norma nº 1728/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.728/2003
Institui o subsídio e dispõe sobre a
regulamentação das diretrizes para a classificação
na Subclasse Residencial Baixa Renda de
unidades consumidoras do Sistema SAAE e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DÊ JUAZEIRO, Estado da
Bahia,
_
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta lei institui o subsídio da tarifa social e
estabelece as condições para classificação dos usuários na Subclasse
Residencial Baixa Renda de unidades consumidoras do Sistema SAAE .
Art. 2° Serão beneficiados com o subsídio da tarifa
social, os usuários que preencham os seguintes requisitos:
I - Estiverem adimplentes com o Serviço Autónomo de Água e Esgoto
-SAAE. Caso estejam inadimplentes, deverão efetuar acordo para
pagamento do débito;
II - Consumam até cem quilowatts hora (100 kW/h) por mês e sejam
atendidos por circuito elétrico monofásico.
III - As famílias do responsável pela unidade consumidora sejam
consideradas de baixa renda;
IV - Consumam, no máximo, trinta metros cúbicos (30m3) de água por
mês;
V- Residam em imóvel de uso exclusivamente habitacional;
VI - Sejam moradores de sub-habitação do tipo barraco ou, se
construção de alvenaria ou outro tipo, a área deverá ser de até
cinquenta metros quadrados (50 m2).
VII - Estiverem adimplentes com o Imposto Predial Territorial Urbano -
IPTU.
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Parágrafo Único - Para os casos em que a ligação da
unidade consumidora tenha sido efetivada a menos de doze meses, deverá ser
considerada a média mensal do respectivo período.
Art. 3° Para os efeitos do disposto nesta lei, é
considerada de baixa renda a família que atenda, cumulativamente, aos
seguintes requisitos:
l - possuir renda mensal per capita máxima equivalente a um (1) salário mínimo
definido pelo Governo Federal;
H - atender a pelo menos uma das seguintes condições cadastrais:
a) ser integrante do Cadastramento Único para Programas Sociais do
Governo Federal, criado pelo Decreto n° 3.877, de 24 de julho de 2001; ou
b)ser beneficiária do programa "Bolsa Escola" ou do programa "Bolsa
Alimentação" ou estar cadastrada neles como potencial beneficiário.
Parágrafo Único - Do cálculo da renda familiar mensal
serão excluídos os rendimentos provenientes das seguintes origens:
I - Bolsa Escola;
II - Bolsa Alimentação;
III - Erradicação do Trabalho Infantil;
IV - Seguro Desemprego;
V • Seguro Safra;
VI - Bolsa Qualificação.
Art. 4° - Somente terão direito aos benefícios previstos
nesta lei os consumidores que se cadastrarem junto ao SAAE.
§ 1° Para o cadastro, os consumidores deverão portar os
seguintes documentos:
l - Carteira de Identidade, CPF e Título de Eleitor. ^ t**
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H - Prova de participação em um dos programas sociais previstos
no art 3° desta lei:
III - Certidão negativa de débito do IPTU do imóvel;
IV- Prova da propriedade da unidade residencial beneficiada.
§ 2° O SAAE somente concederá o benefício quando
verificar a regularidade financeira do consumidor em seus arquivos.
Art. 5° Cada consumidor terá direito a uma única
unidade consumidora classificada na Subclasse Residencial Baixa Renda.
Art. 6° As famílias que se enquadrarem nos critérios
estabelecidos nesta Lei, terão direito a um subsídio de R$ 6,90 (seis reais e
noventa centavos), no valor da tarifa normal pelo período de doze (12) meses,
estando obrigadas a renovar o seu cadastro, sem prejuízo do que preceitua os
artigos anteriores.
Art. 7° Também serão beneficiados com a Tarifa Social,
representada por um desconto de quarenta por cento (40%) do valor da água,
exclusivamente, por meio de um contrato de consumidor especial, as entidades
assistenciais e comunitárias, assim reconhecidas, há mais de um (1) ano. que:
I - não tenham fins lucrativos;
II - estejam classificadas na categoria residencial, conforme norma do
SAAE;
III - consumam até cem metros cúbicos (100 m3) por mês.
Art. 8° O SAAE deverá divulgar amplamente, através
dos meios de comunicação, o benefício da lei e a forma de integração.
Art. 9° Os consumidores poderão, a qualquer tempo,
cadastrar-se junto ao SAAE para usufruir o benefício da tarifa social de baixa
renda.
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Art. 10 - O SAAE deverá comunicar ao consumidor, na
fatura de água, todas as alterações de sua classificação tarifária.
Art. 11 - Ficam o Município, por intermédio da Secretaria
de Administração e Fazenda - SEAF, e o SAAE, por meio de seu Diretor,
autorizados a renegociar as dívidas dos consumidores enquadrados na
presente lei, mediante decreto do Prefeito Municipal, podendo as dívidas serem
parceladas em até sessenta (60) meses, com dispensa de multas e juros de
mora.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, em 29 de maio de 2003.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
RCIO JAJDIR SILVA SOARE
Secretario de Assuntos Jurídicos e Cidadania