norma nº 1706/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.706/2003
Dispõe sobre a criação do Sistema de Ensino do
Município de Juazeiro, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal de Juazeiro decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica criado por esta lei o Sistema Municipal de
Ensino de Juazeiro - Bahia.
Art. 2° - O Sistema Municipal de Ensino abrange:
I - a Secretaria Municipal de Educação, como órgão
executivo das políticas de educação básica;
II - o Conselho Municipal de Educação, como órgão
assessor junto à Secretaria de Educação e normativo das
escolas da rede municipal de educação básica e das
unidades escolares da educação infantil privada;
III - as escolas de educação infantil, ensino fundamental,
ensino médio e profissional no âmbito da educação básica,
mantidas e administradas pelo poder público municipal;
IV - as unidades escolares mantidas e administradas pela
iniciativa privada, tanto as de caráter lucrativo, como as
comunitárias, confessionais e filantrópicas.
Art, 3° - São funções do Sistema Municipal de Ensino:
I - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
II - baixar normas complementares;
III - autorizar, credenciar e supervisionar as escotas na
circunscrição municipal;
IV - oferecer a educação infantil em creches e pré￾escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental;
V - credenciar as instituições de ensino mantidas pelo
município que oferecem educação básica em qualquer das
etapas e modalidades;
VI - autorizar os cursos no âmbito da educação básica,
inclusive profissional, oferecidos por instituições
credenciadas mantidas pelo município;
VII - supervisionar as escolas municipais, para garantir e
aperfeiçoar sua qualidade.
Parágrafo Único - Legislação específica regulamentará a
estrutura da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de
Educação, a partir das atribuições previstas nesta Lei.
Ari 4° - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão
próprio do Sistema Municipal de Ensino, para planejar, coordenar, executar,
supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo do poder público no
âmbito da educação básica.
§ 1° Para cumprir suas atribuições a Secretaria contará
com:
l - estrutura administrativa própria, regulamentada em lei,
com acesso por concurso público de provas e títulos; e
pessoa! admitido para prestação de serviços temporários;
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II - pessoal contratado para cargos em comissão,
nomeados por decretos; pessoal de carreira,
regulamentado em lei, com acesso por concurso público
de provas e títulos; e pessoal admitido para prestação de
serviços temporários;
III - conta bancária própria para movimento dos recursos
vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, de
acordo com o Art. 69, da Lei 9394/96, dos recursos
oriundos do salário-educação e do Fundo Nacional de
Desenvolvimento Escolar- FNDE, movimentada pelo
titular da Secretaria, em conjunto com o chefe do
Executivo, ou com quem ele nomear.
§ 2° - As ações da Secretaria Municipal de Educação
pautar-se-ão pelos princípios de gestão democrática, produtividade e
racionaiidade sistémica e autonomia das unidades escolares, priorizando a
descentralização das decisões pedagógicas, administrativas e financeiras.
Art. 5° - O Conselho Municipal de Educação, constituído,
no máximo, por dezesseis e, no mínimo, por doze membros, metade dos quais
indicados pela sociedade civil, terá, entre outras, as seguintes atribuições:
l - colaborar com o poder executivo na definição das
políticas de educação escolar do município, elaborando
propostas para o Plano Municipal de Educação e para as
Leis Orçamentarias Anuais e Plurianuais;
U - assessorar a Secretaria Municipal de Educação na
discussão do projeto político pedagógico do sistema e das
unidades escolares;
III - definir as diretrizes curriculares para a educação
infantil e ensino fundamental, nas diferentes modalidades,
de acordo com a legislação e as normas nacionais e
estaduais pertinentes;
IV - credenciar as instituições de ensino mantidas pela
iniciativa privada que oferecem educação infantil.
Art. 6° - As escolas da rede municipal, tanto as de
educação infantil, como as de ensino fundamental, médio e profissional,
elaborarão periodicamente seu projeto político pedagógico, dentro dos
parâmetros da política educacional do município e de progressivos graus de
autonomia, e contarão com um regimento escolar, dos quais farão cientes a
Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo Único -- O projeto político pedagógico e o
regimento escolar, além das disposições iegais sobre a educação escolar da
União e do município, consíituir-se-ão no referencial para a autorização de
cursos e avaliação de qualidade, e para a fiscalização das atividades dos
estabelecimentos de ensino, de competência da Secretaria Municipal de
Educação e do Conselho Municipal.
Ari. 7° - As escolas, mantidas pela iniciativa privada, que
oferecem educação infantil, precisam ser credenciadas e ter cursos
autorizados segundo diretrizes emanadas do Conselho Municipal de
Educação, sem o que não estarão aptas a obter alvará de funcionamento.
§ 1° - Todos os estabelecimentos de educação infantil no
município serão fiscalizados por órgão específico da Secretaria Municipal de
Educação, a partir das normas dos Conselhos Nacional e Municipal de
Educação e do proposto no projeto político pedagógico de cada escola.
§ 2° - Se forem constatadas irregularidades na oferta de
educação infantil das escolas mantidas pela iniciativa privada, será dado um
prazo para saná-las, findo o qual será cassado alvará de funcionário.
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO
Estado da Bahia, em 27 de janeiro de 2003.
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 mJÕSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MÁRCIO JANDiR/ÇILVA SOARES
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania