norma nº 1752/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.752/2003
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão
da prestação de serviços públicos e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal de Juazeiro
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO l
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta lei dispõe sobre as concessões de serviços
públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos serão regidos
por efa assim como pelo disposto nos regulamentos, editais de licitação e pelos
contratos.
Art. 2° Considera-se, para os fins estabelecidos nesta
lei, que:
I - o Município é o poder concedente;
II - concessão de serviço público é a delegação de sua
prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de
concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre
capacidade para a sua realização, por prazo determinado e por sua conta e risco;
III - concessão de serviço público precedido da
execução de obra pública é a construção, no todo ou em parte, reforma,
conservação, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse
público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de
concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre
capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, de forma que o
investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a
exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;
IV - permissão de serviço público é a delegação, a
titulo precário, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que
demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco mediante
licitação da prestação de serviços públicos.
Art. 3° Sem prejuízo de outros que venham ser
atribuídos ou delegados ao Município, poderão ser prestados sob regime de
concessão ou permissão especialmente os seguintes serviços;
I - Transportes urbano e rural;
II - Transportes rodoviários, hidroviários e serviços
semelhantes;
III - Demais serviços públicos.
Art. 4° O poder concedente publicará, antes da
publicação do edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de
concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
Art. 5° A concessão de serviço público, precedida ou
não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá
observar os termos desta lei, do edital de licitação e das normas pertinentes.
Art. 6° As outorgas das concessões ou permissões de
serviços públicos dependerão de autorização da Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. Em caso de extrema urgência,
devidamente justificada, a permissão do serviço público, dependerá de ato
unilateral do Poder Executivo, sempre a titulo precário, após o edital de
chamamento dos interessados para escolha do melhor pretendente.
Art. 7° As concessões e permissões, na forma de lei,
serão sujeitas à gestão ou regulação, ao controle e à fiscalização pelo poder
concedente em cooperação com os usuários.
Parágrafo único. O exercício da regulação ou gestão,
do controle e da fiscalização será atribuído a órgão regulador ou gestor, criado por
lei, sob forma de agência ou entidades gestoras.
CAPITULO il
DOS SERVIÇOS
Art. 8° Toda e qualquer concessão ou permissão tem
como pressuposto a prestação de serviço de qualidade e adequado ao pleno
atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas formas
pertinentes, no respectivo contrato e demais atos administrativos baixados com tal
finalidade.
Art. 9° Serviço adequado é o que atende às condições
de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade,
cortesia e eficácia na sua prestação e modicidade das tarifas.
§ 1° A regularidade do serviço consiste na manutenção
de padrões qualitativos e quantitativos uniformes durante sua prestação.
§ 2° Considera-se contínuo o serviço cuja prestação,
atendidas as peculiaridades de cada caso, se dê de forma ininterrupta, não se
caracterizando como descontinuidade a interrupção que se dê em situação de
emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de
segurança das instalações, resultantes de caso fortuito ou força maior;
II -- por inadimplemento do usuário, considerando o
interesse da coletividade, desde que observadas as normas regulamentares do
serviço editadas pelo poder concedente ou permitente.
§ 3° Na aferição da eficiência do serviço será
considerada a atualidade e a produtividade da prestação.
§ 4° A segurança do serviço ficará satisfeita na medida
em que sejam adotadas técnicas eficientes e todas as providências necessárias à
redução dos riscos de danos físicos ou morais à coletividade.
§ 5° A atualidade compreende a modernidade das
técnicas, dos equipamentos e das instalações e seu estado de manutenção e
conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
§ 6° A generalidade do serviço a ser prestado consiste
na universalização de sua oferta, de modo a propiciar sua fruição por todos os
potenciais usuários.
CAPITULO III
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS E DA POLÍTICA TARIFÁRIA
Seção l
Dos Direitos e Obrigações dos Usuários
Art. 10. Sem prejuízo do disposto na Lei Federal n°
8.078, de 11 de setembro de 1990, constituem direitos e obrigações dos usuários:
I - receber serviço adequado;
II - receber do poder concedente e da concessionária
ou permissionária informações para a defesa de interesses individuais ou
coletivos;
III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha,
entre vários prestadores de serviços, quando foro caso, observadas as normas do
poder concedente;
IV - participar, por meio de representação em
conselhos consultivos municipais e em órgão regulador das concessões ou
permissões de serviços, das decisões relativas a:
a) planos e programas de expansão de serviços;
b) revisão da base de calculo de custos operacionais;
c) política tarifária;
d) padrões de atendimento da população em termos de
quantidade e qualidade.
V -- levar ao conhecimento do poder público e da
concessionária ou permissionária as irregularidades de que tenham conhecimento,
referentes ao serviço prestado;
VI - comunicar às autoridades competentes os atos
ilícitos praticados pela concessionária ou permissionária na prestação do serviço;
VII - contribuir para a permanência das boas condições
dos bens públicos por intermédio dos quais lhes são prestados os serviços.
Seção II
Da Política Tarifária
Art. 11. A política tarifária será sempre ditada
buscando harmonizar a exigência da prestação e manutenção do serviço
adequado com a capacidade económica dos usuários e a remuneração da
concessionária ou permissionária.
Art. 12. A tarifa do serviço público será preservada
pelas regras de revisão e reajuste previstas nesta lei, nos editais e nos contratos.
§ 1° O poder concedente, com o objetivo de orientar a
elaboração das propostas, fixará nos editais as tarifa referenciais de cada serviço,
consignando para tanto os custos operacionais básicos da produção dos serviços,
as hipóteses de gratuidade, bem como todas as situações que devam influir na
fixação da tarifa.
§ 2° As tarifas não serão subordinadas à legislação
especifica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, suas
cobranças poderão ser condicionadas à existência de serviço público alternativo e
gratuito para o usuário.
§ 3° Os contratos preverão mecanismos de revisão das
tarifas.
§ 4° A criação, alteração ou extinção de quaisquer
tributos ou encargos legais após a apresentação das propostas, ressalvados os
impostos sobre a renda, implicará a revisão das tarifas.
§ 5° Em havendo alteração unilateral de contrato que
afete o seu iniciai equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá
restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
Art. 13. Considera-se mantido o equilíbrio econômico￾financeiro dos contratos, sempre que forem atendidas suas condições.
Art. 14. O poder concedente, no atendimento às
peculiaridades de cada serviço, poderá prever em favor das concessionárias nos
editais de licitação, fontes provenientes de receitas alternativas, complementares,
acessórias ou projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a
favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 19 desta lei.
§ 1° Poderão ser estabelecidas, ainda, formas de
coberturas de custos dos serviços por meio de cobrança dos seus beneficiários
indiretos.
§ 2° As fontes de receita previstas neste artigo serão
obrigatoriamente consideradas para a aferição do equilíbrio econômico-financeiro
dos contratos.
Art. 15. As tarifas poderão ser diferenciadas em função
das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento
aos distintos segmentos de usuários.
Parágrafo único. A diferenciação de que trata o caput
deste artigo será sempre atendida visando respeitar a capacidade económica dos
usuários.
CAPITULO V
DO PROCESSO LICITATÓRIO
Art. 16. Toda concessão de serviço público, precedida
ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da
legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade,
publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao
instrumento convocatório.
Parágrafo único. O poder concedente assegurará a
ampla publicidade das licitações para a concessão ou permissão de serviços
públicos, inclusive mediante a prévia divulgação de edital ou comunicado
resumido em jornais de grande circulação.
Art. 17 No julgamento das licitações será considerado
um dos seguintes critérios:
I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser
prestado;
II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder
concedente pela outorga da concessão;
III - a combinação dos critérios referidos nos incisos l,
II e VII;
IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no
edital;
V - melhor proposta em razão da combinação dos
critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de
melhor técnica;
VI - melhor proposta em razão da combinação dos
critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica;
VII •- melhor oferta de pagamento, pela outorgada,
após qualificação de propostas técnicas em que:
§1° Deverão ser apresentadas, juntamente com as
propostas as planilhas, demonstrativas dos custos relativos à prestação do
serviço, a fim de que seja aferida sua exeqúibilidade.
§ 2° A aplicação do critério previsto no inciso III e,
quando cabível, o previsto na segunda parte do inciso VII, só será admitida
quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e
fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira.
§ 3° Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV,
V, VI e VII, o edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação
de propostas técnicas.
§ 4° O poder concedente recusará propostas
manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetos da
licitação.
§ 5° Em igualdade de condições, será dada preferência
à proposta apresentada por empresa brasileira.
Art. 18. A outorga de concessão ou permissão não
terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou económica
justificada no ato a que se refere o art. 4° desta lei.
Art. 19. Considerar-se-á desclassificada a proposta
que, para sua viabilidade, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam
previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.
§ 1° Considerar-se-á também, desclassificada a
proposta de entidade estatal alheia à esfera político-administrativa do poder
concedente que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios do
poder público controlador da referida entidade.
§ 2° Incluem-se nas vantagens ou subsídios de que
trata este artigo qualquer tipo de tratamento tributário diferenciado, ainda que em
consequência da natureza jurídica do licitante, que comprometa a isonomia fiscal
que deve prevalecer entre todos os concorrentes.
Art. 20 O edital de licitação será elaborado pelo poder
concedente, devendo ser submetido à homologação do órgão regulador dos
serviços públicos delegados.
Art. 21. Na elaboração do edital serão observados, no
que couber, os critérios e as normas gerais sobre licitação e contratos e,
especialmente, os seguintes:
l - o objeto, metas e prazo da concessão;
II - a descrição das condições necessárias à prestação
adequada do serviço;
III - o detalhamento dos critérios, parâmetros e
indicadores a serem utilizados para aferição da qualidade dos serviços prestados;
IV - o prazo para recebimento das propostas,
julgamento da licitação e assinatura do contrato;
V - prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos
interessados, os dados, estudos e projetos necessários à elaboração dos
orçamentos e apresentação das propostas;
VI - os critérios e a relação dos documentos exigidos
para a aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade
jurídica e fiscal;
VII - as possíveis fontes de receitas alternativas,
complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos
associados;
VIII - os direitos e obrigações do poder concedente e
da concessionária em relação às alterações e expansões a serem realizadas no
futuro, para garantir a continuidade da prestação do serviço;
IX - os critérios de reajuste e revisão da tarifa;
X - os critérios, indicações, fórmulas e parâmetros a
serem utilizados no julgamento técnico e econômico-fínanceíro da proposta;
XI - a indicação dos bens reversíveis;
XII - as características dos bens reversíveis e as
condições em que serão postos à disposição, nos casos em que houver sido
extinta a concessão anterior;
XIII - a expressa indicação do responsável pelo ónus
das desapropriações necessárias à execução do serviço ou da obra pública, ou
para a instituição de servidão administrativa;
XIV as condições de licitação da empresa
responsável, na hipótesei em que for permitida a participação de empresas em
consórcio;
XV - nos casos de concessão, a minuta do respectivo
contrato, que conterá as clausulas essenciais referidas no art. 26 desta Lei,
quando aplicáveis;
XVI - nos casos de concessão de serviços públicos,
precedida da execução de obra pública, os dados relativos à obra, dentre os quais
os elementos do projeto básico que permitam sua plena caracterização, bem
assim as garantias exigidas para essa parte especifica do contrato, adequadas a
cada caso e limitadas ao vaíor da obra;
XVII - nos casos de permissão, os termos do contrato
de adesão a ser firmado.
Art. 22. A participação de empresas em consórcio na
licitação, quando admitida, observará as seguintes regras:
I - comprovação de compromisso, público ou particular,
de constituição de consórcio, subscrito pelas consorciadas;
II - indicação da empresa responsável pelo consórcio;
III - apresentação dos documentos exigidos nos incisos
VI e XIV do artigo anterior, por parte de cada consorciada;
IV - impedimento de participação de empresas
consorciadas na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou
isoladamente.
§ 1° A licitante vencedora fica obrigada a promover,
antes da celebração do contrato, a constituição e registro do consórcio, nos
termos do compromisso referido no inciso l deste artigo.
§ 2° A empresa líder do consórcio é a responsável
perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem
prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas.
Art. 23. Ao poder concedente é facultado, desde que
previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que a
licitante vencedora, no caso de consórcio, antes da celebração do contrato, se
constitua em empresa.
Art. 24. Os estudos, investigações, levantamentos,
projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à
concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com
a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, devendo a vencedora
da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital.
Art. 25 É assegurada a qualquer pessoa a obtenção
de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação ou às
próprias concessões.
CAPITULO VI
DA CONTRATAÇÃO E DAS RESPONSABILIDADES DA CONCESSIONÁRIA
E DA SUB-CONCESSÃO
Seção l
Do Contrato de Concessão
Art. 26. Constituem cláusulas essenciais do contrato
de concessão as relativas:
I - ao objeto, a área e ao prazo da concessão;
II - ao modo, forma e condições de prestação do
serviço;
III - aos critérios, indicações, fórmulas e parâmetros
definidos da qualidade do serviço;
IV - ao preço do serviço e aos critérios e
procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;
V - aos direitos, garantias e obrigações do poder
concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis
necessidades de futura alteração e expansão do serviço e consequente
modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações;
VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção
e utilização do serviço;
VII - à forma de fiscalização das instalações, dos
equipamentos, dos métodos e praticas de execução do serviço, bem como a
indicação dos órgãos competentes para exercê-la;
VIII - às penalidades contratuais e administrativas a
que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação:
IX - aos casos de extinção da concessão;
X - aos bens reversíveis;
XI - aos critérios para o cálculo e a forma de
pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso;
XII - às condições para prorrogação do contrato;
XIII •- à obrigatoriedade, forma e periodicidade da
prestação de contas da concessionária ao poder concedente;
XIV - à exigência da publicação de demonstrações
financeiras periódicas da concessionária;
XV - ao foro e ao modo amigável de solução das
divergências contratuais.
Parágrafo único. Os contratos relativos à concessão
de serviço público, precedido da execução de obra pública, deverão,
adicionalmente:
I estipular os cronogramas físico-financeiros de
execução das obras vinculadas à concessão;
II exigir garantia do fiel cumprimento, pela
concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão.
Seção II
Das Responsabilidades da Concessionária
Art. 27. A concessionária responderá, na execução do
serviço concedido, por todos os prejuízos causados só poder concedente, aos
usuários ou a terceiros, sem a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua
ou atenue essa responsabilidade.
§ 1° Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere
este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de
atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem
como a implementação de projetos associados, previamente autorizados pelo
órgão gestor do poder concedente.
§ 2° Os contratos celebrados entre a concessionária e
os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado,
não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder
concedente.
§ 3° A execução das atividades contratadas com
terceiros, de incumbência do órgão gestor, pressupõe o cumprimento das normas
regulamentares da modalidade do serviço concedido. ^^ _ Aí4t
Seção III
Da Sub-concessão
Art 28. É admitida, desde que expressamente
autorizada pelo poder concedente, a sub-concessão, nos termos previstos no
contrato de concessão.
§ 1° A outorga da sub-concessão será sempre
procedida de concorrência.
§ 2° O sub-concessionário se sub-rogará em todos os
direitos e obrigações da sub-concedente dentro dos limites da sub-concessão.
Art. 29. A transferência, sem previa anuência do poder
concedente, de concessão ou do controle societário da concessionária implicará a
caducidade da concessão.
Parágrafo único. Para fins de obtenção da anuência de
que trata o caput deste artigo o pretendente deverá:
I • • atender às exigências de capacidade técnica,
idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do
serviço;
II - compromete-se a cumprir todas as clausulas do
contrato em vigor.
Art. 30. Nos contratos de financiamento, as
concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da
concessão, até o limite que não comprometa a operacionalizacão e a continuidade
da prestação do serviço.
Parágrafo único. Nos casos em que o organismo
financiador for instituição financeira pública, deverão ser exigidas outras garantias
da concessionária para viabilização do financiamento.
CAPÍTULO Vil
DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE E DA CONCESSIONÁRIA
Seção l
Dos encargos do Poder Concedente
Art. 31 Incumbe ao poder concedente:
l - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar
permanentemente a sua prestação;
II - aplicar as penalidades regulamentares e
contratuais;
III •- intervir na prestação do serviço, nos casos e
condições previstos em lei;
IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta
Lei e na forma prevista no contrato;
V -- homologar reajustes e proceder à revisão das
tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;
VI - cumprir e fazer cumprir as disposições
regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber,
apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados,
em até trinta dias, das providências tomadas;
VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários
à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações,
diretamente ou mediante outorgada de poderes à concessionária, caso em que
será desta a responsabilidade peias indenizações cabíveis;
IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de
serviço ou pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à
concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações
cabíveis;
X - estimular o aumento da qualidade, produtividade,
preservação do meio ambiente e conservação;
XI - incentivar a competitividade;
XII - estimular a formação de associações de usuários
para defesa de interesses relativos ao serviço.
Art 32. O poder concedente, no exercício da
fiscalização, terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade,
recursos técnicos, económicos e financeiros da concessionária.
Parágrafo único. Constituirá instrumento de
fiscalização, controle e regulação, sem prejuízo de outros indicadores de
qualidade a serem previstos nos contratos e regulamentos de cada serviço, a
realização de pesquisas anuais de opinião pública sobre a prestação
desempenhada pelas concessionárias.
Seção It
Dos Encargos da Concessionária
Art. 33. Incumbe à concessionária:
I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta
Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
II - manter em dia o inventario e o registro dos bens
vinculados à concessão;
^
III - prestar contas da gestão do serviço ao poder
concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
IV - divulgar, ao menos anualmente, relatório de suas
atividades, informando especialmente sobre o plano de expansão, a aplicação de
recursos financeiros de programas de trabalho;
V - prestar todas as informações requisitadas pelo
poder concedente, bem como pelo órgão por ele incumbido da regulação dos
serviços públicos delegados;
VI - cumprir e fazer as normas do serviço e as
cláusulas contratuais da concessão;
VII — permitir aos encarregados da fiscalização livre
acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações
integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;
VIII - promover as desaprovações e construir servidões
autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato;
IX - zelar pela integridade dos bens vinculados à
prestação do serviço, bem como segurá-lo adequadamente;
X - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros
necessários à prestação do serviço.
§ 1° As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas
pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela
legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros
contratados pela concessionária e o poder concedente. ^ A li.
§ 2° As concessionárias ou permissionárias de serviços
públicos deverão atender rigorosamente à legislação de proteção ambiental, sob
pena de não ser renovada a respectiva concessão ou permissão pelo Município.
CAPÍTULO VII
DA INTERVENÇÃO E DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
Seção l
Da Intervenção na Concessão
Art. 34. O poder concedente poderá intervir na
concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem
como o fie! cumprimento das contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
§ 1° Para fins de intervenção, o poder concedente
poderá solicitar ao órgão regulador dos serviços públicos delegados, relatório
sobre o desempenho dos serviços prestados pela concessionária ou
permissionária.
§ 2° a intervenção far-se-á por decreto do poder
concedente, que conterá a designação do inventor, o prazo da intervenção e os
objetivos e limites da medida.
§ 3° A intervenção na concessão se dará, ainda, na
hipótese de recomendação do órgão regulador ou gestor dos serviços públicos
delegados face à execução insatisfatória do serviço concedido.
Art. 35. Declarada a intervenção, o poder concedente
deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para
comprovar as causas determinantes da medida e, apurar responsabilidades,
assegurado o direito de ampla defesa.
§ 1° Se ficar comprovado que a intervenção não
observou os pressupostos legais e regulamentares, será declarada sua nulidade,
devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de
seu direito à indenização.
§ 2° O procedimento administrativo a que se refere o
capai deste artigo deverá ser concluído no prazo de até cento e oitenta dias, sob
pena de considerar-se invalida a intervenção.
Art. 36. Cessada a intervenção, se não for extinta a
concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, procedida
de prestação de contas pelo interventor que responderá pelos atos praticados
durante a sua gestão.
Seção II
Da Extinção da Concessão
Art. 37, Extingue-se a concessão por:
I - advento do termo contratual;
II -encampação;
M! -caducidade;
!V - rescisão:
V-anulação:
V! - falência ou extinção da empresa concessionária e
falecimento ou incapacidade do titular no caso de empresa individual.
§ 1° Extinta a concessão, retomam ao poder
concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégio0
s transferidos ao
concessionário conforme previsto no edita! e estabelecido no contrato.
§ 2° Extinta a concessão, haverá a imediata assunção
do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações
e liquidações necessários.
§ 3° A assunção do serviço autoriza a ocupação das
instalações e a utilização, pelo poder concedeníe, de todos os bens reversíveis.
§ 4° Nos casos previstos nos incisos l e li deste artigo:
o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos
levantamentos e avaliações necessárias à determinação dos montantes da
indenização que será devida à concessionária, na forma dos arts. 38 e 39 desta
lei.
Art. 38, A reversão no advento do termo contratual far￾se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens
reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados
com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
Art. 39. Considera-se encampação a retomada do
serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de
interesse público, mediante lei autorizativa especifica e após prévio pagamento da
indenização; na forma do artigo anterior.
Art. 40. A inexecucão total ou parcial do contrato
acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da
concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições
deste artigo, do art 29 desta lei, e das normas convencionais entre as partes.
§ 1° A caducidade da concessão poderá ser declarada
pelo poder concedente quando:
l - o serviço estiver sendo prestado de forma
inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e
parâmetros definidores da qualidade do serviço:
M - a concessionária descumprir cláusulas contratuais,
ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;
II! - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer
para tanto, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior;
IV - a concessionária perder as condições económicas,
técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço
concedido;
V - a concessionária não cumprir as penalidades
impostas por infrações; nos devidos prazos:
VI - a concessionária não atendera intimação do poder
concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço;
VI! - a concessionária for condenada em sentença
transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
§ 2° A declaração da caducidade da concessão deverá
ser precedida da verificação da inadimplêncía da concessionária em processo
administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
§ 3° Não será instaurado processo administrativo de
inadimplência, antes de comunicados às concessionárias, deta!hadamente; os
descumprimentos contratuais referidos no § 1° deste artigo, dando-lhe um prazo
para corrigir as falhas e transgressões "apontadas e para o enquadramento, nos
termos contratuais. /*,
§ 4° Instaurado o processo administrativo e
comprovada a inadimplência. a caducidade será declarada por decreto do poder
concedente, independente de indenizacão previa: calculada no decurso do
processo
§ 5° A indenizacão de que trata o parágrafo anterior
será devida na forma do art. 39 desta lei e do contrato, descontado o valor das
multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.
§ 6° Declarada a caducidade, não resultará para o
poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos
encargos, ónus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados
da concessionária.
Art, 41. O contrato de concessão poderá ser rescindido
por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas
contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicia! especialmente
intentada para esse fim.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste
artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos
ou paralisados, até a decisão transitada em julgado.
CAPITULO VIII
DAS PERMISSÕES
Art, 42. A permissão de serviço público será
formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta lei. das
demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à
precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
Parágrafo único. Aplica-se às permissões o disposto
nesta !ei.
CAPÍTULO !X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 43. As concessões em caráter precário, as que
estiverem com prazo vencido e as que estiverem em vigor por prazo
indeterminado, inclusive por forca de legislação dos levantamentos e avaliações
indispensáveis à organização das licitações que precederão à outorga das
concessões que as substituirão, prazo esse que não será superior a doze meses.
Art. 44 O órgão regulador e gestor dos serviços
públicos delegados, dentro do prazo de cento e oitenta dias de sua efetiva
implantação, no âmbito de suas competências, revisará todos os contratos
anteriormente celebrados.
Art. 45. O poder concedente na aplicação dos arts. 44
e 45 desta lei, observará as seguintes determinações:
l - garantia da continuidade na prestação dos serviços
públicos;
K - prioridade para conclusão de obras paralisadas ou
em atraso;
III - aumento da eficiência das empresas
concessionárias, visando à elevação da competitividade global da economia
nacional;
IV - atendimento abrangente ao mercado, sem
exclusão das populações de baixa renda e das áreas de baixa densidade
populacional inclusive as rurais;
V - uso racional dos bens co!etivos; inclusive os
recursos naturais.
Art. 46. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro, Estado
da Bahia, 25 de julho de 2003; 170° da Emancipação e 125° da Cidade
JOSEPH BANDIRA
Prefeito Municipal
MRCIO JANR SILVA SOARE
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania