norma nº 1737/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEU. 737/2003
Altera o art. 93 da Lei Orgânica do Município de
Juazeiro, de 30 de março de 1990 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta lei altera art. 93 da Lei Orgânica do
Município de Juazeiro, de 30 de março de 1990, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 93. O Plano Diretor fixará normas sobre o zoneamento,
parcelamento, loteamento, uso e ocupação do solo, contemplando,
inclusive, áreas residenciais, de lazer, de cultura, de desporto, além
de reservas de interesse urbanístico, ecológico e turístico, para o fiel
cumprimento do disposto no artigo anterior.
§ 1° Lei Complementar instituirá o Plano Diretor estabelecendo
formas de controle de sua execução e das revisões periódicas.
§ 2° O Plano Diretor deverá considerar a área de abrangência de
sua atividade urbana."
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 30 de junho de 2003.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MÁRCIO JANDIR SILVA SOARES
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania