norma nº 1716/2003

PREFEÍTURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA \°
 1.716/2003
da Bahia,
sanciono a seguinte lei:
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor, institui a Coordenadoria de
Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, cria
o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor -
FMDC e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
Capítulo Í
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Fica organizado o Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor - SMDC nos termos do art 5°, inciso XXXII e do art. 170, inciso V, da
Constituição Federal.
Art. 2° - Ficam instituídos os seguintes Órgãos do Sistema Municipal
de Proteção e Defesa do Consumidor:
I - o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, designado pela sigla
CMDC;
II - a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, doravante
denominada PROCON;
III -a Comissão Permanente de Normalização.
Parágrafo Único -Integram o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor os órgãos federais, estaduais e municipais e as entidades privadas que se dedicam
à proteção do consumidor.
Capitulo II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3° - O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CMDC, órgão
colegiado integrante do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, tem por finalidade MA,
planejar, elaborar e propor a Política Municipal de Defesa do Consumidor, com base nos
objetivos e nas metas dos programas que promovam o desenvolvimento de projetos que
fomentem e estimulem políticas de defesa do consumidor, bem como da melhoria da
qualidade de vida da população, cabendo-lhe:
I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal
de proteção e defesa do consumidor;
II - acompanhar o desempenho dos órgãos que integram o Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC;
III - acompanhar a elaboração e execução dos programas que
promovam o crescimento social e económico do Município, respeitando-se aos valores de
dignidade humana e cidadania plena;
IV - incentivar, a criação de órgãos municipais de defesa do
consumidor e a formação, pelos cidadãos, de entidades com esse mesmo objetivo;
V - propor políticas de cidadania que estimulem:
a) a diversificação das atividades económicas locais, especialmente pela
fiscalização do atendimento às normas técnicas e aos valores de dignidade humana nos
locais de produção industrial, agropecuária, comercial e de serviços;
b) a participação da comunidade no processo de definição das
prioridades de melhoria na qualidade de vida do Município;
c) o surgimento de articulações locais participativas;
VI - promover estudos de avaliação dos órgãos que integram o SMDC e
propor redirecionamentos;
Vil - aprovar o seu regimento interno, que disporá, também, sobre as
atribuições dos órgãos que integram sua estrutura;
VIII Exercer outras competências e atribuições que lhe forem
cometidas.
Art. 4° - Integram o CMDC:
a) O Coordenador Municipal do PROCON;
b) O Representante do Ministério Público da Bahia, responsável pela
Defesa do Consumidor;
c) Um representante de órgão de representação de fornecedores,
comércio, industria ou prestação de serviços;
d) Um representante do Departamento Municipal de vigilância
sanitária;
e) Um representante da Defensoria Pública
f) Um representante de entidade, legalmente constituída, de defesa do
consumidor;
g) Um representante da Secretaria de Serviços Públicos do Município;
h) Um representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Cidadania do
Município;
i) Um representante das Associações Comunitárias do Município;
§ 1° - Os membros titulares que integram o CMDC indicarão os
respectivos suplentes.
§ 2° - A participação no CMDC não será remunerada, sendo
considerada serviço público relevante.
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Art. 5° - A estrutura de funcionamento e de deliberação do CMDC
compõe-se de:
I - Plenário;
II- Secretaria;
III - Câmaras Técnicas.
Art 6° - O Plenário do CMDC deliberará a partir das propostas
encaminhadas pelos Conselheiros à Secretaria.
§ 1° - O Plenário deliberará por maioria simples dos presentes.
§ 2° - Nas deliberações do CMDC, o seu Presidente ou representante
terá, além do voto ordinário, o de qualidade.
§ 3° - Nos casos de relevância e urgência, o Presidente do CMDC
poderá deliberar ad referendum do Plenário.
§ 4° - As reuniões do Plenário, serão abertas ao público.
Art. 7° - O Presidente do CMDC será escolhido entre os Conselheiros
representantes de órgãos públicos, para um mandato de dois anos, permitida uma
recondução, e indicará o Secretário do Conselho, também escolhido entre os Conselheiros.
§ l"- Os membros do CMDC serão indicados pêlos órgãos e entidades
representados, na forma de seus estatutos, e serão investidos nas funções de conselheiro
através de nomeação do Prefeito Municipal.
§ 2° •• Para cada membro efetivo será indicado um suplente que
assumirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimentos do titular.
§ 3° - Será dispensado do CMDC o conselheiro que, sem motivo
justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 ( seis) alternadas, no
período de l (um) ano.
Art. 8" - As reuniões ordinárias do CMDC serão mensais.
Art. 9° - As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente
do CMDC, pelo representante do Ministério Público ou pelo Coordenador do PROCON.
Art. 10 - Compete à Secretaria do CMDC:
I - implementar as deliberações do Plenário;
II - promover estudos e debates com vistas à adequação de políticas
públicas aos desafios em defesa dos interesses dos consumidores e da melhoria da
qualidade de vida da população;
III - relatar ao Plenário do Conselho os impactos e as dificuldades de
execução dos Programas dos órgãos integrantes do SMDC;
IV - emitir pareceres que recomendem a aprovação ou rejeição das
propostas e matérias encaminhadas pelos Conselheiros.
Art. U - As Câmaras Técnicas são órgãos auxiliares da Secretaria,
podendo ser permanentes ou provisórias.
Parágrafo Único - A critério do Secretário do CMDC poderão ser
criadas câmaras técnicas provisórias, para finalidade que não seja da competência das
Câmaras Técnicas permanentes.
Art. 12 - A criação e coordenação de comissões e grupos de trabalho
sobre temas específicos serão de responsabilidade das Câmaras Técnicas.
§ Io - As sessões plenárias instalar-se-ão com a maioria de seus
membros, que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes.
§ 2° - Ocorrendo falta de quorum mínimo para instalação do plenário
automaticamente será convocada nova reunião, que acontecerá após 48 horas, com
qualquer número de participantes.
Capitulo III
DO PROCON
Art. 13 - São atribuições da Coordenadoria de Proteção e Defesa do
Consumidor — PROCON, na fiscalização das relações de consumo:
I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal
de proteção e defesa do consumidor;
n - receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias
apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou
privado ou por consumidores individuais;
III - dar atendimento e prestar aos consumidores orientação permanente
sobre seus direitos e garantias, processando as reclamações fundamentadas;
IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio
dos diferentes meios de comunicação;
V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração
de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente,
VI - representar ao Ministério Público competente, para fins de adoção
de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições;
VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de
ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos
consumidores;
VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União e dos
Estados, bem como auxiliar na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e
segurança dos produtos e serviços;
IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas
especiais, a criação de órgãos municipais de defesa do consumidor e a formação, pelos
cidadãos, de entidades com esse mesmo objetivo;
X - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei ni"
8.078, de 1990, Código de Defesa do Consumidor, e em outras normas pertinentes à defesa do
consumidor;
XI - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização
técnica - científica para a consecução de seus objetivos;
XII - provocar a Secretaria de Direito Económico para celebrar convénios
e termos de ajustamento de conduta, na forma do § 6° do art. 5° da Lei n. 7.347, de 24 de
julho de 1985;
XIII - elaborar e divulgar o cadastro municipal de reclamações
fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, a que se refere o ad. 44 da Lei
8.078, de 1990;
v￾XIV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e
julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei n° 8.078, de
1990, pela legislação complementar e pelo Decreto n 2.181, de 20 de março de 1997;
XV - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.
Art. 14 - A estrutura organizacional do PROCON será a seguinte:
I - Coordenação;
II - Divisão de Atendimento, Proíeção e Orientação;
III - Divisão de Encaminhamento de Processos;
IV - Secretaria Administrativa e de Organização.
Art. 15 - O Coordenador, membro nato do CMDC, será nomeado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal para dirigir o PROCON.
Art. 16 - Os serviços auxiliares do PROCON serão dirigidos por servidores
públicos municipais, que poderão ser auxiliados, na execução, por estagiários de cursos de 3°
graus que possuam disciplinas relacionadas à defesa do consumidor.
Art.17 - As funções dos serviços auxiliares serão discriminadas no
regimento interno do PROCON.
Art. 18 - O Coordenador do PROCON encaminhará ao Representante do
Ministério Público, responsável pela Defesa do Consumidor a notícia de fatos nos quais se
verifique, em tese, a presença crimes de ação penal pública, ofensa a direitos constitucionais
do cidadão e a interesses difusos, coletivos ou individuais.
Capítulo IV
DA COMISSÃO PERMANENTE DE NORMALIZAÇÃO.
Art. 19 - No interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança,
informação e do bem estar do consumidor, as normas municipais relativas à produção,
industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços serão propostas e revisadas
pela Comissão Permanente de Normalização, na forma do ad. 55 § 3° da lei 8.078/90.
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Parágrafo Único -As Propostas da Comissão Permanente de
Normalização serão encaminhadas aos poderes Executivo e Legislativo municipais,
acompanhadas dos respectivos pareceres técnicos.
Art. 20 - A Comissão Permanente de Normalização será integrada pêlos
seguintes órgãos e entidades:
I - - O representante do Ministério Público, responsável pela Defesa do
Consumidor da Comarca;
II - o Coordenador do PROCON;
III - um representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Cidadania;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V -um representante de entidade privada, legalmente constituída, de defesa
do consumidor;
VI -um representante de organismo de representação dos fornecedores, do
comércio, industria ou prestação de serviços;
VII -um representante de conselho de fiscalização do exercício profissional
(OAB, CREA, CREMEB, COREN e assemelhados)
Art. 21 - Os membros da Comissão Permanente de Normalização serão
nomeados pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - A Comissão Permanente de Normalização elegerá o
seu Presidente na forma do Regimento Interno para mandato de dois anos, admitida uma
recondução.
Art. 22 - Para o desempenho de suas funções especificas a Comissão
Permanente de Normalização poderá contar com subcomissões, de caráter transitório,
instituídas por ato de seu presidente, integradas por especialistas.
Art. 23 A Comissão Permanente de Normalização reunir-se-á,
ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente, quando convocada pelo seu
Presidente ou pela maioria de seus membros.
Parágrafo Único -registradas em ata de reunião, as deliberações serão
tomadas pela maioria dos presentes, observado o disposto nos arts. 6°, 7° e 8° desta Lei.
Capítulo V
Art. 24 - Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor -
FMIDC, vinculado à Secretaria de Assuntos Jurídicos e Cidadania - SEAJUC, fundo de
natureza contábil especial, que tem por finalidade prestar apoio financeiro a projetos que
visem a fomentar e a estimular políticas de melhoramento da qualidade de vida da população,
através do fomento de políticas públicas de defesa do interesse do consumidor juazeirense.
Art. 25- Serão levados a crédito do FMDC os seguintes recursos:
I - dotação orçamentaria própria, respeitados os valores e os limites
legalmente estabelecidos;
II - contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos
setores públicos ou privados;
III - resultado de convénios, contratos e acordos celebrados com
instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, na área de Defesa do Consumidor;
IV - recursos provenientes da ação fiscaiizadora da Coordenadoria de
Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON bem como das taxas provenientes da expedição
de documentos e certidões, renovação de alvarás, certificados, declarações, autorizações e
assemelhados, pela Secretaria a que está vinculado o Fundo;
V - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por
sua natureza, lhe possam ser destinados;
Art. 26 - Os recursos do Fundo serão, obrigatoriamente, movimentados em
conta especial, pela Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município, que aplicará a
disponibilidade no mercado financeiro.
Art. 27 - O resultado das aplicações financeiras reverter-se-á à conta do
Fundo imediatamente após o vencimento do seu prazo de resgate.
Art. 28 - As disponibilidades do FMDC serão aplicadas:
I - Incentivar a elaboração e execução dos programas que promovam
políticas públicas de bons serviços ao cidadão, melhorando as condições de vida da população
em geral, através da regulamentação dos procedimentos dos administrados, especialmente no
que tange à proteção do consumidor, em busca da cidadania plena;
II - Proporcionar o cumprimento dos objetivos e das metas dos programas
de Defesa do Consumidor;
III - proporcionar políticas de serviços públicos que estimulem:
a) a regulamentação das atividades económicas locais, especialmente pelo
proporcionamento da conscientização, informação e fiscalização destas atividades, nos locais
de produção industrial, agropecuária, comercial e de serviços, assim como o aperfeiçoamento
da relação destes agentes económicos com a comunidade;
b) a participação da comunidade no processo de conscientização,
informação e fiscalização da sociedade, por seus indivíduos e pessoas jurídicas do Município;
c) o surgimento de articulações locais participativas;
d) a valorização do meio ambiente e sua proteção nos projetos de proteção
e defesa do interesse do Consumidor, bem como da relação dos cidadãos com a sua
comunidade.
Art. 29 - Os recursos do FMDC poderão ser aplicados da seguinte fornia:
I - a fundo perdido, em favor de projetos que visem o aprimoramento da
proteção do interesse dos consumidores, e a regulamentação da relação das pessoas físicas
e jurídicas com a comunidade, exigida a comprovação de seu bom e regular emprego, bem
como dos resultados alcançados;
II - por meio de empréstimos reembolsáveis em favor de projetos de
proteção e defesa dos Consumidores;
III - incentivos a políticas governamentais que visem a fomentar e a
estimular programas de defesa dos consumidores, bem como dos Serviços Públicos
prestados pela Administração Pública.
§ Io - A transferência financeira, a fundo perdido, do FMDC dar-se-á sob
a forma de subvenções e auxílios;
§ 2° - para o financiamento reembolsável, o FM1DC estudará com um
agente financeiro a taxa de administração, prazos para a carência, juros, limites, aval e
formas de pagamento, os quais serão fixados em instrução específica.
Art. 30 - Poderão concorrer ao apoio do FMDC às pessoas físicas ou
jurídicas direcionadas ao implemento de políticas de proteção e defesa dos consumidores,
com ou sem fins lucrativos, com domicílio ou sede comprovados no Município de Juazeiro
há, no mínimo, 02 (dois) anos.
Parágrafo Único - Poderão concorrer aos recursos deste fundo pessoas
físicas e jurídicas, sendo estas últimas micro e pequenas empresas, para sua adequação à
legislação municipal, estadual e federal.
Art. 31 - Os projetos financiados por recursos desta lei deverão ter como
seu principal local de produção e execução o Município de Juazeiro.
Art 32 - A fiscalização da utilização dos recursos do Fundo criada por
esta Lei ficará a cargo do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor- CMDC.
Art. 33 - Os interessados na obtenção de apoio financeiro deverão
representar seus projetos à Secretaria de Assuntos Juridicos e Cidadania - SEAJUC, mediante
protocolo, que os encaminhará ao CMDC
§ 1° - A existência de ajuda financeira oriunda de outras entidades e ou
pessoas físicas não poderá ser considerado óbice para a avaliação e seleção dos projetos.
§ 2° - O responsável pelo projeto deverá comprovar domicilio no
município de Juazeiro - Bahia.
Art. 34 - AJém das sanções penais cabíveis, a não aplicação dos
recursos nos prazos estipulados e nos objetivos determinados peio CMDC e pelo Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor será multado em dez vezes o valor recebido, corrigido
monetariamente, e excluído de qualquer projeto apoiado pelo FMDC, por um período de
02(dois) anos após o cumprimento dessas obrigações.
Art. 35 - Nos projetos apoiados nos termos dessa lei, deverá constar à
divulgação do apoio institucional da Prefeitura Municipal de Juazeiro/Secretaria de
Assuntos Jurídicos e Cidadania/FMDC.
Art. 36 - As entidades representativas de classe dos diversos
seguimentos da sociedade terão acesso a toda e qualquer documentação referente aos
projetos apresentados ao CMDC.
Art. 37 - Os recursos provenientes desta lei serão administrados pela
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Cidadania, sendo o CMDC quem aprovará o Plano de
Aplicação.
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Parágrafo Único - Nenhum recurso proveniente desta Lei poderá ser
movimentado sem a expressa autorização do CMDC.
Art. 38 - O prefeito enviará à Câmara Municipal relatório anual sobre a
gestão do FMDC.
Art. 39 - Aplicar-se-ão a esta lei as normas legais de controle, prestação
e tomada de contas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de Juazeiro,
sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas dos Municípios.
Capítulo VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 - No desempenho de suas funções os órgãos do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convénios de cooperação órgãos e
entidades nos âmbitos de suas respectivas competéncias, inclusive os seguintes:
I -Ministério Público do Estado da Bahia;
II -DPDC - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do
Ministério da Justiça:
III - PROCON BA - Superintendências de Defesa do Consumidor da
Secretaria de Justiça do Estado da Bahia;
IV -Tribuna! de Justiça do Estado da Bahia;
V - Secretaria de Segurança Pública;
VI - Serviços de Vigilância Sanitária e Epidemiológica;
VII - INMETRO;
VIII - Entidade Civis de Defesa do Consumidor;
IX - Receita Federal;
X - Conselhos de fiscalização do exercício profissional.
Art. 41 - Consideram se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor as Universidades e as entidades públicas ou privadas que desenvolverem estudos
e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.
Art. 42 - O exercício das funções de membro do CMDC e da Comissão
Permanente de Normalização não serão remunerados, sendo considerados relevantes serviços
à promoção e preservação da ordem económica e social locais.
Art. 43 - Cabe ao Município fornecer a infra -estrutura necessária ao
funcionamento dos órgãos criados por esta Lei.
Art. 44 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta
das dotações orçamentarias do Município, autorizada à abertura de crédito especial no valor de
R$ 30.000,00 (trinta mi! reais) para custeio das despesas de implantação.
Art. 45 - O desdobramento dos órgãos previstos nesta lei, bem como a
discriminação da competência e atribuições de seus dirigentes serão fixados:
I -por ato do Prefeito Municipal, em relação ao PROCON;
II -por decisão da maioria de seus membros, nos órgãos coiegiados.
Art. 46 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 27 de janeiro de 2003.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
Jvi
MÁRCIO JANDJR SILVA SOARES
Secretário de Assuntos Juridicos e Cidadania