norma nº 1715/2003

lei:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.715/2003
Determina Regime de Previdência Social
Município de Juazeiro e dá outras providências*
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Art. 1° - O regime de previdência dos servidores municipais passa a
ser o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, administrado pelo Instituto
Nacional de Seguro Social - INSS.
Art. 2° - O Município assume integralmente a responsabilidade pela
complementacão das aposentadorias e pensões concedidas pelo INSS de forma a
cumprir o previsto no art.40, §§ 3° e 7° da Constituição Federal e o art.16 da Lei
Orgânica do Município.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 4° - Ficam revogados demais disposições em contrário, em
especial os arts. 167 ao 171 da Lei n° l .460, de 19 de novembro de 1996.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 27 de janeiro de 2003.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MÁRCIO JAMDIR SILVA SOARES
Secretário de/Assuntos Jurídicos e Cidadania