norma nº 1748/2003

PREFEITURA DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.748/2003
Dispõe sobre o reajuste salarial de prestadores de
serviço temporários e servidores estáveis e
efetivos do SAAE a partir de 1° de Junho de 2003,
e dá outras providências
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia usando da atribuição que lhe confere o artigo 29, inciso l, da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal 585/65, art. 10, § único e o
art 1°, § único da Lei Municipal 1.520/97:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - A alteração de valores de proventos a partir
de 1° de junho de 2003, após a aplicação dos percentuais de dez inteiros por
cento, a título de reajuste, e a partir de 1° de novembro de 2003, cinco inteiros por
cento, também a título de complementação de reajuste, sobre o valor do salário￾base dos servidores e prestadores de serviço do SAAE- Serviço Autónomo de
Agua e Esgoto de Juazeiro.
Parágrafo único: Será posto em prática o acordo
salarial celebrado entre a Autarquia e seu quadro funcionai, conforme anexos l e
M. A validade do acordo se estende até a data-base da categoria em 1° de maio
de 2004.
1 - na próxima data-base, os reajustes das tabelas
salariais serão livremente negociados, levando-se em consideração critérios de
averiguação comprovada em relação à capacidade econômico-financeira e
desempenho operacional da autarquia;
II - os aumentos reais de salário estarão condicionados
à melhoria do desempenho da autarquia.
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro, Estado
da Bahia, 25 de julho de 2003; 170° da Emancipação e 125° da Cidade
JOSEPH WALLACE FARIA BANDEIRA
Prefeito Municipal
MRCIO JANDIR SILVA SOARES
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania