norma nº 1722/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N°1.722/2003
Dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal
denominada Agência de Desenvolvimento
Económico e dá outras providências.
da Bahia,
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado
sanciono a seguinte Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
Art.1° Fica criada na Administração Pública municipal a entidade autárquica
municipal, com personalidade, de direito público, denominada Agência de
Desenvolvimento Económico - ADESCOM, vinculada ao Gabinete do Prefeito,
regida pelas disposições legais aplicáveis.
Art.2° A ADESCON terá sede e foro na Cidade de Juazeiro-BA e somente poderá
ser extinta por dispositivo de Lei Municipal, ressalvadas as hipóteses previstas, na
Legislação Federal, de extinção compulsória.
Art. 3° A ADESCON, para a execução de seus objetivos terá as seguintes
competências específicas:
I - Articular com atribuições relativas ao desenvolvimento, com os
órgãos, entidades e empresas do Poder Executivo, em todos os
seus níveis, objetivando o direcionamento sistémico de ações e a
catalisação de resultados conjuntos para o Município;
II - Coordenar programas que visem o desenvolvimento, geração de
emprego e renda no Município;
III - Articular a formulação e execução de plano diretor para
estruturar a economia municipal, com vistas a manter um padrão
de competitividade no Município, em termos nacionais e
internacionais;
IV - Fomentar a implantação de novos empreendimentos e a
expansão dos níveis de emprego e renda;
V - Coordenar programas e projetos de modernização de
empreendimentos, de modo que a sua competitividade, seus
empregos e suas rendas sejam mantidos e ampliados.
VI • Promover e administrar os incentivos fiscais, financeiros e ao
crédito, combinados à modernização dos existentes, à
implantação de novos empreendimentos e ao treinamento e
capacitacão profissional da população economicamente ativa do
Município;
VII - Administrar os fundos de desenvolvimento e aval criados para a
consecução da suas finalidades;
VIII - Promover a identificação, produção, circulação e divulgação de
informações relevantes sobre a economia do Município;
IX - Viabilizar a promoção do e a divulgação das potenciaiidades de
investimento no Município.
X - Articular órgãos públicos federais estaduais e municipais, visando
a integração de especificações funcionais, com vistas à
promoção do desenvolvimento do Município.
XI - Promover a integração sistémica dos setores da economia,
articulando pessoas, organizações privadas, públicas,
organizações da sociedade civil, com o objetivo de viabilizar
empreendimentos voltados para o desenvolvimento sustentável
de Juazeiro.
XII - Viabilizar, promover ou desenvolver estudos, projetos, eventos
que possam vislumbrar possíveis consequências de natureza
sócio- económicas para o Município de Juazeiro, decorrentes das
tendências e projeções relativas às diversas áreas do
conhecimento e da atividade humana, a partir de uma visão
sistémica e estratégica para o futuro;
XIII - Desenvolver programas de qualificação profissional da
população economicamente ativa, reciclando e adaptando aos
novos padrões de mercados de trabalho;
XIV - Elaborar projetos ou estudos específicos de acordo com suas
finalidades principais;
XV - Desenvolver outras atividades e exercer demais atribuições
que propiciem a realização de seus objetivos gerais;
XVI - Propiciar e coordenar a criação e instalação do Banco de
Crédito Comunitário nos termos da legislação pertinente, no
prazo de doze (12) meses a contar da publicação do seu
Estatuto.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5 ° Revogam-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 27 de janeiro de 2003.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MÁRCIO JANDIR SILVA SOARES
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania