norma nº 1725/2003

PREFEITURA MUNICtPAt DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.725/2003
Dispõe sobre a Guarda Municipal e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criada junto ao Poder Executivo e subordinada
diretamente à Secretaria de Assuntos Jurídicos e Cidadania - SEAJUC, a Guarda
Municipal de Juazeiro, em obediência ao que estabelece o artigo 71, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 2° - A Guarda Municipal de Juazeiro será uma
corporação uniformizada e equipada, destinada à proteção de bens, serviços e
instalações do Município e das entidades da Administração Indíreta, de caráter
eminentemente preventivo, mantida pelo Município.
Art. y - Compete à Guarda Municipal de Juazeiro:
I - Promover a vigilância de vias e logradouros públicos,
fiscalizando a adequada utilização dos parques, jardins, praças e outros bens de
domínio público, evitando a sua depredação;
II - Promover a vigilância dos prédios próprios municipais,
sede da Prefeitura e Câmara Municipal, bem como das suas instalações e dos
serviços públicos;
III - Promover a vigilância do património histórico-cultural do
Município e das áreas de preservação permanente, aluando na defesa da fauna e
flora e na proteção de mananciais e recursos ;^K
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ESTADO DA BAHIA
IV - Colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação
da legislação relativa ao exercício do Poder de Polícia Administrativa do Município;
V - Colaborar na fiscalização do trânsito, promovendo,
inclusive, as autuações necessárias, bem como colaborar, quando solicitada, com
tarefas atribuídas à Defesa Civil do Município, na ocorrência de calamidades
públicas ou grandes sinistros e em auxílio à Polícia Militar;
VI - Colaborar na segurança pública, mediante convénio
com o Estado, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, conforme
legislação vigente;
VII -- Prestar auxílio ao público, bem como executar o
serviço de patrulhamento escolar.
Art. 4° - Para consecução das finalidades da Guarda
Municipal Juazeiro, o Poder Executivo poderá firmar acordos, contratos e
convénios corn entidades públicas de outros Municípios, do Estado e da União.
Art. 5° - Ficam criados na Guarda Municipal de Juazeiro os
cargos a seguir especificados, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Municipal:
QUANTIDADE
01
01
01
01
DENOMINAÇÃO
Comandante da Guarda
Sub Comandante da Guarda
Chefe do Setor Administrativo
Chefe de Setor Operacional
SIMBOLOGIA
DAS-5
DAI-1
DAÍ-2
DAÍ-2
Art. 6° - Ficam criados os cargos de provimento efetivo, a
serem preenchidos por concurso público de provas e títulos, abaixo especificados:
QUANTIDADE
250
DENOMINAÇÃO
Guarda Municipal
PREFEITURA MUNiCtPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 7° A Guarda Municipal de Juazeiro será regida pela
presente Lei Complementar e por Estatuto próprio e específico, que estabelecerá
os requisitos mínimos para admissão, o plano de carreira dos cargos da Guarda
Municipal de Juazeiro, as atribuições dos seus ocupantes, os direitos e deveres,
as transgressões disciplinares e respectivas penalidades, a sua estrutura ou
escala hierárquica, e outras disposições correlatas ou pertinentes.
§ 1° - O ingresso na Guarda Municipal se dará na
graduação de guarda municipal, mediante concurso público na forma e nos termos
da lei, consoante respectivo edital.
^
§ 2° - O candidato uma vez aprovado no concurso
público, será nomeado Guarda Municipal e submeter-se-á ao curso especial de
formação de guarda municipal (CEFOG); que terá no mínimo duração de 03(írês)
meses, quando então assumirá as suas funções, e estará obrigado aos critérios
do estágio probatório previsto em Lei.
Art. 8° As despesas com a execução desta lei correrão por
conta de verbas e dotações próprias consignadas em orçamento, suplementadas
se necessário.
Art. 9° Os valores dos vencimentos e ou vantagens
atribuídas às diversas graduações da guarda municipal obedecerão ao disposto
na legislação vigente.
§ 1° - Os valores dos salários das diversas graduações da
Guarda Municipal obedecerão a um escalonamento vertical, a ser estabelecido
através de projeto de lei encaminhado ao poder Legislativo, de forma a
compatibilizar a remuneração paga com a qualificação exigida e as
responsabilidades inerentes a cada graduação.
§ 2° - Será atribuído aos integrantes da Guarda Municipal a
periculosídade em caso do uso de arma de fogo e todas as vantagens previstas no
Estatuto dos Servidores do Município de Juazeiro e suas alterações, a que fizerem
jus.
§ 3° - Será ainda atribuída aos ocupantes do cargo de
Guarda Municipal a gratificação de atividades técnicas ostensivas (GTO), por
decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos e nos limites da Lei.
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Art. 10 É vedado o trabalho em 02(dois) domingos
consecutivos para o mesmo Guarda Municipal, salvo os casos de emergências
que justifiquem.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 08 de abril de 2003.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
\O JAflDIR SILVA SOARES
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania