norma nº 1736/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHÍA
LEIN° 1.736/2003
Bahia,
sanciono a seguinte lei:
Altera a redaçáo dos arts. 3° e 4° da Lei n° 1.656, de
1° de março de 2002, que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
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Art. 1° Esta lei modifica os art. 3° da Lei n° 1.656, de 1°
de março de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redacão, em conformidade
com a Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redacão e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação
dos atos normativos:
"Art. 3° O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher
será constituído de dez conselheiras, sendo cinco titulares e
cinco suplentes, nomeadas pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, assim indicadas:
I - Uma representante da Pastoral da Mulher;
II - Uma representante da União das Associações Rurais
de Juazeiro-BA;
III - Uma representante do Departamento Feminino da
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Subseçao de
Juazeiro;
IV - Uma representante escolhida dentre os
segmentos da UNEB:
a) Corpo Docente
b) Corpo Técnico
c) Diretório Académico (Discentes);
V - Uma representante escolhida da Fundação Nacional
de Saúde;
VI - Uma mulher de reconhecida capacidade política,
científica ou cultural, residente no Município e vinculada
a movimentos em prol dos direitos da mulher,
VII - Uma representante do Movimento Negro de
Juazeiro-BA;
VIII - Uma representante do Movimento Sindical
indicada pelas Centrais com sede nesta cidade;
IX - Uma representante de grupos ou entidades
especificamente voltadas para a questão da mulher,
com reconhecida atuação no Município;
X - Uma representante da Associação de Lavadeiras de
Juazeiro;
Parágrafo Único. A nomeação, das representantes de que
tratam os incisos l a X, será feita após a indicação prévia de lista
tríplice de cada órgão, entidade, associação ou grupo a que
estão vinculadas.
Ari. 4° O Chefe do Poder Executivo Municipal nomeará dentre as
componentes de cada lista tríplice, por meio de Decreto, os
membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Mulher. "
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3° Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO
Estado da Bahia, em 30 de junho de 2003.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MRCIO JANDIR SILVA SOARES
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania