norma nº 1750/2003

-
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.750/2003
Altera o a ri. 12 da Lei N° 1.704, de 27 de janeiro de
2003 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia,
^x
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta lei altera o art. 12 da Lei n° 1.704, de 27 de
janeiro de 2003, que institui o Código de Obras de Juazeiro, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 12. Os pedidos de licença de localização serão encaminhados
solicitando aprovação à Prefeitura, em cópias em três (3) vias
contendo as assinaturas do requerente e dos responsáveis pelo
projeto e pela execução da obra, constando, no mínimo, das
seguintes peças gráficas:
l - croqui de localização do imóvel com indicação dos arruamentos
contíguos e, quando se tratar de área parcelada, a indicação do
numero do lote, quadra e identificação do parcelamento;
H - planta de situação na escala de 1:200, contendo:
a) orientação do norte magnético;
b) limites do terreno com suas cotas exatas, referências de
nível e posição de meios-fios;
c) localização dos postes e árvores no trecho de passeios,
correspondentes ao alinhamento do lote;
d) curvas de nível à eqúidistância de um metro (1,0 m) e
indicação de árvores existentes;
e) delimitação da edificação no terreno, devidamente cotada,
e respectivos recuos;
f) índices urbanísticos da edificação projetada;
g) área construída total e por pavimento para efeito de
cálculo do índice de utilização;
h) área ocupada, área do terreno e área permeável para
efeito de cálculo da taxa de ocupação; At^,
i) numero de unidades imobiliárias especificadas por grupo
de uso;
j) gabarito de altura da edificação.
III - plantas baixas de locais para estacionamento ou guarda de
veículos, com indicadores dos elementos construtivos existentes.
§ 1° Havendo mais de um lote e mais de uma edificação,
poderá ser apresentado um projeto do conjunto, a critério do
profissional responsável.
§ 2° As escalas métricas indicadas no item II poderão ser
substituídas por outras mais compatíveis com as dimensões da
edificação, objetivando maior clareza para a perfeita compreensão
de seus detalhes.
§ 3° Nas peças gráficas, havendo diferença entre a aferição
em escala e a cota correspondente, prevalecerá esta ultima, tolerada
margem de erro de até cinco por cento (5%).
§ 4° A planta de situação deverá ser separada das demais
peças, em prancha de formato A4, medindo duzentos e dez
milímetros por duzentos e noventa e sete milímetros (210 mm x 297
mm) ou dimensão maior, para efeito de apresentação, de acordo
com o porte do empreedimento.
IV - projeto estrutural, projeto elétrico e projeto hidro-sanitário que
são as peças gráficas obrigatórias para assegurar os padrões de
qualidade, previstos no inciso II, do art. 1°, desta lei."
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro, Estado da
Bahia, 25 de julho de 2003; 170° da Emancipação e 125° da Cidade
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MRCIO J^NDIR SILVA SOARES
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania