norma nº 1723/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
^
Estado da Bahia,
sanciono a seguinte lei:
LEIN° 1.723/2003
Dispõe sobre a definição dos salários para os
cargos comissionados e funções gratificadas
do Serviço Autónomo de Água e Esgoto -
SAAE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
Art. 1° Esta lei dispõe sobre a definição dos salários dos ocupantes de cargos
comissionados do Grupo de Direção e Assessoramento Superior - DAS e os
integrantes do Grupo de Direção e Assessoramento Intermediário - DAI, e
funções gratificadas do Serviço Autónomo de Água e Esgoto - SAAE.
Art. 2° Ficam criados cargos, nos quantitativos, vencimentos, símbolos e
nomenclatura, obedecendo ao limite máximo de vinte e oito (28), conforme Quadro
a seguir:
DAS-1
DAS-2
DAS-3
Quadro para Cargos Comissionados
Diretor Geral
Chefe de Departamento e Assessoria
Técnica.
Chefe de Divisão e Assessoria
Executiva
Subtotal
Classificação j Denominação do Cargo
2.597,32
1.868,13
1.298,32
DAl-1 Chefe de Setor e Secretária Executiva
Subtotal
Total
714,27
01
04
16
21
Vencimento Qtde
07
07
28
Art. 3° Ficam definidas as Funções Gratificadas FG-1, FG-2 e FG-3, que serão
atribuídas como complemento dos seus vencimentos, a todos os servidores,
através de Portaria a ser baixada pelo titular principal desta autarquia municipal,
conforme o seguinte Quadro:
Quadro para Funções Gratificadas - FG
Classificação
i FG-1
FG-2
FG-3
Valor
398,15
271,43
126,50
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 27 de janeiro de 2003.
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/u
 JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MÁRCIO JANW|t/SILVA SOARES
Secretário de AssuntojS Jurídicos e Cidadania