norma nº 1753/2003

PREFEITURA DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.753/2003
Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho de Servidores
durante o Estágio Probatório e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
no uso de suas atribuições legais e, considerando a obrigatoriedade de formalizar
procedimentos para Avaliação de Desempenho de Servidores Públicos durante o
Estágio Probatório, conforme previsto na Lei Municipal n° 1460/96 e Lei Municipal n°
1520/97 e tendo em vista o § 4°, do art. 41, da Constituição Federal, instituído pela
Emenda Constitucional n° 19, de 4 de junho de 1998;
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art 1° - Aprovado em Concurso Público para cargo efetivo,
nomeado e empossado, o servidor ao entrar em exercício no cargo, ficará sujeito a
Estágio Probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua
aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objetos de avaliação,
através de métodos, conceitos, fatores e cálculos.
Art 2° - A avaliação de desempenho de que trata este
Projeto de Lei será efetuada com base nos seguintes fatores:
I - assiduidade;
II - pontualidade;
III - disciplina;
IV- iniciativa;
V - produtividade;
VI - responsabilidade.
VII -eficiência
Art.3° -Para a apuração do fator assiduidade serão
consideradas as ocorrências constantes da pa^sta funcional do servidor, no período
correspondente ao da avaliação, devendo ser efetuadas as deduções
regulamentadas posteriormente por decreto. A^
Art 4° - Para a apuração do fator pontualidade será
considerado o registro de ponto do servidor, no período correspondente ao da
avaliação.
Art 5° - O servidor em estágio probatório que receber uma
advertência por escrito sofrerá dedução de 10 (dez) pontos, no que se refere ao fator
disciplina e, em caso de reincidência, será imediatamente aplicada a penalidade
prevista na Lei n° 1460/96, artigo 194, inciso II.
Art 6° - É de responsabilidade do Departamento de Recursos
Humanos, através do Setor de Pessoal e da chefia imediata, em locais onde o ponto
é registrado através de folha, o preenchimento das informações relativas à
apuração dos fatores previstos nos artigos 3°, 4° e 5°deste Projeto de Lei.
Art 7° - Para a apuração dos fatores iniciativa,
produtividade, responsabilidade e disciplina no trabalho será utilizado o método
dos Fatores Descritivos, através da aplicação de fichas de verificação, composta por
4 (quatro) graus.
Art 8° - Na apuração do fator eficiência, utilizado
exclusivamente para o pessoal do magistério, será empregado o método descritivo,
através da aplicação de fichas de verificação, composta por sub-fatores
Art 9° - O padrão adotado para a graduação dos critérios são:
Grau 1: o avaliado apresenta desempenho muito abaixo do patamar mínimo
esperado para o cargo;
Grau 2: o avaliado não chegou a atingir os limites da normalidade exigida,
possuindo ainda alguns itens que podem ser corrigidos no futuro;
Grau 3: o avaliado se encontra na média, tendo atingido o desempenho esperado
para as funções do cargo;
Grau 4: o avaliado excedeu o desempenho esperado para o cargo, estando acima
da média.
§ 1°- Os graus a que se referem este artigo
corresponderão a um concerto na forma abaixo determinada:
I - grau 4 = Excelente;
II - grau 3 = Bom;
III-grau 2 = Regular;
IV - grau 1= Insatisfatório
§ 2° - Para a apuração dos fatores previstos nos art. 7°
e 8° serão utilizadas valores a serem regulamentados posteriormente por decreto.
Art 10 - Os cargos existentes no Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal de Juazeiro, descritos na Lei n° 1520/97 estão agrupados
conforme a natureza e a área de atuação e serviram de base para a pontuação
regulamentada posteriormente por decreto. Á
Art 11 - O servidor, durante o Estágio Probatório, irá aferir
frequência em relógio de ponto, entrada e saída, ou registrar em folha de ponto,
caso não tenha relógio no local de trabalho.
Art 12 - Em hipótese alguma a carga horária estabelecida
para os cargos públicos municipais poderá ser objeto da flexibilização, ressalvadas
as hipóteses previstas em lei.
Art 13 - A licença médica deverá ser comunicada de imediato
pelo servidor à sua chefia e o comprovante entregue, até 48 (quarenta e oito) horas
após a sua emissão, para arquivamento no prontuário do servidor.
Art 14 - Não será permitida a cessão, requisição ou
disposição do servidor, para ter exercício em outro órgão ou poder diferente de sua
lotação, salvo em casos excepcionais.
Art 15 - O Estágio Probatório ficará suspenso, durante o
período de licenças e afastamentos superiores a 30 (trinta) dias, bem como em
casos de exercício de cargo de provimento em comissão, reiniciando a sua
contagem no retomo do servidor às suas atividades.
Art 16 - A folha mensal de comprovação de frequência dos
servidores em Estágio Probatório, onde não tenha relógio para a aferição de
presença, deverá ser diariamente ratificada pela chefia imediata.
Art 17 - Para complementar o processo de avaliação, a título
de acompanhamento do servidor, serão observados os seguintes indicadores:
Produtividade no Trabalho, Qualidade e Eficiência no Serviço, Iniciativa,
Assiduidade / Frequência ao Serviço, Pontualidade, Administração do Tempo,
Relacionamento, Interação com a Equipe, Interesse, Disciplina / Idoneidade e
Zelo pelo Património Público, conforme Informativo Complementar de Avaliação.
Parágrafo único - O Informativo Complementar não
conterá peso positivo ou negativo a ser incluído na avaliação do servidor.
Art 18 - Fica garantido ao servidor o direito de participar de
todas as etapas do seu processo avaliativo, juntamente com as suas chefias
imediata e mediata, com assessoria do Setor de Pessoal, quando solicitada.
Art 19 - Para o cálculo da pontuação final, obtida pelo
servidor, na avaliação de seu desempenho, deverão ser somados os pontos obtidos
nos fatores estabelecidos, que perfazem um total de 400 (quatrocentos) pontos,
cabendo possíveis deduções previstas neste Projeto de Lei.
Art 20 - O servidor que obtiver o mínimo de 240 (duzentos e
quarenta) pontos, após a somatória e deduções previstas, terá obtido conceito de
desempenho satisfatório e será considerado aprovado na avaliação.
Art. 21-0 servidor que obtiver o conceito de desempenho
regular, ou seja, entre 200 (duzentos) e 239 (duzentos e trinta e nove) pontos, será
considerado aprovado com restrições, devendo ser tomadas as medidas
necessárias para o seu aprimoramento.
Parágrafo único - O servidor que obtiver mais de 2 (dois)
conceitos de desempenho regular nas avaliações, seguidos ou alternados, poderá
ser exonerado ainda na vigência do estágio probatório, devendo ser aberto
processo administrativo para tal finalidade.
Art. 22 - O servidor que obtiver conceito de desempenho
insatisfatório, ou seja, abaixo de 200 (duzentos) pontos, em 2 (duas) avaliações
parciais de desempenho será considerado reprovado, independentemente de
outras avaliações, devendo ser exonerado.
Art. 23 - As avaliações de desempenho deverão acontecer a
cada 3 (três) meses, com acompanhamento mensal.
Parágrafo único - O servidor que trabalhar sob a direção de
mais de uma chefia, em um mesmo período avaliativo, será avaliado por aquela a
que esteve subordinado por mais tempo, ou pelo último, em caso de períodos
avaliativos idênticos.
Art. 24 - Para proceder a Coordenação e Avaliação de
Desempenho dos servidores em estágio probatório o Prefeito Municipal constituirá
duas comissões, a Coordenadora e a Avaliadora:
l - A Comissão Coordenadora será composta pelo
Secretário Municipal de Administração, pelo Chefe de Departamento de Recursos
Humanos e por um servidor estável lotado na Seção de Desenvolvimento de
Recursos Humanos, capacitado em avaliação de desempenho, e terá como
atribuição:
a) coordenar, orientar e supervisionar todo o processo
de avaliação de desempenho;
b) zelar para que sejam cumpridos todos os
procedimentos relativos à avaliação de desempenho, garantindo lisura e
imparcialidade ao processo;
c) efetuar a avaliação de desempenho do servidor,
sempre que ocorrer discrepância nas realizadas pelas chefias.
II- A Comissão Avaliadora será composta pelas chefias
imediatas e mediatas de cada servidor a ser avaliado e terá como atribuição:
a) - estabelecer e negociar metas que possibilitem
maior segurança na avaliação de desempenho dos servidores direta ou
indiretamente ligados à sua área de atuação;
b) - levantar informações e acompanhar a avaliação
do servidor;
c) - proceder o julgamento do servidor com base nos
dados e informações obtidos no período em questão;
d) zelar e contribuir para que a avaliação dos
servidores seja imparcial e retrate a realidade dos fatos.
Parágrafo único - Caso a Comissão Coordenadora
julgue pertinente, poderão ser consultados outros servidores para subsidiar as
avaliações, desde que estáveis e de nível hierárquico não inferior ao do servidor cujo
desempenho esteja sendo avaliado.
Art. 25 - A primeira avaliação deverá ter início até 30 (trinta)
dias contados a partir da publicação deste Projeto de Lei.
Art. 26 - Após a totalização de pontos a avaliação será
assinada pelo servidor e pela Comissão Avaliadora e encaminhada à Comissão
Coordenadora, a fim de ser homologada.
Art. 27 - Após a homologação, o servidor será cientificado
quanto ao resultado do seu desempenho, podendo apresentar recurso no prazo de
5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da ciência, à Comissão Coordenadora.
Parágrafo único - Será indeferido, liminarmente, o recurso
interposto fora do prazo estipulado ou que não indicar o fator componente do
Formulário de Avaliação, objeto de contestação ou ainda a eventual irregularidade
existente durante o processo de avaliação.
Art. 28 •- A avaliação final de desempenho deverá estar
concluída, 2 (dois) meses antes do término do estágio probatório.
Art. 29 - Fica estabelecida competência à Comissão
Coordenadora para julgamento de recursos resultantes do processo de Avaliação de
Desempenho, fundamentado em parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos e
Cidadania.
Parágrafo único - Fica estabelecido o prazo de até 20 (vinte)
dias úteis para julgamento do recurso, contados a partir da data do seu protocolo do
recurso.
Art. 30 - O resultado final será divulgado através de edital, a
ser afixado em quadro oficial de avisos da Prefeitura Municipal de Juazeiro.
Art. 31 - Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão
Coordenadora, com base em parecer exarado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos
e Cidadania.
Art. 32 - O Prefeito regulamentará por decreto as disposições
necessárias a efetiva aplicação desta Lei.
Art. 33 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 34 - Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro, Estado da
Bahia, 25 de julho de 2003; 170° da Emancipação e 125° da Cidade
V/tu \iAAi "
JOSEPH '.PH BANDEIRA B AN DEM
PREFEITO MUNICIPAL
_
MÁRCIO JANDIR SILV SOARES
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS E CIDADANIA