norma nº 1734/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEIN° 1.734/2003
Dispõe sobre a celebração de convénios visando à
implementação da municipalização do ensino
fundamental e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta lei dispõe sobre a celebração de
convénios visando à implementação da municipalização do ensino
fundamental.
Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
celebrar, em nome do Município, convénios com o Estado da Bahia, mediante
a transferência de unidades escolares da rede estadual para a Gestão
Municipal, segundo as diretrizes estabelecidas peia Secretaria de Educação do
Estado.
Art. 3° Para evitar a interrupção na prestação de
serviços educacionais, o Município poderá negociar com a Secretaria de
Educação do Estado a cessão temporária dos docentes lotados nas unidades
escolares estaduais transferidas, autorizando a retenção das despesas
relativas ao pagamento de vencimentos e vantagens e concessões legalmente
estabelecidas.
Art. 4° Para a efetivação da retenção do valor das
despesas relativo ao pessoal docente cedido, o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizará o Banco Central a bloquear e transferir ao Estado a
quantia por este informada mensalmente, cujo valor deverá ser deduzido
diretamente da Conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, do Município.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MINICIPAL DE
JUAZEIRO, em 30 de junho de 2003.
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JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
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\MARCIO JANDIR SILVA SOARES
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania