norma nº 1764/2003

4LJL& PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZSRQ
ESTADO DA BAHIA
LEI N" 1.764/2003
Dispõe sobre a criação do Código Municipal de
Saúde e dá outras providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado
da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta lei regula, no Município de Juazeiro, em
caráter supletivo à legislação federal e estadual pertinente, os direitos e
obrigações, relacionados com a saúde e o bem-estar individuais e coletivos.
Art. 2° A saúde é um direito de todos e dever do Poder
Público, assegurado mediante políticas sociais, económicas e ambientais
que tenham como propósito a diminuição do risco de doenças, bem como o
acesso universal e igualitário às açòes e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.
Art. 3° As açoes e os serviços de saúde, realizados no
Município de Juazeiro, constituem uma rede organizada e hierarquizada,
integrando o Sistema Único de Saúde - SUS, tendo como objetivos, entre
outros previstos em lei:
1 a identificação e divulgação dos fatores
condicionantes e determinantes à saúde:
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promoção, protege r^^^v^ de fatores que acarretam nsco
de doenças e/ou a^avos à coletividade e ao indivíduo.
Art 4- Ao Município, de acordo com sua competência
constitucional e legal, incumbe:
I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os
serviços de saúde, ^ ^^ ^ ^^ prOcedimentos, produtos e
substâncias de interesse para a saúde, bem como medicamentos,
equipamentos imunobiológicos, hemodenvados e outros msumoí
III - planejar e executar as ações de vigilância sanitária e
epidemiológica e, bem assim, participar daquelas ações que são de
competência do Estado e da União que lhe sejam delegadas mediante
acordo, convénio, protocolo ou outro instrumento de delegação;
IV - promover assistência farmacêutica à população, de
acordo com suas disponibilidades;
V definir as instâncias e mecanismos de controle,
avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde;
VI fiscalizar e inspecionar alimentos, bem como
bebidas e água para o consumo humano;
VII - participar da formulação da política e da execução
das ações de saneamento básico e colaborar com os órgãos competentes de
outras esferas de governo nas ações que visem à proteção e recuperação do
meio ambiente;
VIII - regular as atividades dos serviços privados de
saúde, tendo em vista a sua relevância pública;
IX - colaborar com as autoridades estaduais e federais de
saúde na formulação e execução de programas de controle e erradicação de
endemias e zoonoses e de vigilância sanitária de rodoviárias, portos,
aeroportos e fronteiras;
X - normatizar e disciplinar as ações e serviços de saúde,
nos limites de sua competência, fazer observar as normas sanitárias
estaduais e federais, bem como suplementá-las;
XI - elaborar o orçamento anual do SUS, de acordo com
o Plano Municipal de Saúde, controlar e fiscalizar a aplicação dos recursos,
inclusive os do Fundo Municipal de Saúde, em articulação com o Conselho
Municipal de Saúde;
XII - autorizar a instalação de serviços privados de saúde
e fiscalizar o seu funcionamento;
XIII - realizar as demais ações que integram ou venham
a integrar o Sistema Único de Saúde e as que são previstas na Lei Orgânica
do Município, no Plano Diretor e em íeis especificas.
Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
regulamentar o exercício das atribuições previstas no art. 4° desta lei,
observadas as nonnas legais pertinentes.
Art. 6° Sujeitam-se a esta legislação todos os
estabelecimentos de serviços à saúde, sejam de caráter privado, público ou
filantrópico, assim como outros locais que ofereçam riscos à saúde, e
aqueles que, de forma direta ou indireta, lidem com a saúde pública.
TÍTULO II
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE
Seçâo I
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art 7° A Secretária Municipal de Saúde - SESAU, é o
órgão gestor do Sistema Municipal de Saúde, cabendo-lhe a direção, em
todo território municipal, do Sistema Único de Saúde - SUS.
f
Parágrafo Único. O Setor privado participa do SUS,
observadas suas diretrizes, em caráter complementar, mediante
instrumento adequado, com preferência para as entidades filantrópicas e
sem fins lucrativos.
Art. 8° A SESAU exercerá as atribuições do Município,
nos termos deste código e da legislação do SUS, por intermédio de seus
órgãos competentes, cabendo-lhe editar Nonnas Técnicas Especiais
NTE, e Atos Nonnativos - AN, e demais atos administrativos necessários
para o fiel cumprimento da legislação sanitária.
§ 1° Normas Técnicas Especiais NTE, são normas
regulameníadoras e complementares deste Código, que obrigam o poder
público e a comunidade a seu cumprimento.
§ 2° Atos Normativos - NA, são os atos definidores de
atribuições deferidas aos órgãos componentes da estrutura organizacional
da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 9° A SESAU exercerá suas atribuições em
articulação com órgãos e entidades competentes do Município, do Estado e
da União, visando o funcionamento harmónico e uniforme das ações do
Poder Público nas questões voltadas à saúde pública.
Art. 10. A SESAU contará com um sistema de
controladoria que se incumbirá de detectar e receber denúncias e
reclamações referentes às ações e serviços de saúde, encaminhando-as aos
órgãos competentes para providências necessárias, com vistas à solução
dos problemas detectados.
Seção II
Da Participação Comunitária
Art. 11. Será assegurado o caráter democrático da gestão
administrativa do Sistema Municipal de Saúde, por meio da participação
direta da comunidade, em especial de usuários de serviços de saúde e de
profissionais que os executam ou de suas entidades representativas, a qual
atuará no estabelecimento de diretrizes da política municipal de saúde e na
fiscalização e controle da execução de suas açòes.
Parágrafo Único. A participação comunitária referida no
"caput" deste artigo far-se-á:
I - por intermédio de representação paritária no Conselho Municipal
de Saúde, na forma da legislação pertinente;
II - no acesso à Conferência Municipal de Saúde.
Art. 12. A autonomia dos movimentos populares e
sindicais, das organizações e entidades da área de saúde, será respeitada
tanto na sua organização própria, quanto na indicação de seus
representantes para integrar o Conselho Municipal de Saúde.
Art. 13. O Conselho Municipal de Saúde, instituído pela
Lei Municipal n° 1.215, de 04 de maio de J99í, tem por finalidade
formular e controlar a execução da política de saúde no Município de
Juazeiro e sua forma de atuação, definida em Regimento Interno, guardará
conformidade com a legislação sanitária e com as diretrizes da Lei
Orgânica do Município e demais leis específicas.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Saúde, no
exercício de suas atribuições legais e regulamentares, poderá instituir
conselhos locais e distritais, com o objetivo de incrementar o desempenho
do Sistema Municipal de Saúde, observadas as diretrizes do SUS.
Art. 14. A instituição de quaisquer novos serviços de
saúde, públicos ou privados, no âmbito do SUS, dependerá de apreciação
do Conselho Municipal de Saúde que, para sua decisão, levará em
consideração o perfil epidemiológico, a demanda, a cobertura, a
distribuição geográfica, o grau de complexidade e a articulação do SUS.
Art. 15. A Conferência Municipal de Saúde contará com
ampla representação da comunidade e terá como objetivo a avaliação da
situação de saúde do Município, com vistas à definição de diretrizes e
políticas de saúde.
Parágrafo único. A Conferência Municipal de Saúde
reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois anos, por convocação do Chefe do
Executivo, e, extraordinariamente, por convocação do Conselho Municipal
de Saúde ou do Chefe do Executivo.
CAPÍTULO 111
DA VIGILÂNCIA DA SAÚDE
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 16. As ações de vigilância à saúde, dispostas neste
Capítulo, compreendem a coleta sistemática, consolidação, análise e
interpretação de dados indispensáveis à difusão de informações, à
comunicação social em saúde, ao monitoramento e às medidas de controle
sobre danos, riscos, condicionantes e determinantes de agravos à saúde,
incluindo a avaliação permanente de práticas, serviços, planos e programas
de saúde.
Art. 17. Compete à SESAU, por intermédio de seus
órgãos competentes e segundo as suas diretrizes, a realização e sinalização
periódica do diagnóstico de saúde da população para adotar medidas
necessárias ao controle de doenças e agravos à saúde, no Município de
Juazeiro.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no "caput"
deste artigo, a SESAU implantará, organizará e manterá um Sistema de
Informações em Saúde, alimentado por dados e informações de natureza
demográfica, sócio-econômica, ambiental, estatísticas e outros que julgar
pertinentes.
Art. 18. As instituições públicas e privadas de atenção e
assistência à saúde e outros tipos de estabelecimentos de interesse da
saúde, pública ou privados, quer sejam de natureza agropecuária,
industrial, comercial, de prestação de serviços, e os profissionais de saúde,
além dos munícipes, deverão fornecer à SESAU, na forma e nas condições
por ela solicitadas, os dados necessários à elaboração e à atualização do
diagnóstico de saúde.
Art. 19. E vedado o estabelecimento de ações, programas
ou promoção de campanhas de saúde pública para qualquer fim, sem a
prévia autorização da SESAU.
CAPÍTULO IV
DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 20. Entende-se por ações de vigilância
epidemiológíca, nos termos do § 2°, do Artigo 6° da Lei N° 8.080, de 19 de
setembro de í 990, como sendo um conjunto de ações que proporcionam o
conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores
determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com
finalidade de recomendar e adoíar medidas de prevenção e controle de
doenças ou agravos.
Art 21. As instituições do poder público, os
estabelecimentos de atenção e assistência à saúde, pública e privada, de
natureza agropecuária, industriai, comerciai ou de prestação de serviços, e
os profissionais de saúde ou cidadãos relacionados pela autoridade de
vigilância à saúde municipal, deverão, quando solicitados, fornecer, em
carater eventual ou regular e sistemático, à autoridade de vigilância à saúde
municipal os dados necessários para elaboração e atualização do
diagnóstico de saúde da população.
Art. 22. Cabe ao Município manter sistemas de
vigilância epidemiológica específicos para as doenças consideradas
prioritárias pelas autoridades municipais, estaduais e federais.
Art. 23. Compete ao Sistema de Vigilância
Epidemiológica a organização e a definição de atribuições e competèncias
dos serviços incumbidos das açòes de vigilância epidemiológica e a
promoção de sua implantação e coordenação, em consonância com a
legislação sanitária vigente.
Parágrafo único. A ação da vigilância epidemiológica
será efetuada tanto pelos órgãos de saúde públicos e privados, sob a
supervisão e coordenação do Sistema de Vigilância Epidemiológica, de
acordo com as diretrizes estabelecidas pela SESAU.
Art. 24. As especificações e regulamentações, referentes
à organização e definição de competèncias e atribuições dos serviços
integrantes do Sistema Municipal de Vigilância Epidemiológica, serão
objeto de normatização do Poder Executivo.
Art. 25. As instituições do poder público, os
estabelecimentos de atenção e assistência à saúde pública e privada, de
natureza agropecuária, industrial, comercial ou de prestação de serviços, e
os profissionais de saúde ou cidadãos relacionados pela autoridade de
vigilância à saúde municipal, deverão, quando solicitados, fornecer em
carater eventual ou regular e sistemático, à autoridade de vigilância à saúde
municipal os dados necessários para elaboração e atualização do
diagnóstico de saúde da população.
Art. 26. Compete à SESAU a organização e manutenção
do Sistema Municipal de Informações em Saúde, sendo este a base de
dados e informações que originará o diagnóstico de saúde da população,
realizado pelo Sistema Municipal de Vigilância Epidemiológica, das
estatísticas de morbimortalidade, da produção dos serviços de atenção à
saúde e outros que, pela sua natureza, sejam julgados pertinentes.
§ 1° E dever da SESAU analisar e divulgar, amplamente,
as informações produzidas pelo Sistema Municipal de Informação em
Saúde.
§ 2° - A implantação, organização e manutenção do
Sistema Municipal de Informação em Saúde serão objeto de normalização.
Seção II
Da Notificação Compulsória de Doenças e de Agravos à Saúde
Art.27. Constituem objeto de notificação compulsória os
casos confirmados ou suspeitos de óbitos por doenças e agravos à saúde
que, devido a sua magnitude, transcendência e vulnerabilidade, sejam
considerados prioritários pelos órgãos públicos responsáveis pela saúde, no
Município, no Estado e na União.
§ 1° A SESAU, em articulação com os órgãos
competentes do Estado e da União, divulgará as doenças e os agravos à
saúde de notificação compulsória.
§ 2° A notificação compulsória de doenças e de agravos à
saúde será feita o mais precocemente possível, a fim de permitir ao órgão
competente do Município proceder à investigação epidemiológica e adotar
as medidas sanitárias adequadas.
Art, 28. É obrigatória a notificação compulsória de
doenças e de agravos à saúde pelas instituições de saúde públicas e
privadas, pelos profissionais de saúde, por todos os serviços de atenção e
assistência â saúde e por todos os estabelecimentos de ensino de qualquer
/l/u?
nível ou natureza, sob pena de responsabilidade e aplicação de penalidades
previstas neste Código.
Parágrafo único. É dever de todo cidadão comunicar à
SESAU a ocorrência de doenças e de agravos à saúde de notificação
compulsória, para que, por intermédio de seus órgãos competentes
promova campanhas educativas nesse sentido.
Art.29. A notificação compulsória tem caráter
confidencial, obrigando a autoridade sanitária a manter sigilo, salvo em
casos de grande risco à comunidade, quando poderá quebrá-lo, sob sua
exclusiva responsabilidade e com o conhecimento prévio do paciente ou de
seu responsável legal.
Art.30. A SESAU observará e fará observar as normas
emanadas de outras esferas de governo, para o melhor desempenho de suas
atribuições.
Seção III
Da Investigação Epidemiológica
Art.31. Investigação epidemiológica é o conjunto de
açôes desencadeadas a partir dos casos ou óbitos notificados, destinados a
identificar os comunicantes e outros possíveis casos, bem como o estudo
da ocorrência, distribuição e fatores condicionantes de doenças e agravos à
saúde, abrangendo, ainda, a avaliação do impacto da atenção à saúde sobre
a origem, a expressão e o curso das enfermidades e dos agravos.
Art.32. A SESAU, por meio de seus órgãos competentes,
uma vez recebida a notificação, procederá à investigação epidemiológica,
para elucidação do diagnóstico e avaliação do comportamento da doença
ou agravo à saúde na população sob risco.
Art. 33. A SESAU poderá exigir e executar
investigações, inquéritos e levantamentos epidemiológicos, junto às
instituições públicas e privadas e aos indivíduos e grupos populacionais,
sempre que julgar necessário, visando à proteção da saúde pública.
Art. 34. Em decorrência dos resultados parciais ou finais
das investigações, dos inquéritos e levantamentos epidemioíógicos de que
trata o artigo anterior, a autoridade sanitária fica obrigada a adotar
prontamente as medidas indicadas para o controle da doença no que
concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambientais.
Seçâo IV
Do Controle dos Danos à Saúde
Art. 35. A SESAU deverá, por intermédio de seus órgãos
competentes, segundo as diretrizes do SUS, propor, executar e avaliar
medidas de prevenção e controle das doenças e dos agravos à saúde no que
concerne ao meio ambiente, instituições, indivíduos e grupos
populacionais, levando em consideração a magnitude e transcendência dos
danos à saúde.
Parágrafo único. Para execução das medidas de
prevenção e controle dos danos à saúde, a SESAU deverá utilizar todos os
meios disponíveis, especialmente as açòes de vigilância à saúde e as ações
programáticas.
Art.36. Caberá à SESAU, no caso de ocorrência de
epidemias, a adoção de medidas de controle pertinentes, podendo,
inclusive, acionar outros setores da administração pública e da sociedade
civil, quando julgar necessário.
Art. 37. O sepultamento de pessoas e animais vitimados
por doenças transmissíveis somente poderá ser efetuado com observância
das medidas e cautelas determinadas pelos órgãos competentes da SESAU.
Parágrafo único. Havendo suspeita de que o óbito
ocorreu em consequência de doença transmissível, a SESAU poderá exigir
a necropsia para determinar a causa da morte, a fim de que sejam adotadas
as medidas de saúde pública pertinentes.
Art. 38. A SESAU, por meio dos seus órgãos
competentes, adotará, também, medidas visando ao controle de doenças
não transmissíveis, sejam de natureza crônico-degenerativas ou não, efeitos
de causas externas ou outros de acordo com suas disponibilidades, para
atualizar o diagnóstico de saúde do Município.
Seçâo V
Das Imunizações
Art. 39. Compete à SESAU coordenar as atividades de
imunização de caráter obrigatório, no âmbito do Município de Juazeiro,
observadas as normas definidas no Programa Nacional de Imunização.
Parágrafo único. A SESAU poderá propor a adoção de
novos imunizantes ou executar alteração nas programações existentes,
desde que atendido o interesse público.
Art. 40. A vacinação obrigatória será de responsabilidade
imediata da rede de serviços de saúde pública, constituindo um dever de
todo cidadão a ela submeter-se, bem como os menores dos quais tenha a
guarda.
§ 1° Somente será dispensada da vacinação obrigatória a
pessoa que apresentar atestado subscrito por médico de contra-indicação
explícita da aplicação da vacina.
§ 2° Os atestados de vacinação obrigatória não poderão
ser retidos por pessoa física ou jurídica, sob qualquer hipótese.
Art. 41. As vacinas obrigatórias e seus respectivos
atestados serão gratuitos, quando executados na rede de serviços de saúde
pública, cabendo à SESAU, propor medidas que viabilizem a extensão da
gratuidade aos profissionais e estabelecimentos privados de saúde, segundo
as diretrizes do SUS.
Parágrafo único. Todo estabelecimento de saúde,
público ou privado, que aplique vacinas, obrigatórias ou não, deverá
credenciar-se junto a autoridade sanitária competente, sob pena de
aplicação das penalidades previstas neste Código.
Seção VI
Dos Acidentes
Art. 42. A Secretaria Municipal de Saúde promoverá
estudos e investigações epidemiológicas com o objetivo de contribuir para
a identificação das causas e fatores determinantes dos acidentes,
circunstâncias de suas ocorrências e as suas consequências para a saúde e a
integridade física e mental dos indivíduos.
Art. 43. As atividades de educação sanitária, voltadas
para os grupos altamente expostos, de acordo com os tipos de acidentes a
prevenir, serão desenvolvidas visando à redução da mortalidade e
morbidade por acidentes e ações de informação e educação quanto à
adoçào de medidas de segurança apropriadas aos tipos mais frequentes de
acidentes.
Art. 44. Serão estabelecidas normas que visem prevenir
os acidentes de trânsito provocados por desvios de comportamento,
alterações físicas ou mentais, particularmente neuroses, psicoses e
intoxicações por álcool ou drogas.
Art. 45. A SESAU coordenará a execução de planos e
atividades que visem a prestação de serviços médicos de urgência,
particularmente aos poíitraumatizados em acidentes.
Seção VII
Das Calamidades Públicas
Art. 46. Nos casos de ocorrências de agravos à saúde,
decorrentes de calamidades públicas, a SESAU promoverá, em articulação
com os órgãos federais e estaduais competentes, a mobilização de todos os
recursos médicos e hospitalares considerados necessários para o controle
de epidemias.
Art. 47. Dentre outras, consideram-se importantes, na
ocorrência de casos de calamidades públicas, as seguintes medidas:
I promover a provisão, o abastecimento, o
armazenamento e a análise da água potável para o consumo;
II - proporcionar meios adequados para o destino final
dos dejetos, a fim de evitar a contaminação da água e dos alimentos;
III impedir a distribuição de alimentos contaminados
ou suspeitos de alterações;
IV empregar os meios necessários ao controle de
vetores.
CAPÍTULO V
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 48. Para efeito desta lei, Vigilância Sanitária é um
conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde
e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da
produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à
saúde.
Art. 49, E de competência da SESAU, em articulação
com a Secretaria Estadual de Saúde, a execução das medidas sanitárias
cabíveis sobre:
í bens de consumo que direta ou indiretamente se
relacionem à saúde, envolvendo todas as etapas e processos de sua
produção até o consumo, compreendendo desde as matérias-primas,
transporte, armazenamento, distribuição, comercialização e consumo de
alimentos, medicamentos, saneantes, produtos químicos, produtos
agrícolas, produtos biológicos, drogas veterinárias, água, bebidas, sangue,
hemoderivados, órgãos, tecidos, leite humano, equipamentos de higiene e
correlatos, dentre outros de interesse à saúde;
II -- prestação de serviços que se relacionem direta ou
indiretamente com a saúde, abrangendo, dentre outros, serviços médico￾hospitalares, odontológicos, clínico-terapêuticos, farmacêuticos, de
diagnóstico, hemoterapêuticos, de radiação ionizante e não ionizante, lixo
hospitalar, domiciliar e industrial;
II - zoonoses, incluindo o controle de vetores e roedores;
IV - meio ambiente, devendo estabelecer relações entre os vários aspectos
que interfiram na sua qualidade compreendendo tanto de trabalho como
habitação, lazer e outros, sempre que implique em risco à saúde do
trabalhador e da população em gerai;
V - situações de calamidade pública.
ainda à SESAU;
Art. 50. Sem prejuízo de outras atribuições, compete
I promover, orientar e coordenar estudos de
interesse da saúde pública;
II - exercer a fiscalização sanitária no município;
Art. 51. Fica o Município autorizado a celebrar
convénios com órgãos federais, estaduais e municipais, visando ao melhor
cumprimento deste código e seu regulamento.
Art. 52. A execução das ações previstas neste Código de
Vigilância Sanitária será efetuada por técnicos de Vigilância Sanitária e
Ambiental e pessoal devidamente habilitado, cujas atribuições serão
definidas em regulamento.
Art. 53. A ação físcalizadora do município será exercida
sobre a propaganda comercial e os produtos de interesse à saúde, devendo
ser respeitadas as disposições da Lei Federal N° 8.078, de í l de setembro
de 1999.
Art. 54. A construção, reforma ou instalação de qualquer
estabelecimento e logradouro que, pela natureza de suas atividades, possa
comprometer a proteção e a preservação da saúde individual e coletiva,
deverão ser precedidas de avaliações técnicas da Secretaria Municipal de
Saúde, com a finalidade de emissão de licença de funcionamento, expedida
pelo órgão competente.
Parágrafo único. A SESAU poderá, amparada nas
disposições vigentes, impedir a construção, reforma ou instalação de
estabelecimento ou logradouro que, por sua localização ou tipo de
atividade, resulte em danos à saúde individual ou coletiva.
Seção II
Dos Estabelecimentos de Serviços de Interesse da Saúde
Art. 55. Consideram-se serviços de interesse da saúde
todas as atividades que envolvam ações, em caráter genérico, de promoção,
proteção e recuperação da saúde, realizadas por pessoas físicas e jurídicas,
públicas e privadas.
Art. 56. Para efeito deste Código, classificam-se como
serviços de interesse da saúde, além de outros que venham a ser
reconhecidos pela Secretaria Municipal de Saúde:
I - serviços médicos;
II - serviços odontológicos;
III - serviços de fisioterapia, terapia ocupacional e
fonoaudiologia;
IV - serviços de psicologia;
V - serviços de apoio diagnóstico e terapêutico;
VI - serviços de assistência veterinária;
Vil - outros serviços que, direta ou indiretamente,
tenham interesse para as ações municipais de saúde.
Art. 57. Incluem-se como prestadores de serviços de
interesse da saúde:
I - estabelecimentos de estética e cosmética, tais como:
cabeleireiros, barbearias, institutos de beleza, saunas, casas de banho e
congéneres;
II -- locais destinados à hospedagem, tais como hotéis,
motéis, pensões, hospedarias e assemelhados;
I11 estabelecimentos responsáveis pela produção,
armazenamento e transporte de material radioativo ou equipamentos que
contenham substâncias radioativas;
IV - estabelecimentos que tenham por finalidade serviços
de desinfecção, desinsetização, desratização e dedetização de modo geral.
Parágrafo único. Os estabelecimentos, de que trata o
inciso I deste artigo, serão observados, entre outras exigências, no que
respeita a esterilização dos instrumentos e indumentárias, a qualidade e
quantidade do material utilizado.
Art. 58. Os serviços médicos de saúde que executarem
procedimentos em regime de internação deverão implantar e manter
comissões de controle de infecção hospitalar, bem como notificar, aos
órgãos competentes do Estado e da União e à SESAU, a ocorrência de
infecção hospitalar.
Art. 59. Todos os utensílios e instrumentos diagnósticos,
terapêuticos e auxiliares e os veículos utilizados nos serviços de saúde,
deverão atender às exigências de sanificação estabelecidas nas Normas
Técnicas Especiais da SESAU, respeitadas as normas emanadas dos órgãos
competentes do Estado e da União.
Parágrafo único. O descumprimento das exigências
referidas no "caput" deste artigo sujeitará o infrator às penalidades
aplicadas às infrações de natureza gravíssima.
Art. 60. Os serviços de saúde estarão sujeitos a vistorias
periódicas ou eventuais do órgão competente da SESAU, segundo critérios
programáticos definidos pelo SUS, em função de risco à saúde individual
ou coletiva.
Art. 61. A SESAU, em articulação com os órgãos
estaduais e federais competentes normatizará o funcionamento, o controle
e a fiscalização dos serviços de interesse da saúde.
Parágrafo único. A normalização prevista no "caput"
deste artigo aplicar-se-á às pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas,
abrangendo, inclusive, os procedimentos de suspensão de ativídade ou de
eventuais convénios e, ainda, a interdição de estabelecimentos de interesse
da saúde.
Seção III
Das Substâncias e Produtos de Interesse da Saúde
Art. 62. Entende-se por produtos e substâncias de
interesse à saúde, os aíimentos para consumo humano, aditivos,
medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlates, cosméticos,
perfumes, produtos de higiene saneantes, domissanitários (inseticidas,
raticidas), defensivos agrícolas, materiais de revestimento e embalagens ou
produtos que possam trazer risco à saúde.
Parágrafo único. A fiscalização de que trata este artigo
estende-se à propaganda e à publicidade dos produtos e substâncias de
interesse à saúde.
Art. 63. Todo produto destinado ao consumo humano
comercializado e/ou produzido no Município, estará sujeito à fiscalização
sanitária municipal, respeitando os termos deste Código e a legislação
federal e estadual vigentes.
Art. 64. Compete à Autoridade Sanitária a avaliação e
controle do risco, nonnatização, fiscalização e controle das condições
sanitárias e técnicas da extração, produção, manipulação, benefíciamento,
acondicionamento, transporte, armazenamento, distribuição, dispensação,
esterilização, embalagem e reembalagem, aplicação, comercialização,
referentes aos produtos e substâncias de interesse à saúde.
Art. 65. As empresas relacionadas aos produtos e
substâncias de interesse à saúde, serão responsáveis pela manutenção dos
padrões de identidade, qualidade e segurança, definidos a partir das normas
técnicas aprovadas pelo órgão competente da SESAU, respeitando as
normas emanadas dos órgãos competentes de Estado e da União.
Art. 66. Os alimentos destinados ao consumo, que
tenham ou não tenham sofrido cocção, deverão ser expostos em condições
que possibilitem sua adequada proteção e conservação, conforme critério
da autoridade sanitária competente.
Art. 67. O transporte de produtos e subprodutos deverá
ser adequado, preservando a integridade e qualidade dos mesmos.
Parágrafo único. Os veículos deverão atender às
condições técnicas específicas necessárias à segurança da coJeíividade e à
conservação do tipo de produto transportado.
Art.68. Os vasilhames de saneantes, seus congéneres e
outros produtos nocivos à saúde não poderão ser reaproveiíados para o
envasilhamento de alimentos, produtos dietéticos, produtos de higiene,
medicamentos, refrigerantes, bebidas, drogas, cosméticos, perfumes e
demais substâncias e produtos de interesse à saúde.
Art. 69. Os utensílios utilizados no preparo, manipulação
e comercialização de substâncias, produtos e materiais de interesse da
saúde e outros, deverão estar sem amassamentos, morsas e ferrugens,
rigorosamente limpos, sem crostas, resíduos ou engordurados, sob pena de
inutilização sumária a critério da autoridade sanitária deste Município.
Seção IV
Do Controle Sanitário dos Alimentos
Art. 70. Todo alimento destinado ao consumo humano,
qualquer que seja a sua origem, seu estado ou sua procedência, produzido
ou exposto à venda no Município de Juazeiro, deverá atender aos padrões
de identidade e qualidade e aos requisitos de higiene, envasamento,
rotulagem e embalagem, estabelecidos em normas Jegais e regulamentares
específicas.
Art. 71. Os alimentos destinados ao consumo imediato,
que tenham ou não tenham sofrido cocção, só poderão ser expostos à
venda, devidamente protegidos, e os industrializados quando registrados
no órgão federal competente.
Art. 72. As instalações destinadas aos serviços de
alimentação deverão atender aos padrões determinados pela SESAU, nos
aspectos concernentes à saúde púbíica, sem prejuízo da aplicação, no que
couber, das normas emanadas de outros órgãos competentes do Município,
do Estado e da União.
Art. 73. A Vigilância Sanitária da SESAU exercerá
rigorosa fiscalização sobre a higiene dos alimentos destinados ao consumo
humano exposto à venda em estabelecimentos comerciais, industriais,
vendedores ambulantes, feirantes, prestadores de serviços, de assistência
social, de serviço á saúde, de estabelecimento de lazer e congéneres, sem
prejuízo do atendimento às exigências de outros órgãos e entidades
competentes do Município, do Estado ou da União.
Parágrafo único. Para efeito deste Código Sanitário,
entende-se por estabelecimentos comercias, industrias, prestadores de
serviços, ambulantes e congéneres, todo aquele estabelecimento, formal ou
informalmente constituído, com estrutura comercial, industrial, prestadora
de serviços ou congénere que fabrique, manipule, elabore, fracione,
embale, distribua, beneficie, transporte ou venda de alimentos processados,
dietéticos, liofílizados enriquecidos, elaborados, "'in-naiura"', irradiados,
geneticamente modificados, aditivos alimentícios intencionais, matérias
primas alimentares, entre outros, qualquer que seja sua origem, estado de
conservação ou procedência.
Seção V
Da Comercialização de Alimentos, das Feiras Livres
e do Comércio Ambulante
Art. 74. Todos os feirantes e ambulantes deverão ter
cadastro na Vigilância Sanitária do Município.
Parágrafo único. O descumprimento da exigência
estabelecida no "caput" deste artigo acarretará penalidades previstas neste
Código.
Art. 75. O exercício do comércio em feiras livres
dependerá da licença expedida pela SÉS AU, sendo concedida após
inspeçâo local, se observadas as exigências pertinentes.
Parágrafo único. A licença para o exercício do comércio
em feiras livres será renovada anualmente após a inspeçâo.
Art. 76. Cada barraca deverá ter depósitos de lixo
suficientes para atender à sua demanda.
Art. 77. Os produtos hortifrutigranjeiros deverão ser
expostos em tabuleiros revestidos de material liso e de fácil limpeza.
Art. 78. Só será permitido o comércio de alimentos no
Município de Juazeiro, após licença expedida pelo órgão físcaíizador
competente, a qual terá duração de um ano, podendo ser renovada por igual
período.
Parágrafo único. O descumprimento da exigência
disposta no "caput" deste artigo acarretará penalidades previstas neste
Código.
Art. 79. Para obtenção da licença do órgão físcalizador
de saúde, o ambulante ou feirante deverá obedecer as seguintes exigências:
I - as mercadorias não poderão ficar expostas a poeira,
inseíos etc;
II - somente será permitido o uso de pratos, copos e
talheres de uso individual ou descartável;
III as mercadorias não poderão ficar expostas em
caixotes ou recipientes semelhantes, nem colocados nos passeios ou vias
públicas;
IV - os veículos que transportam e expõem alimentos
deverão ser dotados de recipientes adequados à coleta de resíduos;
V - não é permitida a lavagem de mercadorias, utensílios
e do próprio veículo nas vias públicas;
VI esses veículos não poderão exceder as suas
especificações, sendo vedada a exposição de mercadorias em suas partes
externas.
Art. 80. Os vendedores ambulantes, quando em serviço,
deverão obedecer rigorosamente ao seguinte.
I - portar consigo a licença de ambulante;
II -- usar uniforme limpo e de cor clara, com boné ou
outra proteção adequada para os cabelos, quando vender alimentos;
III - manter criterioso asseio corporal;
IV zelar para que as mercadorias não estejam
deterioradas, nem contaminadas e se apresentem em perfeitas condições de
higiene;
V - zelar pela limpeza das vias públicas, para que não lhe
sejam atirados papéis, cascas de frutas e resíduos de mercadorias;
VI manter seus veículos em perfeitas condições de
conservação, higiene e limpeza, quando da utilização dos mesmos no
comércio de ambulante.
Art. 81. A SESAU definirá e normalizará outras açòes e
mecanismos de controle e fiscalização sobre feiras livres e comércio
ambulante.
Art. 82. Os proprietários, vendedores ambulantes e todos
aqueles que estiveram de posse de produtos alimentícios destinados à
venda, são obrigados a cumprir as normas estabelecidas pela SESAU, sob
pena de incidirem nas penalidades previstas neste Código.
Art. 83. A comercialização de leite, carnes, peixes, ovos,
mel e cera de abelha e seus derivados, somente será permitida nos
estabelecimentos que disponham de equipamentos adequados à
manutenção da qualidade e identidade do produto.
Art. 84. A SESAU disciplinará a comercialização, o
transporte e as condições de conservação dos produtos referidos no art 83
deste Código.
Art. 85. Entende-se por estabelecimento de produtos de
origem animal, para efeito deste Código, qualquer instalação ou local no
qual são abatidos animais produtores de carnes, bem como onde são
recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados,
conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e
rotulados com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados,
a caça e seus derivados, a pesca e seus derivados, o leite e seus derivados,
o ovo e seus derivados, o mel e a cera de abelhas e seus derivados e
produtos utilizados em sua industrialização.
Parágrafo único. A simples designação
"estabelecimento" abrange todos os tipos e modalidades de
estabelecimentos previstos no Código Municipal de Vigilância Sanitária.
Art. 86. Os estabelecimentos de produtos de origem
animal devem satisfazer as condições básicas e comuns presentes no
Regulamento da ínspeção industrial e Sanitária de Produtos de Origem
Animal - RISPOA.
Art. 87. A construção dos estabelecimentos deve
obedecer a outras exigências que estejam previstas era códigos de obras,
estaduais ou municipais, desde que não colidam com as exigências de
ordem sanitária ou industrial, prevista no RISPOA.
Art. 88. Nos estabelecimentos comerciais de produtos de
origem animal, destinados à alimentação humana, é considerada básica,
para efeito de registro ou relacionamento, a apresentação prévia de boletim
oficial de exame da água de abastecimentos, que deve ser enquadrada nos
padrões microbiológicos e químicos do RISPOA .
Art. 89. Nenhum estabelecimento pode realizar comércio
de alimentos, sem estar registrado na Vigilância Sanitária da SESAU.
Art. 90. Os operários que trabalham na indústria de
alimentos, devem apresentar condições de saúde e ter hábitos higiénicos,
anualmente serão submetidos a exame de saúde, apresentando-os à
inspeção municipal, com o fim de verificar que não sofrem de doenças que
os incompatibilizam com os trabalhos de géneros alimentícios.
Art. 91. Os produtos alimentícios destinados a venda,
deverão ser mantidos em boas condições sanitárias e acondicionados de
modo a serem preservados de contaminação.
Art. 92. Além das demais disposições constantes e
aplicáveis neste Código e no regulamento estadual, as feiras livres, feiras
de comidas típicas, feiras de artesanato e similares, deverão obedecer às
seguintes exigências:
I - a comercialização de carnes, pescados e derivados e
produtos de laticínios, passível de refrigeração, será permitida desde que
acondicionados em embalagens com proteçao contra insetos, poeiras e sol
e devem ser dispostas de modo que o consumidor não manipule os
produtos;
II os veículos, barracos e balcões, para a
comercialização de carnes e pescados, devem dispor de reservatórios
suficientes para o abastecimento de água corrente e coleta de água servida;
IIÍ somente poderão ser comercializados carnes
provenientes de matadouros licenciados, não é permitido o abate
clandestino;
IV - a carne somente poderá ser transportada em veículo
frigorífico adequado, sendo as vísceras acondicionadas em caixas plásticas
/Ri,
cobertas com plástico transparente, não sendo permitido o transporte em
carros abertos, recobertos com folhas, lonas, sacos plásticos e similares;
V - não é permitido o uso de cepo ou machado;
VI - a carne somente poderá ser embalada em sacos
plásticos transparentes;
VII - as mesas ou locais onde se manipulem carnes
deverão ter as superfícies impermeabilizadas;
VIII o manipulador de carnes deverá usar
Equipamentos de Proteção Individual (EPI);
IX - é proibido, ao manipulador de carnes, o manuseio
de dinheiro;
X - as bancas de carnes deverão ser padronizados e
aprovadas pela autoridade sanitária competente.
Art. 93. Os veículos de transporte de géneros
alimentícios deverão ser constituídos, mantidos e utilizados de modo a
preservar os aíimentos, substâncias ou insumos, de qualquer contaminação
ou alterações e manterem ou promoverem temperatura adequada à
conservação.
Art. 94. As temperaturas no interior dos equipamentos de
conservação e exposição de alimentos deverão obedecer aos seguintes
parâmetros:
I - alimentos congelados: dezoito graus negativos na
escala Celsius (-18°C);
II - alimentos resfriados (carne fresca e seus derivados;
leite pasteurizado e seus derivados): máximo de dez graus Celsius (10°C)
até vinte e quatro horas (24 h);
III - pescados e frutos do mar: máximo de dois e meio
graus Celsius (2,5°C);
IV - frutas, legumes e verduras: recomenda-se dez graus
Celsius (10°C).
Art. 95. As câmaras frigoríficas deverão permitir a
separação dos géneros alimentícios segundo o tipo do alimento.
Parágrafo único. O alimento congelado, quando
descongelado, não poderá ser novamente refrigerado ou congelado.
Art. 96. Quando a autoridade competente solicitar, as
empresas de transporte serão obrigadas, a fornecer informações sobre
produtos em trânsito e depositados em seus armazéns, sobre sua guarda, a
apresentar as guias de importação ou exportação, faturas e demais
documentos relativos aos alimentos, e a facilitar a inspeção de coleta de
amostra.
Art. 97. As casas que comercializam aves deverão ter
piso de material resistente, liso, impermeável e não absorvente, com
declive suficiente para o escoamento das águas residuais, promovido de
ralos, e as paredes, até altura mínima de dois metros, revestidos de material
liso e impermeável.
§ 1° Nesses locais, são expressamente proibidos a
matança e o preparo de aves.
§ 2° Os locais de vendas de aves vivas não poderão ter
comunicação direta com os de venda de aves abatidas.
Art. 98. Somente poderão ser postos à venda os
alimentos e matérias primas aíimentares, alimentos "/>; natura", aditivos de
alimentos, materiais, artigos e utensílios destinados a entrar em contato
com alimento que:
I tenham sido registrados, previamente, no órgão
competente;
II -- tenham sido elaborados, embalados, transportados,
importados ou negociados por estabelecimentos devidamente licenciados;
III - obedeçam, na sua composição, às especificações do
respectivo registro, quando se tratar de alimentos de fantasia ou artificial,
ou, ainda, não padronizado.
Art. 99. São considerados impróprios para
comercialização e ou consumo os géneros alimentícios deteriorados,
corrompidos, adulterados, falsificados, fraudados, bem como aqueles que:
I contiverem substâncias venenosas ou tóxicas em
quantidades que possam torná-las prejudiciais à saúde do consumidor ou
estejam acima dos limites de tolerância permitida pelos órgãos
competentes do Ministério da Saúde;
II contiverem microorganismos patogênicos ou
parasitos vivos em qualquer estágio de evolução;
III - tiverem suas embalagens constituídas, no todo ou
em parte, por substâncias prejudiciais à saúde.
Parágrafo único. Não se enquadram na restrição do
"caput" deste artigo, os géneros alimentícios cujas alterações forem
previstas em lei ou regulamento.
Art. 100. Os aumentos destinados à comercialização
deverão ser armazenados, depositados ou expostos sobre estrados, ou
prateleiras ou dependurados em suporte, não sendo permitido o contato
direto com o piso.
Art. 10L Os estabelecimentos que comercializem
alimentos deverão obedecer aos seguintes requisitos estruturais:
I paredes de superfície lisa e impermeável à altura
mínima de 150 centímetros;
II - piso pavimentado, liso, impermeável, sem frestas;
III - sanitários masculinos e femininos, quando assim se
fizer necessário, abastecido de água corrente, e todos os equipamentos e
materiais de acordo com normas técnicas estabelecidas;
IV - havendo copa/cozinha, deverá ser provido de todos
os equipamentos e materiais de acordo com normas técnicas estabelecidas;
V Local próprio para material de limpeza e
domisanitários, fora da copa/cozinha;
VI - instalações elétricas embutidas ou quando aparente
deverá estar devidamente protegida por tubulações isolantes presas à
paredes e tetos, não sendo permitida a fiação elétrica solta sobre a zona de
manipulação de alimentos, sendo que o órgão competente poderá autorizar
outra forma de instalação ou modificação das instalações aqui descritas,
quando assim se justifique;
VII as dependências e instalações deverão ser
suficientes e adequadas ao ramo de comércio, a que se destinam, para
manipulação, conservação, acondicionamento e armazenamento de
alimentos e exposição de vendas;
VIII - deverão estar permanentemente higienizadas as
dependências, bem como os utensílios e demais materiais que utilizem;
IX - o local destinado à produção de alimentos deverá
estar ajustado em runção de sua capacidade operacional.
Art. 102. A SÉS AU normatizará as condições
indispensáveis à comercialização de alimentos, inclusive a abrangència de
suas ações de fiscalização e controle sanitário dos alimentos e, bem assim,
sobre os estabelecimentos sujeitos a essa fiscalização.
Parágrafo único. Os restaurantes que comercializam
carnes de caprinos e ovinos devem:
I - comprovar a origem da carne, por intermédio do
laudo de inspeção fornecido por matadouro credenciado pela Vigilância
Sanitária;
II - expor a carne usando telas e em local coberto, de
maneira a protegê-la de poeira e de insetos.
Seção VI
Da Utilização de Agrotóxicos
Art. 103. As medidas de controle às pragas que
compreendem o tratamento com agentes químicos, biológicos ou físicos
devem ser aplicadas somente sob a supervisão direta do pessoal
tecnicamente competente que saiba identificar, avaliar e intervir nos
perigos potenciais que estas substâncias representam para a saúde.
Parágrafo único. Tais medidas somente devem ser
aplicadas em conformidade com as recomendações do órgão oficial
competente.
Art. 104. Os praguicidas solúveis e outras substâncias
tóxicas que representam risco para a saúde devem ser rotulados com
informações sobre sua toxidade e emprego; devem ser armazenados em
áreas separadas ou armários fechados com chave, destinados
exclusivamente a este fim, e só devem ser distribuídos ou manipulados por
pessoal autorizado e devidamente capacitado, sob controle^ de pessoal
tecnicamente competente para não contaminar os alimentos.
Parágrafo único. Na área de manipulação de alimentos,
não devem ser utilizadas nem armazenadas substâncias tóxicas, exceto
quando for estritamente necessário para higienizacão ou sanitização, assim
mesmo sob rigoroso controle.
Art. 105. A comercialização, dispensação e utilização de
agrotóxicos, produtos fertilizantes e produtos de uso veterinário devem ser
feitas de acordo com a legislação e normas técnicas pertinentes, evitando￾se o risco de doenças e de agravos à saúde, pela manipulação dessas
substâncias.
Seção VII
Da Industrialização de Alimentos
Art. 106. Os estabelecimentos que industrializem
alimentos, além das exigências determinadas peJos órgãos competentes do
Município, do Estado e da União, deverão possuir dependências,
instalações e utensílios suficientes e adequados às finalidades a que se
destinam e deverão estar em excelentes condições de higiene e salubridade.
Art. 107. Os depósitos de matérias primas alimentares e
aditivos para alimentos deverão ter proteção permanente contra a ação de
roedores, insetos e outros agentes nocivos à saúde.
Art. 108. Os produtos alimentícios que, por força de sua
consistência ou tipo de comercialização, não puderem estar corretamente
protegidos por invólucros próprios e adequados, deverão ser
acondicionados de acordo com as exigências do órgão competente da
SESAU.
Art. 109. Os estabelecimentos que industrializem
géneros alimentícios, além de outras exigências previstas neste Código e
nas Normas Técnicas Especiais, deverão possuir:
I sistema de abastecimento de água potável com
reservatórios que garantam seu perfeito funcionamento;
II Rede de esgoto com canalização ampla para
escoamento das águas residuais e dos resíduos industrializados.
Art. 110. Em todos os estabelecimentos que
industrializem alimentos para o consumo humano deverão ser cumpridas
as estipulações dos órgãos competentes do Município, do Estado e da
União, no sentido de evitar qualquer índice de contaminação nos
produtos, desde a fase inicial de processamento até seu destino final.
Art. 111. A SESAU normalizará a fabricação artesanal
de produtos alimentícios, inclusive sobre o controle e fiscalização dos
mesmos.
Seção VIII
Da Vigilância Sanitária dos Medicamentos
Art. 112. Os estabelecimentos de dispensação de
medicamentos estão sujeitos, obrigatoriamente, à íicença do órgão de
vigilância sanitária da SESAU, para fins de funcionamento no Município,
sem prejuízo da vigilância sanitária exercida pelos órgãos competentes
estaduais e federais.
Art. 113. Os estabelecimentos deverão contar,
obrigatoriamente, com a assistência e responsabilidade de técnico
legalmente habilitado, durante todo o horário de funcionamento do
estabelecimento além de possuir instalações e equipamentos adequados, e,
bem assim, um exemplar atualizado da Farmacopeia Brasileira.
Art. 114. Os produtos farmacêuticos que dependem de
prescrição médica somente poderão ser comercializados ou dispensados
com a correspondente receita médica, donde deverá constar a devida
identificação do profissional que os prescreveu, em conformidade com as
normas dos respectivos Conselhos Profissionais.
Parágrafo único. A receita deverá indicar claramente as
informações referentes ao produto farmacêutico, sua aplicação e uso,
devidamente identificados, conforme dispõe a legislação vigente.
Art. 115. No que diz respeito ao comércio e dispensação
dos medicamentos homeopáticos, serão aplicadas as mesmas obrigações e
condições definidas nesta lei para substâncias e produtos farmacêuticos,
observadas as suas peculiaridades.
Art. 116. Para controle, escrituração e guarda de
entorpecentes e de substâncias que produzam dependência física ou
psíquica, as farmácias e as drogarias deverão possuir, também, instalações
que ofereçam segurança e livros ou fichas para escrituração do movimento
de entrada, saída e estoque daqueles produtos, conforme modelos
aprovados pelo órgão federal competente.
Art. 117. É permitido aos estabelecimentos exercer o
comércio de determinados correlates, tais como aparelhos e acessórios
usados para fins terapêuticos ou de correção estética. Produtos de higiene
pessoal ou de ambiente, cosméticos e perfumes, produtos dietéticos,
odontológicos, veterinários e outros, desde que observada a legislação
federal específica e a supletiva estadual pertinente.
Seção IX
Da Inspeção e Fiscalização
Art. 118. Sem prejuízo da ação das autoridades federais e
estaduais competentes, observada a legislação pertinente, a SÉS AU
inspecionará e fiscalizará todo local onde haja fabricação, comercialização,
manipulação, benefíciamento, acondicionamento, conservação, transporte,
depósito, distribuição ou venda de alimentos, produtos alimentícios,
matérias primas alimentares, alimentos nin nalurd\s
enriquecidos, dietéticos, de fantasia, irradiados, e aditivos intencionais,
entre outros.
Parágrafo único. As pessoas físicas e jurídicas que
exerçam as atividades mencionadas no "caput" deste artigo ficam sujeitas à
licença sanitária da SESAU para o exercício daquelas atividades.
Art. 119. No exercício das atribuições referidas no artigo
anterior, a SESAU, por meio de seus órgãos competentes, levará em
consideração, entre outros, os seguintes critérios:
I - controle de possíveis contaminações microbiológicas,
físico-químicas, químicas e radioativas, respeitadas as normas técnicas
pertinentes;
II - procedimentos de conservação em geral;
III - apresentação dos produtos em conformidade com a
legislação e normas pertinentes;
IV o cumprimento de normas sobre construções e
instalações, do ponto de vista sanitário.
Art. 120. A SÉS AU, por intermédio de seus órgãos
competentes, realizará, periodicamente ou quando forem solicitadas,
colheitas de amostras de alimentos, matérias primas alimentares, aditivos,
coadjuvantes e recipientes, bem como de quaisquer substâncias destinadas
ao consumo humano.
Parágrafo único. As amostras colhidas serão sujeitas à
análise, consoante às Normas Técnicas Especiais da SESAU e, no que
couber, em conformidade com as normas dos órgãos competentes do
Estado e da União.
Art. 121. Se a análise comprovar o descumprimento das
normas referidas no parágrafo único do art. 120, o infrator ficará sujeito a
sanções previstas neste Código e nas Normas Técnicas Especiais.
Seção X
Da Apreensão dos Alimentos e Interdição
Art. 122. Os alimentos suspeitos ou com indícios de
alterações, falsificações ou fraudes, serão apreendidos pelo órgão
competente da SESAU e deles serão coletadas amostras para efeito de
análise, na forma do parágrafo único do art.78.
Parágrafo único. Se a análise considerar o alimento
impróprio para o consumo, o mesmo será inutilizado, sem prejuízo da
aplicação de sanções ao infrator, pessoa física ou jurídica.
Art. 123. O estabelecimento que reincidir nas práticas
abusivas a que se refere o artigo anterior será interditado, sem prejuízo da
aplicação das penalidades previstas neste Código e nas Normas Técnicas
Especiais.
Art. 124. O possuidor ou responsável pelo alimento
apreendido ou interditado, nas condições estabelecidas pela SESAU, que o
entregar ao consumo, desviá-lo ou substitui-ío, no todo ou em parte, antes
de sua liberação pelo órgão competente, incorrerá nas sanções de natureza
gravíssima.
Art. 125. A interdição do produto e/ou do
estabelecimento vigorará durante o tempo necessário à realização de testes,
provas, análises e outras providências determinadas pela SESAU não
podendo aquela medida ultrapassar o prazo de quarenta e oito horas para os
produtos perecíveis e noventa dias para os demais casos.
Parágrafo único. Os estabelecimentos somente poderão
ser desiníerditados, mediante liberação da autoridade competente. A
desobediência por parte da empresa acarretará pena de responsabilização
civil ou criminal.
Art. 126. Observadas as normas técnicas pertinentes, o
alimento apreendido poderá ser inutilizado no ato de apreensão; quando
não for possível essa medida, a mercadoria será transportada para local
designado pela autoridade que efetuar a apreensão, sem qualquer ónus para
a administração municipal, sendo lavrados, separadamente, os autos de
apreensão e inutilização.
Art. 127. Quando, a critério do órgão competente da
SESAU, o produto apreendido for passível de utilização para fins
industriais ou agropecuários e desde que constatada a inexistência de
prejuízo ou inconveniente para a saúde pública, o alimento poderá ser
transferido para aquela finalidade, sem qualquer ónus para a administração
pública.
Art. 128. O resultado de análise condenatória de
alimentos oriundos de outros municípios do Estado será obrigatoriamente
comunicado ao órgão competente do Estado e, quando oriundos de outras
unidades da federação, a SESAU fará a comunicação aos órgãos estaduais
competentes e ao Ministério da Saúde.
Art. 129. Os produtos clandestinos de interesse à saúde,
bem como aqueles com prazos de validade vencidos, deverão ser
interditados pela autoridade sanitária que, após avaliação técnica, decidirá
seu destino.
CAPITULO VI
DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
Seçâo I
Das Disposições Preliminares
Art. 130. Os princípios expressos neste Código disporão
sobre proíeção, promoção e recuperação da saúde, no que se refere às
atividades de interesse à saúde e meio ambiente com os seguintes
objetivos:
I - assegurar condições adequadas à saúde, à educação, à
moradia, ao transporte, ao lazer e ao trabalho;
II - promover a melhoria da qualidade do meio ambiente,
nele incluído o do trabalho, garantindo condições de saúde, segurança e
bem estar público;
III assegurar condições adequadas de melhoria da
qualidade na produção, comercialização e consumo de bens e serviços de
interesse à saúde, incluídos procedimentos, métodos e técnicas que as
afetem;
IV - assegurar condições adequadas para a prestação de
serviços de saúde;
V - assegurar e promover a participação da comunidade
nas ações de saúde.
Art. 131. São fatores ambientais de risco à saúde os
decorrentes de qualquer situação ou atividade no meio ambiente,
principalmente os relacionados à organização íerriíoriaJ, ao ambiente
constituído, ao saneamento ambiental, às fontes de poluição, à proliferação
de artrópodes nocivos a vetores e hospedeiros intermediários, às atividades
produtivas e de consumo, às substâncias perigosas, tóxicas, explosivas,
inflamáveis, corrosivas e radioativas e a quaisquer outros fatores que
ocasionem ou possam vir a ocasionar risco ou dano à saúde, à vida ou à
qualidade de vida.
Art. 132. Constitui finalidade das ações de Vigilância
Sanitária sobre o meio ambiente o enfrentamento dos problemas
ambientais e ecológicos, de modo a serem sanados ou minimizados a fim
de não representarem risco à vida, levando em consideração aspectos da
economia, da política, da cultura, da ciência e da tecnologia, com vistas ao
desenvolvimento sustentado, como forma de garantir a qualidade de vida e
a proteção ao meio ambiente.
Parágrafo único. Para os fins previstos no "caput" deste
artigo, a SÉS AU observará as normas estabelecidas no Código Municipal
do Meio Ambiente e as emanadas dos órgãos estaduais e federais
competentes.
Art. 133. A SESAU tem a obrigação de informar ou
promover informação à população, inclusive em órgãos de comunicação de
massa, sobre situações ambientais e/ou substâncias presentes no meio
ambiente, nele compreendido o do trabalho, que constituem risco à saúde
ou à qualidade de vida, bem como as medidas adotadas de controle e/ou
supressão daquelas situações e/ou substâncias.
Art. 134. Todo e qualquer sistema de abastecimento de
água, seja público ou privado, individual ou coletivo, está sujeito a
fiscalização da autoridade sanitária municipal, em todos os aspectos que
possam afetar a saúde pública.
Seção II
Do Abastecimento de Água para Consumo Humano
Art. 135. A SESAU observará e fará observar as normas
técnicas emanadas dos órgãos competentes do Município, do Estado e da
União sobre a proteção dos mananciais, dos serviços públicos de
abastecimento de água destinada ao consumo humano e das instalações
prediais.
Art. 136. Qualquer serviço de abastecimento de água,
afeto ou não à administração pública, ficará sujeito à regulamentação e à
fiscalização municipal, em todos os aspectos que possam afetar à saúde
pública.
Art. 137. Os projetos de construção, ampliação e reforma
de sistemas de abastecimento de água, sejam públicos ou privados,
individuais ou coíetivos, no município de Juazeiro, deverão ser elaborados,
executados e operados em conformidade com a legislação pertinente e com
as normas do Ministério da Saúde.
Art. 138. Nos projetos, obras e operações de sistema de
abastecimento de água, sejam públicos ou privados, individuais ou
coletivos, deverão ser obedecidos os seguintes princípios gerais,
independentes de outras exigências técnicas eventualmente estabelecidas:
I - a água distribuída deverá obedecer às normas e aos
padrões de potabilidade estabelecidos pela autoridade sanitária
competente;
II - todos materiais, equipamentos e produtos químicos
utilizados em sistemas de abastecimentos de água deverão atender às
exigências e especificações das normas técnicas estabelecidas pela
autoridade sanitária competente, a fim de não alterar o padrão de
potabilidade da água distribuída;
IIí - toda água distribuída por sistema de abastecimento
deverá ser submetida obrigatoriamente a um processo de desinfecção, de
modo a assegurar sua qualidade do ponto de vista microbiológico e manter
concentração residual do agente desinfetante na rede de distribuição, de
acordo com as normas técnicas;
IV - deverá ser mantida a pressão positiva em qualquer
ponto da rede de distribuição;
V - a fluoretação da água distribuída através de sistemas
de abastecimento deverá obedecer ao padrão estabelecido pela autoridade
sanitária.
Art. 139. Os poços, as minas e as fontes cuja água seja
considerada imprópria para consumo humano e que não satisfaçam as
exigências deste Código, das Normas Técnicas Especiais da SESAU e de
outras emanadas dos órgãos estaduais ou federais competentes, serão
interditadas sumariamente quando esgotados os meios de recuperação.
Art. 140. A comercialização de água para consumo
humano, com exceção dos serviços públicos de abastecimento de água,
será normatizada pela autoridade municipal competente.
Art. 141. A fabricação e a comercialização de filtros para
uso doméstico e outros artefaíos domésticos utilizados na purificação ou
tratamento de água para consumo humano será fiscalizado pela SESAU,
por meio de seus órgãos competentes.
Art. 142. A SÉS AU poderá permitir a utilização de água
de poço ou fornecida por carros pipa, desde que observadas as normas
técnicas pertinentes e o padrão de potabilidade indicado pelo Ministério da
Saúde, quando no logradouro inexistir rede de distribuição do sistema
público de abastecimento de água ou quando o exisíeníe for insuficiente ou
precário.
Seção III
Do Esgotamento Sanitário
Art, 143, É assegurado o direito acesso a todos os
sistemas de coleta e tratamento adequado dos esgotos sanitários como
instrumento de proteção e preservação da saúde pública.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se
como esgotos sanitários as instalações que recebem as águas servidas
decorrentes das atividades domésticas ou de outras atividades individuais
ou coletivas.
Art. 144. Os projetos de construção, ampliação e reforma
de sistemas de esgotamento sanitário, sejam públicos ou privados,
individuais ou coletivos, deverão ser elaborados, executados e operados
conforme normas técnicas estabelecidas pela autoridade sanitária
competente.
Art. 145. A utilização, em atividades agropecuárias, de
água fora dos padrões de potabilidade, de esgotos sanitários ou de efluentes
dos processos de tratamento de esgoto, só será permitida conforme normas
técnicas.
Art. 146. Todo e qualquer serviço público ou privado de
coleta, tratamento e dispersão de esgoto sanitário, individual ou coletivo,
inclusive sua manutenção, estará sujeito à fiscalização da SESAU nos
aspectos que possam afetar a saúde pública.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no "caput"
deste artigo, a SESAU manterá articulação com os órgãos de controle
ambiental do Município e com outros órgãos e entidades, da administração
municipal e estadual responsáveis pela política de saneamento básico, para
definição de suas respectivas atribuições. \JL47
Art. 147. São terminantemente proibidos os lançamentos
diretos ou indireíos de:
I - esgotos sanitários e outras águas residuais nas vias
públicas e/ou em galerias de águas pluviais;
II - águas pluviais em canalizações de esgotos sanitários.
Art. 148. Toda e qualquer solução individual ou coletiva
de tratamento e disposição de esgotos sanitários, no território municipal,
deverá atender às Normas Técnicas Especiais da SESAU e, bem assim, às
demais normas emanadas dos órgãos e entidades competentes do Estado
e/ou do Município.
Seção IV
Dos Resíduos Urbanos
Art. 149. Todo e qualquer sistema, individual ou
coletivo, público ou privado, de geração, armazenamento, coleta,
transporte, tratamento, reciclagem e destino final de resíduos de qualquer
natureza, gerados ou introduzidos no município, estará sujeito à
fiscalização da autoridade sanitária competente, em todos os aspectos que
possam alterar a saúde pública.
§ l °Consideram-se resíduos os restos ou sobras das
atividades ou da produção humana, necessários à sua sobrevivência e para
os quais não haja uma utilização definida e imediata.
§ 2° As exigências contidas no "caput" deste artigo são
aplicadas tanto para a zona urbana como para a zona rural.
Art, 150, E vedado depositar, dispor, descarregar,
enterrar, infiltrar ou acumular no solo, seja em propriedade pública ou
privada, resíduos em qualquer estado de matéria, para evitar o surgimento
ou a disseminação de fenómenos que afetem à saúde do indivíduo ou da
coletividade.
Art. 151. Compete SESAU em articulação com os
órgãos e entidades competentes do Município, definir processos de
tratamento e destino final dos resíduos sólidos coletados.
Art. 152. As condições sanitárias da coleta,
acondicionamento, transporte, incineração, localização e forma de
disposição final dos resíduos perigosos, tóxicos, explosivos, inflamáveis,
corrosivos, radioativos e imunobiológicos, deverão obedecer às normas
técnicas e ficarão sujeitos à fiscalização da autoridade sanitária.
Art. 153. Os resíduos hospitalares, de clinicas médicas,
laboratórios de análise, necrotérios, de órgãos de pesquisa, serviços
veterinários, ambulatórios, farmácias ou estabelecimentos similares,
deverão ser tratados de acordo com as Normas Técnicas Especiais da
ABNT, respeitada a legislação municipal, estadual ou federal pertinente.
Art. 154. A SESAU participará de planos, projetos e
estudos para gerenciamento dos resíduos de qualquer natureza, a cargo dos
órgãos e entidades competentes do Município, e de definição de diretrizes
para fiscalização e controle dos processos relativos à coleta seletiva e
reaproveitamenío dos materiais componentes do lixo urbano, visando a
proteção da saúde do indivíduo e da coletividade, biorremediação e
segurança do lixo.
Art. 155. A limpeza urbana no Município far-se-á de
acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica do Município e no
Plano Diretor, cabendo à SESAU participar das açoes voltadas à proteção
da saúde do indivíduo e da coletividade.
Seção V
Do Saneamento das Habilitações, Áreas de Lazer e Outros Locais
Art. 156. As edificações de quaisquer tipologias, usos ou
atividades, permanentes ou temporárias, obedecerão, entre outros, os
requisitos de higiene e segurança sanitários indispensáveis à proteção da
saúde do indivíduo e da coletividade, devendo ser observado:
I - proteção contra as enfermidades transmissíveis e as
enfermidades crónicas;
II - prevenção de acidente e intoxicações;
III - redução dos fatores de estresse psicológico e social;
IV - preservação do ambiente de entulhos;
V uso adequado da edificação em função de sua
finalidade;
VI - respeito aos grupos humanos vulneráveis.
Art. 157. Todo proprietário, usuário ou responsável por
construção destinada à habitação urbana ou por estabelecimento industrial,
comercial ou agropecuário, de qualquer natureza, deve cumprir as
exigências das Normas Técnicas Especiais da SESAU e, bem assim, às
normas emanadas de outros órgãos e entidades competentes do Município,
visando a proteção da saúde pública e a evitar riscos à saúde ou à vida dos
que vivem, trabalham ou utilizam aqueles locais.
Parágrafo único - As disposições do "ozpw/" deste
artigo aplicam-se, também, a hotéis, motéis, pensões, albergues,
dormitórios, pensionatos, internatos, escolas, asilos, creches, cárceres,
quartéis, conventos, locais e estabelecimentos similares.
Art. 158. A SESAU, em articulação com órgãos e
entidades competentes do Município, normatizará as condições de higiene
e segurança sanitárias obrigatórias para edificações ou locais destinados a
qualquer atividade urbana, inclusive religiosa e de lazer.
Art. 159. A licença de construção de qualquer edificação
ou de instalação ou funcionamento de qualquer atividade urbana somente
será concedida pelo órgão competente do Município, quando o interessado
comprovar o atendimento das exigências de higiene e segurança sanitárias
estabelecidas pelas Normas Técnicas Especiais da SESAU.
Parágrafo Único. Para os fins indicados no "caput"
deste artigo, a SESAU manterá articulação com os demais órgãos e
entidades competentes do Município visando ao funcionamento harmónico
das respectivas atribuições e para evitar a ingerência em outras
circunscrições.
Art. 160. A SESAU adotará medidas necessárias à
inspeção sanitária nos edifícios, construções ou terrenos urbanos, na forma
e condições estabelecidas em Norma Técnica Especial, dentro dos limites
legais.
Seção VI
Do Saneamento dos Locais de Criação de Animais
Art. 161. A instalação de chiqueiros ou pocilgas,
estábulos, cocheiras, granjas avícolas e estabelecimentos congéneres,
somente será permitida em zona rural e urbana respeitando as normas
técnicas dos respectivos órgãos de saúde municipais, estaduais e federais.
§ 1° As instalações existentes na data de publicação das
Normas Técnicas Especiais da SESAU, que contrariarem as condições ali
estabelecidas, terão o prazo de dois meses para serem removidas ou
desativadas.
§ 2° Os animais mantidos nos locais a que se refere o
parágrafo anterior deverão, após o decurso do prazo de remoção ou
desativação, ser recolhidos, ficando à disposição dos respectivos
proprietários ou usuários, nas condições estabelecidas nas Normas
Técnicas Especiais da SESAU.
Art. 162. Os locais destinados à criação e abrigo de
animais devem atender, além das exigências sanitárias pertinentes,
emanados dos órgãos estaduais e federais, concernentes ao bem estar dos
mesmos, não acarretando, em hipótese alguma, incómodo para vizinhança.
Parágrafo único. O descumprimento das disposições do
"caput" deste artigo acarretará nas penalidades previstas em Lei.
Seção VII
Da Saúde e Organização Territorial
Art. 163. A SESAU, no uso de sua competência legal e
respeitadas as atribuições dos demais órgãos do Município, atuará de
forma opinativa e/ou decisória, conforme o caso, nos aspectos de infra￾estrutura sanitária, saneamento ambiental, drenagem, manutenção de áreas
livres e de lazer, visando as ações de promoção, proteção e preservação da
saúde pública.
Art. 164. É proibido aterrar áreas com materiais nocivos
à saúde pública, que possam contaminar o lençol freáttco, exceto nos casos
onde houver projeto específico aprovado pelos órgãos competentes do
Município, do Estado e da União, com programas de implantação,
manutenção e monitoramento, para seu saneamento definitivo.
Seção VIII
Da Saúde e do Ambiente Construído
Art. 165. Qualquer construção ou refonna, ampliação ou
adaptação de edificação de interesse à saúde, além de obedecer ao Código
Municipal de Obras e à Lei de Uso e Ocupação do Solo, obedecerá às
Normas Técnicas Especiais da SESAU e demais normas pertinentes.
§ 1° Para obtenção de alvará de localização e
funcionamento por parte do órgão competente do Município, o interessado
deverá comprovar o atendimento das Normas Técnicas Especiais da
SESAU, referida no ^capuf deste artigo.
§ 2° Estão sujeitos à aprovação prévia pela SESAU, os
projetos de construção, reconstrução, reformas ou ampliação dos prédios
destinados a:
I manipulação, industrialização, depósito ou
comercialização de géneros e produtos alimentícios;
II manipulação, depósito ou comercialização de
produtos farmacêuticos e correlatos, produtos de higiene, cosméticos,
domissanitários, perfumes e outros;
III - assistência médica, hospitalar e congéneres;
IV hotéis, motéis, pousadas, pensões e
estabelecimentos afins;
V - execução de atividades que produzam resíduos de
qualquer natureza, capazes de poluir ou contaminar o meio ambiente;
VI - assistência veterinária e estabelecimentos.
Art. 167. O uso de edificações já construídas para fins de
interesse da saúde dependerá do atendimento das Normas Técnicas
Especiais da SESAU referidas no artigo anterior, aplicando-se as
exigências contidas nos seus parágrafos.
Art. 168. A SESAU exercerá, por meio de seus órgãos
competentes e sempre que julgar necessário, ação físcalizadora sobre
instalações prediais de água e esgoto, incluindo destino final dos efluentes,
em qualquer tipo de edificação.
Art. 169. Nos locais onde houver rede pública de esgotos
em condições de operação, as edificações novas ou mesmo as já existentes,
obrigatoriamente, serão a ela interligadas.
§ 1° Os locais e edificações que utilizam outra fonte de
água que não a rede pública, ficarão obrigados a cumprir as exigências
emanadas dos órgãos competentes.
§ 2° O descumprímento da exigência contida no "caput"
deste artigo ensejará o infrator às penalidades previstas neste Código.
Art. 170. As edificações que abrigarem fontes geradoras
de pressão de calor, de radiações ionizaníes, de ruídos e de outras fontes de
poluição e outras substâncias perigosas, deverão ser convenientemente
isoladas e protegidas, de modo a não causar riscos à saúde e segurança do
indivíduo e da coletividade ou incómodo à vizinhança, além de obedecer às
Normas Técnicas Especiais da SESAU e outras normas emanadas dos
órgãos competentes do Estado e da União.
Art. 171. Toda edificação destinada a serviços de saúde
deverá ser dotada de depósito de armazenamento de resíduos sólidos, em
local desimpedido e de fácil acesso, com capacidade adequada para
armazenamento por dois dias e, bem assim, deverá ser provida de
reservatório de água potável com capacidade suficiente para garantir o
consumo durante um prazo de vinte e quatro horas, além da reserva
destinada ao combate a incêndio.
Seção IX
Do Controle das Fontes lonizantes
Art. 172. A SESAU participará das açoes, a cargo dos
órgãos competentes de outras esferas de governo, no controle e na
fiscalização da produção, transporte, guarda, utilização de substâncias e
produtos psicoativos, tóxicos e radioativos, d,ei acordo com as normas
/lM-7
legais e regulamentares pertinentes e as resoluções da Comissão Nacional
de Energia Nuclear.
Parágrafo único. Os estabelecimentos privados que
exerçam, no território municipal, as atividades mencionadas no "capui"
deste artigo ficarão sujeitos à licença da SESAU.
Art. 173. A SESAU manterá articulação com os órgãos
competentes do Estado e da União para o exercício das atribuições
referidas no artigo anterior.
Seção X
Da Higiene das Vias Públicas
Art. 174. Os serviços de limpeza urbana obedecerão às
normas estabelecidas no Píano Direíor e na legislação específica, que
obrigarão tanto o Poder Público como os municípios.
Art. 175. Sem prejuízo da competência legal ou
regulamentar deferida a outros órgãos e entidades do Município, a SESAU
participará de estudos técnicos do Sistema de Limpeza Urbana, nos
aspectos concernentes à saúde pública.
Art. 176. Para preservar a higiene pública, de maneira
geral, fica proibido:
I varrer lixo, detritos e resíduos sólidos de qualquer
natureza, para os logradouros públicos;
II - fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e
dos veículos para a via pública e despejar ou atirar papeis, reclames ou
quaisquer detritos sobre o leito de logradouros públicos;
III lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques
situados nas vias públicas;
IV permitir o escoamento de águas servidas das
residências para as ruas;
V conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer
materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas;
VI promover a retirada de materiais ou entulhos
provenientes de construção ou demolição de/^prédios sem o uso de
instrumentos adequados que evitem a queda dos referidos materiais nos
logradouros ou vias públicas;
VII lançar nas vias públicas, nos terrenos baldios,
várzeas, vales, bueiros, sarjetas, lixo de qualquer natureza e origem,
entulhos, cadáveres de animais e, bem assim, qualquer material que possa
ocasionar incómodo à população ou prejudicar a estética da cidade;
VIII queimar, na via pública, qualquer material ou
substância que possa contaminar ou corromper a atmosfera.
Art. 177. Os serviços de limpeza de ruas, praças e
logradouros públicos são de competência do Município, sendo de
responsabilidade direta da população a limpeza do passeio e sarjetas
fronteiriças à sua residência.
Seção XI
Dos Necrotérios, Velórios, Cemitérios e Crematórios
Art. 178. Os cemitérios, crematórios, necrotérios e locais
destinados a velório, só poderão ser construídos, reformados, ampliados ou
instalados, depois de autorizados pela autoridade sanitária municipal.
Art. 179. O sepultamento, embalsamento, exumação,
transporte e exposição de cadáveres deverão obedecer às exigências
sanitárias determinadas nas Normas Técnicas Especiais da Secretaria
Municipal de Saúde.
f
Parágrafo Único. Os veículos destinados ao transporte
de cadáveres deverão, no lugar em que pousar o caixão fúnebre, ter
revestimento de placa metálica ou de outro material impermeável, e ser
lavado e desinfectado após o uso, aíém de ter uma divisão de modo a
separar completamente o motorista do caixão fúnebre.
Art. 180. O sepultamento somente poderá realizar-se em
cemitérios públicos, podendo o Poder Executivo Municipal, ouvidos o
Conselho Municipal de Saúde e a SESAU, conceder licenciamento para
abertura de velórios e cemitérios particulares e, ainda, adotar o sistema de
cremação.
Art. 181. A SESAU exercerá vigilância sanitária sobre as
instalações dos serviços funerários, em todos os aspectos, quer seja sobre
depósito, manipulação de cadáveres para qualquer fim, inclusive
embalsamamento ou quaisquer procedimentos para conservação.
Art. 182. Nos cemitérios, os vasos, jarras, jardineiras e
outros ornamentos não poderão conter água, devendo os receptáculos ser
permanentemente atulhados de areia.
Art. 183. As administrações dos cemitérios ficam
obrigadas a cumprir as determinações dos órgãos competentes do
Município no tocante à higiene sanitária, zelando para evitar a ocorrência
de acúmulos ou coleção de águas nas escavações e sepulturas, mausoléus,
catacumbas e urnas funerárias.
CAPITULO VII
DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 184. As ações e serviços de saúde, executados
diretamente pela SESAU ou mediante participação complementar da
iniciativa privada, serão organizados de acordo com as diretrizes do SUS,
observados os princípios da regionalização e da hierarquização das
necessidades, concentração e densidade populacionais.
r
Parágrafo Único. As ações e serviços de saúde no
Município de Juazeiro serão organizados em áreas e microáreas que
formam, por sua vez, as áreas de abrangência das unidades do Programa
Família Saudável, de forma articulada integrando recursos, técnicas e
práticas voltadas à cobertura total da população.
Art. 185. As ações e serviços de saúde serão
caracterizados, entre outros, pelos seguintes princípios:
I - definição de diretrizes;
II -planejamento local;
III organização de serviços, segundo critérios de
distritalização;
IV prestação de assistência universal, equânime e
integral;
V - vigilância sanitária e epidemiológica;
VI - garantia do controle social.
Art. 186. Compete à SESAU normatizar, fiscalizar e
controlar os faíores relativos às ações e serviços de saúde e as ações
referentes à saúde do trabalhador, do idoso, da mulher, da criança e do
adolescente, de saúde mental, de saúde bucal e ações especificas dirigidas
aos portadores de deficiência, doenças sexualmente transmissíveis e
Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida - AIDS.
Art. 187. Os tratamentos prestados pelos serviços de
saúde obedecerão às normas e padrões científicos aceitos
internacionalmente, aos Códigos de Ética das profissões envolvidas e ao
controle público do exercício profíssional.
Art. 188. Nenhum indivíduo será submetido a pesquisas,
ensaios clínicos ou tratamentos experimentais, se não estiverem de acordo
com as normas do Ministério da Saúde e as resoíuções do Conselho
Nacional de Saúde.
Art. 189. A SESAU, diretamente ou mediante convénio
com a iniciativa privada, executará e/ou participará de ações de saúde
comuns a todos os grupos da população, sem prejuízo das ações específicas
previstas em suas Normas Técnicas Especiais.
Seção II
Da Alimentação e da Nutrição
Art. 190. A SESAU, atendendo as peculiaridades locais,
participará da execução de atividades relacionadas com alimentação e
nutrição, contribuindo para a elevação dos níveis de saúde da população do
Município e para o êxito das ações correspondentes.
Seção III
Da Saúde da Criança e do Adolescente
Art 191. A saúde da criança e do adolescente constitui
prioridade entre as ações municipais a serem executadas no âmbito do
SUS, abrangendo todas as fases, desde o nascimento da criança até à
adolescência, visando ao seu desenvolvimento físico e mental.
Parágrafo único. A SESAU por meio de Norma Técnica
Especial, disciplinará as ações dirigidas à saúde da criança e do
adolescente.
Seçào IV
Da Saúde da Mulher
Art. 192. A SESAU prestará assistência à mulher, na sua
condição feminina e como mãe, através de açòes voltadas à sua integridade
física e mental.
Parágrafo Único. A SESAU disciplinará, em Norma
Técnica Especial, as ações municipais concernentes à saúde da mulher, a
partir da idade reprodutiva, de acordo com as diretrizes do SUS e da Lei
Orgânica do Município.
Art. 193. Compete ao Município, através da rede
hospitalar do SUS, garantir assistência à mulher, de forma integral,
inclusive nos casos de aborto.
§ l ° Além da assistência à saúde, o Município propiciará
assistência jurídica à mulher, quando se fizer necessário.
§ 2° Todos os casos relacionados à morbidade e à
mortalidade maternas serão acompanhados pela SESAU, em conjunto com
o Conselho Municipal de Saúde e o Comité Municipal de Morbi￾mortalidade Materna.
Seção V
Da Saúde do Trabalhador
Art. 194. A saúde do trabalhador é a resultante das
relações sociais que se estabelecem entre o capital e o trabalho no processo
de produção, pressupondo a garantia da integridade física e da saúde física
e mental.
Parágrafo único. Entende-se por processos de produção
a relação que se estabelece entre o capital e o trabalho, englobando os
aspectos económicos, organizacionais e ambientais na produção de bens e
serviços.
Art. 195. Constituem-se, em quaisquer situações de
trabalho, objetivos básicos das ações em saúde do trabalhador;
I - a prevenção, promoção e reabilitação da saúde do
trabalhador;
II - a vigilância epidemiológica das doenças e acidentes
relacionados com o trabalho;
III - a vigilância sanitária das condições e organização do
trabalho;
IV - a educação para a saúde.
Art. 196. A atenção à saúde do trabalhador compreende
as ações individuais e coletivas desenvolvidas pelos serviços de saúde e
incluirão, obrigatoriamente:
I - atendimento à totalidade da população trabalhadora,
garantindo o acesso a todos os níveis de atenção, com utilização de toda a
tecnologia disponível;
I I estabelecimento de instância de referência
hierarquizada e especializada na atenção à saúde do trabalhador, individual
e coletiva, através de procedimentos que visem estabelecer o nexo causal
entre o quadro nosológico apresentado e as condições e organização do
trabalho, de forma a chegar a diagnósticos e tratamentos adequados;
III garantia de diagnóstico e tratamento, por rede
municipal própria ou, complemenfarmente, peía rede privada, contratada
ou conveniada, a todos os suspeitos de doenças profissionais e do trabalho;
IV - assistência integral a todos as vítimas de acidentes
do trabalho;
V - ações educativas visando à prevenção das doenças
ocupacionais e dos acidentes do trabalho.
Art. 197. Serão criadas, identificadas e credenciadas no
município estruturas públicas especializadas e qualificadas de atenção à
saúde do trabalhador, que sirvam de referência aos trabalhadores.
§ 1° A estrutura especializada e qualificada participará na
priorização das ações por categoria de trabalhadores expostos aos riscos de
doenças profissionais e do trabalho;
§ 2° A identificação e o credenciamento daquelas
estruturas especializadas e qualificada serão regulamentadas por meio de
portaria expedida peia SESAU.
Art. 198. A atenção à saúde do trabalhador não sofrerá
setorização, sendo fundamentais para o alcance da prevenção, a integração
entre as ações de vigilância sanitária epidemioíógica e as de assistência
individual e coletiva.
Art. 199. As unidades básicas de saúde serão capacitadas
a controlar a nocividade dos ambientes de trabalho nos momentos
preventivos, curativos e de reabilitação, contando para isso com equipes
multiprofíssionais.
Art. 200. As equipes técnicas serão organizadas e os
equipamentos técnicos de controle e avaliação da saúde nos locais de
trabalho serão dimensionados, por meio de decretos que estabelecerão o
relacionamento entre os diversos níveis do Sistema de Saúde.
Art. 201. A autoridade sanitária terá livre ingresso em
todos os locais, quer sejam instituições privadas ou públicas, de nível
municipal, estadual ou federal, áreas de segurança nacional, aeroporto e
veículos de qualquer natureza em trânsito, a qualquer dia e hora, quando no
exercício de suas atribuições.
Art. 202. A autoridade sanitária investigará e fiscalizará
as instalações comerciais, industriais e de serviços com o objerivo de
verificar:
I - as condições sanitárias dos locais de trabalho;
II - as condições de saúde do trabalhador;
III os maquinados, os aparelhos e instrumentos de
trabalho, bem como os dispositivos de proteção individual;
IV - as condições inerentes à própria natureza e ao
regime de trabalho.
Art. 203. O órgão sanitário promoverá campanhas
educativas e os estudos das causas de infortúnios de trabalho e de acidentes
pessoais, indicando os meios de sua prevenção;
Art. 204. A investigação dos ambientes de trabalho
compreende cinco fases básicas:
I - de reconhecimento preliminar;
II - de levantamento sobre o ambiente;
III - de avaliação de saúde;
IV - de elaboração de dados;
V - de planejamento das açÕes de prevenção.
§ 1° Os instrumentos administrativos e técnicos para o
desenvolvimento dessas fases serão estabelecidos mediante normas
técnicas especiais.
§ 2° Se, em qualquer etapa de desenvolvimento das fases
de investigação, for de conhecimento da autoridade sanitária situação de
risco iminente ou dano constatado à saúde dos trabalhadores, serão
implementadas, de imediato, ações preventivas de correção, ou de
interdição parciaJ ou total do ambiente de trabalho.
Seçâo VI
Da Saúde Mental
Art. 205. Compete à SESAU fiscalizar e garantir o
respeito aos direitos humanos e de cidadania dos portadores de transtornos
psíquicos, em todas as instituições de saúde públicas ou privadas.
Art. 206. É vedado o uso de tratamentos e procedimentos
que constituam restrição à liberdade do portador de transtorno psíquico ou
possam ser lesivos à sua personalidade e/ou à sua saúde física ou psíquica,
na forma da legislação pertinente.
r
Parágrafo Única A infração ao disposto no "capuf
deste artigo sujeitará o infrator, pessoa física ou jurídica, às sanções
estabelecidas neste Código para infrações de natureza gravíssima, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis na forma da legislação pertinente.
Art. 207. A SESAU, por intermédio de Norma Técnica
Especial, disciplinará a prestação de assistência no âmbito da saúde mental
em todo território municipal, observada a legislação pertinente.
Seção VII
Da Saúde Bucal
Art. 208. A SESAU executará e/ou participará da
execução de arividades em que se integrem as funções de promoção,
proteção e recuperação da saúde bucal da coletividade, especialmente na
idade escolar.
Parágrafo único. As ações de competência da SESAU,
na área de saúde bucal, serão disciplinadas por meio de Norma Técnica
Especial.
Seção VIII
Da Saúde do Idoso
Art. 209. A atenção à saúde do idoso compreende as
açòes individuais e coíeíivas desenvolvidas pelos serviços de saúde do
SUS, com o objetivo de prolongamento da atividade ou da vida ativa,
autónoma e independente do idoso, vinculada à família e à coletividade,
propiciará a potencialização de sua participação na vida da comunidade.
Parágrafo único. Norma Técnica Especial da SESAU
disciplinará as ações destinadas à saúde do idoso.
Seção IX
Da Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência
Art. 210. A atenção à saúde da pessoa portadora de
deficiência compreende as ações individuais e coletivas desenvolvidas
pelos serviços de saúde do SUS e incluirão obrigatoriamente:
I - acesso a todas as ações, produtos e serviços de saúde,
com eliminação de barreiras, especialmente as arquitetônicas;
II - direito à habilitação e à reabilitação, através de ações
interprofíssionais que levem em conta o desenvolvimento da
potencialidade da pessoa portadora de deficiência, reduzindo suas
limitações.
Seção X
Das Doenças Sexualmente Transmissíveis e AIDS
Art. 211. A rede municipal de saúde, integrante do SUS,
deverá obrigatoriamente desenvolver ações de prevenção e controle das
doenças sexualmente transmissíveis, através de assistência integral e
campanhas educativas. Jpf/
1 M
Art 212. Atenção especial será dada às ações de
prevenção e controle da AIDS, por meio da assistência integral e
campanhas educativas visando o benefício dos portadores do vírus HIV e
doentes de AIDS.
Art. 213. As ações referidas nos arts. 211 e 212 serão
realizadas pela SESAU em articulação com os órgãos competentes do
Estado e da União, com a participação da comunidade, observadas as
normas legais e regulamentares pertinentes.
Art. 212. As instituições de saúde, públicas e privadas,
que recusarem atendimento aos portadores do vírus HiV e doentes de
AIDS ficarão sujeitas às sanções estabelecidas neste Código para infração
de natureza gravíssima.
TÍTULO IV
DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS, ZOONOSES E
OUTROS CONTROLES
CAPÍTULO I
DA POPULAÇÃO DE ANIMAIS
Seção I
Do Bem Estar dos Animais
Art. 213. Todo possuidor ou proprietário de animais fica
obrigado a registrá-los na forma estabelecida pela SESAU e a mante-los
em adequadas condições de alojamento, aíimentação, saúde, higiene e bem
estar.
Art. 214. O número de animais dentro de cada criatório
deve ser proporcional ao tamanho das instalações, não sendo permitida
aglomeração que possa causar mal estar físico aos animais.
Art. 215. O trânsito de animais em logradouros públicos
somente será permitido quando não ofereçam riscos à saúde e à segurança
de pessoas e estejam devidamente contidos, vacinados e acompanhados
dos proprietários ou possuidores.
§ 1° É proibido o trânsito de animais nas margens do Rio
São Francisco e não é permitida sua permanência em locais públicos de
qualquer natureza, mesmo atendidas às exigências estipuladas no "capuf
deste artigo.
§ 2° Além das exigências citadas, os cães de raça de
guarda ou ferozes, deverão estar usando focinheira.
Art. 216. Os animais não poderão sofrer maus tratos de
espécie alguma, por parte de seus proprietários, possuidores ou terceiros,
constituindo tal prática infração passível de sanção prevista neste Código
para falta grave.
Art. 217. A comercialização de aves e animais vivos
somente será permitida em local previamente escolhido, pela Prefeitura
Municipal de Juazeiro, sendo observado os seguintes aspectos:
l os animais objeto do comércio deverão estar em
perfeitas condições de saúde;
íl - os boxes ou currais cedidos pela Prefeitura, deverão
permanecer limpos e com lotação adequada, ficando o feirante obrigado a
cumprir as exigências citadas;
III as gaiolas para aves serão de fundo móvel e
impermeável, de modo a facilitar a higienização do local e não poderão
conter número excessivo de aves;
§ 1°A inobservância ou descumprimento das exigências
acima citadas acarretará em penalidades previstas neste Código.
§ 2° As exposições de animais serão organizadas
segundo normas emanadas pelas autoridades competentes do Estado e
Governo Federal.
Art. 218. A SÉS AU normatizará as condições de higiene,
exposição de animais vivos, sua comercialização em feiras livres ou outros
locais, condições de salubridade e segurança dos criatórios, bem como a
forma e as condições de registro e as demais que se refiram ao bem estar e
saúde dos animais. v
Seção II
Da Responsabilidade dos Proprietários e Possuidores dos Animais
Art. 219. Todo proprietário ou possuidor de animais é
obrigado a vaciná-los, periodicamente, nos serviços próprios de saúde do
Município, assegurando-se a cães e gatos a imunização anti-rábica por
parte dos órgãos competentes da SESAU.
Parágrafo único. A SESAU poderá estender a outros
animais a imunização anti-rábica, de acordo com as disponibilidades de
seus órgãos competentes.
Art. 220. O proprietário ou possuidor de animais é
obrigado a permitir o acesso das pessoas autorizadas pela SESAU aos
locais onde são mantidos ou abrigados os animais, em residências ou
criatórios, visando à inspeção da vigilância sanitária sobre as condições de
higiene e segurança e de bem estar dos animais.
Art. 221. Serão de responsabilidade exclusiva dos
proprietários ou possuidores os danos causados a terceiros pelos animais
dos quais tenham a guarda, identificados ou não, soltos ou contidos.
Art. 222. Todo aquele que possuir a guarda ou posse ou
propriedade de qualquer animal fica sujeito ao cumprimento das normas
estabelecidas pela SESAU e por qualquer órgão competente do Estado e da
União, concernentes ao bem estar e direito dos animais, nelas incluídas as
medidas relativas ao tratamento de doenças e ao sacrifício, quando
necessário.
Seçâo III
Da Apreensão e Recolhimento dos Animais
Art. 223. Será apreendido qualquer animal:
I - encontrado solto ou contido nos logradouros ou outros
locais de livre acesso ao público, nas condições proibidas por este Código
e pelas Normas Técnicas Especiais da Secretaria Municipal de Saúde;
II - suspeito ou comprovadamente acometido de raiva ou
outra zoonose;
III - submetido a maus tratos por qualquer pessoa;
IV - mantido em condições inadequadas de vida ou de
alojamento;
V cuja criação ou uso sejam vedados em lei ou
regulamento ou pelas Normas Técnicas Especiais da SESAU;
VI - que cause incómodo à vizinhança ou risco à saúde e
segurança públicas;
VII que esteja em propriedades públicas ou
particulares, a pedido dos responsáveis;
VIII encontrado em propriedade particular, sem
processo de contenção eficiente que lhe impeça o acesso a logradouros e
outros locais públicos.
Art. 224. Os animais silvestres da fauna brasileira ou da
fauna exótica serão encaminhados aos órgãos competentes do Estado e da
União.
Art. 225. Os animais apreendidos, exceto os que se
enquadrarem nos incisos II, Ilí, IV e VI do art. 223, ficarão à disposição
dos seus proprietários ou possuidores, que, para resgatá-los, deverão pagar
a taxa fixada pela SESAU.
§ 1°O prazo de resgate dos animais apreendidos será de
três dias para cães e gatos é de cinco dias para os demais animais, a contar
da data da apreensão.
§ 2° Se nenhum proprietário, possuidor ou interessado
efetuar o resgate, cabe à SESAU, após decorridos os prazos referidos no
parágrafo anterior, adotar uma das medidas a seguir indicadas :
I - alienar os animais, mediante leilão administrativo, na
forma da legislação pertinente;
II - doar os animais a pessoas físicas e jurídicas que por
eles se responsabilizem, inclusive a instituições de pesquisas ligadas a área
de saúde e ou ensino superior, após processo de seleção divulgado pelo
órgão competente;
III - sacrifício, com o mínimo de sofrimento para o
animal, quando não for possível a adoção das medidas previstas nos
incisos anteriores.
Art. 226. O animal, cuja apreensão for impraticável ou
implique em grave risco para os captores e ou para terceiros, poderá, a
juízo do técnico responsável pela captura, ser sacrificado "in /oco", após a
lavratura de auto de constatação, devidamente testemunhado por, no
mínimo, duas pessoas.
Parágrafo único. O responsável pela captura solicitará,
quando necessário, o concurso de perito de qualquer outro órgão
competente do Município ou Estado, para assisti-ío na medida indicada no
"capuí" deste artigo.
Art. 227. Os animais apreendidos, considerados
suspeitos de portarem de doenças potencialmente transmissíveis ao
homem, em particular, a raiva, serão recolhidos para observação em locais
de isolamento e somente poderão ser liberados após a verificação, pelo
órgão competente da SESAU, se não persistirem os riscos da doença.
Parágrafo único. Os animais apreendidos efetivamente
portadores de doenças transmissíveis, constatadas peio órgão competente
da SESAU, serão sacrificados com o mínimo de sofrimento, sem que caiba
ao proprietário ou possuidor indenização de qualquer espécie.
Art. 228. O Município não terá qualquer
responsabilidade pelas mortes de animais apreendidos, que sejam causadas
por doenças preexistentes, comprovadas por laudos técnicos, nem por
danos, roubos ou fuga de animais ocorridos em circunstâncias alheias à sua
vontade.
Art. 229. A SESAU fica autorizada a marcar com sinal
indelével os animais apreendidos para efeitos de controle e aplicação de
penalidade, nos casos de reincidência, sem que lhe caiba qualquer
responsabilidade por indenização aos proprietários ou possuidores sob
alegação ou modificação do valor estimativo ou pecuniário dos animais.
CAPITULO II
DA PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES
Art. 230. A SESAU, em articulação com os órgãos
competentes do Estado e da União, coordenará e, quando for o caso,
promoverá ações de prevenção e controle de zooneses, no Município de
Juazeiro, cobrindo toda a zona urbana e rural.
Parágrafo único. Zoonoses são as infecções ou doenças
infecciosas transmissíveis entre animais vertebrados e o homem.
Art. 231. Constituem objetivos básicos das ações de
prevenção e controle de zoonoses:
i reduzir a morbidade e mortalidade, bem como os
sofrimentos humanos causados pelas zoonoses;
II prevenir as infecções transmitidas pelos animais
direta ou indiretamente;
III proteger a saúde da população urbana e rural,
mediante o emprego de conhecimentos especializados e experiências de
saúde pública que visem ação de zoonoses.
Art. 232. A SESAU, no exercício da atribuição referida
no art. 230, deverá promover ações permanentes de vigilância
epiemiológica para zoonoses, bem como ações educativas de saúde junto
às comunidades e, em especial, às populações escolares de primeiro e
segundo graus.
Parágrafo único. A SESAU manterá articulação com
organismos nacionais e internacionais de saúde visando o intercâmbio
técnico/científico necessário ao desempenho de suas atribuições na
coordenação de ações de prevenção e controle de zoonoses.
Art. 233. A SESAU, em articulação com os órgãos
competentes do Estado e da União, estabelecerá prioridades para o controle
e a erradicação de espécies animais responsáveis peía ocorrência de
zoonoses, com possibilidades de propagaçã^p de riscos a municípios
vizinhos e de epidemias.
Art. 234. A SESAU, com base em normas emanadas do
Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde, definirá as ações
municipais na prevenção e controle de zoonoses e as zoonoses de
notificação compulsória, conforme se relaciona a seguir:
I - ações municipais na prevenção e controle de
zoonoses:
a) captura e eliminação de vadios (cães e gatos errantes);
b) vacinação anti-rábica animal em massa;
c) implantação de postos fixos que realizem vacinação
anti-rábica o ano inteiro, independente da Campanha Nacional;
d) captura e identificação de vetores de leishmaniose,
doença de Chagas, dengue e febre amarela;
e) realização de sorologia para leishmaniose na
população canina;
f) desinfecção dos locais onde foram encontrados veíores
de zoonoses;
g) monitoramento da hidrofobia (raiva);
h) combate ao abate clandestino de animais;
i) fiscalizações periódicas em casas de carnes, açougues,
frigoríficos e estabelecimentos congéneres, visando impedir a
comercialização de carnes sem inspeção sanitária;
j) fiscalizar as hortas comunitárias, fazendo análise da
água, legumes e verduras procurando identificar possíveis agentes
patogênicos;
k) instalação de um laboratório entomológico para
controle da doença de Chagas, febre amarela e leishimaniose;
1) realizar barreiras sanitárias, visando fiscalizar,
principalmente a entrada de leite, carnes, legumes, verduras e outros
alimentos oriundos da zona rural de Juazeiro, e de outros municípios sem
inspeção sanitária, que ofereçam risco à saúde;
m) realizar análise nos alimentos oriundos de
estabelecimentos já cadastrados, fazendo um controle periódico de
qualidade;
n) executar projetos de educação sanitária, procurando
integrar a população nas ações de vigilância sanitária.
II - zoonoses de notificação compulsória:
a) hidrofobia (raiva);
b) carbúnculo hemático;
c) toxoplasmose;
d) hidatidose;
e) tuberculose;
f) brucelose;
g) aftosa;
h) leishmaniose;
i) teníase;
j) cisticercose;
k) salmonelose;
1) tétano.
§1° A SÉS AU, quando for pertinente, poderá definir
outras ações municipais na prevenção e controle das zoonoses.
§2° A relação de zoonoses contida no inciso II deste
artigo anterior só deverá ser alterada pelos órgãos competentes do
Município.
Art. 235. São obrigados à notificação compulsória de
qualquer das zoonoses a que se refere o artigo anterior:
I - o profissional de saúde que tenha conhecimento do
caso;
II - o laboratório que fez o diagnóstico;
III - o proprietário ou responsável pelo animal doente.
Art. 236. Todo proprietário ou possuidor de animais
deverá observar as normas emanadas dos órgão competentes do Município,
do Estado e da União, para evitar a transmissão de zoonoses às pessoas,
ficando obrigado a submeter à observação, isolamento e cuidados, na
forma e condições estabelecidas peia SESAU, os animais doentes ou
suspeitos de zoonoses, sob pena de sofrer as sanções previstas neste
Código.
Ari. 237. É obrigatória a vacinação dos animais contra as
doenças especificadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 238. Qualquer pessoa que tenha sido agredida por
animal doente ou suspeito de zoonoses, ou que tenha sido acometida de
/FK
doença transmitida por animais, deverá notificar ao órgão competente da
SESAU.
Parágrafo único. E assegurado o tratamento a toda
pessoa, mordida ou arranhada por animal doente ou suspeito de doença de
notificação compulsória, na forma indicada pelo órgão competente da
SESAU, que poderá adotar medida de internação, quando julgar
necessária.
Art. 239. O transporte dos animais doentes e a deposição
dos cadáveres de animais, que tiveram zoonoses, serão efetuados na forma
detenninada pela SESAU.
CAPITULO III
DO CONTROLE DE ROEDORES E ANIMAIS SSNANTRÓPICOS
Art. 240. A SESAU exercerá o controle dos roedores e
outros animais sinantrópicos, visando à erradicação de transmissores de
doenças por eles causadas.
Parágrafo único. Roedores e outros animais
sinantrópicos são os que convivem com o homem, em sua moradia ou
arredores que causam incómodos ou prejuízos e riscos à saúde pública.
Art. 241. Os proprietários ou responsáveis por
construções, edifícios ou terrenos, quaisquer que sejam seus usos ou
finalidades, deverão adotar medidas para manter aqueías áreas livres de
roedores e de animais prejudiciais à saúde e ao bem estar do homem.
Parágrafo único. Os proprietários ou responsáveis
referidos no "capuf" deste artigo deverão impedir o acúmulo de lixo, restos
de alimentos ou outros materiais que sirvam como alimento ou abrigo de
roedores e devem adotar outras providências indicadas pelos órgãos e
entidades competentes do Município, a fim de evitar a ação de roedores e
animais sinantrópicos.
Art. 242. A SESAU exercerá fiscalização sobre as
empresas particulares que executam serviços^ de desratização e
-H
desinsetização no território municipal, que ficam obrigadas a cumprir as
Normas Técnicas Especiais da SESAU, no tocante aos produtos e
substâncias utilizados nesses serviços.
TÍTULO V
ATIVIDADES TÉCNICAS DE APOIO
CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO SANITÁRIA
Art. 243. A SESAU promoverá atividades de educação
sanitária voltadas para todos os aspectos concernentes à proteção da saúde
pública, inclusive visando a eliminação e/ou redução de riscos e da
mortalidade e morbidade por acidentes.
CAPÍTULO II
DO LABORATÓRIO DE SAÚDE PÚBLICA
Art. 244. A SESAU contará com Laboratório de Saúde
Pública, como órgão de apoio técnico às ações de assistência à saúde
desenvolvida no âmbito do SUS.
Parágrafo Único. A SESAU, observada as normas legais
e regulamentares pertinentes, definirá as atribuições próprias do
Laboratório de Saúde Pública, de acordo com as diretrizes do SUS.
CAPITULO III
DAS ESTATÍSTICAS VITAIS PARA A SAÚDE
Art. 245. A SESAU, através de seus órgãos competentes
e em articulação com órgãos do Município, promoverá, de modo
sistemático e obrigatório, um sistema de estatísticas de interesse para a
saúde, com base em coleta, processamento, análise e avaliação de dados
vitais, visando à elaboração do diagnóstico de saúde e ao planejamento das
ações municipais de saúde. /U^
Art. 246. Os estabelecimentos de saúde, públicos ou
privados, bem como os profissionais de saúde e o Cartório de Registro
Civil, ficam obrigados a encaminhar à SESAU, na forma e condições por
ela estipuladas, os dados, as informações e os elementos necessários à
elaboração de estatísticas vitais para a saúde.
Parágrafo único. Incluem-se entre os elementos
referidos no "captíí" deste artigo, as Declarações de Nascido Vivo e a de
Óbito.
Art. 247. Para registro civil de toda criança nascida no
Município de Juazeiro, será obrigatória a apresentação da Declaração de
Nascido Vivo preenchida por médico ou enfermeiro da unidade de saúde
onde ocorreu o nascimento ou que prestou assistência imediata ao recém￾nascido.
Art. 248. No caso de nascimento vivo ocorrer fora da
rede hospitalar ou de unidade de saúde ou, ainda, na hipótese de não ter
havido assistência imediata de profissional de saúde, a Declaração de
Nascido Vivo será preenchida pelo Cartório de Registro Civil.
Parágrafo único. No caso comprovado de perda, pela
família, ou extravio da Declaração de Nascimento, a SESAU deverá
permitir fotocópia da via arquivada para fins de registro.
Art. 2 49. A Declaração de Óbito, doe umento
indispensável à emissão de guia de sepultamento, será de responsabilidade
exclusiva de médico, na forma e condições estabelecidas na legislação
pertinente.
Art. 250. Existindo índices de que o óbito tenha ocorrido
por doença transmissível, a autoridade sanitária poderá determinar a
realização de necropsia.
Art. 251. Cabe à SESAU distribuir à rede hospitalar,
unidades de saúde, profissionais de saúde e aos Cartórios de Registro Civil,
os formulários e documentos necessários à elaboração das estatísticas
vitais para saúde, inclusive expedindo normas complementares, na forma
deste Código e respeitada as legislação estadual e federal pertinentes.
Art. 252. Para o exercício das atribuições previstas neste
Código e nas Normas Técnicas Especiais, o Município devolverá planos e
programas de capacitação de recursos humanos da SESAU com o objetivo
de aumentar a eficiência e a eficácia das arividades próprias do setor saúde,
de acordo com as diretrizes do SUS.
CAPITULO IV
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 253. A política de recursos humanos na área de
saúde será realizada pelo Município de Juazeiro, em articulação com os
órgãos competentes do Estado e da União, integrantes do SUS.
Art. 254. É vedada a realização de acertos de honorários
ou quaisquer outras formas de pagamento pelos serviços profissionais de
assistência à saúde, prestados a pacientes atendidos na rede do SUS e nas
instituições públicas ou particulares, contratadas ou conveniadas.
Art. 255. Todos os profissionais da rede SUS,
independente do vínculo de trabalho, deverão informar corretamente,
através dos Sistemas de Informações oficiais, as suas atividades.
DA DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 256. A SESAU participará através do departamento
de Vigilância Sanitária, do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor
devidamente estruturado para atender à população na área de saúde
pública.
Art. 257. O Serviço de Defesa do Consumidor atuará de
acordo com as normas estabelecidas de acordo com a Lei Municipal n°
1.716, de 27 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a organização do
Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, e sobre a
criação do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC, em
articulação com os órgãos e entidades similares do Município, do Estado e
da União, com vistas ao funcionamento harmónico e uniforme da aplicação
do Código Nacional de Defesa do Consumidor na área de saúde.
CAPITULO VI
DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DO SEU PAGAMENTO
Art. 258. A taxa de Vigilância Sanitária deverá,
exclusivamente, atender despesas do serviço municipal de Vigilância
Sanitária.
Art. 259. O contribuinte da taxa é pessoa física e/ou
jurídica que desenvolve atividades que sejam objeto da ação de Vigilância
Sanitária.
Art. 260. A taxa de Vigilância Sanitária será recolhida de
acordo com os valores das tabelas anexas.
Art. 261. A falta do pagamento da taxa de Vigilância
Sanitária, assim como o seu pagamento insuficiente, acrescerá aplicação de
multa mensal de cinco por cento sobre o valor da taxa, ou da parte que
restar.
CAPITULO VII
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 262. O custeio das ações municipais de saúde far-se￾á com recursos oriundos do SUS e do orçamento fiscal do Município, na
forma da legislação pertinente e de outros que vierem a se incorporados ao
Fundo Municipal de Saúde.
Art. 263. A gestão financeira dos recursos destinados às
ações referidas no artigo anterior far-se-á por meio do Fundo Municipal de
Saúde e sua aplicação ficará a cargo da SESAU observadas as diretrizes do
SUS e adotados os mecanismos de controle apropriados ao& recursos
públicos e movimentados sob a fiscalização do Conselho Municipal de
Saúde.
Art. 264. Fica o Executivo Municipal autorizado a
regulamentar a cobrança de preços públicos por serviços prestados pela
SESAU, na forma da legislação do SUS, da Lei Orgânica do Município e
do Plano Diretor.
Parágrafo único. Os recursos provenientes dos serviços
referidos no "copuf" deste artigo e aqueles provenientes das penalidades
aos infratores da legislação sanitária e os oriundos das taxas de Vigilância
Sanitária, serão repassados automaticamente ao Fundo Municipal de Saúde
e aplicados, exclusivamente, nas atividades e no aprimoramento dos
serviços da Vigilância Sanitária da SESAU, observadas as normas legais e
regulamentares pertinentes.
TÍTULO VI
INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA
CAPÍTULO l
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 265. São circunstâncias atenuantes, entre outras
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde - SESAU:
I - a errada compreensão da norma sanitária, admitida
como excusável, quando patente a incapacidade do agente para atender o
caráter ilícito do fato;
II o infrator que, por espontânea vontade e
imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo
à saúde pública, que lhe for imputado.
Art. 266. São circunstâncias agravantes, entre outras
estabelecidas pela SESAU:
I - o infrator ter repetido o dolo;
II - ter o infrator cometido infração para obter vantagem
pecuniária, decorrente do consumo, pelo público, de produto elaborado em
desacordo com a legislação sanitária;
III - o infrator coagir outrem para execução material da
infração;
IV - ter a infração consequências danosas para a saúde
pública;
V se, tendo conhecimento do ato lesivo à saúde
pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada, tendentes
a evitá-lo;
VI - ter o infrator agido com doJo, ainda que eventual,
mediante fraude ou má fé.
Art. 267. São consideradas infrações de natureza
gravíssima:
I retirar ou aplicar sangue, proceder operações de
plasmaferase ou desenvolver outras atividades hemoterápicas, contrariando
as normas legais e regulamentares pertinentes;
II utilizar sangue ou derivados, placentas, órgãos,
glândulas ou hormônios, bem como quaisquer partes do corpo humano,
contrariando as disposições legais e regulamentares;
I11 reaproveitar vasilhames de saneantes, seus
congéneres e outros capazes de produzir danos à saúde, para o
envasilhamento de aíimentos, bebidas, medicamentos, insumos
farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos e perfumes;
IV - aplicar pesticidas, raticidas, fungicidas, inseticidas,
defensivos agrícolas ou outros produtos congéneres pondo em risco a
saúde individual ou coletiva, em virtude do uso inadequado, com
inobservância das normas técnicas aprovadas pelos órgãos competentes;
V - expor ao consumo alimentos que:
a) contenha germes patogênicos ou substâncias
prejudiciais à saúde;
b) esteja deteriorado ou alterado;
c) contenha aditivo proibido;
VI - entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir,
total ou parcialmente, aíimentos interditados.
Art. 268. Para imposição da pena e sua gradação, a
autoridade sanitária competente observará:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes/Ui--
, /PI
II a gravidade do fato, tendo em vista as suas
consequências para a saúde pública;
III - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento
das nonnas sanitárias;
IV - o nível intelectual e social do infrator.
Art. 269. São infrações sanitárias todas as medidas e atos
praticados ou omitidos por pessoas físicas ou jurídicas em desacordo com
as disposições deste Código, das normas legais e regulamentadas, das
nonnas técnicas especiais da S ES AU e outras normas oriundas dos órgãos
competentes estaduais e federais, no que couber.
Art. 270. Responde pela infração quem por açào ou
omissão lhe deu causa ou concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.
Art. 271. Exclui a imputação de infração a causa
decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou
circunstâncias imprevisíveis, que venha determinar avaria, deterioração de
produtos ou bens de interesse à saúde pública.
Art. 272. As infrações de natureza sanitária, sem prejuízo
das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas com;
I - advertência;
II - pena educativa;
III - multa;
IV apreensão de produtos, serviços, embalagens,
utensílios e equipamentos;
V interdição parcial ou total de institutos, seções,
dependências, veículos e equipamentos;
VI - inutilização de produtos, embalagens e recipientes;
VII - suspensão de vendas e/ou fabricação do produto;
VIII - cancelamento do registro do produto, embalagem
e utensílios;
IX canceíamento da licença sanitária para
funcionamento da empresa;
X proibição de propaganda e imposição de
contrapropaganda.
Art. 273. A pena educativa consiste em:
I - o infrator obrigatoriamente, executar atividades em
benefício da comunidade;
II capacitar dirigentes, técnicos ou empregados do
estabelecimento;
ÍII - veiculação para a clientela, de mensagens educativas
expedidas pela SESAU.
Art. 274. As infrações ao disposto neste capítulo, além
das multas previstas, estarão sujeitas, alternadas ou cumulativamente, às
penalidades constantes no anexo desta lei.
Art. 275. No caso de reincidência de infração prevista
nesta lei, as multas serão aplicadas em dobro.
Seção I
Das Infrações Sanitárias e das Penalidades
Art. 276. Construir, instalar ou fazer funcionar institutos
de:
I - produção, embalagens e manipulação de produtos de
interesse à saúde, sem a devida Licença Sanitária, emitida pelo órgão
sanitário competente, ou contrariando normas legais e regulamentares
vigente;
II - proíeçâo à saúde ou organizações afins de interesse à
saúde, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem
licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e
regulamentares vigentes:
Pena - advertência, interdição do instituto, cancelamento
da Licença de Funcionamento e/ou multa:
Art. 277. Instalar instituto de proteção odontológica
definidos nesta Lei, gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e
equipamentos geradores de raio-x, substância radioativa, ou radiações
ionizantes, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando
normas legais e regulamentares vigentes:
Pena - advertência, interdição do instituto, cancelamento
da Licença Sanitária e/ou multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem
constrói, instala ou faz funcionar:
I instituto de proteção complementar à saúde sem
licença do órgão competente ou contrariando normas legais e
regulamentares vigentes;
II - laboratório industrial-farmacêutico ou qualquer outro
instituto de interesse da saúde pública, em qualquer parte do município,
contrariando normas legais pertinentes à matéria.
Art. 278. Extrair, produzir, fabricar, transformar,
preparar, manipular, purificar, embalar ou reembalar, armazenar, expedir,
transportar, importar, exportar, comprar, vender produto alimentício,
medicamento, droga, insumo farmacêutico, produto dietético, de higiene,
cosméticos, correlates, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que
interessem à cosméticos, correlates, embalagens, saneantes, utensílios e
aparelhos que interessem à saúde, sem registro, sem Licença Sanitária, ou
contrariando o disposto em legislação sanitária pertinentes.
Pena - advertência, apreensão, interdição do instituto,
cancelamento da licença sanitária e multa.
Art. 279. Realizar abate de animais produtores de carne
em locais não autorizados pela autoridade competente da SESAU:
Pena - advertência, apreensão/inutilização do produto e
multa.
Art. 280. Alterar o processo de fabricação do produto
sujeito ao controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome
e demais elementos objeto de registro:
Pena - advertência, apreensão/inutilização do produto
suspensão da venda ou fabricação, interdição do mesmo, cancelamento de
seu registro, cancelamento da Licença Sanitária, interdição do instituto
e/ou multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:
I - frauda, falsifica ou adultera alimentos, medicamentos,
drogas, insumos farmacêuticos, correlates, cosméticos, produtos de higiene
ou dietéticos, saneantes e quaisquer outros produtos de interesse da saúde;
II rotula alimentos, medicamentos, drogas, insumos
farmacêuticos, correlates, cosméticos, produtos de higiene ou dietéticos,
saneantes e quaisquer outros produtos de interesse da saúde, contrariando
normas legais e regulamentares vigentes;
III - expõe à venda ou fornece ao consumo produto de
interesse da saúde alterado, deteriorado, com prazo de validade expirado,
ou apor-lhe nova data de validade;
IV - expõe à venda ou mantinha em depósito produto
biológico, imunoterápico e outros que exijam cuidados especiais de
conservação, preparação, expedição ou transporte, sem observância das
condições necessárias à sua preservação.
Art. 281. Fazer propaganda enganosa de produto ou
serviço de interesse da saúde que de qualquer forma, contrane a legislação
sanitária vigente:
Pena - advertência, proibição da propaganda,
contrapropaganda, suspensão da venda ou fabricação do produto,
interdição do instituto, intervenção e/ou multa.
Art. 282. Deixar de notificar doenças ou zoonoses
transmissíveis ao homem quando tiver o dever legal de fazê-lo:
Pena - advertência e/ou multa.
Art. 283. Impedir o sacrifício de animal considerado
perigoso para a saúde pelo órgão sanitário competente:
Pena - advertência e/ou multa.
Art. 284. Criar animais de produção em área urbana:
Pena - advertência e/ou multa.
Art. 285. Manter animal doméstico no estabelecimento,
colocando em risco a sanidade dos produtos de interesse da saúde ou
comprometimento a higiene e a limpeza do locai:
Pena - advertência, apreensão/inutilização do produto,
suspensão da sua venda, interdição do mesmo, cancelamento da Licença
Sanitária, interdição do instituto e/ou multa.
Art. 286. Reter atestado de vacinação obrigatória ou
deixar de executar, dificultar, ou opor-se à execução de medidas sanitárias
destinadas à prevenção de doenças transmissíveis e sua disseminação, à
preservação e à manutenção da saúde:
Pena - advertência, interdição do instituto, cancelamento
da Licença Sanitária e/ou multa.
Art. 287. Opor-se à exigência de provas imunológicas ou
a sua execução pelo órgão sanitário competente:
Pena - advertência, interdição do instituto, cancelamento
da Licença Sanitária e/ou multa.
Art. 288. Obstar, retardar ou dificultar a ação da
autoridade fiscal sanitária:
Pena - advertência, interdição do instituto, cancelamento
da Licença Sanitária ou multa.
Art. 289. Aviar receita em desacordo com a prescrição
médica, odontológica, veterinária, ou determinação expressa em norma
regulamentar:
Pena - advertência, interdição do instituto, cancelamento
da Licença Sanitária e/ou multa.
Art. 290. Fornecer ou comercializar medicamento, droga
e correlates sujeitos de prescrição médica, sem observância dessa
exigência, e contrariando nonnas legais e regulamentares vigentes:
Pena - advertência, interdição do instituto, cancelamento
da Licença Sanitária e/ou multa.
Art. 291. Prescrever receituário, fazer prontuário, e
assemelhado de natureza médica, odontológica ou veterinária, em
desacordo com determinação expressa na legislação em vigor:
Pena - advertência, interdição do estabelecimento e/ou
multa.
Art. 292. Proceder a coleta, processamento, utilização de
sangue e hemoderivados ou desenvolver outras atividades hemoterápicas,
contrariando as normas legais e regulamentares vigentes:
Pena - advertência, apreensão, inutilização ou interdição
do produto, interdição do instituto, cancelamento da Licença Sanitária e/ou
multa.
Art. 293. Comercializar sangue e derivados, placentas,
órgãos, glândulas ou hormônios, bem como substância ou parte do corpo
humano, ou utilizá-los, contrariando as normas legais e regulamentares
vigentes:
Pena - advertência, apreensão, inutilização ou interdição
do produto, interdição do instituto, cancelamento da Licença Sanitária e/ou
multa.
Art. 294. Reaproveitar vasilhame de saneante ou
congénere e de produto nocivo à saúde para embalagem ou reembalagem
de alimento, de medicamento, produto de higiene, cosmético ou perfume:
Pena - advertência, apreensão, inutilização ou interdição
do produto, cancelamento do seu registro, interdição do instituto,
cancelamento da Licença Sanitária e/ou multa.
Art. 295. Extrair, produzir, fabricar, transformar,
preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, armazenar,
expedir, transportar, comprar, vender produto de interesse da saúde, sem
assistência de responsável técnico legalmente habilitado:
Pena - advertência, apreensâo/inutilização/interdição do
produto, suspensão da sua venda ou fabricação, cancelamento do registro
do mesmo, cancelamento da Licença Sanitária, interdição do instituto e/ou
multa.
Art. 296. Exercer profissão e ocupação relacionadas com
a saúde sem habilitação legal.
Pena - advertência, interdição do instituto e/ou multa.
Art. 297. Cometer o exercício de encargos relacionados
com promoção, proteção e recuperação da saúde a pessoa sem habilitação
legal:
Pena - advertência, interdição do instituto e/ou multa.
Art. 298. Utilizar, na preparação de hormônio, órgão de
animal doente, estafado, emagrecido, ou que apresente sinais de
decomposição no momento de ser manipulado:
Pena - advertência, apreensão, inutilização ou interdição
do produto, suspensão da sua venda ou fabricação, cancelamento do seu
registro, interdição do estabelecimento, cancelamento da Licença Sanitária,
proibição de propaganda e/ou multa.
Art. 299. Extrair, produzir, fabricar, transformar,
preparar, manipular, purificar, íracionar, embalar ou reembolsar,
transportar ou utilizar produto ou resíduo perigoso, tóxico, explosivo,
inflamável, corrosivo, emissor de radiações ionizantes, entre outros,
contrariando a legislação em vigor:
Pena - advertência, apreensão/inutilização/interdição do
produto, suspensão da sua venda ou fabricação, cancelamento do seu
registro, cancelamento da Licença Sanitária, interdição do instituto e/ou
multa.
Art, 300. Manter condição de trabalho que ofereça risco
para a saúde do trabalhador:
Pena - advertência, interdição do instituto, cancelamento
da Licença Sanitária, revogação de contrato ou convénio e/ou multa.
Art. 301. Não obedecer aos requisitos mínimos de
higiene indispensáveis à proíeção da saúde, em habitações, terrenos não
edificados e construções em geral:
Pena - advertência e/ou multa.
Art. 302. Instalar ou fazer funcionar instituto e/ou
serviços de desinsetização, de desinfecção, desratização de ambientes e
congéneres, contrariando as normas legais pertinentes à matéria:
Pena - advertência, interdição do instituto, cancelamento
da Licença Sanitária e/ou multa.
Art. 303. Transgredir qualquer norma legal ou
regulamentar destinada a promoção, recuperação e proteção da saúde:
Pena - advertência, apreensão ou interdição do produto,
suspensão da sua venda ou fabricação, inutilização do mesmo,
cancelamento de seu registro, interdição do estabelecimento, cancelamento
da Licença Sanitária e/ou multa.
/ >^Á
TITULO Vil
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
CAPÍTULO I
DAS AUTORIDADES SANITÁRIAS
Art. 304. São Autoridades Sanitárias para os efeitos
desta Lei:
I - o Prefeito Municipal;
II - o Secretário Municipal de Saúde;
III - os dirigentes das ações de vigilância sanitária e
saúde coletiva;
IV - os membros das equipes ou grupos técnicos de
vigilância sanitária;
V os fiscais sanitários ou ocupantes de cargos
equivalentes.
Parágrafo único. Os profissionais das equipes de
Vigilância Sanitária e Epidemiológica, investidos das suas funções
físcalizadoras serão competentes para fazer cumprir as leis e regulamentos
sanitários, expedindo termos, autos de infração e de coletas de amostras,
autos de apreensão e depósito e inutilização de produtos, embalagens,
utensílios e termo de interdição referentes a prevenção e controle de tudo
quanto possa comprometer a saúde.
Art. 305. A SESAU e a Procuradoria Geral do Município
- PGM, garantirão às autoridades sanitárias a proteção jurídica necessária
ao exercício de suas funções.
§ 1° Os órgãos da administração municipal fornecerão
dados cadastrais e demais informações necessárias ao andamento dos
processos fiscais sanitários.
§ 2° As autoridades policiais, civis e militares darão
apoio às autoridades sanitárias para execução desta Lei.
Art. 306. A autoridade sanitária terá livre ingresso, em
qualquer dia e hora, mediante as formalidades legais, em todas as
habitações particulares ou coletivas, prédios ou /institutos comerciais,
fà
industriais e prestadores de serviços de qualquer natureza, terrenos
cultivados ou não. lugares e logradouros públicos, e neles fará observar as
leis e regulamentos que se destinaram à promoção e recuperação da saúde,
inclusive para investigação de inquérito sanitário.
Parágrafo único. Nos casos de oposição ou dificuldade à
diligência, a autoridade sanitária poderá intimar o proprietário, locatário,
responsável, administrador ou seus procuradores, no sentido de que a
facilitem imediatamente ou dentro de vinte e quatro horas, conforme a
urgência.
Art. 307. A SESAU elaborará modelo de formulário para
denúncia de infraçôes sanitárias, a ser utilizado por qualquer pessoa física
ou jurídica, modelo este que será amplamente divuígado.
Art. 308. Quando a SESAU entender que além das
penalidades de sua alçada a falta cometida enseja a aplicação de outras de
competência do Estado e/ou da União, encaminhará a matéria às
autoridades competentes daquelas esferas do governo.
CAPITULO II
DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 309. O procedimento administrativo relativo às
infraçôes de natureza sanitária terá início com a lavratura do auto de
infraçào, quando constatadas irregularídades configuradas como
transgressão a dispositivo legal relativo à proteção, promoção e
recuperação da saúde constante desta Lei, de suas normas técnicas e
demais legislações sanitárias vigentes.
Parágrafo único. A autoridade sanitária físcalizadora,
dentro de sua competência legal, lavrará de imediato o auto de infração,
iniciando-se a apuração em processo administrativo próprio, observados o
rito e os prazos estabelecidos em lei.
Seçào I
Do Auto de Infração
Art. 310. O auto de infração será lavrado em três vias, no
mínimo, destinando-se a segunda ao autuado, e conterá:
I - o nome da pessoa física e sua identificação ou,
quando se tratar de pessoa jurídica, a denominação da entidade autuada,
sua identificação, especificação de seu ramo de atividade e endereço;
II - o ato ou o fato constitutivo da infração e o local, a
hora e a data respectivos;
ill - a disposição legal ou regulamentar transgredida;
IV - a indicação do dispositivo legal ou regulamentar que
cominar a penalidade e a que fica sujeito o inírator;
V - a imposição pecuniária;
VI - o prazo de vinte dias para defesa ou impugnação;
VII - o nome e o cargo do físcaí sanitário auíuante e sua
assinatura;
VIII - o nome, identificação e assinatura do autuado ou,
na sua ausência, de seu representante legal ou preposto, e em caso de
recusa a consignação circunstância, com a assinatura de duas testemunhas,
quando possível.
Parágrafo único. Na impossibilidade de ser dado
conhecimento diretamente ao interessado, este deverá ser cientificado do
auto de infração por meio de carta registrada, com aviso de recebimento ou
por edital publicado pela imprensa ou edital afixado em local indicado pela
Prefeitura Municipal, considerando-se efetivada a notificação dez dias após
a sua publicação, certificando no processo a página, a data e a
denominação do jornal.
Seção II
Do Termo de Intimação
Art. 311. Poderá ser lavrado o termo de intimação, a
critério da autoridade sanitária competente, somente nos casos de
irregularidades relacionadas com a inobservância das disposições sobre as
condições físicas do instituto ou de equipamento e veículos de transporte.
§ 1° Na hipótese do caput vencido o prazo concedido e
permanecendo as irregularidades, lavrar-se-á o auto de infração.
§ 2° O termo de intimação também poderá ser lavrado
pela autoridade sanitária fiscalizadora competente, na ausência da lavratura
de auto de infração, quando for necessário solicitar informações, dados e
depoimentos de interesse para a saúde.
§ 3° O prazo fixado no termo de intimação será no
máximo de trinta dias, prorrogável mediante pedido fundamentado ao
órgão fiscal sanitário competente.
Art. 312. O termo de intimação será lavrado em três vias,
no mínimo, devidamente numeradas, destinando-se a segunda ao intimado,
e conterá:
I - nome da pessoa física e sua identificação ou, quando
se tratar de pessoa jurídica, a denominação da entidade intimada, sua
identificação, especificação de ramo de atividade e endereço;
II - número, série e data do auto de infração respectivo;
III - disposição legal ou regulamentar infringida;
IV - medida sanitária exigida;
V - prazo para sua execução;
VI nome e cargo, legíveis, do fiscal sanitário
competente e sua assinatura;
VII - nome, identificação e assinatura do intimado ou, na
sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de sua
recusa, a consignação dessa circunstância, com a assinatura de duas
testemunhas, quando possível.
Seção III
Do Auto de Apreensão e Depósito
Art. 313. Na industrialização ou comercialização de
produtos de interesse da saúde que não atendem ao disposto nesta Lei, será
lavrado o auto de apreensão e depósito a fim de que se proceda às análises
fiscais, quando necessário, para instrução do process^ administrativo, se
for o caso.
Art. 314. O auto de apreensão e depósito será lavrado em
três vias devidamente numeradas, destinando-se a primeira ao laboratório
oficial ou credenciado; a segunda, ao responsável pelo produto; a terceira,
ao agente físcalizador, e conterá:
I -- nome da pessoa física ou denominação da entidade
responsável pelos produtos, razão social e endereço completo;
II - descrição da quantidade, qualidade, nome e marca do
produto;
III nomeação do depositário fieJ dos produtos,
identificação legal e endereço completo do mesmo, e suas assinaturas;
IV - nome e cargo, legíveis, da autoridade autuante e sua
assinatura;
V - assinatura do responsável pela empresa ou, na sua
ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a
consignação dessa circunstância, com a assinatura de duas testemunhas,
quando possível.
Seção IV
Do Auto de Colheita de Amostra
Art. 315. A fim de que se proceda à análise fiscal ou de
rotina, será lavrado o auto de coíeía de amostra.
Art. 316. O auto de coleta de amostra será lavrado em
três vias devidamente numeradas, destinando-se a primeira ao laboratório
oficial ou credenciado; a segunda, ao responsável pelos produtos; a
terceira, ao agente fiscalizador, e conterá:
I - nome da pessoa física ou denominação da entidade
responsável pelo produto, razão social e endereço completo;
II - dispositivo legai utilizado;
III - descrição da quantidade, qualidade, nome e marca
do produto;
IV - nome e cargo, legíveis, da autoridade autuante e sua
assinatura;
V - assinatura do responsável pela empresa ou, na sua
ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a
consignação desta circunstância, com a assinatura de duas testemunhas,
quando possível.
Seção V
Do Auto de Apreensão e Inutilização
Art. 317. Lavrar-se-á auto de apreensão que poderá
culminar em inutilização de produtos e envoltórios, utensílios, vasilhames,
instrumentos, equipamentos, diversos e outros, quando:
I os produtos comercializados não atenderem às
especificações de registro e rorulagem;
II os produtos comercializados de encontrarem em
desacordo com os padrões de identidade e qualidade, após os
procedimentos laboratoriais legais, quando necessário, seguindo-se o
disposto nesta Lei e em regulamentos do Estado, da União, ou ainda,
quando da expedição de laudo técnico, ficar constatado serem tais produtos
impróprios para o consumo;
III o estado de conservação, acondicionamento e
comercialização dos produtos não atender às disposições desta Lei, a
critério do fiscal sanitário municipal;
IV - o estado de conservação e a guarda de envoltórios,
utensílios, vasilhames, instrumentos e equipamentos diversos e outros
estejam impróprios para os fins a que se destinam, a critério da autoridade
sanitária fiscanzadora;
V em detrimento da saúde pública, o agente
fiscalizado? constatar infringència às condições relativas aos produtos de
interesse da saúde previstos nesta Lei;
VI - em situações previstas por atos administrativos da
SESAU, devidamente publicados pela imprensa.
Art. 318. O auto de apreensão será lavrado em 3 (três)
vias devidamente numeradas, destinando-se a primeira à autoridade
sanitária competente; a segunda, ao autuado, e a terceira, ao agente
fiscalizador, e conterá:
I - nome da pessoa física, ou denominação da entidade
autuada, razão social e endereço completo; /]fÁ
II - dispositivo legal utilizado; 4 ^
III - descrição da quantidade, qualidade, nome e marca
do produto;
IV - destino dado ao produto;
V - nome e cargo, legíveis, da autoridade autuante e sua
assinatura;
VI - assinatura do responsável pela empresa ou, na sua
ausência, de seu representante legal ou preposto, e, em caso de recusa a
consignação desta circunstância, com a assinatura de duas testemunhas,
quando possível.
Art. 319. Os produtos citados no artigo 85, bem como
outros não previstos no mesmo, por ato administrativo da Secretaria
Municipal de Saúde, poderão, após a sua apreensão
I - ser encaminhados, para fins de inutilização, ao local
previamente autorizado pela autoridade sanitária físcalizadora;
II - ser inutilizados no próprio estabelecimento;
III ser devolvidos ao seu legitimo proprietário ou
representante legal, impondo-lhe multa;
IV - ser doados a instituições públicas ou privadas, desde
que beneficentes, de caridade ou filantrópicas.
§ 1° No caso de reincidência, fica expressamente
proibida a devolução, a que se refere o inciso III, dos produtos
apreendidos, sendo a multa cobrada em dobro, sem prejuízo de outras
penalidades previstas nesta Lei.
§ 2° Se a autoridade sanitária físcalizadora comprovar
que o instituto está comercializando produtos em quantidade superior à sua
capacidade técnica de conservação, perderá o referido instituto o benefício
contido no inciso III.
Art. 320. As entidades beneficiadas com as doações, a
que se refere o inciso IV do art. 319, deverão atender aos seguintes
critérios:
I - ser cadastradas na SESAU;
II - apresentar no ato do cadastramento os documentos
comprobatórios de utilidade pública;
III - dar recibo, no ato da doação dos produtos, em papel
timbrado, discriminando quantidade, qualidade, marca e nome dos ?77esmos
Parágrafo único. Ficam expressamente proibidas
quaisquer doações que não obedeçam ao disposto nesta Lei.
Art. 321. As doações obedecerão à programação da
SESAU, que comunicará a doação â entidade beneficiada, ficando esta
responsável pelo respectivo transporte.
Seção VI
Do Termo de Interdição
Art. 322. O termo de interdição será lavrado em três vias,
devidamente numeradas, destinando-se a primeira à chefia imediata; a
segunda, ao responsável pelo instituto, a terceira, ao agente físcalizador, e
conterá:
I - nome da pessoa física ou denominação da entidade
autuada, razão social, ramo de atividade e endereço completo;
II - dispositivo legal infringido;
I11 especificação (natureza, tipo, marca, lote,
procedência e quantidade da mercadoria), no caso de produtos e
embalagens; quantidade, especificação e razão da interdição, no caso de
equipamentos e veículos; ou, no caso de obras e estabelecimentos, a razão
da interdição e a indicação do serviço a ser realizado;
IV - nome e cargo, legíveis, da autoridade autuante;
V - nome e cargo, legíveis, do fiscal sanitário e sua
assinatura;
VI - assinatura do responsáveí peío instituto, produtos,
embalagens, equipamentos ou veículos ou, na sua ausência, de seu
representante legal ou preposto, e, em caso de recusa, a consignação dessa
circunstância, com a assinatura de duas testemunhas, quando possível.
Seção VII
Do Recurso e Julgamento
Art. 323. Transcorrido o prazo para impugnação do Auto
de Infraçao sem interposição de defesa e em caso de decisão denegatória
definitiva de recurso, os processos serão encaminhados para a devida
cobrança, no órgão municipal competente.
Art. 324. Cabe à Junta de Julgamento da Saúde examinar
e decidir, em primeira instância administrativa, os processos relativos às
infrações sanitárias, bem como os atos administrativos referentes à matéria
sanitária.
Parágrafo único. A Junta de Julgamento da Saúde será
composta e regida por ato do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 325. Além dos prazos estabelecidos nesta Lei, serão
observados os seguintes para o julgamento de primeira instância:
I até quinze dias corridos, para os processos de
reabertura dos institutos interditados.
II até quinze dias corridos, para julgamento das
impugnações dos Autos de Infraçao.
III -- até quinze dias corridos, para o julgamento dos
processos de cancelamento e pedidos de prorrogação de prazos dos termos
de intimação, auto de apreensão e auto de apreensão e depósito.
Art. 326. Quando a decisão de primeira instância for
favorável ao infrator, a Junta de Julgamento da Saúde recorrerá,
obrigatoriamente, de ofício, â segunda instância, no prazo de dez dias.
Parágrafo único. Enquanto não houver a decisão da
segunda instância, a decisão de primeira instância não produzirá efeito.
Art. 327. Caso seja indeferida a impugnação em primeira
instância, o infrator poderá oferecer interposição de recurso à segunda
instância, no prazo de dez dias. AíKhf
Art. 328. Incumbe à Junta de Recursos da Saúde
examinar, julgar e decidir em segunda instância os recursos relativos às
decisões de primeira instância, bem como os atos administrativos
referentes à matéria sanitária.
Parágrafo único. A Junta de Recursos da Saúde será
composta e regulamentada por ato de Secretário Municipal de Saúde.
Art. 329. Cabe à Junta de Recursos da Saúde, sem
prejuízo das sanções administrativas, encaminhar ao Ministério Público os
fatos circunstanciados referentes às infrações sanitárias para as devidas
providências.
Art. 330. A Junta de Recursos da Saúde é competente
para conceder, por decisão fundamentada, a remissão parcial ou total das
sanções administrativas, referentes às infrações sanitárias por atos ilícitos.
TITULO VIII
Art. 331. A instituição que tiver a posse da Licença
Sanitária, ao ser negociada ou arrecadada, deverá, simultaneamente,
realizar solicitação de encerramento das atividades e restituição da
respectiva Licença Sanitária pelo negociador ou arrecadador.
§ 1° As firmas responsáveis por instituições que tiverem
a posse da Licença Sanitária, durante as épocas da realização da operação
comerciai, devem comunicar aos interessados na aquisição ou
arrendamento a condição em que se acham, em face das instâncias desta
Lei.
§ 2° Enquanto não se executar a suficiente solicitação de
encerramento das atividades e restituição da Licença Sanitária, prosseguirá
responsável peías iíegalidades que se averiguarem na instituição, a firma
ou empreendimento em nome da qual estiver a Licença Sanitária.
§ 3° Obtida a instituição por aquisição ou arrendamento
dos imóveis respectivos, o recente empreendimento é imposto a realizar
todas as instâncias sanitárias manifestadas ao anterior responsável, sem
dano das seguintes que venham a ser definidas.
Art. 332. O Poder Público Municipal, por intermédio da
SESAU, poderá requisitar câmaras frigoríficas e refrigerados de
instituições localizadas no Município, para acomodar produtos perecíveis,
suspeitos de contágios, sem danos, até que seja liberado o laudo pericial.
Art 333. Os procedimentos para realização de análises
fiscais de rotina e coleta de amostras serão cumpridos de acordo com a
resolução de normas técnicas especiais.
Art. 334. Quando a análise fiscal revelar que o produto é
inadequado para o consumo, será imposta sua interdição e, se for o caso, a
da instituição, lavrando-se os autos fiscais respectivos.
Art. 335. Na interdição de produtos de interesse da
saúde, para fins de análise laboratorial, será lavrado o documento fiscal
respectivo, assinado pela autoridade sanitária físcaíizadora e pelo
possuidor ou detentor da mercadoria, ou seu representante legal e, na
ausência destes, por duas testemunhas, quando possível.
Parágrafo único. O termo de interdição do produto
especificará natureza, tipo, marca, lote, procedência, quantidade da
mercadoria, nome e endereço do detentor e do fabricante, e será lavrado
em três vias, no mínimo, destinando-se a segunda ao infrator.
Art. 336. Os produtos de interesse da saúde suspeitos ou
com indícios de alteração, adulteração, falsificação ou fraude serão
interditados pela autoridade sanitária físcaíizadora, como medida cautelar,
e deles serão colhidas amostras para análise fiscal, quando necessário.
Art. 337. Na interdição de equipamentos de interesse da
saúde, como medida cautelar, será lavrado o documento fiscal respectivo,
assinado pela autoridade sanitária físcalizadora e pelo responsável pelo
equipamento ou seu representante legal e, na ausência destes, por duas
testemunhas, quando possível. ^ /^^í
Parágrafo único. Do termo de interdição do
equipamento constará nome, endereço do responsável, quantidade,
especificação do mesmo e razão de sua interdição, sendo lavrado em três
vias, no mínimo, destinando-se a segunda ao infrator.
Art. 338. A interdição do produto, como medida cautelar
para a execução de análise fiscal e outras providências requeridas, não
poderá, em qualquer caso, ultrapassar o tempo determinado em legislação
pertinente.
Art. 339. O possuidor ou o responsável pelo produto
interditado fica proibido de distribui-lo ao consumo, desencaminhá-lo ou
substituí-lo, no total ou em fração, até que aconteça a liberação da
mercadoria pela autoridade sanitária físcalizadora, notado o prescrito no
artigo anterior, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
Art. 340. Os produtos de interesse da saúde apresentados
estragados e adulterados, de tal forma que a modificação verificada
fundamente considerá-los, de pronto, impróprios para o consumo, serão
apreendidos e inutilizados, com anuência do responsável, pela autoridade
sanitária físcalizadora, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
§ 1° As embalagens e os utensílios que causem danos à
saúde, quando não-passíveis de correção dos defeitos, serão apreendidos
pela autoridade sanitária físcalizadora.
§ 2° A autoridade sanitária fiscalizadora lavrará o auto de
infração e o respectivo auto de apreensão, que especificará natureza,
marca, íote, quantidade, qualidade do produto e embaíagem, os quais serão
assinados pelo infrator, ou na recusa deste, por duas testemunhas, quando
possível.
§ 3° Se o interessado não se conformar com a
inutilização do produto ou embalagem, protestará no documento fiscal
respectivo, devendo, neste caso, ser feita coleta de amostra do produto para
análise fiscal.
§ 4° Se o interessado não se conformar com a apreensão
e a destinação das embalagens ou utensílios, a autoridade sanitária
físcalizadora íavrará termo de interdição e/ou de apreensão em depósito,
até a solução final da pendência.
§ 5° O reaproveítamenío de produtos, embalagens ou
utensílios, para fins industriais ou agropecuários, sem prejuízo ou
inconveniente à saúde pública, deverá ser autorizado pela autoridade
sanitária físcalizadora competente, e seu destino final correrá por conta e
risco do iníraíor, que será de responsabilidade do técnico habilitado
legalmente, por ele designado.
Art. 341. Não caberá recurso na hipótese de condenação
definitiva do produto, em razão de laudo laboratorial condenatório,
confirmado em perícia de contraprova.
Art. 342. O resultado definitivo da análise condenatória
de produtos de interesse da saúde oriundos de unidades federativas e
municipais diversas será, obrigatoriamente, comunicado à fiscalização e
vigilância sanitária competente.
Art. 343. As demais disposições sobre a inspeção e a
fiscalização sanitária de produtos de origem animal serão regulamentadas
pelo Poder Executivo, que poderá delegar tal competência para a SESAU.
Art. 344. Faz parte desta Lei o Anexo I que trata das
multas cominadas aos iníratores de suas determinações legais,
Parágrafo único. As multas referidas no "caput" deste
artigo serão fixadas com base na UFM vigente no País.
Art. 345. As normas técnicas especiais citadas nesta Lei
serão baixadas por ato do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 346. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro, Estado da
Bahia, em 05 de dezembro de 2003, 170° da Emancipação.e 125° da
Cidade.
U Mi
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
&é4f^/fe#~*
MÁRCIO JAftDIR SILVA SOAtfES
Secretário c/e Assuntos Jurídicos e Cidadania