norma nº 1724/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N°1.724/2003
c Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal N" 1.617, de l
de fevereiro de 2001, para reordenar a estrutura
organizacional da Administração Publica Municipal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
ArL 1° Fica agregada a Secretaria de Administração - SEA e a Secretaria de
Fazenda - SEFAZ, passando a denominar-se Secretaria de Administração e
Fazenda - SEAF.
Art. 2° Fica modificada a nomenclatura da Secretaria de Agricultura - SEAGRI,
para Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAGRI.
^
Art. 3° Fica criado, na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de
Juazeiro, o Núcleo de Planejamento - NUPLA, diretamente ligada ao gabinete do
Prefeito Municipal, com vencimento equivalente a classificação DAS - 1 e seu
titular no cargo de Chefe do Núcleo de Planejamento, tendo os seus ocupantes o
direito de perceber gratificação por serviços prestados, enquanto da sua
participação, através da autorização por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 4° Fica modificada a nomenclatura da Controladoria Interna para
Controladoria Interna do Município - COIN, vinculada ao Gabinete do Prefeito
Municipal, com vencimento equivalente a classificação DAS - 1 e seu titular no
cargo de Controlador Interno do Município, tendo como finalidade exercer o
controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das entidades
da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, razoabilidade e aplicação das subvenções.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover mediante decreto
a complementação das estruturas organizacionais pertencentes â Administração
Direta e Indireta, com as respectivas atribuições.
Art. 6° Existindo os cargos comissionados da Administração Publica Municipal
integrante do Grupo de Direção e Assessoramento Superior - DAS e o grupo de
Direção de Assessoramento Intermediário - DAI, os mesmos passam a ter o
numero máximo de trezentos e cinquenta (350) e o quantitativo e as atribuições
pertinentes dos atuais cargos comissionados: Secretário Municipal DAS-1;
Assessor Especial DAS-1; Controlador Interno do Município DAS-1; Chefe do
Núcleo de Planejamento DAS 1; Chefe de Gabinete do Prefeito DAS-1; Diretor
Executivo DAS-2; Presidente DAS-2; Assessor Técnico DAS-2; Secretária
Particular do Prefeito DAS-3; Assessor de Controle, Avaliação e Auditoria do SUS
DAS-3; Assessor Planejamento à Saúde DAS-3; Administrador do FMS - Fundo
Municipal de Saúde DAS-3; Administrador do FME Fundo Municipal de
Educação DAS-3; Gestor de Unidade DAS-3; Gestor Técnico Pedagógico DAS-3;
Assessor Administrativo Educacional DAS-3; Oficial de Gabinete do Prefeito DAS￾3; Coordenador de Unidade DAS-4; Chefe de Departamento DAS-5; Assessor
Técnico Judiciário - DAS-5; Administrador do FMAS - Fundo Municipal de
Assistência Social DAS-5; Administrador do FMCA - Fundo Municipal da Criança
e do Adolescente DAS-5; Chefe de Núcleo de Tecnologia da Informação DAS-5;
Chefe de Núcleo de Informação à Saúde DAS-5; Assessor de Engenharia de
Tráfego - DAS-5; Diretor DAS-5; Assessor Administrativo DAS-6; Supervisor
Pedagógico DAS-5; Assessor do Prefeito DAS-6; Assessor do Vice-Prefeito DAS￾6; Assistente do Prefeito DAS-7; Assistente do Vice-Prefeito DAS-7; Assistente de
Departamento DAS-7; Assistente de Diretoria DAS-7; Redator Técnico DAS-7;
Locutor DAS-7; Assistente Pedagógico DAS-7; Assistente de Equipamentos
Esportivos DAS-7; Chefe de Divisão DAM; Gerente DAI-1; Secretária Executiva
DAM; Técnico de Tecnologia da Informação DAM; Técnico em Eventos
Esportivos DAM; Fotógrafo DAM; Chefe de Serviço DAÍ-2; Secretária
Administrativa DAÍ-2; Agente Distrital DAÍ-2; Agente de Cidadania DAl-2; Rádio
Escuta DAI-2; Agente de Povoado DAI-3; Chefe de Seção DAJ-3, serão regulados
por Decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - Para as faixas salariais referentes aos cargos comissionados,
fica estabelecido, conforme o Grupo de Direção e Assessoramento Superior - DAS
e Grupo de Direção e Assessoramento Intermediário - DAÍ, de acordo Quadro IV.
QUADRO III
CLASSIFICAÇÃO
PE1
n :
n i
PE4
PE5
PORTE
Mini
Pequeno
Médio
Grande
Especial
PARÂMETRO
Até 200 alunos
201 a 500 alunos
501 a 1100 alunos
1101 a!700 alunos
Acima de 1701 alunos
TOTAL
N" DE
ESCOLAS
W
25
12
6
1
108
CARGOS
COMISSIONADOS
01 Diretor Nível I ou
01 Diretor Nível U
01 Secretariado Titulado ou
0 1 Secretário Nível I ou
0 1 Secretário Nível H
01 Diretor Nível I ou
01 Diretor Nível H
01 Coordenador Nível I ou
0 1 Coordenador Nível n
01 Secretariado Titulado ou
01 Secretário Nível í ou
01 Secretário Nível 11
01 Dircíor Nível I ou
01 Diretor Nível D
01 Vice-Diretor Nível I ou
01 Vice-Diretor Nível H
01 Coordenador Nível I ou
0 1 Coordenador Nível H
01 Secretariado Titulado ou
0) Secretário Nível I ou
01 Secretário Nível D
0] Diretor Nível I ou
01 Diretor Nível D
02 Vice-Diretor Nível I ou
02 Vice-Diretor Nível II
02 Coordenador Nível I ou
02 Coordenador Nivel U
01 Secretariado Titulado ou
OJ Secretário Nível I ou
01 Secretário Nivel n
01 Diretor Nível I ou
01 Diretor Nível H
03 Vice-Diretor Nível I ou
03 Vice-Diretor Nível II
03 CoordenadorNivd 1 ou
03 Coordenador Nível II
01 Secretariado Titulado ou
01 Secretário Nível J ou
01 Secretário Nivel U
108 Diretor Nível I ou
Diretor Nível O
27 Vice-Diretor I ou
Vice-Diretor H
52 Coordenador Nível 1 ou
Coordenador Nível II
108 Secretário Titulado ou
Secretário Nível I ou
Secretario Nível 11
CLASSIFICAÇÃO DO PORTE DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
DE ACORDO ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS
CLASSIFICAÇÃO QTDE CARGOS COMISSIONADOS
01
PF1
Diretor Nível l ou
Diretor Nível II
Secretário Titulado ou
Secretário Nível l ou
Secretário Nível II
PF2
01
01
01
Diretor Nível l ou
Diretor Nível H
Coordenador Nível I ou
Coordenador Nível M
Secretário Titulado ou
Secretário Nível l ou
Secretário Nível M
PP"
n í
(M
n;
Diretor Nível l ou
Diretor Nível H
Vice-Díretor Nível l ou
Vice-Diretor Nível M
Coordenador Nível l ou
Coordenador Nível l!
Secretário Titulado ou
Secretário Nível l ou
Secretário Nível!!
PE4
02
--
01
Diretor Nível l ou
Diretor Nível li
Vice-Diretor Nível l ou
Vice-Diretor Nível M
Coordenador Nível l ou
Coordenador Nível !!
Secretário Tiíuíado ou
Secretário Nível l ou
Secretário Nível II
01
03
01
Diretor Nível l ou
Diretor Nível 11
Vice-Diretor Nível i ou
Vice-Diretor Nível M
Coordenador Nível l ou
Coordenador Nível M
Secretário Titulado ou
Secretário Nível l ou
Secretário Nível II
^7
W
ANEXO ! - TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
GRUPO DE DÍREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
CLASSIFICAÇÃO
DAS-1
DAS -2
DAS - 3 j
DAS -4
DAS -5
DAS -6
D AS -7
VENCIMENTO
4.900,00
4.329,16
1.690,59 _
1.403,96
L _J. 169,96
l ~935,97
818,97
GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO
CLASSIFICAÇÃO \O
DAI-1 643,43
DAI-2
DAI-3 330,43
Art. 7° Ficam definidas as estruturas de cargos comissionados e faixas salariais,
de seus ocupantes, das escolas Municipais, conforme se apresentam nos
Quadros!, II e III, do ANEXO I.
Art. 8° Fica extinta a Coordenação de Administração Regional, sendo suas
atribuições inseridas e parte da sua estrutura organizacional, na Secretaria de
Serviços Públicos - SSP.
Art. 9° Fica extinta a Secretaria do Interior -- SEIN, sendo suas atribuições
absorvidas e parte de sua estrutura organizacional na Secretaria de Serviços
Públicos-SSP.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.11 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 27
de janeiro de 2003.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MÁRCIO JANQI$ SILVA SOARES
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania