norma nº 1731/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.731/2003
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE
2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
ESTADO DA BAHIA,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentarias do Município
de JUAZEIRO para o exercício de 2004, em cumprimento ao disposto no art.
165, § 2° da Constituição Federal combinado com os arts. 62 e 159, §2° da
Constituição Estadual e art. 4° da Lei Complementar n° 101 /2000,
compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura, organização e diretrizes para a elaboração e execução
dos orçamentos e suas alterações;
III - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos
sociais;
IV - as disposições sobre alterações na iegislação tributária e política
de arrecadação de receitas;
V - as disposições do Regime de Gestão Fiscal Responsável;
VI - as disposições finais.
CAPÍTULO l
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2° - As prioridades da gestão administrativa serão as seguintes
/Jrlj
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I - desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da
qualidade de vida da população do Município, especialmente dos
seus segmentos mais carentes, reduzindo as desigualdades e
disparidades sociais;
II - modernização e ampliação da infra-estrutura, identificação da
capacidade produtiva do Município, com o objetivo de promover o
seu desenvolvimento económico utilizando parcerias com os
segmentos económicos da comunidade e de outras esferas de
governo;
III - desenvolvimento institucional mediante a modernização,
reorganização da estrutura administrativa, valorização do setor
público como gestor de bens e serviços essenciais, visando o
fortalecimento das instituições públicas municipais;
IV - desenvolvimento de política ambiental centrada na utilização
racional dos recursos naturais regionais, conciliando a eficiência
económica e a conservação do meio ambiente;
V- desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da
arrecadação e adoção de medidas de combate à inadimplência, à
sonegação e à evasão de receitas;
VI - austeridade na utilização dos recursos públicos - consolidação do
equilíbrio fiscal, através do controle das despesas, sem prejuízo
da prestação dos serviços públicos ao cidadão;
VII - apoio, divulgação, preservação e desenvolvimento do património
histórico, cultural e artístico do Município, incentivando a
participação da população nos eventos relacionados à história,
cultura e arte;
VIII - promoção do desenvolvimento de políticas voltadas para a
formação educacional da criança e do adolescente, investindo,
também, em ações de melhoria física das unidades escolares,
ampliando-as, modernizando-as e adaptando-as às reais
necessidades da população;
IX - ampliação do acesso da população aos serviços básicos de
saúde, priorizando as ações que visem a redução da mortalidade
infantil e das carências nutricionais;
X - desenvolvimento de ações que possibilitem a melhoria das
condições de vida nas aglomerações urbanas críticas, permitindo
que seus moradores tenham acesso indiscriminado aos serviços
de saneamento, habitação, transporte coletivo e outros.
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Art. 3° - As metas para o exercício financeiro de 2004 são as
especificadas no Anexo l que integra esta Lei, as quais terão precedência na
alocação de recursos na Lei Orçamentaria Anual de 2004, não se constituindo,
todavia, em limite à programação da despesa.
CAPÍTULO ii
DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO
E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Seção l
Das Disposições Gerais
Art. 4° - A Lei Orçamentaria Anual obedecerá aos princípios da Unidade,
Universalidade e Anualidade, estimando a Receita e fixando a Despesa, sendo
estruturada na forma definida na Lei n° 4.320/64 e Lei Complementar n°
101/2000.
Art. 5° - Os recursos do Tesouro Municipal serão alceados para atender,
em ordem de prioridade, às seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais, observado o limite previsto na Lei
Complementar n° 101/2000;
II - juros, encargos e amortizações da divida fundada interna e externa
em observância às Resoluções n°s 40 e 43/2001 do Senado
Federal;
III - contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e
externos ou de convénios ou outros instrumentos similares,
observados os respectivos cronogramas de desembolso;
IV - outros custeios administrativos e aplicações em despesas de capital.
Parágrafo único - As dotações destinadas às despesas de capital, que
não sejam financiadas com recursos originários de contratos ou convénios,
somente serão programadas com os recursos oriundos da economia com os
gastos de outras despesas correntes, desde que atendidas plenamente as
prioridades estabelecidas neste artigo.
Art. 6° - Somente serão incluídas na proposta orçamentaria dotações
financiadas com as operações de crédito mediante lei autorizativa do Poder
Legislativo.
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Art. 7° - Na programação de investimentos da Administração Pública
direta e indireta, afém do atendimento às metas e prioridades especificadas na
forma dos arts. 2° e 3° desta Lei, observar-se-ão as seguintes regras:
l - a destinação de recursos para projetos deverá ser suficiente para a
execução integral de uma ou mais unidades ou a conclusão de uma
etapa, se sua duração compreender mais de um exercício;
II- será assegurado alocação de contrapartida para projetos que
contemplem financiamentos;
III- não poderão ser programados novos projetos que não tenham
viabilidade técnica, económica e financeira.
Art. 8° - As receitas diretamente arrecadadas e vinculadas das
autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, serão
destinadas, por ordem de prioridade:
I aos custeios administrativo e operacional, inclusive pessoal e
encargos sociais;
II - ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida;
III - a contrapartida de operações de crédito e convénios;
IV •- aos investimentos necessários ao atendimento das demandas
sociais.
§ 1° - A programação das demais despesas de capital, com os recursos
referidos no caput deste artigo poderá ser feita quando prevista em contratos e
convénios ou, desde que atendidas plenamente as prioridades indicadas, os
recursos sejam provenientes da economia com os gastos de outras despesas
correntes.
§ 2° - A programação da despesa à conta de recursos oriundos dos
orçamentos fiscal e da seguridade social observará a destinação e os valores
constantes do respectivo orçamento.
Seção II
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos Fiscal,
da Seguridade Social e de Investimentos
Art. 9° - Para fins desta Lei conceituam-se:
l - categoria de programação - a identificação da despesa
compreendendo sua classificação em termos de funções,
subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais;
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II - transposição - o deslocamento de uma categoria de programação
de um órgão para outro, pelo total ou saldo;
III - remanejamento - a mudança de dotações de uma categoria de
programação para outra no mesmo órgão;
IV - transferência • • o deslocamento de recursos da reserva de
contingência para a categoria de programação, de uma função de
governo para outra, ou de um órgão para outro para atender
passivos contingentes;
V - reserva de contingência - a dotação global sem destinação
específica a órgão, unidade orçamentaria, programa, categoria de
programação ou grupo de despesa, que será utilizada como fonte
para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos;
VI - passivos contingentes - questões pendentes de decisão judicial
que podem determinar um aumento da dívida pública se julgadas
procedentes ocasionará impacto sobre a política fiscal, a exemplo
de ações trabalhistas e tributárias; fianças e avais concedidos por
empréstimos; garantias concedidas em operações de crédito, e
outros riscos fiscais imprevistos;
VII - alteração do detalhamento da despesa - a inclusão ou reforço
de dotações de elementos, dentro do mesmo programa e grupo de
despesa;
VIII - créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas que modifiquem o valor
original da Lei de Orçamento;
IX - crédito adicional suplementar - as autorizações de despesas
destinadas a reforçar programas, projetos ou atividades existentes
na Lei Orçamentaria, que modifiquem o valor global dos grupos de
despesa;
X - crédito adicional especial - as autorizações de despesas,
mediante lei específica, destinadas a criação de novos programas,
projetos ou atividades não contemplados na Lei Orçamentaria;
XI - crédito adicional extraordinário - as autorizações de despesas,
mediante decreto do Poder Executivo e posterior comunicação ao
Legislativo, destinadas a atender necessidades imprevisíveis e
urgentes em caso de guerra, comoção interna ou calamidade
pública.
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Art. 10 - O orçamento fiscal compreenderá a receita e a programação da
despesa dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos da administração
direta, autarquias, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
§ 1° - A totalidade das receitas e despesas de cada autarquia e
fundação constará no orçamento fiscal, mesmo que as entidades não tenham
qualquer parcela de sua despesa financiada com recursos transferidos do
tesouro Municipal.
§ 2° - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de
sua receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no
desenvolvimento do ensino conforme dispõem a Constituição Federal no seu
art. 212, a Emenda Constitucional n° 14/96 e a Lei n° 9.424/96.
Art. 11 - O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e as
programações dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta do
Município, inclusive seus fundos e fundações, que atuem nas áreas de saúde,
previdência e assistência social.
Parágrafo único - O Município aplicará, até 2004, no mínimo 15%
(quinze por cento) da receita de impostos e transferências em ações e serviços
públicos de saúde, conforme disposto no inciso III do art. 7° da Emenda
Constitucional 29/2000.
Art. 12 - A proposta orçamentaria anual que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal, até 30 de setembro de 2003, será composta,
além da mensagem e do respectivo projeto de lei, de :
I - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
II - informações complementares.
§ 1° - Integrarão a Lei de Orçamento, conforme estabelece o § 1° do art.
2° da Lei n° 4.320/64:
l- sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do
Governo;
M - quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as
categorias económicas, na forma do Anexo 01 da Lei n° 4.320/64;
III - quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
IV - quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração,
§ 2° - Os anexos relativos aos orçamentos fiscal e da seguridade social
serão compostos, com dados^ isolados ou consolidados, pelos seguintes
demonstrativos:
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I - da programação referente à manutenção e desenvolvimento do
ensino, de modo a dar cumprimento ao disposto no art. 212 da
Constituição Federal;
II - do quadro da dívida fundada e flutuante do Município, com base
no Balanço Patrimonial do exercício financeiro de 2001;
III - demonstrativo da Receita Arrecadada nos últimos 3 (três)
exercícios e sua projeção para os 3 (três) subsequentes;
IV - demonstrativo da Receita e Despesa segundo o Anexo 02 da Lei
n° 4.320/64;
V - demonstrativo da despesa na forma dos Anexos 6 a 9 da Lei n.°
4.320/64 - art. 2°, § 2° e suas alterações.
Art. 13 - A despesa será detalhada de acordo com o estabelecido na
Portaria Interministerial n° 163/2001, da STN/MF.
§ 1° - As suas fontes de custeio será definido junto com a elaboração da
proposta orçamentaria.
Art. 14 - Na fixação das despesas serão observadas prioritariamente os
gastos com;
I - pessoal e encargos sociais;
II - serviços da dívida pública municipal;
III - contrapartida de convénios e financiamentos;
IV - projetos e obras em andamento que ultrapassem a 30% (trinta por
cento) do cronograma de execução.
§ 1° - Os recursos originários do Tesouro Municipal serão,
prioritariamente, alceados para atender às despesas com pessoal e encargos
sociais, nos limites previstos na Lei Complementar n° 101/2000, e serviços da
dívida, somente podendo ser programados para outros custeios administrativos
e despesas de capital, após o atendimento integral dos aludidos gastos.
§ 2° - As atividades de manutenção básica terão preferência sobre as
atividades que visem a sua expansão.
§ 3° - Não poderão ser incluídas despesas a título de Investimentos -
Regime de Execução Especial.
Art 15 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentaria e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
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continuada, que atendam diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas
de assistência social, saúde e educação.
§ 1° - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular nos últimos cinco anos, emitida no exercício de 2003 por
três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua
d i reteria.
§ 2° - Os recursos destinados a título de subvenções sociais, somente
serão alocados nos órgãos, entidades e fundos, que atuam nas áreas citadas
no caput deste artigo.
§ 3° - Os repasses de recursos serão efetivados através de convénios,
conforme determina o art. 116, da Lei n° 8.666/1993 e a exigência do art. 26
da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 16 - A concessão de recursos para cobrir necessidades de pessoas
físicas, conforme determina o art. 26 da Lei Complementar n° 101/2000, deverá
ser autorizada por lei específica, atendidas as condições nela estabelecidas.
Art. 17 - A discriminação da receita será efetuada de acordo com o
estabelecido na Portaria n° 163/2001 da STN/MF.
Art. 18 - A receita municipal será constituída da seguinte forma:
I - dos tributos de sua competência;
II - das transferências constitucionais;
Ml - das atividades económicas que, por conveniência, o Município
venha a executar;
IV - dos convénios firmados com órgãos e entidades da Administração
Pública Federal, Estadual ou de outros Municípios ou com
Entidades e Instituições Privadas Nacionais e Internacionais,
firmados mediante instrumento legal;
V - das oriundas de serviços executados pelo Município;
VI - da cobrança da dívida ativa;
VII - das oriundas de empréstimos e financiamentos devidamente
autorizados e contratados;
VIII - dos recursos para o financiamento da Educação, definida pela
legislação vigente, em especiais Leis n° 9.394/96 e n° 9.424/96;
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IX - de outras rendas.
Art. 19 - Nos orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos,
a apropriação da despesa far-se-á por categoria de programação conforme
conceito estabelecido no art. 9°, inciso l, desta Lei.
§ 1° - Para fins de integração do planejamento e orçamento, será
adotada, no âmbito do Município, a classificação por função, subfunção e
programa a que se refere à Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministro
de Estado do Orçamento e Gestão.
§ 2° - Os órgãos da Administração Direta, os Fundos e as entidades da
Administração Indireta, responsáveis direta ou indiretamente pela execução
das ações de uma categoria de programação, serão identificados na proposta
orçamentaria, como unidades orçamentarias.
§ 3° - As dotações atribuídas às unidades orçamentarias, na Lei
Orçamentaria Anual ou em crédito adicional, poderão ser executadas por
unidades gestoras de um mesmo ou de outro órgão da Administração Direta,
integrante dos orçamentos fiscal e da seguridade social, mediante a
descentralização interna ou externa de crédito, respectivamente.
Art. 20 - O orçamento de investimento, previsto no art. 165, § 5°, inciso
II, da Constituição Federal, será apresentado, para cada empresa em que o
Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto.
§ 1° - Para efeito de compatibilidade da programação orçamentaria com
as Leis n°s. 6.404/1976, e 9.457/1997, serão considerados investimentos, as
despesas com aquisição de direitos do ativo imobilizado.
§ 2° - A despesa será discriminada segundo a classificação funcional,
expressa por categoria de programação em seu menor nível, inclusive com as
fontes.
§ 3° - O detalhamento das fontes de financiamento dos investimentos de
cada empresa referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os
recursos:
í - gerados pela empresa;
II - decorrentes de participação acionária do Município;
III - oriundos de transferências do Município, sob outras formas que
não as compreendidas no inciso anterior;
IV - de outras origens.
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Art. 21 - A Lei Orçamentaria estimará a receita e fixará a despesa dentro
da realidade, capacidade econômico-fínanceira e da necessidade do Município.
Seção III
Diretrizes para Elaboração e Execução dos Orçamentos
e suas Alterações
Art. 22 - O Poder Legislativo, encaminhará, até o dia 01 de agosto de
2003, ao Poder Executivo, a respectiva proposta de orçamento, para efeito de
sua consolidação na proposta de orçamento do Município, atendidos os
princípios constitucionais e a Lei Orgânica Municipal, estabelecidos a esse
respeito.
Parágrafo único - Na elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo,
além da observância do estabelecido nesta Lei, adotará:
I - o estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, inserido pela
Emenda Constitucional n° 25/2000;
II - os procedimentos estabelecidos pelo órgão encarregado da
elaboração do orçamento.
Art. 23 Os órgãos da administração direta, seus fundos e
administração indireta - autarquias e fundações, instituídas pelo Poder Público
e demais entidades, deverão entregar suas respectivas propostas
orçamentarias ao órgão encarregado da elaboração do orçamento, até o dia 01
de agosto de 2003, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta
Lei, para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentaria.
Art. 24-0 órgão responsável pelo setor jurídico encaminhará ao órgão
encarregado da elaboração do orçamento, até 31 de julho de 2003, a relação
dos débitos atualizados e constantes de precatórios judiciários a serem
incluídos na proposta orçamentaria, conforme determina o art. 100, § 1° da
Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n° 30, discriminada
por órgão da administração direta, autarquias, fundações e fundos e por grupos
de despesa, especificando:
I - número e data do ajuizamento da ação ordinária;
II - tipo do precatório;
III - tipo da causa julgada;
IV - data da autuação do precatório;
V - nome do beneficiário;
VI - valor a ser pago; e,
VII - data do trânsito em julgado.
§ 1° - A inclusão de recursos na Lei Orçamentaria será realizada de
acordo com os seguintes critérios e prioridades, respeitada a ordem
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cronológica:
I - precatórios de natureza alimentícia;
II - precatórios de natureza não alimentícia, com valor não superior a
R$ 3.000,00 (Três mit reais), cujo pagamento deverá ser efetuado
em parcela única;
III - precatórios de natureza não alimentícia, com valor superior a R$
3.000,00 (Três mil reais), cujo pagamento poderá ser efetuado em
até 10 (dez) parcelas iguais, anuais e sucessivas;
IV - precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do
credor, desde que comprovadamente único à época de imissão
da posse, cujos valores ultrapassem o limite do inciso II, serão
divididos em 02 (duas) parcelas, iguais e sucessivas.
Art. 25 - As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentaria
Anual serão apresentadas:
l - na forma das disposições constitucionais e no estabelecido na Lei
Orgânica do Município;
M - acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem.
Art. 26 -• Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de Lei
Orçamentaria Anual, as emendas somente poderão ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentarias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidam
sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida.
III - sejam relacionadas com:
a) a correção de erros ou omissões; ou
b) os dispositivos do texto do projeto de Lei.
§ 1° - As emendas deverão indicar, como parte da justificativa:
l - no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a
viabilidade económica e técnica do projeto durante a vigência da
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lei orçamentaria;
II - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção,
a comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou
órgão cuja despesa é reduzida.
§ 2° A correção de erros ou omissões será justificada
circunstancialmente e não implicará a indicação de recursos para aumento de
despesas previstas no projeto de Lei Orçamentaria.
Art. 27 - A criação de novos projetos ou atividades, além dos constantes
da proposta de Lei Orçamentaria Anual, somente será admitida mediante a
redução de dotações alceadas a outros projetos ou atividades, observadas as
disposições constitucionais, o estabelecido na Lei Orgânica do Município e
nesta Lei
Art. 28 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentaria de 2004 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da Gestão Fiscal, observando o princípio da publicidade e
permitindo-se um amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas
a cada etapa.
Art. 29 - O chefe do Poder Executivo adotará mecanismos para
assegurar a participação social na indicação de prioridades na elaboração da
Lei Orçamentaria para o exercício de 2004, bem como no acompanhamento e
execução dos projetos contemplados.
Parágrafo único - Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão
operacionalízados:
! - mediante audiências públicas, com a participação da população
em geral, de entidades de classes, setores organizados da
sociedade civil e organizações não governamentais;
II - pela seleção dos projetos prioritários, por cada área considerada,
a serem incorporados na proposta orçamentaria do exercício.
Art. 30 O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificações no projeto de Lei Orçamentaria enquanto
não iniciada na comissão técnica a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 31 Sancionada e promulgada a Lei Orçamentaria, serão
aprovados e publicados, para efeito de execução orçamentaria, os Quadros de
Detalhamento da Despesa -- QDDs relativos aos Programas de Trabalho
integrantes da Lei Orçamentaria Anual.
§ 1° - Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDDs deverão
Tvib
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discriminar, a categoria de programação da despesa a nível de elemento de
despesa e fonte de recurso.
§ 2° - Os QDDs serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo
Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de
Vereadores.
§ 3° - Os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício
financeiro, para atender às necessidades de execução orçamentaria,
respeitados, sempre, os valores dos respectivos grupos de despesa,
estabelecidos na Lei Orçamentaria ou em créditos adicionais regularmente
abertos.
§ 4° - As fontes de recursos de que trata o § 1° deste artigo, serão
apresentadas da seguinte forma:
00 - Recursos Próprios da Administração Direta;
01 - Transferências da União;
02 - Transferências do Estado;
03 - Transferências do FUNDEF;
04 - Transferências de Convénios da União e suas Entidades;
05 - Transferências de Convénios do Estado e suas Entidades;
06 - Transferências de Recursos para a Saúde;
07 - Transferências de Recursos para a Assistência Social;
08 - Transferências de Recursos para a Educação;
09 - Recursos Próprios de Autarquias e Fundações;
10 - Recursos Gerados pelas Empresas;
11 - Operações de Crédito;
12 - Alienação de Bens;
13 - Outros Recursos.
Art. 32 - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentaria, o Poder
Executivo, através de decreto, elaborará programação financeira, visando
compatibilizar os gastos com a efetiva arrecadação das receitas e o
cronograma de execução mensal de desembolso, conforme estabelecido no
art. 8° da Lei Complementar n.° 101/2000.
Art. 33 - As propostas de modificação da Lei Orçamentaria por créditos
adicionais, serão apresentadas na forma e com o detalhamento estabelecido
na Lei Orçamentaria Anual.
Parágrafo único - Acompanharão as propostas relativas aos créditos
adicionais, exposições de motivos circunstanciados que justifiquem e que
indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a
execução das atividades, dos projetos e das operações especiais.
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CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 34 - Para os efeitos desta Lei, entende-se como despesa total com
pessoal: o somatório dos gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas,
relativos a mandatos eietivos, cargos, funções ou empregos, civis e de
membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como
vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da
aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas
extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais
e contribuições recolhidas pelo Município às entidades de previdência.
Parágrafo único - A despesa total com pessoal será apurada somando￾se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente
anteriores, adotando-se o regime de competência.
Art. 35 - Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem
à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como
"Outras Despesas de Pessoal".
Parágrafo único - Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização
relativos à execução indireta de atividade que, simuftaneamente:
l - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos
que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
H - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa
disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou
categoria extinto, total ou parcialmente.
Art. 36 - As dotações orçamentarias destinadas ás despesas com
pessoal e encargos sociais, em cada Poder, serão estimadas, para o exercício
de 2004, com base na folha de pagamento de junho de 2004, projetada para o
exercício, considerando os eventuais acréscimos legais.
§ 1° - A repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes
percentuais, conforme estabelece o art. 19, inciso III da Lei Complementar n°
101/2000.
! - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
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II - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§ 2° - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo,
não serão computadas as despesas:
! de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II - relativas a incentivos à demissão voluntária;
III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6° do art. 57
da Constituição Federal;
IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período
anterior ao da apuração.
§ 3° - Para fins deste artigo entende-se como receita corrente líquida o
disposto no art. 2° inciso IV da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 37 - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no § 1°
do art. 36 desta Lei será realizada ao final de cada semestre.
Parágrafo único - Se a despesa total com pessoal exceder a 95%
(noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder que houver
incorrido no excesso:
l - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença
judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a
revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de
despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal
a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de
aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de
educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra.
Art. 38 - Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão,
ultrapassar os limites definidos no art. 36, sem prejuízo das medidas previstas
no art. 37 desta Lei, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois
quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando￾se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3° e 4° do art. 169 da
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ESTADO DA BAHIA
Constituição Federal.
§ 1° - No caso do inciso l do § 3° do art. 169 da Constituição Federal, o
objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto
pela redução dos valores a eles atribuídos.
§ 2° - É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com
adequação dos vencimentos à nova carga horária.
§ 3° - Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto
perdurar o excesso, o ente não poderá:
I - receber transferências voluntárias;
II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao
refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução
das despesas com pessoal.
§ 4° - As restrições do § 3° aplicam-se imediatamente se a despesa total
com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do
mandato dos titulares de Poder.
Art. 39 • Fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de
pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou
indireta, desde que observado o disposto no artigo seguinte.
Art. 40 - Todo e qualquer ato que provoque aumento da despesa total
com pessoal somente será editado e terá validade se:
I - houver prévia dotação orçamentaria suficiente para atender às
despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, nos
termos do art. 169, § 1°, inciso l, da Constituição Federal;
II - for comprovado o atendimento do limite de comprometimento da
despesa com pessoal estabelecido no art. 37 desta Lei.
Parágrafo único - O disposto no caput compreende, entre outras:
I - a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração;
II - a criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de
estrutura de carreiras;
a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título.
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ESTADO DA BAHIA
Art. 41 - O prqjeto da Lei Orçamentaria poderá consignar recursos
adicionais necessários ao incremento do quadro de pessoal nas áreas de:
I - educação;
II - saúde;
NI - fiscalização fazendária;
IV - assistência à criança e ao adolescente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
E POLÍTICA DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS
Art. 42 - Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação
tributária municipal e incremento da receita, incluindo:
I - adaptação e ajustamento da legislação tributária às alterações da
correspondente legislação Estadual e Federal;
II - revisões e simplificações da legislação tributária municipal;
III - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos
tributário;
IV- geração de receita própria pelas entidades da administração
indireta;
V - estabelecimento de critérios de compensação de renúncia caso o
município conceda incentivos ou benefícios de natureza tributária.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES DO REGIME DE GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL
Seção l
Das Disposições Gerais
Art. 43 - A gestão fiscal responsável tem por finalidade 9 alcance de
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condições de estabilidade e crescimento económico sustentado do Município
objetivando a geração de emprego, de renda e a elevação da qualidade de vida
e bem-estar social.
Art. 44 - A gestão fiscal responsável das finanças do Município far-se-á
mediante a observância de normas quanto:
I - ao endividamento público;
II - ao aumento dos gastos públicos com as acões governamentais
de duração continuada;
III - aos gastos com pessoal e encargos sociais;
IV - à administração e gestão financeira.
Art. 45 - São princípios fundamentais para o alcance da finalidade e dos
objeíivos previstos no art. 43 desta lei:
I - o equilíbrio entre as aspirações da sociedade por ações do
governo municipal e os recursos que esta coloca à disposição do
Município, na forma de pagamento de tributos, para atendê-las;
II - a limitação da dívida ao percentual estabelecido no art. 48 desta
Lei;
III - a adoção de política tributária estável e previsível coerente com a
realidade económica e social do Município e da região em que
este se insere;
IV - a limitação e contenção dos gastos públicos;
V - a administração prudente dos riscos fiscais e, em ocorrendo
desvios eventuais, a adoção de medidas corretivas e punitivas a
serem definidas por ato do chefe do Poder Executivo;
VI - a transparência fiscal, através do amplo acesso da sociedade às
informações sobre as contas públicas, bem como aos
procedimentos de arrecadação e aplicação dos recursos públicos.
Art. 46 - A fixação de despesas nos orçamentos em cumprimento dos
objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual, priorizadas por esta Lei,
guardará relação com os recursos efetivamente disponíveis, particularmente as
receitas tributárias, próprias ou transferidas.
Art. 47 - Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
património público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não
atendam aos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000.
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ESTADO DA BAHIA
Parágrafo único Para os efeitos do § 3° do art. 16 da Lei
Complementar n.° 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, aquelas
cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos l e II do
art. 24 da Lei n° 8.666/93, com as modificações introduzidas pela Lei n.°
9.648/98.
Seção II
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 48 - A Lei Orçamentaria garantirá recursos para pagamento das
despesas decorrentes dos débitos financiados e refinanciados, identificados na
forma do art. 29 da Lei Complementar n° 101/00.
§ 1° - A dívida pública consolidada, conforme dispõe o art. 1°, § 1°, III, da
Resolução n° 40 do Senado Federal, compreende o montante total, apurado
sem duplicidade, das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de
emissão de títulos, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, assumidas
em virtude de lei, contratos, convénios ou tratados e da realização de
operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses,
dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos
durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, e das
operações de crédito, que, embora de prazo inferior a 12 (doze) meses,
tenham constado como receitas no orçamento.
§ 2° - A dívida consolidada líquida, compreende a dívida pública
consolidada deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras
e os demais haveres financeiros.
§ 3° - O endividamento líquido do Município até o final do décimo quinto
exercício financeiro, contado a partir do encerramento do exercício financeiro
de 2001, não poderá exceder a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a Receita
Corrente Líquida, conforme determina o art. 3°, III da Resolução n° 40 do
Senado Federal.
Art. 49-0 projeto de Lei Orçamentaria poderá incluir, na composição
da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito,
respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso III da Constituição
Federal, observado as disposições contidas nos arts. 32 a 37 da Lei
Complementam0 101/2000.
§ 1° - A Lei Orçamentaria Anual deverá conter demonstrativos
especificando, por operação de crédito, as dotações a nívej de projetos e
atividades financiados por estes recursos. /Lf^
^fí
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ESTADO DA BAHIA
§ 2° - O montante global das operações de crédito interna e externa,
realizadas em um exercício financeiro, não poderá ser superior a 16%
(dezesseis por cento) da RCL, conforme determina o art. 7°, f da Resolução n°
43 do Senado Federal.
Art. 50 - A Lei Orçamentaria poderá autorizar a realização de operações
de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art.
38, da Lei Complementar n° 101/2000.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51 - Os fundos especiais do Município, criados na forma do disposto
no artigo 167, inciso IX, da Constituição Federal e disposições contidas na Lei
n.° 4.320/64, combinado com o previsto na Resolução n° 297/96 e Parecer
Normativo n° 004/96 do Tribunal de Contas dos Municípios, constituir-se-ão em
Unidade Orçamentaria, vinculados a um órgão da Administração Municipal.
Parágrafo único - Entende-se por Unidade Orçamentaria qualquer
órgão, fundo especial e entidades da Administração Pública Municipal
contemplados com crédito/dotação no orçamento.
Art. 52 - Caso a Lei Orçamentaria Anual não seja aprovada e
sancionada até 31 de dezembro de 2003, fica o Poder Executivo autorizado a
executar a razão de 1/12 (um doze avos) da proposta orçamentaria das
seguintes despesas:
I - pessoal e encargos;
II - serviços da dívida;
Ifl - despesas decorrentes da manutenção básica dos serviços
municipais e ações prioritárias a serem prestadas à sociedade;
IV - investimentos em continuação de obras de saúde, educação,
saneamento básico e serviços essenciais;
V - contrapartida de Convénios Especiais.
Parágrafo único - Ficam excluídas da limitação prevista no caput deste
artigo, as despesas de convénios e financiamentos que obedeçam a uma
execução fixada em instrumento próprio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 53 - Poderá a Lei Orçamentaria Anual ser atualizada, durante a sua
execução, para adequá-la à conjuntura económica e financeira, com base em
índices oficiais.
Art. 54 - O Poder Executivo fica autorizado a firmar os convénios
necessários ao cumprimento da Lei Orçamentaria Anual com órgãos e
entidades da administração pública federal, estadual, de outros Municípios e
entidades privadas, nacionais e internacionais.
Art. 55 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário
ou nominal, os Poderes, por ato próprio e nos montantes necessários, nos
trinta dias subsequentes, limitarão a emissão de empenho e movimentação
financeira para atingir as metas fiscais previstas.
§ 1° - A limitação que trata o caput será feita de forma proporcional ao
montante dos recursos alceados para o atendimento das despesas em "outras
despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" de cada Poder.
§ 2° -- Não estarão sujeitos à limitação de empenho as seguintes
despesas:
I - pessoal e encargos;
II - serviços da dívida;
III - decorrentes de financiamentos;
IV - decorrentes de convénios;
V - as sujeitas a limites constitucionais como educação, saúde e
assistência social.
§ 3° - No caso de o Poder Legislativo não promover a limitação prevista
no prazo estabelecido no caput, o Poder Executivo fica autorizado a limitar os
valores financeiros nos mesmos critérios estabelecidos para o Poder Executivo.
Art. 56 - A proposta orçamentaria conterá reserva de contingência no
orçamento fiscal, em montante máximo correspondente a até 3% (três por
cento), calculado sobre o total da receita corrente líquida do Município do
exercício de 2003.
Art. 57 - Integrarão a presente Lei os Anexos:
I - Metas e AçÕes Administrativas;
II - Metas Fiscais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Parágrafo único - Os Anexos previstos neste artigo poderão ser revistos por
ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentaria, tendo em vista o
comportamento das receitas e despesas municipais, e, também, a definição das
transferências constitucionais constantes dos projetos orçamentários da União e do
Estado da Bahia.
Art 58 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia
31/12/2004.
Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia em 30 de junho de 2003.
OSEPH BANDEI
Prefeito Municipal
MÁRCIO JAfyEílR SILVA SOARES
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania
.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS N° 1.731/2003
METAS E AÇÕES ADMINISTRATIVAS
ANEXO l
(Art. 165. § 2° da C.F.)
2004
PROGRAMA: ATUAÇAO DO PODER LEGISLATIVO
OBJETIVO: Formular e apreciar proposições legislativas, exercer a função fiscalizadora do Poder Executivo, zelando pela probidade na administração,
transparência e divulgação de informações de interesse público, dos recursos do município e desempenhar as demais funções legais.
METAS AÇÕES Adeq uação com as prioridade estabelecidas no art. 2° desta Lei.
Avaliar o cumprimento das metas, programas de governo, execução do
orçamento, no que se refere a comprovação do nível de execução das
metas, alcance dos objetivos, adequação do gerenciamento e dos
imites constitucionais com destinacão especifica, respectivamente
com atendimento pleno das exigências legais;
Acompanhar e avaliar a ação do Poder Executivo na aplicação dos
recursos públicos, sob o aspecto da legalidade, legitimidade,
economicidade, eficiência e eficácia;
Incentivar a participação popular e realizar audiências públicas
objetivando assegurar a divulgação e transparência dos instrumentos
da gestão pública.
Aparelhamento da Câmara Municipal;
Implantação da biblioteca e do museu:
Criar ambiente dotado de infra-estrutura para atender e esclarecer o
cidadão quanto a divulgação e transparência das contas municipais.
Gestão de Recursos Humanos, Transporte, Serviços Gerais e
Manutenção; - Capacitaçao de servidores: profissionais treinados: 25 Inciso - Contratação de servidores especializados em finanças: profissionais contratados: 02 - Promoção de eventos para conscientizacão das funções do Legislativo: eventos promovidos: 04 equipamentos adquiridos: 30 unidade construída: 02 - Aquisição de móveis para substituir os ínservíveis: móveis adquiridos: 03 serviços gerenciados Inciso III e VI nciso III nciso III nciso III nciso III nciso III
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METAS E AÇÕES ADMINISTRATIVAS
ANEXO l
(Att. 165, § 2° da C.F.)
2004
PROGRAMA: EDUCAÇÃO PARA TODOS
OBJETIVO: Ampliação do ensino infantil, universalização do ensino fundamental e valorização do magistério. Educação para jovens e adultos com
interrupção do ensino fundamental, fiscalização e concessão de bolsa familiar para erradicar o trabalho infantil.
METAS AÇÕES Adequação com as prioridades estabelecidas no art 2° desta Lei.
Dinamização da Cultura e Esportes, promovendo mais torneios
esportivos e maior divulgação das manifestações culturais.
Reestruturação das unidades escolares da sede e do interior,
promovendo ampliação e reformas de algumas delas visando abrigar
maior número de alunos na rede municipal de ensino;
Informatização das unidades escolares, inclusive da Biblioteca Pública,
fazendo com que a informação chegue aos professores, alunos e
usuários com maior segurança e rapidez;
Ampliação reforma e manutenção da Biblioteca Pública Municipal,
visando um incremento na demanda da ordem de 30% dos usuários já
existentes;
Ampliação/Reforma de escolas da rede do ensino fundamental;
Aumento do alunado no transporte escolar;
Reequipamento das unidades escolares do ensino fundamental;
Construção de quadras poliesportivas: 01
Reforma do estádio de futebol Adauto Moraes
Aquisição de instrumento para banda marcial: 10
Aquisição para doação aos times de futebol de:
jogos de camisas, chuteiras e bolas
Para clubes amadores
Escolas Ensino Fundamental nos Povoado, distritos e sede
do Município
aquisição de computadores: 08
aquisição de impressoras: 08
aquisição de software: 01
aquisição de móveis: 25
aquisição de livros: 460
linhas telefónicas: 01
unidades construídas: 135
alunos atendidos: 2.000
equipamentos adquiridos: 5.000
Incisos l e VII
Inciso VIII
Inciso VIII
Inciso VIM
nciso VIII
nciso VIII
nciso VIII
_ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METAS E AÇÕES ADMINISTRATIVAS
ANEXO l
(Art. 165. §2°daCF)
2004
PROGRAMA; EDUCAÇÃO PARA TODOS
OBJETIVO: Ampliação do ensino infantil, universalização do ensino fundamental e valorização do magistério. Educação para jovens e adultos com
nterrupção do ensino fundamental, fiscalização e concessão de bolsa familiar para erradicar o trabalho infantil. _
METAS AÇÕES Adequação com as prioridade estabelecidas no art. 2° desta Lei.
mplantação e manutenção do Programa Bolsa Escola, visando
ncentivar a permanência do aluno na escola e um incremento na
matricula de novos alunos da ordem de 30%:
Construção de escola nos distrito e na sede ( 04 unidades);
Construção de quadra esportiva nas escolas dos distritos e da sede (10
unidades);
Aquisição de veículos para o ensino fundamental;
Manutenção das ações da Secretaria de Educação e Cultura.
Capacitação do professorado
Aumento de educandos atendidos com a merenda escolar
Manutenção das ações do Dep. Esporte
famílias cadastradas: 300
alunos atendidos: 1.000
material escolar doado: 200
assistência médica : 1.200
assistência odontológica : 300
assistência oftalmológica: 600
atendimento de alunos: 5.000
aquisição de equipamentos: 5.000
contratação de professores: 100
Atendimento a pessoas: 20.000
veículos adquiridos: 01
Ações executadas: 03
professores capacitados: 600
Alunos atendidos: 5.000
Ações executadas: 04
Inciso VIII
Inciso VIII
Incisos l e VIM
Incisos l e VIII
Inciso VIII
Incisos l e VII
Incisos l e VII
Incisos l e VII
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - METAS E AÇÕES ADMINISTRATIVAS ANEXO l (Art. 165, § 2° da C.F.) 2004
PROGRAMA: EDUCAÇÃO PARA TODOS
OBJETIVO: Ampliação do ensino infantil, universalização do ensino fundamental e valorização do magistério, Educação para jovens e adultos com
interrupção do ensino fundamental, fiscalização e concessão de bolsa familiar para erradicar o trabalho infantil.
METAS AÇÕES Adequação com as prioridades estabelecidas no art. 2° desta Lei.
Implantação de cursos de informática avançada;
Implantação de núcleos profissionalizantes - Projeto Integrar
Implantação de colegiado e conselhos escolares;
Criação/implantação de grémios estudantis;
Inserção de moradores de bairros no espaço da escola;
Edição de jornal da Sec. de Educação e Esporte ;
Implantação de bibliotecas escolares;
Aquisição de veículos automotores;
Implantação da escola de talentos;
Implantação de laboratório de informática;
Aquisição de kits tecnológicos;
Formação continuada de professores;
Implantação de salas de recursos para atendimento a alunos portadores
de necessidades especiais;
unidades: 02
núcleos: 26
escolas: 65
escolas: 60
pessoas beneficiadas: 1.000
tiragem: 10.000
unidades: 04
veículos: 08
unidades: 03
unidades: 20
quantidade de kits: 30
professores: 80
unidades: 05
Incisos l e VII
Incisos l e Vil
Incisos l e VII
Incisos l e VII
Incisos l e VII
Incisos l e VII
Incisos l e VII
ncisos l e VII
ncisos l e VII
ncisos l e VII
ncisos l e VII
ncisos l e VII
ncisos l e VII
l
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METAS E AÇÕES ADMINISTRATIVAS
ANEXO l
(Art. 165. §2° da CF)
2004
PROGRAMA: EDUCAÇÃO PARA TODOS
OBJETIVO: Ampliação do ensino infantil, universalização do ensino fundamental e valorização do magistério. Educação para jovens e adultos com
interrupção do ensino fundamental, fiscalização e concessão de bolsa familiar para erradicar o trabalho infantil. ________ METAS AÇÕES Adequação com as prioridade estabelecidas no art. 2° desta Lei,
inquisição de equipamentos para atendimento aos alunos portadores de
necessidades especiais;
Ampliação da oferta da Educação infantil para as cianças de O a 06
anos;
mplantação da brinquedoteca itinerante;
Ampliação do Projeto arte-movimento nas escolas municipais;
implantação de núcleos de alfabetização de jovens e adultos;
construção de nova proposta curricular;
Promoção de festivais musicais e torneios interescolares;
implantação da Escola Ativa;
implantação do Pragrama Arte educação nas escolas da rede Pública
Municipal de Juazeiro;
Elaboração da proposta curricular;
Aquisição de materiais didáticos para atendimento aos alunos
portadores de necessidade especiais;
conjuntos: 12
alunos atendidos: 5.000
unidades implantadas: 01
alunos atendidos: .4.000
núcleos implantados: 18
alunos atendidos: 150
unidades: 25
unidades criadas: 05
alunos atendidos: 80.000
unidades: 01
alunos atendidos: 450
Incisos l e VII
Incisos l e VII
Incisos l e VII
Incisos l e VII
Incisos l e VII
Incisos l e VII
Incisos l e VII
Incisos l e VII
Incisos l e VII
Incisos l e VII
Incisos l e VII
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METAS E AÇÕES ADMINISTRATIVAS
ANEXO l
(Art. 165, §2° da C.F.)
2004
PROGRAMA: EMPREGO E RENDA
OBJETIVO: Implementar ações visando o crescimento económico e social do município, criando alternativas de geração de emprego e renda para a
população nenos qualificada. _
METAS AÇÔES Adequação com as prioridade estabelecidas no art. 2° desta Lei.
Implantação e manutenção de 05 hortas comunitárias com aquisição d€
08 ha de terras.
Realização de cursos profissionalizantes de jovens e adultos;
Criação de pontos de vendas/coletas;
Formação de cooperativas de pré-moldados, marcenaria e serralheiro;
Incentivo à piscicultura (projetos, peixamento de açudes, barreiros, etc);
Projeto Renda Mínima com aumento da renda da família e frequência
escolar;
Manutenção da unidade produtiva (Vaca Mecânica);
Implantação do projeto Banco do Povo:
famílias atendidas; 380
sementes distribuídas: 300 Kg
aquisição de máquinas: 05
insumos: 100 Km
cursos: 12
pontos de vendas/coletas: 13
unidades criadas: 03
pessoas cadastradas: 200
quantidade de tanques: 08
bolsas distribuídas: 1.500
unidade: 01
ações desenvolvidas: 01
Incisos l e II
Incisos l e
Incisos l e
ncisos l e
ncisos l e
ncisos l e
ncisos l e
ncisos l e
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METAS E AÇÕES ADMINISTRATIVAS
ANEXO l
(Art. 165. §2° da C F.)
2004
PROGRAMA: EMPREGO E RENDA
OBJETIVO: Implementar ações visando o crescimento económico e social do município, criando alternativas de geração de emprego e renda para a população inos qualificada.
Irnplantação da casa de passagem para adultos ;
Manutenção do trabalho da SDS;
implantação do Projeto Informática Comunitária;
implantação do Micro-Distrito Industrial;
Adequação com as prioridade
estabelecidas no art. 2° desta Lei.
Casa alugada/adquirida: 01
ações executadas: 10
cursos implantados: 05 Incisos l e II
Incisos l e II projetos implantados: 03
cadastros efetuados : 750
atividades previstas: 03
população atendida: 230
aquisição de equipamentos: 04
unidades mantidas: 02 Incisos l e II
Incisos l e II pessoas cadastradas: 200
pessoas treinadas: 50
pessoas qualificadas: 08
entidades cadastradas: 06
implantação de módulos industriais para formação de micro
empreendedores;
Construção da casas de farinhas nos Povoados do Município:
Manutenção das casas de passagem para crianças e adolescente;
Incentivo e capacitação para a implantação de pequenos negócio
(costureiras, sapateiros, doceiras e sorveteiros, etc);
Incentivo e apoio a organização de produtores {colónia de pesca,
associações, cooperativas, etc);
í
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - METAS E AÇÕES ADMINISTRATIVAS ANEXO l (Att. 165. §2° da C,F.) 2004
PROGRAMA: VIVER MELHOR
OBJETIVO: Melhoria da qualidade de vida por ações conjuntas visando o atendimento das necessidades de segurança, saneamento e infra-estrutura para
as famílias das áreas urbanas e rural. Zelar pela conservação do património público, incentivando o turismo e a preservação do meio ambiente.
METAS AÇÕES Adequação com as prioridades estabelecidas no art. 2° desta Lei.
Implantação e manutenção da sinalização urbana;
Ampliação da rede elétrica no município;
Recomposição e manejo da caatinga;
Arborização plena;
Implantação de projetos de gestão de limpeza pública;
Implantação de obras de infra-estrutura para loteamentos urbanos;
Construção e manutenção de centros comunitários;
Construção de barreiros, barragens, açudes, cacimbas, cisternas, etc,
no interior;
Capacitação de pessoal ligado ao turismo (artesanato, hotelaria e
postos de informações);
ciclovia: 01
placas confeccionadas
redes implantadas/recuperadas na sede: 81 km
redes implantadas na zona rural: 90 km
unidades: 250
mudas: 30.000
veículos adquiridos: 05
aquisição de equipamentos: 04
coletores de lixos implantados: 30
famílias cadastradas: 2.000
unidade construída: 03
número de participantes: 4.300
equipamentos utilizados: 03
eventos programados: 02
unidades construídas: 38
unidades recuperadas: 23
unidades adaptadas: 15
pessoas capacitadas: 30
Inciso III e X
Incisos l e III
Inciso l
Incisos l e III
Inciso l e III
ncisos l e X
nciso l
ncisos l e II
nciso
_ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METAS E AÇÕES ADMINISTRATIVAS
ANEXO l
(Ari. 165, §2° da C F.)
2004
PROGRAMA: VIVER MELHOR
OBJETIVO: Melhoria da qualidade de vida por ações conjuntas visando o atendimento das necessidades de segurança, saneamento e ínfra-estrutura para
as famílias das áreas urbanas e rural. Zelar pela conservação do património público, incentivando o turismo e a preservação do meio ambiente.
METAS AÇÔES Adequação com as prioridade estabelecidas no art. 2° desta Lei.
Qualificar, uniformizar e equipar a guarda municipal;
Recomposição da Mata Ciliar;
Construção de abrigos para idosos
Construção de abrigo ou casa de recuperação de pessoas com
dependência de álcool ou drogas;
Construção e manutenção das lagoas de decantação;
Ampliação do sistema de água potável;
Saneamento Básico no Município
Ampliação e utilização de energia nos perímetros irrigados;
Campanha de combate ao uso dos agrotóxicos;
Instalação de dessalinizador com energia solar;
uniformes confeccionados: 50
equipamentos adquiridos: 20
cursos de aperfeiçoamento: 01
árvores plantadas/recuperadas: 800
atendimento a pessoas: 350
n° leitos masculinos e femininos: 130
n° de contratações; 05
atendimento a pessoas: 300
pessoal contratado: 03
lagoas construídas: 04
quadras atendidas: 45
quadras atendidas: 80
manutenção preventiva e corretiva: 50
unidades: 50
campanha: 01
unidades: 15
Inciso l
Incisi l e IV
Inciso l
Inciso l
Inciso l
Incisos l e X
ncisos l e X
ncisos l e X
ncisos l e X
ncisos l e X
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - METAS E AÇÕES ADMINISTRATIVAS ANEXO l (Art. 165.§2°daC.F) 2004
PROGRAMA: SAÚDE PARA TODOS
OBJETIVO: Facilitar o acesso da população ao serviços básicos e ambulatoriais de assistência médico-hospitalar. Promover ações de vigilância à saúde e
niialirlarlp fine. alimontnQ p imnlpmentar arnpç nrpvpntivnç p rurativas v/isanrin a p.liminar.âo rtp surtns p.nidf>miolóciÍCOS.
METAS AÇÔES Adequação com as prioridades estabelecidas no art. 2° desta Lei.
Implantação do Sistema Pleno de Saúde, visando continuar assistindo
a população com um serviço de bom nível, introduzindo novas
especialidades como; ultra-sonografia, eletrocardiograma, etc;
Implantação do programa de saúde familiar;
Desenvolvimento das ações e programas de atenção básica eir
saúde;
Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de saúde;
Implantação, ampliação e manutenção de programas de saúde como:
Vacinação, Imunização Pré-Natal, Hanseníase, Tuberculose,
Hipertensão, Saúde da Família, Diabetes, PACS, Planejamento
Familiar, Carência Nutricional - PCCN, Vigilância Sanitária e
Epidemiológica, Cartão Saúde, Saúde da Mulher, Assistências
Odontológica, Farmacêutica, Oftalmológica, Fisioterápica;
Desenvolvimento das ações do CIDHA(DST/HIV/AIDS);
Manutenção da assistência farmacêutica:
Implementação das ações de combate a carência nutricional;
aquisição de equipamentos médicos: 200
contratação de profissionais especializados: 80
n° de atendimento efetuados: 10.000
n° de convénios com outras entidades: 12
n° de equipes: 30
UBS : 35
agentes: 400
profissionais contratados; 20
equipamentos adquiridos: 35
usuários: 2.400
medicamentos: 62
crianças atendidas: 5.777
gestantes atendidas: 717
ncisos l e IX
nciso l e IX
nciso l e IX
nciso l e IX
ncisos l e IX
Incisos l, III e IX
Inciso l
Incisos l, III e IX
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - METAS E AÇÕES ADMINISTRATIVAS ANEXO l (Art. 165. §2° da C F.) 2004
PROGRAMA: SAÚDE PARA TODOS
OBJETIVO: Facilitar o acesso da população ao serviços básicos e ambulatoríais de assistência médico-hospitalar. Promover ações de vigilância à saúde
Dualidade mentar ações preventivas e curativas visando a eliminação de surtos epidemiolóoicos.
METAS
Implementar ações de combate a inseíos:
Desenvolvimento das ações da Vigilância Sanitária e Epidemiológica;
Construção/reforma e ampliação de unidades de Saúde;
Construção do prédio da Sede (SMS);
Implantação do gabinete odontológico especiaíizado(C.S III)
Construção do Centro de Referência em DST/HIV/AIDS;
Promoção de eventos para a conscientização e prevenção de doenças
imuno-infecto-contagiosas, como tuberculose, hepatite, Aids, etc:
Gestão de Recursos Humanos( com capacitaçfio), Transporte, Serviços
Gerais e Manutenção;
AÇÕES
implantação do projeto: 40%
aquisição de armadilhas: 50
agentes na vigilância Epidemiológica: 150
fiscal sanitário: 20
postos de saúde: 06
prédio: 01
gabinete: 01
entro: 01
n° eventos programados: 03
n° camisinhas / seringas: 6.000
n° medicamentos: 35
n° profissionais envolvidos: 38
serviços gerais
Adequação com as prioridade
estabelecidas no art. 2° desta Lei.
Incisos l, III e IX
ncisos l, III e IX
ncisos l, III e IX
ncisos l, III e IX
ncisos l, Mie IX
ncisos l e IX
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METAS E AÇÕES ADMINISTRATIVAS
ANEXO l
(Art. 165. §2"daC.F.)
2004
[ppOGRAMA: CIDADÃO
0BJETIVO: Implementar políticas sociais garantindo o atendimento às crianças, aos adolescentes aos idosos, aos portadores de deficiência e aqueles
Imje fora 'S do o de desen^ /imer _^^___«^
METAS AÇÕES Adequação com as prioridade estabelecidas no art. 2° desta Lei.
Atender integralmente à criança na faixa etária de 06 meses a 05 anos
ern regime de creche, atingindo 100% das crianças
Oportunizar aos adolescente, em situação de risco, qualificação
profissional através de realização de cursos oficinas, atividades lúdicas
L esportivas, garantindo-lhes crescimento pessoal e social;
propiciar ao idoso oportunidade de convivência em grupo de forma a
(favorecer a melhoria de suas relações com a família e a comunidade;
Lssegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de
|5eus direitos básicos;
Construção/ampliação e reformas de creches
admissão/contratação
crianças beneficiadas
ampliação das atividades dos Centros do Bem Estar da crianç
e do adolescente
capacitação de técnicos no acompanhamento psicopedagógico
ampliação da estrutura física operacional e consequentemente
da oferta de matriculas nas oficinas, em mais de 60%
estimular a pratica desportiva como alternativa de realização
profissional
pessoas atendidas
oficinas ampliadas
vagas oferecidas
profissionais admitidos/contratados/capacitados
projeto desenvolvido
móvel locado: 01
oficinas implantadas: 04
pessoas beneficiadas: 500
evento programado: 04
deficientes assistidos
ventos programados
cursos ministrados
Incisos l e Vlll
Incisos l e Vlll
nciso
nciso l
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METAS E AÇÕES ADMINISTRATIVAS
ANEXO l
(Art. 165. § 2° da C F.)
2004
PROGRAMA: CIDADÃO
OBJETIVO: Implementar políticas sociais garantindo o atendimento às crianças, aos adolescentes aos idosos, aos portadores de deficiência
que for o processo de desenvolvimento socio-ecõnomíco. e aqueles!
Adequação com as prioridade
estabelecidas no art. 2° desta Lei.
palestras educativas proferidas: O
kit de enxoval distribuídos: 120
eventos implantados: 02
oficinas implantadas: 04
gestantes: 50Q
deficientes: 120
idosos: 400
cursos oferecidos: 06
habitação: 600
famílias atendidas: 1.000
unidades: 4.800
Incisos l e
Incisos l e
Incisos l e
Incisos l e
turmas: 07
centros: 02
Incisos l e
Incisos l e
Promover e desenvolver ações educativas e assistênciais direcionada
às gestantes;
Construção do Centro Comunitário de Múltiplo Uso, visando atender:
Cursos profissionalizantes para portador de deficiência.
Construção/ reforma de habitação para famílias de baixa renda;
Projeto renda Mínima;
Operacionalização dos benefícios eventuais (passagens, urna
mortuárias etc);
Realização de cursos profissionalizantes;
mpíantação de centro de conveniência;
PREFEITURA MUNICIPAL DÊ JUAZEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METAS E AÇÕES ADMINISTRATIVAS
ANEXO l
(Ari. 165. § 2a da C.F.)
2004
PROGRAMA: GESTÃO DAS AÇOES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: Adotar uma política de serviço administrativo qualificado, eficiente e eficaz. Modernizar, racionalizar e incentivar o aparelho arrecadador
promovendo a política fiscal e incremento das receitas próprias do município. Ampliar a capacidade e qualidade dos serviços à disposição do cidadão.
Implementar gestão, acompanhar e avaliar o Planejamento Municipal com a ampliação da utilização da tecnologia da informação.
METAS AÇÔES Adequação com as prioridade estabelecidas no art. 2° desta Lei.
mplantação do sistema de informações municipais, racionalizando os
processos operacionais existentes, concebendo modelo mais adequado
à melhoria da qualidade dos serviços públicos;
mplantar, ampliar e integrar os serviços tecnológicos, adequando-os á
modernização dos serviços públicos;
Capacitação de servidores para atuarem como agentes de controle
nterno;
Manutençãp das Secretarias, descentralizadas, empresas públicas e
fundos do Município;
Adequação e modernização das acões fiscalizadoras e arrecadadoras,
aumentando a capacidade de poupança do tesouro municipal;
Intensificação da cobrança da dívida ativa de tributos dos contribuintes
cadastrados;
Gestão de recursos humanos, serviços gerais, transporte, edificação,
conservação e manutenção do património.
Implantação do Plano Diretor de informática, cadastro técnicq
Imobiliário e Desenvolvimento Urbano;
biblioteca técnica: 01
cadastro sócio-econômico: 03
computadores: 25
Software: 02
servidores capacitados: 65
computadores em rede: 115
clientela
clientela
códigos atualizados: 01
sistema informatizado; 02
agentes capacitados: 53
servidores capacitados: 360
Inciso
Inciso
nciso III
nciso
ncisosl, III, V e VI
nciso V e VI
nciso
nciso III e V
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
= l DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METAS E AÇÕES ADMINISTRATIVAS
ANEXO l
(Ari. 165. §2° da C.F.)
2004
: CIDADE VIVA
: Implementar políticas na ampliação de rede de saneamento, interligação de bairros, melhoria dos serviços municipais, melhoramento
viário urbano e rural. ___ METAS
Avisar o sistema e ampliar a rede de água para atender a demanda da
• população;
li tegraÇão de diversos bairros da cidade para a melhoria do sistema
juazeiro;
istruçâo e manutenção de áreas de lazer e entretenimento;
Melhoramento do sistema viário entre bairros;
hmplernentacão de áreas verdes e de lazer;
AÇÕES
ampliação da rede de esgoto: 40.000 pessoas atendidas
conservação de ligações: 18.000 pessoas atendidas
conservação da qualidade da água: 220.000 pessoas atendidas
pavimentação asfaltica: 8.000 mts
drenagem: 5.000 mis
Implantação de ciclovia: 01 unid.
assentamento de bueiros: 500 und.
iluminação de logradouros: 30
pavimentação em paralelepípedos: 30.000 mts
Construção/recuperação de praças: 07
construção de unidades sanitárias nas praças: 06
construção de boxes de serviços: 04
urbanização da área: 700 mts
construção de pontilhões: 02
ecuperação de pontilhões: 03
recuperação de área: 3.000 mts
criação de Parque da Lagoa: 01
recuperação de placas de proteção do canal: 500
Adequação com as prioridade
estabelecidas no art. 2° desta Lei.
Incisos l e VIII
Incisos l e VIII
ncisos l e VIII
nciso l
nciso l
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METAS E AÇÕES ADMINISTRATIVAS
ANEXO l
(Art. 165,§2°daC.F.)
2004
PROGRAMA: CIDADE VIVA
OBJETIVO: Implementar políticas na ampliação de rede de saneamento, interligação de bairros, melhoria dos serviços municipais, melhoramento o
sistema viário urbano e rural.
METAS AÇÔES
ampliação da rede de esgoto: 30.000 pessoas atendidas
conservação de ligações: 8.000 pessoas atendidas
conservação da qualidade da água: 220.000 pessoas atendidas
pavimentação asfaltica: 5.000 mts
drenagem: 5.000 mts
Implantação de ciclovia: 01 unid.
assentamento de bueiros: 500 und.
iluminação de logradouros: 30
pavimentação em paralelepípedos: 10.000 mts
Construção/recuperação de praças: 07
construção de unidades sanitárias nas praças: 06
construção de boxes de serviços: 04
urbanização da área: 700 mts
construção de pontilhões: 02
recuperação de pontilhões: 03
recuperação de área: 3.000 mts
criação de Parque da Lagoa: 01
recuperação de placas de proteçflo do canal: 500
Adequação com as prioridades
estabelecidas no art. 2° desta Lei.
Revisar o sistema e ampliar a rede de água para atender a demanda da
população;
Integração de diversos bairros da cidade para a melhoria do sistema
em juazeiro;
Incisos l e VIM
Incisos l e VIII
Construção e manutenção de áreas de lazer e entretenimento; Incisos l e VIII
Melhoramento do sistema viário entre bairros;
Implementação de áreas verdes e de lazer;
Inciso
Inciso l
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METAS E AÇÕES ADMINISTRATIVAS
ANEXO l
(Art. 165, §2°daC.F.)
2004
PROGRAMA: CIDADE VIVA
OBJETIVO: Implementar políticas na ampliação de rede de saneamento, interligação de bairros, melhoria dos serviços municipais, melhoramento o
sistema viário urbano e rural.
METAS AÇÕES Adequação com as prioridades estabelecidas no art. 2° desta Lei.
Melhoria no sistema de abastecimento municipal;
Ampliação da iluminação pública e da rede pública:
Construção/reforma de cemitérios:
organização do trânsito no município;
Construção do aterro sanitário de Juazeiro;
Usina de reciclagem, compostagem e incineração:
ampliação/reforma do matadouro público: 01
aquisição de veículo (Baú): 02
construção de matadouro; 01
construção de mercado: 01
troca do piso das feiras: 03
eletrificação e iluminação pública da zona rural e zona urbana
22 comunidades
aquisição de veículo: 01
aquisição de equipamentos: 920
construção/reforma de cemitérios: 14
manutenção: 20
aquisição de equipamentos: 20
aquisição de veículos: 02
reinamento de servidores: 45
aquisição de tratores D-6, caminhões e máquinas: 04
construção do aterro: 01
jsina de incineração: 01
drenagem de chorume e gases: 1.400 mts
:ompactacão e cobertura superior: 1.400 mts
;obertura vegetal: 14.000 m3
nineração: 3.500 m3
naterial de cobertura: 3.500 m3
aquisição de veículos: 02
Incisos l e VIII
ncisos l e VIII
ncisos l e VIII
ncisos l e VIII
ncisos l e VIII
ncisos l e VIII