norma nº 1726/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
BHIA
Coverno da Luta do Povo
LEI N° 1.726/2003
Autoriza a Adm/nisíração Pública D/reta e
/nd/reta a utilizar meio eletronico para a
movimentação financeira junto ao Banco do
Brasil.
da Bahia,
sanciono a seguinte Lei
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
Art.1° A Administração Pública Direta e Indireta
fica autorizada a utilizar meio eletronico para movimentação financeira a seu cargo
junto ao Banco do Brasil e fica sujeita ao que estabelece esta lei.
Art. 2° Para os fins desta lei, a movimentação
financeira abrange todas as transações bancárias necessárias à realização das
despesas e receitas públicas, inclusive transferência de recursos, transmissão e
recepção de arquivos eletrônicos, via provedor disponibilizado por instituições
bancárias e via Internet.
Art. 3° As transações serão realizadas pelos
agentes públicos responsáveis pela movimentação dos recursos públicos, de
acordo com as respectivas competências e atribuições, por intermédio de senha
eletrônica, aos quais compete preservar total sigilo, sob pena de responsabilidade
administrativa, civil e penal, na forma da legislação em vigor.
Parágrafo Único - A senha eletrônica equipara￾se, para os efeitos desta lei, à assinatura de próprio punho do agente público. /Vil-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
B\HÍA
Governo (ia Luta do Povo
Art. 4° Deverão ser realizados contratos
específicos com o Banco do Brasil, instituição bancária oficia! detentora das
contas por meio das quais são movimentados os recursos públicos, regulando-se,
de forma detalhada, a operacionalização do sistema eletrônico, inclusive os
poderes inerentes a cada senha.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 08 de abril de 2003.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MÁRCIO JAN
Secretário de Assunto
SILVA SOARES
; Jurídicos e Cidadania