norma nº 1733/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEIN° 1.733/2003
Dá nova redaçao ao art. 2° da Lei n° 1.720, de
27 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o
reordenamento da estrutura de cargos
comissionados da autarquia Serviço
Autónomo de Água e Esgoto - SAAE e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado
da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Esta lei modifica o art. 2° da Lei n° 1.720,
de 27 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redaçao:
"Art. 2° Ficam criados cargos comissionados integrantes do Grupo de
Direção e Assessoramento Superior- DAS, abaixo relacionados:
LDiretor Geral -DAS-1;
2.Chefe de Departamento - DAS-2;
S.Assessoria Técnica - DAS-2;
4. Chefe de Divisão - DAS-3;
S.Assessoria Executiva - DAS-3.
Parágrafo Único. Os vencimentos do Diretor Geral serão iguais aos
vencimentos dos Secretários Municipais."
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 30 de junho de 2003.
JOSEPH BANDEIRA *"
Prefeito Municipal
MÁRCIO JANDJRSILVA SOARES
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania