norma nº 1712/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.712/2003
Faz doação de terreno situado no
Loteamento Jardim Flórida nesta cidade, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1° - O Prefeito Municipal de Juazeiro autoriza a doar, à Igreja
Evangélica Assembleia de Deus Ministério de Madureira, um terreno situado no
Loteamento Jardim Flórida, composto pelas áreas delimitada pelos Lotes 01, Área B, na
Rua 07, limitando-se, portanto, ao norte, com a via pública e ao sul com os Lotes 02 e 03,
situados na Rua F, limitando-se ao leste com a Rua Projetada - Rua V e ao oeste com a via
pública Rua Projetada - Rua X, perfazendo uma área total de dois mil e duzentos e vinte
metros quadrados (2.220,00m2).
Art. 2° - Na referida área será construída a sede administrativa da
Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério de Madureira e da Faculdade Teológica,
onde, também, serão construídas salas para os cursos de Corte, Costura, Cabeleireiro e
Computação e uma Escola Pública Municipal que será doada ao Município.
Art.3° - O terreno de que trata esta lei será revertido ao património
público, se a fundação do imóvel não tiver sido construído no prazo de (2)dois anos,
contados a partir da data de publicação desta lei.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO
Estado da Bahia, em 27 de janeiro de 2003.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MARClCXKNDtR SILVA SOARES
Secretáno/ae Assuntos Jurídicos e Cidadania