norma nº 1732/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.732/2003
Altera o a/t. 81 da Lei N° 1.520, de 16 de
dezembro de 1997 e dá outras providências.
Estado da Bahia,
eu sanciono a seguinte Lei:
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e
Art. 1° Esta Lei altera o art. 81 da Lei n° 1520, de
16 de dezembro de 1997, que versa sobre a gratificação para o grupo ocupacional
do inciso II do art.79 dessa lei, que passa a vigorar com a seguinte redacão:
"Art. 81- A gratificação para o grupo ocupacional do inciso II do
Art,79 será em função da avaliação do desempenho individual de
cada servidor daquele grupo, que será realizada anualmente por
comissão a ser criada no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde
por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 1° Durante esse período, a sua aptidão e capacidade para o
desempenho das atividades do cargo serão objeto de avaliação de
desempenho, observados os seguintes fatores: 1**
i
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V-responsabilidade.
§ 2° A comissão de que trata o caput do artigo será constituída para
a avaliação de desempenho, composta pelo respectivo Dirigente ou
seu representante, pelo Chefe Imediato do servidor a ser avaliado e
por um representante dos servidores municipais, indicados pelos
servidores.
§ 3° No caso de o servidor avaliado ser ocupante de Chefia
Intermediária, a comissão será composta do dirigente da
Unidade/Órgão, de um representante das demais Chefias e de um
representante das demais Chefias e de um representante dos
servidores.
§ 4°Não poderá participar da Comissão de Avaliação de que trata
este artigo, cônjuge, companheiro, ou parente do avaliado,
consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral, ate terceiro grau.
§ 5° Cada membro da Comissão atribuirá nota de O (zero) a 10 (dez)
para os fatores relacionados no parágrafo primeiro, devendo ao final
da avaliação individual, aferir a média aritmética final das notas por
fator e, em seguida, a media aritmética final da avaliação, dividindo o
resultado por 10 (dez) e em seguida por 3 (três), obtendo-se, desta
forma, o resultado final da avaliação do desempenho do servidor,
para que se possa subsidiar a autoridade administrativa, Secretário
Municipal de Saúde, na fixação do percentual da gratificação de
avaliação do desempenho a ser conferida ao servidor no próximo
exercício financeiro.
§ 6° O servidor será avaliado no décimo segundo, vigésimo quarto e
trigésimo meses, contados a partir da data de sua admissão,
oportunidades nas quais deverá assinar a ficha de avaliação do
desempenho, a ser criada pró regulamento, tomando ciência do
resultado de cada avaliação.
§ 7° As fichas de avaliação do desempenho deverão ser
encaminhadas à Secretária de Administração no prazo máximo de 5
M
(cinco) dias úteis após cada período de avaliação para
arquivamento, análise e acompanhamento.
§ 8° Ao atribuir notas conceitos aos fatores constantes do parágrafo
primeiro, a comissão deverá considerar a existência de penalidades
disciplinares aplicadas ao servidor
§ 9° quando ocorrer número de faltas superiores a 30 (trinta),
intercaladas ou não, durante o período objeto da avaliação do
desempenho, o servidor não terá direito à percepção da gratificação.
§ 10, A gratificação de avaliação do desempenho obedecerá á
relação da pontuação obtida no final da avaliação com os
percentuais de dez por cento (10%) a trinta por cento (30%) sob o
valor do vencimento básico do servidor, na seguinte proporção:
I • de zero a 0,9 - dez por cento (10%);
II • de 1,0 a 1,9 - vinte por cento (20%);
Ml - de 2,0 a 2,9 - trinta por cento (30%);
IV - de 3,0 a 3,9 - quarenta por cento (40%);
V - de 4,0 a 4,9 - cinquenta por cento (50%).
§ 11. Em nenhuma hipótese a gratificação do desempenho será
incorporada ao vencimento básico do servidor."
Art. 2° Os servidores que exercem funções
administrativas terão direito à gratificação baseada nos mesmos critérios
estabelecidos no artigo anterior, contudo o percentual a ser acrescido ao
vencimento básico do servidor não poderá ultrapassar 25%, conforme pontuação
descrita a seguir:
l • de zero a 0,9 - cinco por cento (5%);
II-de 1,0a 1,9-dez por cento (10%);
III - de 2,0 a 2,9 - quinze por cento (15%);
IV - de 3;0 a 3,9 - vinte por cento (20%);
V - de 4,0 a 4,9 - vinte e cinco por cento (25%).
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 30 de junho de 2003.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MÁRCIO JÁNDIR SILVA SOARES
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania