norma nº 1718/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N" 1.718/2003
Institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente
CMMA e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
TÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, conforme
previsto no Título VI, art. 129, da Lei Orgânica do Município, e na Lei Municipal n°
1.617/0, de 1° de fevereiro de 2001, que tem suas finalidades, competências e composição
estabelecidas na forma desta Lei.
§ Io - O CMMA é um órgão colegiado consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador e
tem por finalidade formular diretrizes, políticas, normas e padrões para a preservação do
meio ambiente e avaliação das ações sociais, económicas e de desenvolvimento do
município, de forma a atender aos objetivos da conservação, preservação e proteção do meio
ambiente.
§ 2° - O CMMA, para efeitos de definição orçamentaria, controle, diretrizes políticas e
administrativas, é vinculado diretamente à Secretaria Municipal da Agricultura.
§ 3° - O assessoramento jurídico do CMMA será efetivado através da Secretaria
Municipal de Assuntos Jurídicos e Cidadania.
§ 4° - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Agricultura, poderá firmar
termos de cooperação técnica entre organismos e instituições governamentais e não￾govemamentais, municipais, estaduais, nacionais ou estrangeiros, objetivando melhor
funcionamento do CMMA e cumprimento de suas finalidades.
TITULO II
Da Estrutura Organizacional
CAPÍTULO í
Da Organização e da Competência
Seção l
Da composição
Art. 2° - O Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, terá a seguinte composição:
I - Um (1) representante da Prefeitura Municipal indicado pelo Chefe do
Executivo;
H - Um (1) representante da Câmara Municipal;
III - Um (1) representante dos Organismos do Governo Estadual com atuação na
área ambiental e no município;
IV - Um (1) representante dos Organismos do Governo Federal, com atuação na
área ambiental e no município, preferencialmente o ÍBAMA;
V - Um (1) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
VI- Um (I) representante de entidades dos profissionais de engenharia,
arquitetura e agronomia com atuação no município;
VII - Um (1) representante da comunidade científica, formada pelos
integrantes de universidades, escolas técnicas e órgãos de pesquisa;
VIII - Um (1) representante de Organizações Não Governamentais - ONG's, com
atuação na área ambiental no município;
IX - Um (1) representante do setor comercial organizado;
X - Um (1) representante do setor industrial organizado;
XI - Um (1) representante dos trabalhadores rurais através da sua entidade de
classe;
XII - Um (l) representante das organizações sociais dos perímetros de irrigação do
município;
XIII - Um (1) representante das entidades dos profissionais de saúde;
XIV - Um (1) representante da colónia de pescadores do município;
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XV - Um (1) representante de instituições que atuem na área de navegação;
XVI - Um (1) representante das entidades dos profissionais da área de
direito, com enfoque em Legislação Ambiental, com atuação no município;
XVII - Um (1) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
XVIII - Um (1) representante da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e
Habitação;
XIX - Um (1) representante do Serviço de Limpeza Pública, SLP.
§ Io - Cada segmento definirá de comum acordo um (1) titular e seu suplente.
§ 2° - Os membros titulares do CMMA terão mandato de dois (2) anos, permitida uma
única recondução por igual período.
§ 3° - Os representantes de órgãos governamentais e os de entidades não￾governamentais, serão escolhidos pelas respectivas entidades ou segmentos, os quais
deverão oficializar ao CMMA os nomes dos membros titulares e seus suplentes, para
nomeação por ato do Prefeito Municipal.
§ 4° - Qualquer conselheiro titular poderá ser substituído, a qualquer tempo, na forma
legal cabendo uma nova e imediata indicação da sua entidade ou instituição.
§ 5° - Na ausência ou impedimento do conselheiro titular, assumirá o seu respectivo
suplente.
§ 6° - Cabe ao Plenário deliberar sobre a necessidade de ampliação ou redução na
composição do CMMA.
Seção II
Da estrutura
Art. 3° - O CMMA tem a seguinte estrutura organizacional básica, cujas atividades e
funcionamento serão definidos no Regimento Interno, elaborado pelo Conselho e
homologado pelo Prefeito Municipal:
I - Plenário;
II - Diretoria Executiva, que compreende:
a) a Presidência;
b) a Secretaria Executiva;
c) as Comissões Temáticas.
III - Conselho de Fiscalização, Ética e Decoro;
IV - Conselho Contábil-Financeiro e Orçamentário.
Seçõo IV
Do plenário
Art. 4° - O Plenário é o órgão de deliberação superior do CMMA, formado por todos os
conselheiros representantes de organismos governamentais e não-governamentais, estando
categorizado em Conselheiros Efetivos, que são os titulares e seus respectivos suplentes
(onde apenas o titular tem direito a voto), e Conselheiros Colaboradores ou Convidados, que
são os demais participantes e sem direito a voto.
Art. 5° - Compete ao Plenário do CMMA:
I - formular diretrizes da política municipal do meio ambiente;
II - estabelecer normas gerais a respeito da matéria de sua competência,
especialmente no tocante à aprovação de planos, de programas e de projetos;
III - zelar pela execução da política municipal do meio ambiente estabelecendo
critérios, meios de fiscalização dos órgãos, ações e medidas referentes ao seu
campo de competência;
IV- acompanhar, propor e avaliar a proposta orçamentaria do Executivo
Municipal, indicando ao órgão competente as modificações necessárias à
consecução da política para proteção, conservação e preservação do meio
ambiente;
V - propor aos poderes governamentais constituídos, a criação de novos
organismos, modificações na estrutura e funcionamento dos organismos
governamentais existentes, diretameníe ligados à promoção da preservação do
meio ambiente;
VI - promover, realizar, capitalizar, incentivar e apoiar eventos, estudos, pesquisas
e capacitação de pessoal, para a promoção e a defesa do meio ambiente em nosso
município;
VII - cadastrar as entidades governamentais e não-governamentais com atuação na
área do meio ambiente;
VIII - elaborar, publicar e/ou subsidiar leis, decretos e atos normativos, atinentes
ao interesse da preservação, proteçao e conservação do meio ambiente,
promovendo audiências públicas e outros meios de consulta, mobilização e
participação direta da sociedade como um todo;
IX - articular-se com entidades governamentais e não-governamentais, com
atuação vinculada à preservação do meio ambiente, com vista à execução dos
objetivos definidos neste artigo;
X - cadastrar e providenciar a fiscalização e^ o acompanhamento dos
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empreendimentos potencialmente poluidores e agressivos ao meio ambiente,
privados e públicos;
XI - propor alterações no Código de Ética e Decoro e no Regimento Interno,
quando necessárias;
XII- definir e fiscalizar aplicação dos recursos financeiros dos projetos e
programas relacionados à defesa e preservação do meio ambiente;
XIII - praticar todos os atos necessários à consecução dos seus objetivos e ao
efetivo cumprimento da Lei;
XIV - constituir as Comissões Temáticas, os Grupos de Trabalho, Diretoria
Executiva e a Secretaria Executiva;
XV - implementar o Sistema Municipal de Gestão Ambiental;
XVI - implementar estratégias de participação dos diferentes agentes sociais que
direta ou indireíamente atuam no processo de utilização dos recursos naturais; de
disseminação e acesso às informações, adaptando-as aos diferentes públicos da
sociedade; e de descentralização das decisões e ações, criando espaços necessários
de oportunidades para que as soluções e problemas possam ser equacionados em
conjunto com os atores sociais;
XVII - observar e cumprir, especialmente, as disposições do Capítulo VI, nos seus
artigos de 126 a 157, da Lei Orgânica do Município;
XVIII - fomentar, participar e apoiar a implementação da AGENDA 21 de
Juazeiro;
XIX - acompanhar, difundir e manter intercâmbios permanentemente com o
Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, com o Fundo Nacional do
Meio Ambiente - FNMA, com o Conselho Estadual do Meio Ambiente -CEPRAM,
com o Fundo de Recursos para o Meio Ambiente - FERFA, do Estado da Bahia,
além de outros colegiados, órgãos e fóruns nacionais e estaduais afins, e com as
Comissões Nacional e Estadual da AGENDA 21;
XX - cumprir e fazer cumprir as normas, regras e deliberações internas para o bom
funcionamento do CMMA;
XXI - manter conduta adequada à natureza técnica e democrática do CMMA,
segundo padrões morais e éticos de probidade, decoro e boa fé, ficando vedada, em
qualquer hipótese, a sua desobediência;
XXII - escolher e definir o quadro de funcionários a serviço do CMMA, podendo
ser constituído por funcionários públicos municipais e/ou outros destacados pelos
órgãos governamentais e entidades não governamentais que compõem o CMMA;
XXIII - analisar todos os projetos públicos e privados, que impliquem em Impacto
ambiental;
XXIV - promover quinzenalmente reuniões, debates, palestras itinerantes sobre
assuntos de relevante interesse do município, definidos com antecedência o dia, o
horário, o local e a comunidade, da sede ou do interior, ouvidas as entidades da
localidade interessada pela realização do evento, e que cada entidade indicará o seu
representante para compor a mesa e proferir pronunciamento;
XXV - acompanhar, avaliar e propor ao Poder Legislativo alterações à esta Lei, ao
Código Ambiental do Município ou ao Fundo Municipal de Meio Ambiente -
FMMA, quando se fizer necessário;
XXVI - gerir, acompanhar e avaliar o Fundo Municipal de Meio Ambiente -FMMA.
§ Io - Poderão encaminhar propostas e sugestões de matérias e participar das
reuniões do CMMA, com direito apenas a voz, representantes de quaisquer órgãos
governamentais e organizações nào-govemamentais, cidadãos comuns, suplentes,
colaboradores ou convidados desse Conselho, definidos previamente pela plenário e
posteriormente cadastrados e credenciados/inscritos pela Secretaria Executiva.
§ 2° - Em casos excepcionais, o CMMA poderá recorrer a orientações e serviços de
consultorias especializadas, dentro das condições que o permitir.
§ 3° - O Plenário se reunirá ordinariamente uma (l) vez por mês, de acordo com o
calendário interno previamente aprovado, fixando-se a hora e o local das reuniões, e
extraordinariamente, quando convocado pelo presidente do CMMA ou por requerimento de
um terço (1/3) dos Conselheiros Efetivos, com antecedência mínima de vinte e quatro (24)
horas, e informando a pauta da mesma.
Seção III
h-^x￾Da Diretoria Executiva
Art. 7° - A Diretoria Executiva é o órgão de execução das decisões, encaminhamentos e
deliberações do Plenário, que será dirigida pelo presidente do CMMA, sendo eleita, para o
mandato de dois (2) anos, em assembleia especialmente convocada para esse fim, peío voto
da maioria simples dos Conselheiros Efetivos, e será nomeada por ato do Prefeito
Municipal.
§ 1° - A estrutura da Diretoria Executiva compreenderá a Presidência, a Secretaria
Executiva e as Comissões Temáticas.
§ 2° - A Diretoria Executiva do CMMA é formada pelo presidente e respectivo
suplente, pela secretária executiva e a sua suplente ou substituta.
Subseção l
Da Presidência
Art. 8° - A Presidência da Diretoria Executiva será exercida pelo Presidente do CMMA,
sendo substituído, nas suas ausências ou impedimentos, pelo seu suplente, e suas atribuições
definidas no Regimento Interno.
Subseção II
Da Secretaria Executiva
Art. 9° - A Secretaria Executiva, órgão de apoio técnico-administrativo ao Plenário, está
subordinada diretamente à Diretoria Executiva, e será exercida pela Secretaria Municipal de
Agricultura, ficando submetidos à definição do Plenário a escoíha dos nomes dos
profissionais indicados para prestarem serviço, assim como a sua eventual substituição,
sendo composta por uma (1) Secretária Executiva e uma (1) suplente ou substituta.
Subseção Hl
Das Comissões e Subcomissões Temáticas
Art. 10 - As Comissões Temáticas são órgãos de apoio e vinculados diretamente à Diretoria
Executiva, cuja finalidade é estudar, coordenar, colaborar, elaborar, acompanhar e avaliar
projetos, planos, programas ou campanhas e demais atividades afins deliberados pelo
Plenário do CMMA.
§ 1° - As Comissões Temáticas serão compostas por, no mínimo, cinco (5) membros
Conselheiros Efetivos, podendo participar outros tantos membros Conselheiros Suplentes,
Colaboradores ou Convidados do CMMA, deflnindo-se um (I) presidente e um (1) relator e
seus respectivos suplentes.
§ 2° - As Comissões Temáticas poderão ser divididas em Subcomissões, cuja finalidade
seja de realizar tarefas estanques, podendo estas serem instituías por convocação da
Comissão á qual está vinculada ou pelo presidente do CMMA, e tendo composição mínima
de três (3) membros Conselheiros Efetivos, e participar outros tantos membros Conselheiros
Suplentes, Colaboradores ou Convidados do CMMA, defmindo-se um (1) coordenador e um
(1) relator e seus respectivos suplentes.
Seção IV
Do Conselho de Fiscalização, Ética e Decoro
Art. 11 - O Conselho de Fiscalização Ética e Decoro do CMMA é o órgão que tem a
atribuição de acompanhar, avaliar e fiscalizar os atos e atividades da Direíoria Executiva e
do Conselho Contábil-fmanceiro e Orçamento, assim como dos conselheiros, atuando de
acordo com esta Lei, o Regimento Interno e o Código de Ética e Decoro.
Seção V
Do Conselho Contábil-financeiro e Orçamentário
Art. 12 - O Conselho Contábil-fmanceiro e Orçamentário é o órgão responsável por
assuntos da ordem contábil, financeira, económica e orçamentaria, que planejará, controlará,
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executará e avaliará as receitas e despesas demandadas pelo CMMA, juntamente com a
Diretoria Executiva.
Art. 13 - Os membros do Conselho de Fiscalização, Ética e Decoro e do Conselho Contábil￾financeiro e Orçamentado do CMMA serão compostos por, no mínimo, três (3) membros e,
no máximo, cinco (5) membros, sendo todos eles Conselheiros Efetivos, definindo-se um (1)
presidente, um (1) relator e seus respectivos suplentes.
CAPITULO II
Das Disposições Gerais
Art. 14 - Os conselheiros são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do
Município, por suas opiniões, palavras e votos, e terão acesso às repartições públicas
municipais e demais órgãos de governos e empresas privadas para informar-se do
andamento de quaisquer providências administrativas.
Art. 15 - Secretário Municipais, os Administradores ou Representantes Distritais e os
Presidentes e Diretores de Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades
de Economia Mista, Empresas Privadas, Órgãos de Governo Estadual e Federal, poderão ser
convidados perante o CMMA, e de suas Comissões Temáticas, quando por deliberação da
maioria, para pessoalmente prestarem informações de assuntos previamente determinados e
relativos à sua área de atuação.
Art. 16 - O quadro de pessoal do CMMA será formado por pessoas escolhidas e aprovadas
pelo Plenário, podendo ser funcionários públicos municipais e/ou membros de órgãos
governamentais e de entidades não-governamentais membros do referido Conselho, sendo
nomeadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 17 - As decisões, encaminhamentos e deliberações do CMMA deverão ser aceitas e
acatadas pelo Poder Executivo, o qual deverá homologá-los, assim como poderão ser
divulgados na íntegra, sendo publicadas em órgãos da imprensa ou afixadas em locais de
grande circulação de pessoas, ressalvados apenas os casos definidos em Regimento Interno
ou Código de Ética e Decoro.
Art. 18 - O exercício da função de Conselheiro Efetivo e Conselheiro Colaborador ou
Convidado não será remunerado, sendo considerado prestação de serviço público voluntário
relevante ao Município.
Art. 19 - Será excluído do CMMA, por decisão do Plenário, o conselheiro que praticar
ações incompatíveis com o que estabelecem as suas normas, regras e deliberações internas e
a legislação ambiental vigente.
Art. 20 - As dúvidas de interpretação e os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário,
ouvido o Conselho de Fiscalização, Ética e Decoro do CMMA.
Art. 21 - Ficam criados o Código de Ética e Decoro e o Regimento Interno, que definirão a
organização, a disciplina e o funcionamento do CMMA sendo elaborados pela Diretoria
Executiva, submetidos à apreciação e votação pelo Plenário, no prazo de trinta (30) dias da
efetiva instalação deste Conselho e homologados em ato pelo Prefeito Municipal.
Art. 22 - É vedado a qualquer membro do CMMA, seja titular, suplente, colaborador ou
convidado, a prestar declarações em nome do CMMA, não se responsabilizando, este, por
aquelas dadas sem a devida autorização ou permissão.
Art. 23 - Fica Criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente, que será elaborado pelo
CMMA, no prazo de trinta (30) dias a partir da sanção desta Lei, e encaminhado ao Poder
Legislativo para a sua apreciação e votação.
Art. 24 - O CMMA, a requerimento de dois terços (2/3) de seus membros, Conselheiros
Efetivos, poderá encaminhar propostas de alterações desta Lei à Câmara Municipal,
objetivando-se melhor adequá-la às exigências e condições técnico-administrativas então
apresentadas.
Art. 25 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta (30) dias a partir da
sua publicação.
Art. 26 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 27 - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 27 de janeiro de 2003.
K*
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MRCIO JAypJjR SIL VA SOARES
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania