norma nº 1751/2003

LEI N° 1.751/2003
Bahia,
sanciono a seguinte lei:
Dá nova redação ao artigo 2° da Lei Municipal n°
1697/2002, que cria o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável -CM DRS, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
Art. 1°- O artigo 2° da Lei n° 1697/03, que define a
representação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável -
CMDRS passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2°- Integram o CMDRS:
I - as seguintes secretarias ou seus representantes:
a) de Agricultura, que o presidirá;
b) de Fazenda;
c) de Educação;
d) um representante da Secretaria de Desenvolvimento Social
II - os seguintes representantes de órgãos estaduais:
a) Um representante da comunidade científica universitária;
b) Um representante do segmento de educação da área rural nível
médio
Agrícola
c) Um representante da Empresa Baiana de Desenvolvimento
d) Um representante da ADAB
III- os seguintes representantes de órgão federais:
a) um representante da CODEVASF;
b) um representante da EMBRAPA.
c) dois representantes de agentes financeiros que atuam com
financiamento ao setor rural
IV - Os seguintes representantes de órgãos não-governamentais
a) dois representantes de entidades sem fins lucrativos
representativas da agricultura familiar;
b) um representante de entidade sem fins lucrativos representativa
dos trabalhadores agrícolas assalariados;
c) um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas - SEBRAE;
d) um representante das igrejas no Município de Juazeiro: uma
ligada às Igrejas Evangélicas e outra ligada à Igreja Católica.
e) um representante de entidade civil sem fins lucrativos que
estudem ou promovam ações voltadas ao desenvolvimento
rural sustentável.
f) um representante da Câmara de Vereadores
§ 1° Os membros titulares que integram o CMDRS indicarão os
respectivos suplentes.
§ 2° A participação no CMDRS não será remunerada, sendo
considerada serviço público relevante."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro, Estado
da Bahia, 25 de julho de 2003; 170° da Emancipação e 125° da Cidade
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
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MÁRCIO JANDIR SILVA SOARES
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania