norma nº 1766/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEIN°1.766/2003
Dispõe sobre a instituição da Contribuição para
Custeio da Iluminação Pública prevista no art. 149-A
da Constituição Federal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída no Município de Juazeiro a Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no art. 149-A da Constituição
Federal.
Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende a
iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos de uso comum, além da
instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública
municipal.
Art. 2° - A Contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a
qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no território do Município
de Juazeiro
Art. 3° - Consideram-se beneficiados por iluminação pública, para efeito de
incidência desta Contribuição, as construções ligadas, bem como os imóveis não
edificados, localizados:
l - em ambos os lados das vias públicas de caixa única, mesmo que as
luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados;
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II - em ambos os lados das vias públicas de caixa dupla quando a
iluminação for central;
III - no lado em que estejam instaladas as luminárias no caso de vias
públicas de caixa dupla, com largura superior a dez metros;
IV - em todo o perímetro das praças públicas, independentemente da forma
de distribuição das luminárias;
V - em escadarias ou ladeiras, independentemente da forma de distribuição
das luminárias;
VI - ainda que parcialmente, dentro de círculos cujos centros estejam em
um raio de sessenta metros de poste dotado de luminária.
Art. 4° - Sujeito passivo da Contribuição é o proprietário, o titular do domínio útil
ou o possuidor, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no
Município de Juazeiro.
§ 1°. São sujeitos passivos solidários da CIP, o locatário, o comodatário ou
possuidor indireto, a qualquer título, de imóvel edificado ou terreno situado no
território do Município de Juazeiro e que possua ou não ligação privada e regular
de energia elétríca.
§ 2°. O lançamento da Contribuição poderá ser feito indicando como
obrigado qualquer dos sujeitos passivos solidários.
Art. 5° - A Contribuição será calculada:
I - sobre o consumo de energia elétrica (Kwh);
II - sobre as dimensões do terreno, no caso de imóveis não edificados na
área urbana.
Art. 6° • O valor da CIP será lançado anualmente para os imóveis não edificados e
mensalmente para os edificados.
§ 1°. A cobrança para os imóveis não edificados será realizada juntamente
com o IPTU.
§ 2°. A cobrança para os imóveis edificados será realizada juntamente com
a fatura de energia elétrica, conforme disposto no art. 10.
Art. 7° - A categoria de consumidor abrange os usuários residenciais, comerciais,
industriais, rurais, Poder Público, serviços públicos, revenda de energia elétrica e
consumo próprio do fornecedor.
§ 1°. O valor da CIP cobrado para a categoria residencial, não ultrapassará
a quantia de R$ 57,98 (cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos), para os
lançamentos mensais, e R$ 695,76 (seiscentos e noventa e cinco reais e setenta e
seis centavos), para os lançamentos anuais.
§ 2°. O valor da CIP cobrado para as categorias comercial, industrial e rural
não ultrapassará os seguintes limites.
COMERCIAL (Intervalo de
consumo em Kwh)
1001 a 2000
2001 a 5000
Acima de 5001
LIMITES
R$ 57,98
R$86,97
R$ 115,96
INDUSTRIAL
1001 a 10.000
10.001 a 50.000
Acima de 50.001
LIMITES
R$ 100,00
R$150,00
R$220,00
RURAL
2001 a 10.000
10.001 a 50.000
Acima de 50 .001
LIMITES
R$ 80,00
R$130,00
R$ 200,00
§ 3° O valor da CIP cobrado da categoria Poder Público e,consumo próprio
fica limitado a R$150,00.
Art. 8° - Ficam estabelecidos os seguintes valores e alíquotas da CIP:
l - CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL
OU POSSUIDORES DE IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS.
Dimensões do Terreno
1. Até 124 m2
2. De 125 a 879 m2
3. De 880 a 2. 499 m2
4. De 2.500 a 9.999 m2
5. De 10.000 a 29.999 m2
6. De 30. 000 a 49.999 m2
7. Acima de 50.000 m2
Alíquota
Anual
(emVRF*)
(sento
1,0
2,8
3,6
5,4
7,2
9,0
Valor de referência fiscal
II - CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL,
POSSUIDORES, A TÍTULO PRECÁRIO OU NÃO, DE IMÓVEIS EDIFICADOS E
QUE TENHAM LIGAÇÃO REGULAR E PRIVADA DE ENERG/A ELÉTRICA NO
MUNICÍPIO.
CLASSE
Industrial
Industrial
Industrial
CLASSE
Comercial
Comercial
Comercial
Comercial
INTERVALO DE CONSUMO
0 até 500
501 até 1000
Acima de 1000
INTERVALO DE CONSUMO
0 até 50
51 até 500
501 até 1000
Acima de 1000
VALOR DA ALÍQUOTA
ISENTO
10%
10%
VALOR DA ALÍQUOTA
ISENTO
10%
10%
10%
CLASSE
Residencial
Residencial
Residencial
Residencial
Residencial
INTERVALO DE CONSUMO
Até 50
51 até 450
451 até 1000
1001 até 2000
Acima de 2001
VALOR DA ALÍQUOTA
ISENTO
10%
10%
10%
10%
CLASSE
Poder Público
INTERVALO DE CONSUMO
Qualquer
VALOR DA ALÍQUOTA
10%
CLASSE
Consumo Próprio
INTERVALO DE CONSUMO
Qualquer
VALOR DA ALÍQUOTA
10%
CLASSE
Rural
Rural
Rural
Rural
Rural
INTERVALO DE CONSUMO
Até 100
101 até 300
301 aíé650
651 até 2000
Acima de 2001
• •
VALOR DA ALÍQUOTA
ISENTO
ISENTO
ISENTO
/SENTO
10%
§ 1°. Na forma dos quadros constantes deste artigo, estão isentos da CIP:
a) os consumidores da classe industrial que consumam até 500 Kwh;
b) os consumidores da classe comercial que consumam até 50 Kwh;
c) os consumidores da classe residencial que consumam até 50 Kwh;
d) os consumidores da ciasse rural que consumam até 2000 Kwh.
§ 2°. A determinação da classe/categoria de consumo observará as normas
da Agência Nacional de Energia Etétrica - ANEEL, ou órgão regulador que vier a
substituí-la.
§ 3°. O valor da CIP para os exercícios subsequentes a 2004 será
determinado mediante aplicação, sobre os valores definidos no caput deste artigo,
da variação da inflação anual (entre 1° de janeiro e 31 de dezembro) medida pela
variação do IGPM/FGV, ou outro índice de preços que vier a ser aplicado para
correção dos débitos tributários municipais.
§ 4°. Caso seja, por norma federai, admitida a correção monetária de
débitos fiscais por período inferior a um ano civil, o valor da CIP devida
mensalmente passará a ser atuaiizada em periodicidade mensal, a partir do mês
subsequente ao ano da previsão normativa federal.
Art. 9° - O lançamento da CIP será feito diretamente pelo Município, anualmente,
juntamente com o IPTU ou não, relativamente à contribuição devida pelos
proprietários, titulares do domínio útil e possuidores de imóveis não edificados, na
forma disposta em regulamento, o qual deverá estabelecer, inclusive, o prazo de
pagamento da contribuição.
Art. 10 -A CIP devida pelos proprietários, titulares do domínio útil, possuidores, a
título precário ou não, e que tenham ligação regular e privada de energia elétrica,
será lançada mensalmente e será paga juntamente com a fatura mensal de
energia elétrica, na forma de convénio a ser firmado entre o Município e a
empresa concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão para
distribuição de energia no território do Município.
§ 1°. O convénio a que se refere este artigo deverá, obrigatoriamente,
prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município,
admitida, exclusivamente, a retenção dos montantes necessários ao pagamento
da energia fornecida para a iluminação, dos valores fixados para remuneração dos
custos de arrecadação.
§ 2°. A concessionária de energia elétrica deverá manter cadastro
atualizado dos contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento da
Contribuição, fornecendo os dados constantes naquele para a autoridade
administrativa competente pela administração da Contribuição.
§ 3°. O montante devido e não pago da CIP será inscrito em dívida ativa,
por parte da autoridade competente, no mês seguinte à verificação da
inadtmplência, servindo como título hábil para a inscrição a comunicação de
inadimplência efeíuada pela concessionária acompanhada de duplicata da fatura
de energia eletrica não paga ou de outro documento que contenha os elementos
previstos no art 202 e incisos do Código Tributário Nacional.
Art. 11 • Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUMIP, de
natureza contábil e administrado pela Secretaria da Fazenda Municipal, para o
qual deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP e que
deverá custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei.
Art. 12 - O Poder Executivo deverá regulamentar a aplicação desta lei, inclusive
firmando convénio a que se refere o caput do art. 10, no prazo de trinta dias após
sua publicação.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 1.521,
de 16 de dezembro de 1997.
Juazeiro, Estado da Bahia, 22 de dezembro de 2003; 170° da Emancipação e
125° da Cidade.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MÁRCIO JANtílR SILVA OAR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania