norma nº 1762/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N.° 1.762/2003
Estima a Receita e fixa a Despesa para os orçamentos
fiscais e da seguridade social do exercício de 2004 e dá
outras providências.
Bahia.
seguinte Lei:
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO. Estado da
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
TITULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTARIA
Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento do Município de Juazeiro,
para o exercício financeiro de 2004, compreendendo:
I O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e
entidades da administração direta e indireta, no montante de R$ 75.007.996,00 (setenta e cinco
milhões, sete mil e novecentos e noventa e seis reais).
II O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos a ela
vinculados, no montante de R$ 32.144.804,00 (trinta e dois milhões, cento e quarenta e quatro
mil e oitocentos e quatro reais).
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2° A Receita total nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada no
mesmo valor da despesa total em R$ 107.152.800.00 (cento e sete milhões, cento e cinquenta e
dois mil e oitocentos reais). i\ . A M/n,
lxwJiRCEiro/2004
Art. 3° Decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de
capital, previstos na legislação vigente, as receitas são estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de contribuição
Receita Patrimonial
Receita industrial
Receitas de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
TESOURO O. FONTES
6.520.000,00
300.000,00
173.000,00
1.000,00
9.362.800.00
75.695.000,00
1.529.000,00
TOTAL
6.520.000.00
300.000,00
173.000,00
1.000,00
9.362.800,00
75.695.000,00
1.529.000,00
SOMA 93.580.800,00 93.580.800,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Transferência de Capital
SOMA
1.272.000,00
300.000,00
12.000.000,00
13.572.000,00
1.272.000.00
300.000,00
12.000,000,00
13.572.000,00
TOTAL GERAL 107.152.800,00 107.152.800,00
CAPITULO 11
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4° A Despesa fixada à conta de recursos previstos neste capítulo observados a
programação anexa a esta Lei. apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO FISCAL
Câmara Municipal 3.852.300,00
SEGURIDADE TOTAL
3.852.300.00
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Vice - Prefeito
Sec. da Fazenda
Sec. De Assun. Jurídico e Cidad.
Sec. Administração
Sec. de Agricultura
Sec. de Desenv. Social
Facju
Fundo Mun. Assist. Social
Fundo Mun. Criança e Adolesc.
Sec. Educação e Esportes
Fundação Cultural de Juazeiro
Fundo Municipal de Educação
Sec. de Serviços Públicos
SLP
SEMTUR
Sec. De Infra-Estr. e Habitação
EMSURB
SAAE
Sec. Saúde
3.811.800,00
90.000,00
3.893.200,00
3.035.000,00
3.444.200,00
3.507.600,00
1.760.000,00
3.206.200,00
22.728.000,00
2.931.200,00
3.126.000,00
1.730.000,00
7.361.600,00
817.000.00
9.232.800.00
TOTAL DOS ÓRGÃOS 74.526.900,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 481.096,00
1.289.000.00
1.944.320,00
1.642.000,00
1.028.000.00
26.241.484,00
32.144.804,00
3.811,
90,
3.893,
3.035,
3.444,
3.507.
1.289,
1.944
1.642,
1.028,
1.760,
3.206,
22.728.
2.931
3.126
1.730,
7.361
817
9.232,
26.241
800.00
000,00
200,00
000,00
200.00
600,00
000,00
320,00
000.00
000,00
000.00
200,00
000,00
200.00
000.00
000,00
600.00
000.00
800.00
484,00
74.526.900,00
481.096,00
TOTAL GERAL 75.007.996,00 32.144.804,00 107.152.800,00
Art. 5-, A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências
constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor,
de acordo com o constante no Anexo 02, Adendo III da Portaria SOF n° 08.
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO
Legislativa
Judiciária
Administração
Segurança Pública
Assistência Social
Saúde
FISCAL
3.852.300,00
2.670.000,00
12.273.800,00
440.000,00
SEGURIDADE
5.903.320,00
26.241.484,00
TOTAL
3.852.300,00
2.670.000,00
12.273.800,00
440.000,00
5.903.320,00
26.241.484,0
Trabalho
Educação
Cultura
Urbanismo
Saneamento
Agricultura
Industria
Energia
Transporte
Desporto
Encargos Especiais
TOTAL DOS ÓRGÃOS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
350.000,00
23.903.000,00
2.856.200,00
12.886.800,00
10.691.800.00
2.201.000,00
817.000,00
174.000,00
385.000,00
585.000,00
441.000,00
74.526.900,00
481.096,00
32.144.804.00
350.000,00
23.903.000,00
2.856.200,00
12.886.800.00
10.691.800,00
2.201.000,00
817.000.00
174.000,00
385.000,00
585.000,00
441.000.00
74.526.900.00
481.096,00
TOTAL GERAL 75.007.996,00 32.144.804,00 107.152.800,00
III-por fontes:
DISCRIMINAÇÃO TESOURO O.FONTES
Câmara Municipal 3.852.300,00
Gabinete do Prefeito 3.811.800,00
Gabinete do Vice - Prefeito 90.000,00
Sec. da Fazenda 3.893.200,00
Sec. De Assun. Jurídico e Cidad. 3.035.000,00
Sec. Administração 3.444.200,00
Sec, de Agricultura 3.507.600,00
Sec. de Desenv. Social
Facju
Fundo Mun. Assist. Social
Fundo Mun. Criança e Adolesc.
Sec. Educação e Esportes l .760.000,00
Fundação Cultural de Juazeiro 3.206.200,00
Fundo Municipal de Educação 22.728.000,00
Sec. de Serviços Públicos 2.931.200,00
SLP 3.126.000,00
SEMTUR 1.730.000,00
Sec. De Infra-Estr. e Habitação 7.361.600,00
EMSURB 817.000,00
SAAE 9.232.800.00
Sec. Saúde
TOTAL
1.289.000.00
1.944.320,00
1.642.000,00
1.028.000,00
26.241.484,00
3.852.
3.811.
90.
3.893,
3.035
3.444,
3.507
l .289.
l .944
1.642,
l .028,
1.760,
3.206
22.728
2.931
3.126
1.730
7.361
817
9.232
26.241
300.00
,800,00
000.00
.200.00
.000,00
.200,00
.600.00
.000.00
.320.00
.000.00
.000.00
.000.00
.200,00
.000,00
.200.00
.000.00
.000.00
.600,00
.000.00
.800.00
.484,0
I.oaJuayeiro/2004
TOTAL DOS ÓRGÃOS 74.526.900,00 32.144.804,00 74.526.900,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 481.096,00 481.096,00
TOTAL GERAL 75.007.996,00 32.144.804,00 107.152.800.00
Art. 6° Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
l abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superavit financeiro até o limite de 100% (Cem por cento) do
mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43 § 1°, inciso I e § 2° da Lei
4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (Cem por cento) dos
mesmos, conforme estabelecido no art. 43, § 1°, inciso II, § 3° e § 4° da Lei
4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, no limite de 100% (Cem por
cento), conforme o estabelecido no art. 43, § 1°, inciso III da Lei 4.320/64.
H- efetuar operações de crédito por antecipação da receita nos limites fixados pelo
Senado Federal e na forma do disposto no artigo 38, da Lei Complementar n°
101/2000.
Art. 7° Esta Lei vigorará de l ° de janeiro a 31 de dezembro de 2004.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, em 22 de dezembro de
2003.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MÁRCIO JANDIR SILVA SOARES
SecVetário de Assuntos Jurídicos e Cidadania
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