norma nº 1709/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHÍA
Estado da Bahia,
sanciono a seguinte lei:
LEI N" 1.709/2003
Dá nova redação ao Art.3° da Lei n° 1.612/2001, que
dispõe da estrutura de cargos e salários do órgão de
Controle, Avaliação e Auditoria do SUS e dá outras
providências..
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
Art. 1° - O Art.3° da lei 1.612 passa a ter nova redação, conforme estabelecido
nesta lei.
Art.2° - Considerando os objetivos e a natureza do Sistema Municipal de
Controle, Avaliação e Auditoria do Sistema Único de Saúde - SAM, se faz necessária a
sua composição mínima multidisciplinar conforme o seguinte Quadro Demonstrativo de
Cargos e Salários:
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS E SALÁRIOS
QTDE
01
01
01
01
01
CARGO
Médico Auditor
Contador
Enfermeira (Curso Superior)
Médico Supervisor
Médico Autorizador
SALÁRIO EM
2.800,00
1.200,00
2.200,00
2.000,00
2.800,00
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 27 de janeiro de 2003.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MÁRCIO
Secretário de As
IR SILVA SOARES
ntos Jurídicos e Cidadania