norma nº 1735/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.735/2003
seguinte Lei:
ALTERA REDAÇÃO DA LEI N° 1.215/91 QUE
CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
Art. 1° O artigoS0 da Lei n° 1.215, de 04 de maio de 1991, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.3° O Conselho Municipal de Saúde é Órgão permanente,
de carater deliberativo e fiscalizador, constituído por (06) seis
representantes de Órgãos prestadores de serviços de
saúde.(05) cinco representantes dos profissionais de saúde e
(11) onze representantes de entidades de usuários de serviços
de saúde, nomeados por ato do Chefe do Executivo Municipal.
§ 1° O Conselho será integrado por representantes dos
seguintes Órgãos e Entidades:
l - ÓRGÃOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE:
a)01 ( um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b)01 (um) Representante do SAAE Serviço Autónomo de
Água e Esgoto;
c) 01 (um) Representante da Universidade do Estado da
Bahia :
PREFEITURA MUNICIPAL DÊ JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
d) 01 (um) Representante de Entidades Filantrópicas
Prestadoras de Serviços conveniadas ao SUS;
e) 01 (um) Representante de prestadores de privados
lucrativos que estejam conveniados ao SUS;
f) 01(um) Representante da Secretaria Estadual de Saúde.
H - REPRESENTANTES DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE:
a) 01 (um) Representante dos Agentes Comunitários de
Saúde;
b) 03 (três) Representantes dos Conselhos existentes no
Município.
c) 01 (um) Representante dos sindicatos de profissionais
da área de saúde existentes no Município;
Ill - ENTIDADES DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE:
a) 02 (dois) - Representantes dos diversos sindicatos
existentes no município, salvo os mencionados na alínea
'o", do inciso II;
b) 1(um) representante do sindicato de trabalhadores rurais do
município;
c) 01 (um) representante da Diocese de Juazeiro:
d) 01 (um) representante das Igrejas Evangélicas;
e) 01 (um) representante dos clubes de serviços e
associações comerciais;
f) 01 (um) representante dos portadores de deficiências;
g) 01 (um) representante de entidades de preservação do
meio ambiente;
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
h) 01 (um) representante das associações de moradores
70 n a rural
da
i) 02 representantes das associações de moradores da zona
urbana
^
§ 2° Os Representantes relacionados nos incisos l, II e Ml serão
indicados pelos respectivos Órgãos e Entidades, exceto as
entidades que existirem mais de uma por seguimento.
§ 3° A função de Conselheiro é considerada de alta relevância,
não sendo a mesma remunerada.
§ 4° O Conselho será presidido por um dos Conselheiros
eleitos em Assembleia na Plenária do conselho."
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, especialmente o inciso VII, da Lei n.
1.215, de 04 de maio de 1991 e a Lei n. 1.346, de 17 de dezembro de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, em 30 de junho de 2003.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania