norma nº 1713/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Estado da Bahia,
sanciono a seguinte lei:
LEIN° 1.713/2003
Estabelece a taxa de liberação do alvará
sanitário, configura infrações à legislação
sanitária, estabelece as sanções, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
Art. 1° A Taxa de Fiscalização Sanitária, decorrente do poder de policia a que se
refere o art 145, II da Constituição Federal, tem como fato gerador a atividade
administrativa municipal de fiscalização a que deve se submeter qualquer pessoa,
física, ou jurídica, que pretenda utilizar, explorar, produzir, comercializar produtos
ou prestar serviços, inclusive as atividades dependentes de concessão,
permissão ou autorização relativamente à sua adequação a preceitos legais
relacionados com a manutenção da higiene, a saúde e salubridade do meio
ambiente, com vistas a prevenir riscos à saúde do indivíduo e à coletividade.
Art. 2° A concessão do Alvará Sanitário ou sua renovação anual, dependerá do
prévio pagamento da Taxa de Fiscalização Sanitária, na forma elencada, nas
Tabelas l, lie 111.
TABELA l
TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ
SANITÁRIO INICIAL E RENOVAÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO
M^\
ESTABELECIMENTO CLASSIFICAÇÃO R$
Farmácias;
Estabelecimentos que comercializem:
cosméticos e correlates, saneantes
domissanitários
Agências ou representações de laboratórios
ou Indústrias farmacêuticas,
estabelecimentos que negociem com
produtos dietéticos e demais correlates,
Estabelecimentos que vendam artigos
médicos, odontológicos, hospitalares,
veterinários, ervanarias e similares
Consultórios: Médicos, Odontológicos,
Veterinários, Estabelecimento de Tatuagem e
de
Acumputura, de Psicologia e similares
37
Empresa de dedetizacão e limpadora de
fossas
49
Hotéis, pensões, restaurantes, boates,
churrascarias e estabelecimentos similares
A
e
c
80
40
15
Casas de banho, saunas e térmicas 49
Supermercados, mercadinhos, mercearias,
especiarias, estivas
ft
B
C
150
80
37
Docerias, bombonieres, casas de frutas e
verduras
17
Cantinas e quitandas, treiler de lanches,
botequins
Casas de Chá
Depósitos de alimentos
Abatedouros e matadouros
Salões de beleza, pedicure, manicure,
esteticista, massagista
Armazéns, açougues, peixarias, frigoríficos,
bares, lanchonetes, sorveterias, casas de
suco, padarias, confeitarias
A
B
-
-
A
B
C
A
B
C
A
B
C
10
05
26
22
45
29
19
35
20
10
70
42
15
TABELA II
CLASSIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS
ESTABELECIMENTOS
Necrotérios e locais para velório
Piscinas
Creches
-CLASSIFICAÇÃO
-
A
B
R$
37
37
85
39
5- Indústria com até cinco (05) funcionários R$ 15,00
6- industria com mais de cinco (05) funcionários R$ 30,00
•x-
^
Art 3° A classificação dos estabelecimentos sujeitos à concessão do Alvará
Sanitário obedecerá aos grupos discriminados na Tabela IV.
TABELA IV
1- INDUSTRIA DE BEBIDAS; DE ALIMENTOS
A
B
C
Acima
De 11
AtélO
de 50 empregados
a 50 empregados
empregados
2-INDUSTRlAS: FARMACÊUTICA; QUÍMICA;
DE COSMÉTICO; DE MEDICAMENTOS; DE
SANEANTE/DOMISSANITÁRiO; DE GASES
TERAPÊUTICOS; DE CORRELATOS
A
B
C
Acima
De 11
AtélO
de 50 empregados
a 50 empregados
empregados
3- INDUSTRIA DE GELO
A
B
C
Acima de 20 empregados
De 06 a 20 empregados
Até 05 empregados
4- INDUSTRIA DE EMBALAGENS
A
B
c
Acima
De 11
Até 05
de 30 empregados
a 30 empregados
empregados
5- LAVANDERIA
A
B
C
Acima
De 05
Até 04
de 10 empregados
a 10 empregados
empregados
09-ABATEDOURO; MATADOURO;
AÇOUGUE; PEIXARIA;
FRIGORÍFICO
A
B
C
Acima
De 04
Até 03
de 10 empregados
a 10 empregados
empregados
10- SALÃO DE BELEZA; MANICURE;
PEDICURE; ESTETICISTA
A
B
C
Acima
De 03
Até 02
de 05 empregados
a 05 empregados
empregados
11- LANCHONETE; SORVETERIA;
CASA DE SUCO; PADARIA;
CONFEITARIA
A
B
C
Acima
De 03
Até 02
de 05 empregados
a 05 empregados
empregados
12- CRECHE
A
B
Acima de 05 salas
Até 05 salas
13- CANTINAS E
TREILER DE
BOTEQUINS
QUITANDAS,
LANCHES,
B
Acima de 02 empregados
Até 02 empregados
Art. 6° O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou a
quem para ela concorreu.
§ 1° - Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não
teria ocorrido.
§ 2° - Exclui a imputação da infração a causa decorrente de força maior ou
proveniente de fatos naturais, ou circunstâncias imprevisíveis, que vierem a
determinar a avaria, deteriorização ou alteração do produto ou bens de interesse
da saúde pública.
Art. 7° As infrações sanitárias classificam-se em:
I - leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância
atenuante;
^
II - graves, aquela em que for verificado uma circunstância agravante;
III - gravíssimas, aquela em que seja verificada a existência de duas ou
mais circunstâncias agravantes;
Art. 8° Para imposição da pena e sua graduação, a autoridade sanitária
observará:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade do fato, tendo em vista a sua consequência para a saúde
pública,
III - os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
Art. 9° São circunstâncias agravantes.
— I - ser infrator reincidente;
II - ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária
decorrente do consumo, pelo público, de produto elaborado em contrário ao
disposto na legislação sanitária;
III - o infrator coagir outrem para execução material da infração;
IV- ter a infração consequências calamitosas para a saúde pública;
V - se, tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar
de tomar as providências da sua alçada, tendentes a evitá-lo;
VI - ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé.
Parágrafo único - A reincidência específica toma o infrator passível de
enquadramento na penalidade máxima e caracteriza a infração como gravíssima.
Art. 10. São circunstâncias atenuantes:
I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consumação do fato;
II - a errada compreensão da norma sanitária admitida como escusável,
quando patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato;
III - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou
minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;
IV - ter o infrator sofrido coação, a que não podia resistir, para a prática do
ato;
V - ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.
Art. 11. As multas originárias de infrações cometidas contra as disposições
deste regulamento, suas normas técnicas e legislação pertinente serão calculadas
em moeda corrente, vigente no país.
Art. 12. Para a imposição da pena pecuniária e a sua graduação, a autoridade de
vigilância sanitária deverá considerar.
I - as circunstâncias agravantes e atenuantes;
II - a gravidade do fato;
III - os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias;
IV - verificada a primeira ocorrência que originou a multa, seu valor será o
mínimo estabelecido nesta lei, de acordo com a gravidade;
V - no caso de reincidência do infrator, serão aplicados os valores máximos
estabelecidos;
VI - poderão ser aplicados em dobro os valores máximos estabelecidos, em
caso de circunstâncias agravantes de infração, a critério da autoridade sanitária.
Art. 13. A pena de muita consiste:
I - nas infrações leves, de R$20 (vinte) a R$300 (trezentos) Reais;
II - nas infrações graves, de R$ 301 (trezentos e um) a R$ 4.000 (quatro
mil) Reais;
Ill - nas infrações gravíssimas, de R$ 4.001 (quatro mil e um) a R$10.000
(dez mil) Reais.
Art. 14. O Poder Executivo Municipal, através de decreto, regulamentará a
presente Lei.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 27 de janeiro de 2003.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MÁRCIO JANBIR SILVA SOARES
Secretário de/testintos Jurídicos e Cidadania