norma nº 1757/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LE I N° 1.757/2003
Autoriza a doação sem encargo para a União, da via
pública, de propriedade do Município de Juazeiro,
denominada Guisep Muccini.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal de Juazeiro decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a doar á União, sem a imposição de qualquer encargo, a via pública
denominada Guisep Muccini, que se interliga com a Rodovia Salitre, tendo
inicio na Br 235 fazendo a interseção com a Av. Guisep Muccini estaca O nas
coordenadas n° 89557209, e n° 334968, e largura de 8m de pista simples
prosseguindo até a estaca 46 com as coordenadas n° 8957094, e n° 334052,
com largura de 8m, fazendo concordância com a estaca 51 de coordenadas n°
8957079, e n° 333953, passando a pista dupla com largura de 17 m
prosseguindo até a estaca 178 interseção com o porto fluvial de Juazeiro de
coordenadas n° 8955721, e n° 332036, com largura de 17 m e prosseguindo
até a estaca 178 interseção com o porto fluvial de Juazeiro de coordenadas
n° 8955721, e n° 332036, com largura de 17 m e prosseguindo até o seu final
na estaca 200 + 18 interseção com a Br - 210 coordenadas n° 8955315, e n°
331823, com largura de 17 m.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO
Estado da Bahia, em 06 de outubro de 2003.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
IARCIO JAflDIR SILWCSOARE
Secretario de-?(ssuntos Jurídicos e Cidadania