norma nº 1714/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.714/2003
Instituí a Gratificação de Produtividade Fiscal,
atribuída aos titulares dos cargos de Fiscal
Sanitário, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituída a Gratificação de Produtividade de Fiscal Sanitário -
GPFS, atribuída aos titulares dos cargos de Fiscal Sanitário, em exercício na
Secretaria de Saúde.
Art. 2° O valor da Gratificação de Produtividade Fiscal Sanitário - GPFS, de
que trata o artigo 1°, será de trinta por cento (30%) da arrecadação mensal
das taxas e multas recebidas pela Vigilância Sanitária e Ambiental.
Art. 3° A Secretaria Municipal de Saúde criará comissão específica para
estabelecer critérios que definirá a forma de distribuição do percentual para
cada servidor.
Parágrafo Único. A comissão específica a ser criada e os critérios a serem
estabelecidos por ela, para a distribuição do percentual de que trata o art. 2°
desta lei, serão definidas por portaria da Secretaria Municipai de Saúde.
Art. 4° A GPFS será apurada bimestralmente, com efeitos financeiros no
bimestre imediatamente posterior ao da apuração.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste artigo serão considerados os
bimestres: janeiro/fevereiro, março/abril, maio/junho, julho/agosto,
setembro/outubro e novembro/dezembro de cada ano.
Art. 5° As atividades de arrecadação e fiscalização sanitária serão exercidas
por titulares dos cargos de Fiscal Sanitário.
Art. 6° O Poder Executivo procederá à regulamentação da presente Lei,
através do Regulamento de Gratificação de Produtividade Fiscal.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 27 de janeiro de 2003.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MÁRCIO JApÓfR SILVA SOARES
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania
s.