norma nº 1710/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHÍA
LEI N°1.710/2003
Dá nova redação ao Art 3° da lei N° 1.215, de 04 de
maio de 1991, que "Cria o Conselho Municipal de
Saúde e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado
da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 3° da Lei n° 1.215, de 04 de maio
de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° Conselho Municipal de Saúde é órgão permanente, de caráter
deliberativo e fiscalizador, constituído por seis (06) representantes de
órgãos prestadores de serviços de saúde, cinco (05) representantes
dos profissionais de saúde e onze (11) representantes de entidades de
usuários de serviços de saúde, nomeados por ato do Chefe do
Executivo Municipal.
§ 1° O Conselho será integrado por representantes
dos seguintes Órgãos e Entidades:
l- Órgãos Governamentais e prestadores de serviços de
saúde:
a) um (01) representante da Secretaria Municipal de
Saúde - SMS;
b) um (01) representante do Serviço Autónomo de Água
e Esgoto - SAAE;
c) um (01) representante da Universidade do Estado da
Bahia - UNEB;
d) um (01) representante de entidades filantrópicas
prestadoras de serviços conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS;
e) um (01) representante de prestadores privados
lucrativos que estejam conveniados ao SUS;
f) um (01) representante da Secretaria Estadual de
Saúde;
II - Representantes dos profissionais de saúde:
a) um (01) representante dos agentes comunitários de
saúde;
b) três (03) representantes dos conselhos existentes no
município.
c) um (01) representante dos sindicatos de
profissionais da área de saúde existentes no município;
III - Entidades de usuários de serviços de saúde:
a) dois (02) representantes dos diversos sindicatos
existentes município, salvo os mencionados na alínea "c", do inciso II;
b) um (01) representante do sindicato de trabalhadores
rurais do município;
c) um (01) representante da Diocese de Juazeiro;
d) um (01) representante das Igrejas Evangélicas;
associações comerciais;
e) um (01) representante dos portadores de deficiências;
f) um (01) representante de entidades de preservação
do meio ambiente;
g) um (01) representante das associações de moradores
da zona rural
h) dois (02) representantes das associações de
moradores da zona urbana.
§ 2° - Os Representantes relacionados nos incisos l, II e
III serão indicados pelos respectivos Órgãos e Entidades, exceto as entidades
que existirem mais de uma por segmento.
§ 3° - A função de Conselheiro é considerada de alta
relevância, não sendo a mesma remunerada.
§ 4° • O Conselho será presidido por um de seus
membros eleitos em Plenária do Conselho."
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2003.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, em
especial o inciso VII, da Lei n° 1.215, de 04 de maio de 1991; e a Lei n° 1.346,
de 17 de dezembro de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO
Estado da Bahia, em 27de janeiro de 2003.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MÁRCIO JAjpIR SILVA SOARES
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania