norma nº 1758/2003

PREFEITURA MUN!C!PAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
l F l N° 1.758/2003
Autoriza o Poder Executivo Municipal a quitar
débitos dos contratos de financiamentos para
aquisição de unidades residenciais, de famílias
de baixa renda, comercializadas pela Caixa
Económica Federa! e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO.
Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal de Juazeiro
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a utilizar recursos financeiros da Dotação Orçamentaria N°
4.4.90.5í.00.00 (Construção e Reforma de Habitação para Famílias de Baixa
Renda) para a quitação de créditos hipotecários de titularidade da Caixa
Económica Federal CEF, concedidos a famílias de baixa renda, no
Município de Juazeiro.
§ 1° A quitação de que trata este artigo abrange as famílias residentes nas
cento e treze unidades residenciais localizadas nos endereços
relacionados e apresentados no Anexo I desta Lei.
§ 2° Os títulos originários de créditos perante a Caixa Económica Federal
CEF, serão quitados pelo seu valor económico, no montante máximo de
R$15.168,56 (QUINZE MÍL, CENTO E SESSENTA E OÍTO REAIS E
CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), perfazendo os seguintes valores
por unidade quitada.
26 Unidades Residenciais X RS 202.32 RS 5.260,32
47 Unidades Residenciais X RS 124,72 RS 5.861,84
40 Unidades Residenciais X RS 101,16 R$ 4.046,40
113 Unidades Residenciais (TOTAL) RS 15.16!
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a
intervir na quitação de débitos relativos a prestações vencidas . e aos encargos
de qualquer natureza, pelos moradores dos imóveis comercializados pela
Caixa Económica Federai - CEF, nos endereços listados no Anexo í desta Lei,
nos limites estabelecidos no artigo anterior.
§ 1° - Os beneficiários deverão apresentar a documentação exigida, na
forma de decreto do Executivo.
Art. 3° Fica condicionada, ao término do processo
de regularização fundiária de cada unidade habitacional, a entrega de títulos
aquisitivos definitivos aos moradores das unidades residenciais, sendo defeso
aos interessados, sob qualquer motivo, reclamá-los antes de findo o respectivo
processo.
Art. 4° As unidades residenciais abrangidas por
esta Lei, sob pena de perda do beneficio, não poderão ser objeto de
comercialização, até que o título definitivo seja outorgado.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia em 24 de outubro de 2003.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
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Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania