deverão ser
consideradas como limite as linhas de divisas de fundos dos terrenos lindeiros à via
onde se localizam.
§ 2°. Excetuam-se do disposto no § 1°, deste artigo, os seguintes casos:
I - quando o terreno não possuir divisa de fundos por ser lote de esquina, o limite
a ser considerado será a divisa lateral oposta à divisa de frente para a via onde se
localiza o lote;
II - quando o terreno possuir duas frentes por ser central de quadra ou possuir
três frentes por ser de esquina, o limite a ser considerado será a divisa frontal oposta
a divisa com a via na qual se localiza.
§ 3°. Para efeito de implantação de atividades, nos casos em que a via de
circulação for o limite entre zonas de uso, os imóveis que fazem frente para esta via,
poderão se enquadrar em qualquer dessas zonas, prevalecendo, em qualquer caso,
10
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os índices de controle urbanístico estabelecidos para a zona de uso na quai o imóvel
estiver inserido.
§ 4°. Os parâmetros urbanísticos para cada zona são os indicados nas Tabelas
integrantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 29. Os limites entre as zonas de uso poderão ser ajustados quando verificada a
conveniência de tal procedimento, com vistas a maior precisão de limites ou obter
melhor adequação ao sítio onde se propuser a alteração à ocorrência de elementos
naturais e outros fatores biofísicos condicionantes, divisas dos imóveis e ao sistema
viário.
Parágrafo único. Os ajustes de limites serão procedidos por proposta do órgão
competente, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento, e homologada por
ato do Poder Executivo.
Art. 30. São proibidas a construção, ampliação, reforma de edificações ou mudança
de destinação de edificações para ativídades que sejam consideradas como de uso
proibido na zona de uso onde se pretenda a sua implantação, ou que impliquem no
aumento de atividades consideradas como de uso proibido, ressalvada a hipótese
de obras essenciais à segurança e higiene das edificações ou das obras a serem
realizadas para a melhoria das condições de trabalho ou destinadas a atividades de
lazer e recreação.
CAPÍTULO V
DO PARCELAMENTO DO SOLO
Seção l
Disposições Gerais
Art. 31. A divisão de áreas ou a transformação do solo rural em urbano poderão ser
feitas por meio de loteamento ou desmembramento, precedidos de licenciamento,
não sendo permitido o parcelamento do solo, mediante loteamento, em terrenos:
I - alagadiços ou sujeitos a inundações, antes de serem tomadas
providências que assegurem o escoamento das águas;
II - que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem
prévio saneamento;
III - em que seja tecnicamente comprovado que as condições geológicas não
aconselham a edificação;
IV - onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua
correção;
V - situados nas zonas de protecão ambiental;
VI - contíguos a mananciais, cursos d' água, represas e demais recursos
hídricos, sem a prévia manifestação dos órgãos competentes.
§1.° Nos parcelamentos ao longo das águas correntes ou dormentes e das faixas
de domínio público das rodovias municipais e dutos e sob os fios de alta tensão,
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será obrigatória a reserva de uma faixa non-aedificandi de 15,00m (quinze metros)
de cada lado salvo maiores exigências de legislação específica.
§2.° As faixas non-aedificandi devem ser indicadas na planta de aprovação do
loteamento, não sendo computadas para efeito do cálculo de áreas públicas
destinadas aos espaços livres de uso público.
§3.° As áreas non-aadificandi dos loteamentos já realizados devem manter esta
característica.
§4.° Nos parcelamentos destinados à edificação de Conjuntos Habitacionais de
Interesse Social e nos programas de urbanização específica, as dimensões de
testada e área mínima dos íotes poderão ser inferiores às previstas nesta Lei,
qualquer que seja a zona de uso cie sua implantação.
Seção II
Loteamento e Desmembramento
Art. 32. A transformação de glebas rurais em loteamentos ou parcelamentos
urbanos, nesta Lei denominada Habilitação Urbana, dependerá de Parecer Técnico,
observando-se, critérios de proteção ambiental estipulados pelo Conselho Municipal
de Desenvolvimento.
Art. 33. Nos loteamentos e nos desmembramentos, as áreas destinadas a sistemas
de circulação, implantação de equipamentos urbanos e comunitários e espaços
livres de uso público serão proporcionais à densidade de ocupação aprovada por lei
para a zona em que se situem, tendo como premissa os seguintes conceitos:
I - os equipamentos urbanos: equipamentos públicos destinados a
abastecimento de água, energia elétrica; serviços de esgoto, coleta de águas
pluviais, rede telefónica, iluminação pública e arborização de logradouros e
áreas livres;
II - os equipamentos comunitários: equipamentos públicos destinados à
educação, cultura: saúde, lazer e segurança;
III - os sistemas de circulação: vias necessárias ao tráfego de veículos e
pedestres;
IV - os espaços livres de uso público: áreas verdes, as praças e os similares, não
sendo computados como áreas verdes os canteiros centrais ao longo das
vias;
V • o mobiliário urbano.
Parágrafo único. A localização das vias principais, das áreas destinadas a
equipamentos urbanos e comunitários e dos espaços livres de uso público dos
loteamentos e desmembramentos deverá ser previamente determinada pelo órgão
competente, com parecer técnico fundamentado.
Art. 34. Aprovado o loteamento ou desmembramento ou a sua modificação, deve
ser expedido Alvará de Urbanização, com prazo de validade a ser fixado levando-se
em conta a extensão do cronograma das obras de urbanização, que não poderá ser
superior a 2 (dois) anos, podendo ser renovado, a critério do Poder Executivo.
L2
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Art. 35. A execução das obras constantes do projeto de loteamento ou
desmembramento deve ser garantida pelo íoteador, que deverá depositar o valor a
elas correspondente, no órgão competente, em qualquer das seguintes
modalidades:
dinheiro, na moeda nacional corrente;
II - títulos da dívida pública;
til - fiança bancária;
IV - garantia hipotecária de imóvel situado no local ou fora, mediante
instrumento público.
§ 1.° A garantia prestada poderá ser liberada, à medida que forem executadas as
obras, na seguinte proporção:
I - 30%(trinta por cento) quando concluída a abertura das vias, assentamento
de meio-fio e de rede de águas pluviais:
II - 30%(trinta por cento) quando concluída a instalação das redes de
abastecimento de água e energia efétrica;
III - 40%(quarenta por cento) quando concluída a pavimentação e demais
serviços.
§ 2.° Na hipótese em que for adotada a modalidade de garantia hipotecária, deverá
ser destinado, no mínimo, 40% (quarenta por cento) da área útil do loteamento para
este fim.
§ 3.° Cumprido o cronograma de obras, o depósito poderá ser restituído, até o
máximo de 70%(setenta por cento), no momento da liberação do loteamento, depois
de vistoriado pelas concessionárias de água, esgoto e energia eJéírica.
§ 4.° A critério do Poder Executivo, o depósito previsto no caput poderá ser liberado
parcialmente, à medida que as obras de urbanização forem executadas e recebidas
pelas concessionárias de água, esgoto e energia elétrica, respeitado o limite previsto
no parágrafo anterior.
§ 5.° O restante do depósito deve ser restituído um ano após a liberação do
loteamento ou desmembramento, conforme previsto no parágrafo primeiro.
Art. 36, O projeto de loteamento ou desmembramento aprovado poderá ser
modificado, mediante solicitação do interessado, antes de seu registro no Cartório de
Registro de Imóveis.
§ 1.° A modificação do projeto deverá atender às diretrizes urbanísticas municipais
fixadas para a área a ser parcelada.
§ 2.° Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento ou
desmembramento registrado dependerá de acordo entre o íoteador e os adquirentes
de lotes atingidos pela alteração, bem como da aprovação peto Poder Executivo.
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Seção 111
Parcelamento em condomínios
Art. 37. A instituição de parcelamentos em condomínios destina-se a abrigar
conjuntos de edificações assentadas em um ou mais lotes, dispondo de espaços de
uso comum, caracterizados como bens em condomínio.
Art. 38. Na instituição de parcelamentos em condomínios é obrigatória a instalação
de redes e equipamentos para o abastecimento de água potável, energia elétrica e
iluminação das vias condominiais: redes de drenagem pluvial, sistema de coleta,
tratamento e disposição de esgotos sanitários e obras de pavimentação e tratamento
das áreas de uso comum.
Parágrafo único. É da responsabilidade exclusiva do incorporador, a execução de
todas as obras referidas neste artigo, constantes dos projetos aprovados, as quais
serão fiscalizadas pelos órgãos técnicos municipais.
Art. 39. Quando as glebas de terreno, sobre os quais se pretenda o parcelamento
em condomínio, não forem servidas pelas redes públicas de abastecimento de água
potável e de energia elétrica: tais serviços serão implantados e mantidos pelos
condóminos, devendo sua implantação ser comprovada, previamente, mediante
projetos técnicos submetidos à aprovação das empresas concessionárias de serviço
público.
Art. 40. As obras relativas às edificações e instalações de uso comum deverão ser
executadas, simultaneamente, com as obras de utilização exclusiva de cada unidade
autónoma.
Parágrafo único. A concessão do "habite-se" para prédios que acederem no terreno
de utilização exclusiva de cada unidade autónoma, fica condicionada à completa e
efetiva execução das obras relativas às edificações e instalações de uso comum.
Art. 41. O Poder Executivo somente poderá aprovar a instituição de parcelamentos
em condomínios observadas as seguintes condições mínimas:
I - previsão, no projeto, da área máxima de construção e da taxa de ocupação
atribuídas ao terreno de utilização exclusiva de cada unidade autónoma;
II - cronograma de execução das obras relativas aos prédios que forem
edificados no terreno de utilização exclusiva de cada unidade autónoma,
cujo prazo máximo não poderá exceder de 2 (dois) anos, a partir da
aprovação do projeto do condomínio.
Art. 42. Ap!ica-se à execução das obras relativas às edificações e instalações de
uso comum, a prestação de garantia prevista nesta Lei para os loteamentos e
desmembramentos.
Seção IV
Cumprimento da função social da propriedade
Art. 43. Para o cumprimento da função social, a propriedade dos imóveis urbanos
deve atender às diretrizes do ordenamento territorial, conservação Ambiental e
desenvolvimento urbano desta Lei.
u
PREFEITURA MUNICIPAL OE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
CAPÍTULO VI
DAS REVISÕES DO PLANO DIRETOR
Art. 44. As revisões atinentes à ordenação do uso e do parcelamento do solo urbano
far-se-ão mediante lei, ressalvadas as exceções previstas neste Capítulo.
Art. 45. Far-se-ão mediante decreto do Poder Executivo as seguintes revisões,
ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento:
I - a declaração de florestas e demais formas de vegetação natural, como de
preservação permanente;
II - a declaração de qualquer árvore como imune de corte;
III - a definição de empreendimentos de impacto;
IV - a definição das atividades potencialmente geradoras de poluição de qualquer
espécie;
V - a regulamentação das zonas de planejamento;
VI - a alteração do valor e do local de ocorrência dos afastamentos de frente,
laterais e de fundos;
VII - a alteração das características e padrões da rede viária básica.
Art. 46. Far-se-ão mediante decisão do Conselho Municipal de Desenvolvimento,
homologada por ato do Poder Executivo, as seguintes revisões:
I - identificação de edificações, obras e monumentos de interesse de
preservação;
II - declaração de tombamento municipal de bem imóvel;
III - identificação de vias comerciais nas Zonas Residenciais;
IV - estabelecimento de padrões urbanísticos específicos;
V - ajustes dos limites das Zonas de Uso:
VI - inclusão de novas atividades, ainda não previstas nesta Lei, no agrupamento
das atividades urbanas segundo as categorias de uso.
Art. 47. Não são consideradas revisões do Plano Diretor Urbano as Resoluções do
Conselho Municipal de Desenvolvimento homologada por ato do Poder Executivo,
que tenham por objeto:
I - o estabelecimento de normas de execução complementares desta Lei e de
sua regulamentação;
II - a aprovação de programas e projetos governamentais;
III - os demais atos decorrentes das atribuições do Conselho Municipal de
Desenvolvimento ficam sujeitos ao teor desta Lei e de sua regulamentação;
IV - os atos e decisões exaradas por processos administrativos de aprovação de
projetos e licenciamento de construção de edificações;
V - a vedação do acréscimo de área de construção à da decorrente da permuta
ou alienação da faculdade de construir:
15
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
a implantação de usos considerados especiais;
os atos e decisões exaradas nos processos administrativos referentes ao
parcelamento do solo:
VIM - o enquadramento das atividades como de uso permitido, tolerado ou proibido.
Art. 48. As revisões do Plano Diretor Urbano não se aplicam aos processos
administrativos em curso nos órgãos técnicos municipais, salvo disposição em
contrário no texto da revisão.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 49. As solicitações protocoladas na vigência desta Lei, para modificação de
projetos já aprovados ou de construção ainda não concluída, porém já licenciada
anteriormente à sua vigência, poderão ser examinadas de acordo com a legislação
vigente à época da aprovação do projeto ou do licenciamento da construção, desde
que a modificação pretendida não implique em:
I - o aumento do coeficiente de aproveitamento e da taxa da ocupação
constantes do projeto aprovado;
II - o agravamento dos índices de controle urbanísticos estabelecidos por esta
Lei, ainda que, com base em legislação vigente à época da aprovação do projeto e
licenciamento da construção.
§ 1.° Os requerimentos de modificação de projetos ou de construções, para os
efeitos do artigo anterior somente serão admitidos uma vez, ressalvadas as
modificações internas, sem aumento do número de unidades autónomas, e o seu
deferimento não implicará em aumento ou prorrogação cios prazos constantes desta
Lei.
§ 2.° Excetua-se do disposto neste artigo o caso de necessidade de adequação de
projeto aprovado à gleba ou lotes de terrenos ao qual se destina por motivo de
divergências com os assentamentos registrais, que tenham sido objeto de processo
judicial de dívida, de retificação ou de anulação, na forma dos artigos 198 a 216, da
Lei Federal n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, ou em razão de superveniente
decisão judicial, que altere a configuração da gleba ou lote de terreno, ou declare a
aquisição de domínio pelo interessado.
§ 3.° Para os efeitos do disposto no § 1.° deste artigo, a construção deverá ser
licenciada no prazo de 6(seis) meses, contados da data de publicação da decisão
judicial de que se tratar e concluídas as obras de estrutura no prazo máximo de
36(trinía e seis) meses a contar da decisão judicial.
Art. 50. A implantação de atividade considerada proibida por esta Lei, poderá ser
considerada tolerada; a critério do Conselho Municipal de Desenvolvimento, nos
casos de comércio e serviço, principal e especial, e indústria de grande porte e
especial em edificação onde já funcionava legalmente tal atividade
16
PREFERURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 51. O Plano Diretor Urbano deverá ser revisto, pelo menos, a cada 10(dez)
anos, sem prejuízo das revisões decorrentes de sua aíualizaçâo permanente, por
proposta do Conselho Municipal de Desenvolvimento ou do Poder Executivo.
Art. 52. A Lei de Diretrizes Orçamentarias contemplará, obrigatoriamente, os
recursos necessários para a execução dos programas constantes neste Plano
Diretor Urbano.
Art. 53. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis n. °s
925/82, 1.440/95, e 1.547/98.
Juazeiro, Estado da Bahia, 22 de dezembro de 2003; 170° da Emancipação e 125'
da Cidade.
JOSEPH
Prefeito Municipal
MÁRCIO JANDÍR SILVA SAR E
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
ANEXO ÚNICO
Tabelas dos índices Urbanísticos de cada zona
Zonas Residenciais (ZR's)
ZONA
ZR
USOS
PERMITIDOS
UNIFAMIUAR
MULTtFAMILIAR
COMERCIO /
SERVIÇO
INDUSTRIAL
MISTO
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
IU
1
1
1
1
1
IP
0,3
0,3
0,3
0,3
0,3
IO
0,5
0,5
0,5
0,5
0,5
LOTE MÍNIMO
ÁREA (m2)
200
300
150
250
300
TEST. MÍN.(m)
6
10
8
10
10
GABARITO
(pavimentos)
2
3
2
2
3
Zona Industrial (Zl)
Zl
usos
PERMfTJDOS
COMÉRCIO/
SERVIÇO
INDUSTRIAL
MISTO
RESTRJÇÕES DE OCUPAÇÃO
IU
2
2
2
IP
0,3
0,3
0,3
IO
0,5
0,5
0,5
LOTE MÍNIMO
ÁREA (m2)
400
4QQ
400
TEST. MÍN.{m)
15
15
15
GABARITO
(pavimentos)
Lrvre
Livre
Livre
Zona de Comércio e Serviço (ZCS)
ZONA
ZCS
USOS
PERM/TfDOS
UNtFAMlUAR
MULTIFAMILIAR
COMERCIO /
SERVIÇO
INDUSTRIAL
MISTO
RESTRJÇÕES DE OCUPAÇÃO
IU
2
3
3
2
3
IP
0,3
0,3
0,3
0,3
0,3
IO
0,5
0,6
0,6
0,5
0,6
LOTE MÍNIMO
ÁREA {m2}
250
300
150
300
300
TEST. MÍN.(m)
10
10
8
10
W
GABARITO
(pavimentos)
Livre
Livre
Livre
Livre
Livre
IX
PREFEÍTURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Zona de Proteção Ambiental de Uso Restritivo (ZPA 3)
ZONA
ZPA 3
USOS
PERM/T/DOS
UNtFAWKUAR
MULTIFAMILIAR
COMERCIO /
SERVIÇO
INDUSTRIAL
MISTO
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
IU
0,6
0,8
0,8
0,8
0,8
IP
0,4
0,4
0,4
0,4
0,4
10
0,4
0,4
0;4
0,4
0,4
LOTE MÍNIMO
ÁREA (m2)
800
1000
800
1000
1000
TEST. MIN.(m)
15
15
15
15
15
GABARITO
(pavimentos)
3
3
3
3
3
Zona de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (ZDCT)
ZONA
ZDCT
USOS
PERMmOOS
MULTIFAM/L1AR
COMERCIO/
SERVIÇO
INDUSTRIAL
MISTO
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
IU
1,2
2
2
2
IP
0,4
0,4
0,4
0,4
IO
0,5
0,5
0,5
0,5
LOTE MÍNIMO
ÁREA (m2)
400
300
300
400
TEST. MÍN.(m)
15
15
15
15
GABARITO
(pavimentos)
4
4
4
4
Zona de Expansão Urbana (ZEU)
ZONA
ZEU
USOS
PERMITIDOS
UNIFAM/L/AR
MULTIFAMILIAR
COMEROO /
SERVÍÇO
INDUSTRIAL
MiSTO
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
IU
1
1
1
1
1
IP
0,3
0,3
0,3
0,3
0,3
IO
0,5
0,5
0,5
0,5
0,5
LOTE MÍNIMO
AR EA (m2)
200
300
150
250
300
TEST MÍN.(m)
8
10
8
10
w
GABARITO
(pavimentos)
2
3
2
2
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Observações:
1. Todo lote com área superior a 300 m2 (trezentos metros quadrados) deve
obedecer aos seguintes recuos: frontal de 4m (quatro metros); laterais (ambos
os lados) de 1,5m (um metro e meio) e recuo de fundo de 2,5m (dois metros e
meio).
2. Todo lote com área acima de 300 m2 (trezentos metros quadrados)que
possui testada menor ou igual a 10m (dez metros), poderá contar com recuo
lateral em apenas um dos íados.
3. ZPA 1 - Zona de Proteção Ambiental Rigorosa. Por ser uma Zona situada em
áreas com risco de alagamentos, não será permitido qualquer tipo de uso que
venha impermeabilizar o solo com edificações, de modo que apenas ciclovias,
caminhos e mobiliários (bancos, mesas; barras, etc.) poderão ser construídos.
4. ZPA 2 - Zona de Proteção Ambiental de Uso Educacional e Recreativo. Estas
Zonas ocupam as áreas que devem ser preservadas, mas que podem contar
com usos coletivos e pouco impactantes. Estes usos são educacionais:
culturais, esportivos e de lazer. São exemplos destes usos: escolas, creches,
universidades, bibliotecas, anfiteatros, quadras e campos para esporte,
equipamentos de ginástica, parques infantis, caminhos e ciclovias.
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