norma nº 1765/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.756/2003
Altera o art. 4° da Lei N° 1.734, de 30 de junho de
2003 e dá outras providências.
Bahia.
sanciono a seguinte Lei:
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
Art. 1° Esta lei altera o art. 4° da Lei n° 1.734, de 30
de junho de 2003, que versa sobre a celebração de convénios visando à
implementação da municipalização do ensino fundamental, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 4° Para a efetivação da retenção do valor das despesas
relativas ao pessoal docente cedido, o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizará o Banco do Brasil a bloquear e transferir ao
Estado a quantia por este informada mensalmente, cujo valor deverá
ser deduzido diretamente da Conta do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério- FUNDEF, do Município."
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 04 de setembro de 2003; 170° da Emancipação
e 125° da Cidade.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
iRCIO JANDIR SILVA SOARES
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania