norma nº 1708/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N.° 1.708/2003
Dispõe sobre a limpeza pública no Município de
Juazeiro e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado
da Bahia,
^
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
TÍTULO l
Das Disposições Preliminares
Art. 1° Esta lei disciplina as atividades destinadas ao recolhimento e disposição
dos resíduos sólidos produzidos no Município de Juazeiro e a manutenção do
estado de limpeza das áreas urbanizadas.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal poderá se utilizar de Concessão ou
Permissão, nos termos das Leis Federais 8.987/95, 8.883/94 e 8,666/93 e
demais normas aplicáveis, para conceder a empresa ou entidade competente a
exploração dos serviços de Limpeza Urbana.
TÍTULO l
Das Disposições Gerais
CAPÍTULO l
Do Poder de Polícia
Seção l
Dos Resíduos Sólidos
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se lixo o conjunto heterogéneo de
resíduos sólidos e semi-sólidos provenientes das atividades humanas na zona
urbana deste Município. /L/Vl / A
Art. 3° Considera-se lixo urbano todo e qualquer resíduo produzido em zona
urbana do município que pelas suas características se enquadram, segundo a
NBR - 10.004/84 da ABNT, como resíduos de classes M e III, e correspondem
à seguinte classificação:
I - lixo domiciliar é o proveniente de residências e repartições públicas,
acondicionáveis em sacos plásticos, passíveis de coleta regular de lixo
dos imóveis, nas formas estabelecidas por esta lei;
II - lixo comercial é o produzido pela ocupação de lojas,
supermercados, bancos e outros estabelecimentos comerciais;
III - lixo público compreende os resíduos sólidos resultantes das
atividades de limpeza urbana executadas em vias e logradouros
públicos bem como aquele depositado e recolhido em recipientes
públicos;
IV - lixo especial urbano se constitui de resíduos sólidos náo
classificados nas categorias anteriores, que por sua composição
qualitativa, peso ou volume necessite de cuidados especiais em pelo
menos uma das fases de acondicionamento, coleta, transporte ou
disposição final. Dentro desta classe inclui-se também o lixo
proveniente de estabelecimentos de saúde, industrial e os volumosos;
V - definem-se como resíduos perigosos, os resíduos sólidos que
apresentem as seguintes características de periculosidade:
inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade ou
patogenicidade, conforme definições contidas na NBR 10004 da
ABNT.
Parágrafo único. Os resíduos sólidos hospitalares e industriais não perigosos
são considerados, para efeito de acondicionamento, coleta e destinação final,
como domiciliares e comerciais.
Seção II
Da higiene das vias públicas
Art. 4° São classificados como serviços de limpeza pública as seguintes
tarefas:
I - coleta, transporte, tratamento e disposição final do resíduo sólido
público, domiciliar, comercial e especial;
II - conservação da limpeza de vias, sanitários públicos, balneários,
viadutos, áreas verdes, parques e outros logradouros e bens de uso
comum dos munícipes;
- remoção de bens móveis abandonados nos logradouros públicos;
IV - remoção de animais mortos;
V - a raspagem e remoção de terra, areia e material carregado pelas
águas pluviais para as vias e logradouros públicos;
VI - a capina do leito das ruas e a remoção do produto resultante,
assim como a irrigação das vias e logradouros públicos não
pavimentados dentro da área urbana;
VII - outros serviços concernentes à limpeza da cidade.
Art. 5° O serviço de limpeza das ruas, praças ou logradouros públicos, bem
como a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos
sólidos serão executados diretamente ou indiretamente pelo Município,
observando a legislação em vigor.
Art. 6° Os proprietários ou inquilinos são responsáveis pela limpeza do passeio
fronteiriço aos seus imóveis.
Parágrafo único. É proibido, em qualquer caso, varrer resíduos, de qualquer
natureza, para as vias, sarjeta e ralos dos logradouros públicos.
Multa no valor de uma (1) URM.
Art. 7° Não é permitida a existência de terrenos, quintais ou pátios cobertos de
mato, ou alagados, ou servindo de depósito de resíduos de qualquer natureza
dentro dos limites do Município, sendo exclusiva culpa do proprietário ou do
inquilino.
Parágrafo único. O Município poderá em caráter facultativo e especial,
executar os serviços de que trata este artigo, a seu exclusivo critério, cobrando,
para este fim, o preço público correspondente.
Multa no valor de uma (1) a quatro (4) URM's.
Art 8° Todos os terrenos não edificados deverão conter uma placa em local
visível, a uma altura de dois metros de frente para a via pública, com as
dimensões de oitenta (80) centímetros de largura e quarenta (40) centímetros
de altura, com fundo branco e letras azuis ou pretas de três (3) centímetros de
largura e de cinco (5) centímetros de altura, contendo o número da quadra e
lote e a inscrição do cadastro imobiliário na Prefeitura.
Multa: Multa no valor de meia (1/2) a duas (2) URM's.
Art. 9° È proibido depositar em vias ou logradouros públicos qualquer resíduo
sólido.
Multa: Multa no valor de duas (2) a oito (8) URM's.
Parágrafo único. É vedado depositar em vias ou logradouros públicos:
entulho, terra ou simiiares provenientes ou destinados à edificação, que são de
responsabilidade da fonte geradora, cabendo a mesma o acondicionamento, o
transporte e a sua destinação final, sem que comprometa a limpeza pública e o
meio ambiente e só poderão permanecer pelo prazo máximo de quarenta e oito
(48) horas nos locais não proibidos.
Multa no valor de duas (2) a oito (8) URM's,
Art. 10. Para preservar a limpeza pública de maneira gerai, fica
terminantemente proibido:
l - Conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que
possam comprometer a limpeza das vias públicas.
Muita no valor de meia (Vz) a duas (2) URM's.
M - Depositar nas vias, logradouros públicos ou terrenos baldios
públicos ou particulares qualquer material ou lixo que impeça a
passagem de pedestre ou dificulte o serviço de limpeza pública.
Multa: no valor de meta (Yz) a duas (2) URM's.
III - Atirar nas vias e logradouros públicos todo e qualquer material.
Multa no valor de meia (14) a duas (2) URM's.
IV - Afixar publicamente, ou propaganda de qualquer natureza em
postes, árvores, acessos, viadutos, abrigos de pedestres, banca e
barracas de qualquer tipo, equipamento de limpeza urbana, estátuas,
monumentos, placas de trânsito, caixas de correio, de telefone, de
alarme de incêndio, escadarias, parapeitos, fontes, pontes, tapumes,
gradis ou outros locais inclusive áreas privadas, exceto as autorizadas
pelas leis e regulamentos vigentes.
Multa: no valor de duas (2) a dez (10) URM's.
V - Descarregar ou vazar água nas ruas ou logradouros públicos.
Multa: de meia (1/2) a oito (8) URM's.
VI - Apresentar o lixo fora do horário e dias determinados.
Multa no valor de meia (!4) a oito(8) URM's.
VII - Apresentar a coleta normal lixo com volume ou peso maior
estabelecido em regulamento.
Multa no valor de meia (%) a oito(8) URM's.
VIM - Apresentar a coleta normal qualquer resíduo que deva ser
incinerado ou oferecido à coleta normal.
Multa no valor de duas(2) a vinte(20) URM's
IX - Queimar lixo ao ar livre.
Multa no valor de meia (Yz) dez (10) URM's
X - Derramar nos passeios, vias e logradouros públicos, graxas, óleo,
tinta, líquido de tinturaria, nata de cal, cimento e similares.
Multa no valor de uma (1 ) a cinco (5) URM's.
XI - Encaminhar varrição de prédio de qualquer uso para a sarjeta ou
rua.
Multa no valor de uma (1) a três (3) URM's.
Art. 11.0 responsável pela distribuição de panfletos de propaganda, mesmo
que licenciado, quando efetuado em focais públicos, deverá mante-los limpos
em um raio de duzentos (200) metros.
Parágrafo único. Os panfletos a serem distribuídos em via pública deverão
conter de forma clara e legível a inscrição "não jogue este impresso em via
pública".
Multa no valor de uma (1) a quatro (4) URM's.
Art. 12. É proibido, mesmo licenciado, construir, demolir, reformar, pintar, ou
limpar fachadas de edificações, que comprometam a higiene das vias públicas.
Multa no valor de uma (1) a quatro (4) URM's.
SEÇÃO ///
Do resíduo domiciliar e comercial
Art. 13. Compete à Municipalidade, a conservação da limpeza pública na área
do Município, e ainda:
I - remoção de resíduos originários de residências, estabelecimentos
comerciais e prestadores de serviços;
II - remoção do produto de poda de jardins desde que caibam em
recipientes cinquenta (50) litros por dia.
Art. 14. O resíduo domiciliar ou comercial destinado à coleta regular será
obrigatoriamente acondicionado em sacos plásticos, exceto branco leitoso,
providenciados pelos próprios usuários deste serviço.
I - Os resíduos sólidos domiciliares cuja produção exceda a cinquenta
(50) litros ou quinze (15) quilogramas por dia, será recolhido pelo
Município em caráter facultativo, podendo ainda cobrar o serviço
correspondente ao excedente;
II - Os resíduos sólidos comerciais, cuja produção exceda ao volume
de duzentos (200) litros, ou cinquenta (50) quilogramas, por dia, será
recolhido pelo Município em caráter facultativo, podendo ainda cobrar
o serviço correspondente ao excedente.
Parágrafo único. Antes do acondicionamento dos resíduos em sacos
plásticos, os usuários deverão eliminar os líquidos e embrulhar
convenientemente materiais cortantes e perfurantes.
Multa no valor de meia (1/2) a duas (2) URM's.
Art. 15. O resíduo sólido domiciliar e comercial, devidamente acondicionado e
armazenado, deverá ser apresentado pelo usuário à coleta regular, com
observância das seguintes normas:
I - serem colocados no alinhamento dos imóveis;
II - obedecerem ao horário fixado pela Municipalidade.
Multa: 1/2 (um meio) a 10(dez) URM.
Art. 16 O Município, poderá exigir que os condomínios residenciais
multifamiliar e os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, com
produção acima de cem (100) litros no período de vinte e quatro (24) horas,
apresentem seus resíduos para coleta armazenados em contendores
padronizados.
Parágrafo único. A exigência prevista no caput deste artigo, será
regulamentado por Decreto do Executivo.
SEÇÃOIV
Do resíduo hospitalar
Art. 17. São características dos resíduos hospitalares perigosos:
a) materiais provenientes de unidades médico-hospitalares de
isolamento e de áreas que abriguem pacientes portadores de
doenças infecto-contagiosas, inclusive restos de alimentos e
varreduras;
b) qualquer material declaradamente contaminado ou suspeito, a
critério de médico responsável;
c) materiais resultantes de tratamento ou processo que tenham
entrado em contato direto com pacientes, como curativos e
compressas, seringas sem agulhas;
d) restos de tecidos e de órgãos humanos ou animais.
Art. 18. É de responsabilidade dos estabelecimentos de serviços de saúde, a
triagem dos tipos de resíduos por eles gerados, selecionando-os de acordo
com as normas técnicas da Secretaria Municipal de Saúde, acondicionando-os
e armazenando-os, convenientemente, para o transporte.
Parágrafo único. Uma vez acondicionados e armazenados em contendores,
para a coieta regular, conforme está previsto no caput deste Artigo, os resíduos
deverão ser encaminhados a um só local, especificamente destinado à
JTf l
finalidade de estocá-los e dispô-los para a execução do serviço municipal de
coleta.
Multa no valor de duas (2) a 20(vinte) URM.
Art. 19. Para o cumprimento do artigo anterior considera-se:
I - estabelecimentos geradores de pequenos volumes:
a) entende-se por pequenos volumes, os que produzirem ate 20
(vinte) litros ou 5 (cinco) quilogramas de resíduos por dia.
b) as embalagens deverão estar armazenadas de forma a não
descaracterizar sua seleção, desde o estabelecimento prestador de
serviço de saúde até o ponto de coleta especial, previamente
estabelecido pela autoridade municipal, que dará divulgação
específica no estabelecimento em questão.
II - estabelecimentos geradores de grandes volumes:
a) entende-se por grandes volumes os geradores de resíduos acima
de vinte (20) litros ou dez (10) quilogramas por dia, devendo ser
armazenados e dispostos para a coleta em contendores
padronizados, estacionados em locais apropriados.
Art. 20. Os resíduos sólidos hospitalares, previamente acondicionados em
contendores padronizados exclusivos, serão acondicionados da seguinte
forma:
Í - contendores em número e capacidade volumétrica para receber:
a) latas contendo resíduos cortantes e perfurantes;
b) sacos plásticos brancos leitosos contendo resíduos de
diagnósticos e tratamentos.
Multa no valor de duas (2) a vinte (20) URM's.
II - os locais onde serão estacionados os contendores deverão ser:
a) cobertos, cercados com tela e identificados;
b) com piso lavável, antiderrapante, suficientemente resistente para
suportar o peso dos equipamentos;
c) dotados de ponto de água para permitir a lavagem do íocal;
d) de fácil acesso para o pessoal e para os equipamentos de coleta.
e) estes locais não poderão ser utilizados para outras finalidades.
Multa no valor de oito (8) URM's.
III - os contendores deverão ser estacionados ordenadamente de forma
a proporcionar boa visualização de seus conteúdos.
Multa no valor de duas (2) a vinte (20) URM's.
IV - Os estabelecimentos deverão manter pessoa encarregada da
abertura do local, para o serviço de coleta, e manutenção de sua
limpeza.
Multa no valor de duas (2 ) a oito (8) URM's.
V - Fica proibido a disposição das embalagens em vias e logradouros
públicos.
Multa no valor de duas (2) a vinte (20) URM's.
Art. 21. Os resíduos perigosos provenientes de serviços de saúde, são de
responsabilidade da fonte geradora, desde o acondicionamento, coleta e até a
destinaçâo final.
Parágrafo único. O Município poderá em caráter facultativo e especial,
executar os serviços de que trata este artigo, a seu exclusivo critério, cobrando,
para este fim, o preço público correspondente.
Multa no valor de duas (2) a vinte (20) URM's.
Art. 22 - A disposição final dos resíduos de estabelecimentos de saúde será
feita em aterro sanitário.
Multa no valor de duas (2) a vinte (20) URM's.
SEÇÃO V
Do resíduo industrial
Art. 23. Os resíduos industriais são de responsabilidade da fonte geradora
desde a triagem até o acondicionamento, armazenamento, transporte e
destinaçâo final, independente de sua periculosidade.
Multa no valor de duas (2) a vinte (20) URM's.
Art. 24. As áreas de despejo, assim como os serviços de triagem e transporte
do resíduo industrial, serão monitoradas pelo Município.
Multa no valor de duas (2) a vinte (20) URM's.
Art. 25. A regulamentação, quanto à classificação, transporte,
acondicionamento e destinaçâo final dos resíduos industriais, será definida
pelas Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Saúde e Serviço Autónomo de
Limpeza Pública, e outros órgãos competente.
Multa no valor de duas (2) a vinte (20) URM's.
SEÇÃO VI
Das caixas estacionárias co/eforas
Art. 26. O uso de caixas estacionárias, destinadas à coleta de resíduos sólidos,
entulhos e materiais diversos, no Município de Juazeiro, observarão as normas
nesta Lei, sem prejuízo a quaisquer outras que lhes sejam aplicáveis, devendo
as empresas responsáveis se cadastrar no Serviço Autónomo de Limpeza
Pública.
Parágrafo Único. Para o cadastramento, a empresa deverá apresentar
obrigatoriamente:
a) alvará de localização e funcionamento;
b) relação do número de caixas estacionárias;
c) relação de placas de carros poliguinchos;
d) indicação da área de destinação finai, devidamente autorizada pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, quando localizada neste
Município.
Art. 27. Os equipamentos indicados no artigo anterior, obrigatoriamente
deverão:
I - Quando estacionados, estarem posicionados ao longo da guia da
calçada, observando as normas de segurança no trânsito; sendo
proibido o seu estacionamento em passeios e calçadas;
II - Ter sobre as faces de maior comprimento, na parte superior, a
identificação da empresa operadora, número de inscrição no CNPJ
{Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e número do telefone de sua
sede.
Multa no valor de meia (14) a duas (2) URM's.
Art. 28. A destinação final de resíduos e materiais diversos:
I - não poderá ser feita em terrenos baldios do Município, sob pena de
multa e retenção do veículo;
II - poderá ser feita em área oferecida pelo Município, desde que
autorizada pelo Departamento competente, podendo ser aplicado o que
dispõe a tabela de preços dos serviços praticados pelo Município.
Multa no valor de duas (2) a dez (10) URM's.
TÍTULO II
Da Aplicação do Direito Municipal
CAPÍTULO l
Das Infrações e Das Penas
(
SEÇÃOl
Das infrações
Art. 29. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta
lei, do Código de Postura do Município, ou de outras leis, decretos, resoluções
ou atos baixados pelo Governo Municipal, no uso de seu poder de polícia.
Art. 30. Considera-se infrator quem praticar a infração administrativa ou ainda
quem ordenar, constranger, auxiliar ou concorrer para sua prática, de qualquer
modo.
Parágrafo Único. As autoridades administrativas e seus agentes que, tendo
conhecimento da prática de infração administrativa, abstiverem-se de autuar o
infrator ou retardarem o ato de praticá-lo indevidamente, incorrem nas sanções
administrativas cominadas à infração praticada, sem prejuízo de outras em que
tiverem incorrido.
SEÇÃO II
Das penas
Art. 31. A pena, além de impor a obrigação de fazer ou não fazer, será
pecuniária, observados os limites estabelecidos nesta tei, bem como no Código
de Postura do Município.
Art. 32. A penalidade pecuniária será judicialmente executada, se imposta de
forma regular e pelos meios hábeis, e o infrator se recusar a satisfazê-la no
prazo legal.
Parágrafo único. A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em
dívida ativa.
Art. 33. As multas serão impostas na forma estabelecida por este Código.
§ 1° Na imposição da multa ter-se-á em vista:
I - a menor ou a maior gravidade da infração;
II - as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator com relação às disposições desta lei.
§ 2° - Nas reincidências específicas as multas serão cominadas em dobro.
Nas reincidências genéricas, multas simples.
§ 3° - Considera-se reincidência específica à repetição de infração punida
pelo mesmo dispositivo no espaço de dois anos e genérica a repetição de
qualquer infração, no espaço de um ano.
Art. 34. Reincidente é o que violar preceitos desta lei, por cuja infração já tiver
sido punido.
Art. 35. As penalidades a que se refere esta lei não isentam o infrator da
obrigação de reparar o dano causado.
Art. 36. No caso de apreensão de cousas, o seu objeto será recolhido ao
depósito da Municipalidade, salvo se a isso não se prestar, em razão de sua
perecividade ou decomponibilidade.
§ 1° Mediante requerimento do sujeito passivo do ato, ser-lhe-ão
devolvidas as cousas objeto de apreensão, desde que comprove sua
propriedade, satisfaça os tributos e multas e indenize a Municipalidade de
todas as despesas decorrentes do ato, como resultarem apuradas no
procedimento administrativo.
§ 2° A aplicação das penalidades previstas nesta lei não exonera o infrator
das cominações cíveis e penais cabíveis.
Art. 37. No caso de não ser reclamado e retirado dentro de trinta (30) dias, o
material apreendido será vendido em hasta pública peia Municipalidade, sendo
aplicada à importância apurada no pagamento das multas e despesas de que
trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante
requerimento devidamente instruído e processado.
Art. 38. Não são diretamente puníveis pelas infrações definidas neste Código:
I - os incapazes, na forma da lei;
II - os que forem coagidos a cometer a infração.
Parágrafo único. Na hipótese de haver danos, ao património público,
causados por quaisquer dos agentes a que se refere o artigo anterior e, neste
caso, serão responsabilizados os pais, tutores ou responsáveis legais.
Art. 39. A prática reiterada de atos lesivos à limpeza pública poderá levar o
Município a interditar o estabelecimento ou cassar a licença de funcionamento,
que será promovida pela Secretaria competente, após análise do requerimento
elaborado pelo Serviço Autónomo de Limpeza Pública.
CAPÍTULO II
Do Processo Fiscal e do Auto de Infração
SEÇÃO/
Da notificaçãoto+i
Art. 41. A notrficação preliminar será expedida para que o contribuinte satisfaça
as exigências da fiscalização, necessárias ao fiel cumprimento da legislação
em vigor, observando os seguintes prazos.
§ 1° Para limpeza de quintais, pátios e terrenos: dez (10) dias.
§ 2° Para instalação de píaca de identificação de terrenos: dez (10) dias
§ 3° Para retirada de todo e qualquer material em via pública: no mínimo
duas (2) e no máximo vinte e quatro (24) horas, a critério da fiscalização,
que deverá observar o local onde se encontra o material, o fluxo de
pedestres e veículos e o espaço físico do logradouro.
§ 4° Esgotado o prazo de que tratam os parágrafos anteriores deste
artigo, sem o atendimento da solicitação formulada, será lavrado o auto
de infração.
SEÇÃO II
Do Auto de Infração
Art. 42. O auto de infração é o instrumento pelo qual a autoridade municipal
apura a violação das disposições desta lei e de outras, decretos e
regulamentos do Município, atinentes à limpeza pública.
Parágrafo único. Antes de notificar o infrator, para atender a fiscalização no
prazo fixado, nenhum auto de infração poderá ser lavrado, salvo quando o
infrator for encontrado em flagrante e para infração não for previsto prazo para
sanara a irregularidade ou for impossível o saneamento sem dano a limpeza
pública.
Art. 43. A Notificação será em formulário oficial do órgão competente e conterá
a descrição da irregularidade, a assinatura do fiscal, ciência do notificado, bem
como todas as indicações e especificações devidamente preenchidas.
§ 1°- A recusa do recebimento da Notificação pelo infrator ou preposto
não invalida a mesma, caracterizando ainda embaraço à fiscalização,
que será remetida ao infrator através do serviço de correios, sob
registro, com aviso de recebimento (AR), com o conhecimento e
concordância da chefia imediata.
§ 2°- No caso de devolução de correspondência por recusa de
recebimento ou não localização do infrator, o mesmo será notificado por
meio de edital.
Art. 44. Esgotado o prazo fixado na notificação sem que o infrator tenha
sanado as irregularidades, lavrar-se-á auto de infração.
Art. 45. Dá motivo à lavratura de auto de infração, qualquer violação às normas
desta lei levada ao conhecimento da autoridade competente, por qualquer
pessoa, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente
testemunhada.
Parágrafo único. Recebendo a comunicação, a autoridade competente
ordenará ou executará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração.
Art. 46. São competentes para lavrar o auto de infração os fiscais do Serviço
Autónomo de Limpeza Pública ou outros funcionários para isso designados.
Art. 47. É autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas, o
Diretor do Serviço Autónomo de Limpeza Pública, este quando em exercício.
Art. 48. Os autos de infração conterão, obrigatoriamente:
I - O nome do infrator, sua profissão ou atividade e endereço;
II - O dia, mês, ano, hora e local da infração;
III - A descrição do fato que constitua a infração que deverá ser
remetida ao infrator através do serviço de correio, sob registro, com
aviso de recepção (AR).
Art. 49. Quando se tratar de contribuinte com endereço incerto ou não sabido,
a notificação, bem como o auto de infração, poderão ser comunicados através
de edital, publicado na imprensa local.
SEÇÃO Hl
Da defesa
Art. 50. Em primeira instância, o infrator terá o prazo de vinte (20) dias para
apresentar a impugnação, dirigida ao Diretor do Serviço Autónomo de Limpeza
Pública, da Secretaria Municipal de Serviços, devidamente protocolado no
Serviço de Protocolo Geral da Prefeitura.
Parágrafo único. O autuado alegará toda matéria que entender útil, indicará e
requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que constarem de
documentos e sendo o caso arraiara testemunhas ate o máximo de três (3)
Art. 51. Oferecida a Impugnação, o processo será encaminhado ao fiscal
autuante ou ao servidor designado, que sobre ele se manifestará, no prazo de
dez (10) dias.
Art. 52. Findo os prazos a que se referem os arts. 50 e 51 desta lei, o chefe da
fiscalização deferirá, no prazo de dez (10) dias, a produção das provas que não
sejam manifestamente inúteis ou proteiatórias, ordenará a produção de outras
que entender necessárias e fixará o prazo não superior a trinta (30) dias em
que uma e outra devam ser produzidas.
Art. 53. As perícias serão realizadas por perito nomeado pela autoridade
administrativa competente, na forma do artigo anterior.
Parágrafo Único. Quando a perícia for requerida pelo autuado, ou quando
ordenada de oficio, poderá ser nomeado perito um dos agentes de fiscalização.
Art. 54. Ao autuado e ao auíuante será permitido, sucessivamente, reinquirir as
testemunhas.
Art. 55. O autuado e o autuante poderão participar das diligências e as
alegações que tiverem serão juntadas ao processo ou constarão de termo da
diligência para serem apreciadas no julgamento.
SEÇÃO IV
Do julgamento
Art. 56. Em primeira instância será a Junta de Impugnação Fiscal - JIF, que
julgará os processos que versarem sobre toda e qualquer infração prevista
nesta Lei.
Art. 57. A JIF será composta de dois (2) membros designados pelo Diretor do
Serviço Autónomo de Limpeza Pública e um (1) presidente que será sempre o
Diretor do Serviço Autónomo de Limpeza Pública.
Art. 58. Compete ao Presidente da JIF:
l - presidir e dirigir todos os serviços da JIF, zelando pela sua
regularidade;
U - determinar as diligências solicitadas;
III - proferir voto de desempate quando necessário;
IV - assinar as decisões em conjunto com os membros da Junta.
Art. 59. São atribuições dos membros da JIF:
I - examinar os processos que lhe forem distribuídos, apresentando por
escrito, no prazo estabelecido, relatório com pareceres conclusivos;
II - redigir as decisões e encaminhá-las para conhecimento do
recorrente, devidamente assinada.
SEÇÃOV
Dos recursos
Art. 60. Da decisão de primeira instância contrária ao infrator, caberá recurso
voluntário em segunda e última instância ao Conselho de Recursos, criado pela
Secretaria Municipal de Serviços, composto com número de membros não
inferior a quatro (4).
Art. 61. O recurso será interposto por petição fundamentada, perante o Diretor
do Departamento de Serviços e dirigida ao Conselho de Recursos, no prazo de
vinte (20) dias, contados da data de ciência da decisão da JIF.
Art. 62. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma
decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo
contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais
Art. 63. Cabe ao Serviço Autónomo de Limpeza Pública a fiscalização para ao
cumprimento desta lei com a colaboração dos demais órgão da Administração
Municipal.
Art. 64. As multas de que trata esta lei serão cobradas em Unidade de
Referência Municipal - URM, ou outro índice que o município adotar.
Art. 65. Esta lei deverá ser regulamentada no prazo de sessenta (60) dias da
data de publicação.
Art. 66. Revogam-se as leis e disposições em contrário.
Art. 67 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 27 de janeiro de 2003.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MÁRCIO JANDIR SILVA SOARES
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania