norma nº 1759/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LE I N*L759/2003
Dispõe sobre a concessão do adicional pelo
exercício de atividades insalubres ou perigosas
que trata o art. 15 inciso XIV da Lei Orgânica
deste Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal de Juazeiro
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. l" - Os servidores deste Município que, com
habitualidade, trabalhem em locais insalubres ou em contatos permanente com
substancias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida tem direito a um
adicional sobre o vencimento do cargo etetivo.
§ 1°- São consideradas atividades ou operações insalubres aqueles que,
por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a
agentes nocivos à saúde acima dos (imites de tolerância, fixados em razão da
natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
§ 2° - São consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que,
por sua natureza ou método de trabalho, impliquem contato permanente com
inflamáveis explosivos ou eíetricidade em condições de risco acentuado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
§ 3° - Habituahdade. para os rins desta lei, é a relação constante do
senidor inerente às atribuições do seu cargo, coin os fatores que ensejem a
percepção do adicionai.
Art. 2" - A caracterização e a classificação da
insalubridade ou periculosidade, na forma da regulamentação aprovada pelo
Ministério do Trabaího e Emprego, íar-se-ão através de perícia a cargo de
medico do trabalho ou engenheiro do trabalho registrado neste Ministério.
Parágrafo Único - O laudo pericial deverá
indicar:
I - O local de exercício e o tipo de trabalho realizado;
II - o agente nocivo à saúde ou o identificador do risco;
ta
III - o grau de agressividade ao homem, especificando:
a) O limite de tolerância conhecida quanto ao tempo de exposição ao
agente nocivo;
b)A verificação do tempo de exposição do servidor a agentes
agressivos;
^
IV - a classificação dos graus de insalubridade e de periculosidade.
contando os respectivos percentuais aplicáveis ao local ou à atividade objeto
de exame;
V - as medidas corretivas necessárias para eliminar o risco ou proteger
contra seus efeitos.
Art. 3° - Os adicionais de que trata esta lei serão
concedidos a partir da lotação do servidor no local já periciado ou de sua
designação para executar atividade já objelo de perícia, conforme indicação do
titular da Divisão, observando o disposto no art. 2°
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Parágrafo l 'nico - Nas Secretarias em cuja
estrutura não existam Divisões a indicação de que trata o caput deste artigo
ficará a cargo do titular da Secretaria.
Art. 4" - O pagamento do adicional somente será
efetuado à vista do exercício do servidor no local periciado, assim como a
emissão do correspondente íaudo pericial, considerando-se como efetivo
exercício, para os fins desta lei os afastamentos em virtude de:
I - Doação de Sangue;
II - Alistamento eleitoral;
III -Casamento:
IV - Falecimento do cônjuge, companheiro, pais. madastra ou padastro,
filhos enteados, menores sob guarda ou tutela e irmãos;
V- férias;
VI - participação em programa de treinamento regufannente institui do;
Vil - Júri e outros serviços obrigatórios;
VIII - licença:
a) à adoíaníe e licença-paiternidade;
b) para tratamento da própria saúde, até dois anos;
c) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional.
Art. 5° - O servidor que tiver direito aos
adicionais de insalubridade e de pericuíosidade deverá optar por um deles.
Art. 6U - Os adicionais de insalubridade e de
penculosidade serão calculados com base nos seguintes percentuais:
ppçcEiniRi MUNiCíPúi DE ji.fi7(=|RO
ESTADO DA BAHIA
I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus
mínimo, médio e máximo, respectivamente;
II - dez por cento, no caso de penculosidade e no trabalho com raios X
ou substancias radioativas.
Parágrafo l Inico — Os percentuais fixados neste
artigo incidem sobro o vencimento do cargo efetivo.
Art 7° - Será alterado ou suspenso o pagamento
de adiciona] de insalubridade ou de periculosidade mediante nova perícia
quando:
l - Ficar comprovada a redução ou eliminação da insalubridade ou dos
riscos;
íí - for adotada proteçào contra os efeitos da insalubridade;
III - cessar o exercício no trabalho que deu ongem ao pagamento do
adicional, devendo esse fato ser comunicado imediatamente à Secretária de
Administração peio responsável pela indicação do servidor na forma do art. 3°.
Art. 8" - haverá permanente controle das
atividades dos servidores em operações ou locais considerados insalubres ou
perigosos.
g 1° - A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a
gestação das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas
atividades em locaJ salubre ou em serviço não perigoso.
§ 2° - As condições de insalubridade e de penculosidade serão
verificadas anualmente, ou quando se fizer necessário, mediante nova perícia.
§ 3° - Serão adotadas medidas necessárias à redução ou eliminação da
insalubridade e dos riscos, bem como a proíeçáo coníra os respecíivos efeitos.
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
§ 4° - verificada qualquer uma das hipóteses enumeradas no íf 3° deste
artigo, o Secretário (a) solicitará que se realize nova inspeçào.
Art. 9° - Os servidores que operam com raios X e
substancias radioaíivas ou tóxicas e os locais em que o fazem serão mantidos
sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não
ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Parágrafo Único - Os servidores que trata este
artigo serão submetidos a exames médicos a cada seis meses, custeados pela
Administração.
Art. l O - Os adicionais de insalubridade e
penculosidade não se incorporam aos proventos da aposentadoria.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE JUAZEIRO, Estado da Bahia em 24 de outubro de 2003.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
ARC10.IANDJK SILVA SQARFS
\ —f
Secretário de Asstíntos Jurídicos e Cidadania