norma nº 1746/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.746/2003
Dispõe sobre doação de terreno situado no
Loteamento Padre Clemente, no Bairro Jardim São
Paulo, nesta cidade, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal de Juazeiro decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° O Prefeito Municipal de Juazeiro autoriza a doar, à
Igreja Evangélica Assembleia de Deus, um terreno situado no Loteamento Padre
Clemente, no Bairro Jardim São Paulo, composto pela área limitada ao sul pela Rua
São Francisco (antiga Rua D), medindo vinte metros (20,00 m); limitada ao norte com
área remanescente de propriedade do Município, medindo vinte metros (20,00 m);
limitada ao oeste com via púbiica, medindo dez metros (10,00 m); e ao leste, área
remanescente de propriedade do Município, medindo dez metros (10,00 m),
perfazendo uma área totaí de duzentos metros (200,00 m2).
Art. 2° Na referida área será construída a sede
administrativa da à Igreja Evangélica Assembleia de Deus.
Art. 3° O terreno de que trata esta lei será revertido ao
património público, se a fundação do imóvel não tiver sido construída no prazo de dois
(2) anos, contados a partir da data de publicação desta lei.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro, Estado da Bahia,
25 de julho de 2003; 170° da Emancipação e 125° da Cidade.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
'SILVA SÓ ARES
Secretario de Assuntos Jurídicos e Cidadania