norma nº 1749/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.749/2003
Altera o art. 3° da Lei N° 1.475, de 30 de dezembro
de 1996 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta lei altera o art. 3° da Lei n° 1.475, de 30 de
dezembro de 1996, que modifica o Código Tributário do Município de Juazeiro,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° A expressão "Legislação Tributária" compreende Leis,
Decretos, Resoluções e demais normas complementares que
versem, em todo ou em parte, sobre tributos e programas de
educação tributária de competência do Município e sobre relações
jurídicas a eles pertinentes."
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro, Estado da
Bahia, 25 de julho de 2003; 170° da Emancipação e 125° da Cidade
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MRCIO JAIIR SILVA SOARES
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania