norma nº 1705/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LÊ! N° 1.705/2003
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Dispõe sobre doação de terreno situado
no Bairro Santo António nesta cidade e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal de Juazeiro decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - O Prefeito Municipal de Juazeiro autoriza a doar, à
Segunda Igreja Evangélica Congregacional de Juazeiro, um terreno situado no Bairro
Santo António no Loteamento António Vitorino, composto pefas áreas contíguas dos
Lotes 10, 11 e 12, na Rua F e dos Lotes 29, 30 e 31, na Rua Paula de Souza,
perfazendo uma área total de oitocentos e oitenta metros quadrados (880,00 m2).
Parágrafo Único - Não será permitido, em nenhuma hipótese,
qualquer tipo de construção na área de influência do cana) subterrâneo de drenagem
de águas pluviais, que passa através dos Lotes 29, 30 e 31, localizados na Rua Pauia
de Souza, que somente poderão ser utilizados parcialmente.
Art. 2° Na referida área será construído o Templo da Segunda
Igreja Evangélica Congregacional de Juazeiro.
Art. 3° O terreno de que trata esta lei será revertido ao
património público, se a fundação do imóvel não tiver sido construída no prazo de dois
(2) anos, contados a partir da data de publicação desta lei.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO
Estado da Bahia, em 27 de janeiro de 2003.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MÁRCIOdÀNDIR SILVA SOARES
Secretári<yne Assuntos Jurídicos e Cidadania