norma nº 1744/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
l N° 1.744/2003
Dispõe sobre doação de terreno situado na Avenida Santa
Luzia, no Bairro Tabuleiro, nesta cidade e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal de Juazeiro decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° O Prefeito Municipal de Juazeiro autoriza a doar, ao
Estado da Bahia, um terreno situado no Bairro Tabuleiro, limitando-se ao norte e ao
leste com terrenos baldios, ao sul com a Rua Edvaldo Boaventura, limitando-se ao
oeste com a Avenida Santa Luzia, perfazendo uma área total de seiscentos metros
quadrados (600,00 m2).
Art. 2° Na referida área será construída a 3a Companhia de
Polícia Militar, de acordo com os parâmetros da Lei Orgânica do Município de
Juazeiro, que trata, no seu Capítulo III, da doação de bens para atender interesse
público devidamente justificado.
Art. 3° O terreno de que trata esta lei será revertido ao
património público, se a fundação do imóvel não tiver sido construída no prazo de
dois (2) anos, contados a partir da data de publicação desta lei.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro, Estado da Bahia,
25 de julho de 2003; 1 70° da Emancipação e 1 25° da Cidade.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
1ÁRCIO JAMDIR SILVA SOARES
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania