norma nº 1707/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N.° 1.707/2003
Dispõe sobre a criação de Autarquia Municipal
Serviço de Limpeza Pública.
Estado da Bahia,
sanciono a seguinte lei:
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
Art. 1° Fica criada na Administração Pública
Municipal a entidade autárquica municipal, com personalidade de direito público,
denominada Serviço de Limpeza Pública - SLP.
Art. 2° A Autarquia Municipal SLP terá as
seguintes finalidades e competências específicas:
I - coleta, transporte, tratamento e disposição final do resíduo sólido público,
domiciliar, comercial e especial;
II - conservação da limpeza de vias, balneários, viadutos, áreas verdes, e
outros logradouros e bens de uso comum dos munícipes;
III - remoção de bens móveis abandonados nos logradouros públicos;
IV - exercício do poder de polícia administrativa no que concerne a limpeza
pública municipal;
V - a raspagem e remoção de terra, areia e materalcarregado pelas águas
pluviais para as vias e logradouros públicos;
VI - a capina do ieito das ruas e a remoção do produto resultante, assim
como a irrigação das vias e logradouros públicos não pavimentados dentro
da área urbana;
VII - efetuação de podas e retirada de entulhos mediante preço público;
VIM - outras competências tocantes à limpeza pública deste município.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 27 de janeiro de 2003.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MÁRCIO JAWIR SILVA SOARES
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania