norma nº 1719/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.719/2003
Dispõe acerca dos subsídios do Prefeito, Vice￾Prefeito e dos Secretários Municipais e dá
outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° - O subsidio mensal em parcela única, em
espécie, do Prefeito do Município de Juazeiro, a partir do dia 1° de janeiro de
2003, será de R$12.000,00 (doze mil reais).
Parágrafo Único - O Vice-Prefeito terá direito a
subsidio mensal em parcela única, em espécie, correspondente a R$ 8.000,00
(oito mil reais)
Art. 2° • O subsídio mensal dos Secretários
Municipais, em parcela única e em espécie, será de R$4.900,00 (quatro mil e
novecentos reais).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data cie tua
publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1° de janeiro de 2003.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário,
contidas no Decreto Legislativo n° 55/2000 e Resolução n° 474/2000, que fixam os
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara
e Vereadores, para legislatura de 1° de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de
2004.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 27 de janeiro de 2003.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal