norma nº 1763/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI 1.763/2003
Autoriza o poder Executivo Municipal a contratar e
parcelar débito com a COELBA para execução de
obras de extensão de redes de energia elétrica na
sede do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal de Juazeiro decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado
a firmar Contratos, Convénios, Termo de Confissão de Débito e/ou Novação de Dívida,
Termo de Reconhecimento de Débito e Termos de Aditamento, com a Companhia de
Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, visando à captação de recursos
financeiros, a fim de executar serviços e obras de interesse do Município.
Parágrafo Único - O Chefe do Poder Executivo, mediante atos
apropriados, poderá oferecer em garantia desconto automático em conta corrente de
depósito das quotas do ICMS, observando, contudo, o princípio da liquidação da
despesa pela Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3° - Fica revogada a Lei n° 937, de 21 de julho de 1983.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 22 de dezembro de 2003.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MÁRCIO JANDIR SILVA SOARES
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania